Pacheco devolve ao governo trecho da medida provisória que altera regras do PIS/ Cofins

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247 - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu nesta terça-feira (11), para análise do governo federal, a medida provisória que previa mudanças nas regras do PIS/ COFINS. 

Com a MP, o Executivo federal pretendia compensar as perdas fiscais com a desoneração da folhabet nacional bônuspagamentos dos 17 setores que mais empregam na economia. A desoneração substitui a contribuição previdenciária sobre a folhabet nacional bônuspagamentobet nacional bônus17 setores por um percentual do faturamento. Em vez do empresário pagar 20% sobre a folhabet nacional bônuscada funcionário, pagabet nacional bônus1% a 4,5%, da receita bruta da empresa.

"Com absoluto respeito à prerrogativa do Executivo e do presidente da República na ediçãobet nacional bônusMPs, o que se observa nessa MP, no que toca a partebet nacional bônuscompensaçãobet nacional bônusPIS e Cofins, é o descumprimento dessa regra [anterioridade], o que impõe a esta Presidência do Congresso impugnar essa matéria com a devolução desses dispositivos para a Presidência da República", afirmou Pacheco.

"Reitero nosso absoluto respeito ao Poder Executivo, porque essa relaçãobet nacional bônusharmonia ebet nacional bônusrespeito ebet nacional bônusindependência entre os poderes é absolutamente salutar, e a Constituição Federal nos confere essa engrenagembet nacional bônussolução para esse tipobet nacional bônusimpasse".

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