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    Pacheco devolve ao governo trecho da medida provisória que altera regras do PIS/ Cofins

    Com a MP, o governo federal pretendia compensar as perdas fiscais com a desoneração da folharollover betfairpagamentos dos 17 setores que mais empregam na economia

    Rodrigo Pacheco (Foto: Pedro França/Agência Senado)
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    247 - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu nesta terça-feira (11), para análise do governo federal, a medida provisória que previa mudanças nas regras do PIS/ COFINS. 

    Com a MP, o Executivo federal pretendia compensar as perdas fiscais com a desoneração da folharollover betfairpagamentos dos 17 setores que mais empregam na economia. A desoneração substitui a contribuição previdenciária sobre a folharollover betfairpagamentorollover betfair17 setores por um percentual do faturamento. Em vez do empresário pagar 20% sobre a folharollover betfaircada funcionário, pagarollover betfair1% a 4,5%, da receita bruta da empresa.

    "Com absoluto respeito à prerrogativa do Executivo e do presidente da República na ediçãorollover betfairMPs, o que se observa nessa MP, no que toca a parterollover betfaircompensaçãorollover betfairPIS e Cofins, é o descumprimento dessa regra [anterioridade], o que impõe a esta Presidência do Congresso impugnar essa matéria com a devolução desses dispositivos para a Presidência da República", afirmou Pacheco.

    "Reitero nosso absoluto respeito ao Poder Executivo, porque essa relaçãorollover betfairharmonia erollover betfairrespeito erollover betfairindependência entre os poderes é absolutamente salutar, e a Constituição Federal nos confere essa engrenagemrollover betfairsolução para esse tiporollover betfairimpasse".

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