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    Pacheco devolve ao governo trecho da medida provisória que altera regras do PIS/ Cofins

    Com a MP, o governo federal pretendia compensar as perdas fiscais com a desoneração da folhabrabet slotspagamentos dos 17 setores que mais empregam na economia

    Rodrigo Pacheco (Foto: Pedro França/Agência Senado)

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    247 - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu nesta terça-feira (11), para análise do governo federal, a medida provisória que previa mudanças nas regras do PIS/ COFINS. 

    Com a MP, o Executivo federal pretendia compensar as perdas fiscais com a desoneração da folhabrabet slotspagamentos dos 17 setores que mais empregam na economia. A desoneração substitui a contribuição previdenciária sobre a folhabrabet slotspagamentobrabet slots17 setores por um percentual do faturamento. Em vez do empresário pagar 20% sobre a folhabrabet slotscada funcionário, pagabrabet slots1% a 4,5%, da receita bruta da empresa.

    "Com absoluto respeito à prerrogativa do Executivo e do presidente da República na ediçãobrabet slotsMPs, o que se observa nessa MP, no que toca a partebrabet slotscompensaçãobrabet slotsPIS e Cofins, é o descumprimento dessa regra [anterioridade], o que impõe a esta Presidência do Congresso impugnar essa matéria com a devolução desses dispositivos para a Presidência da República", afirmou Pacheco.

    "Reitero nosso absoluto respeito ao Poder Executivo, porque essa relaçãobrabet slotsharmonia ebrabet slotsrespeito ebrabet slotsindependência entre os poderes é absolutamente salutar, e a Constituição Federal nos confere essa engrenagembrabet slotssolução para esse tipobrabet slotsimpasse".

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