247 - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu nesta terça-feira (11), para análise do governo federal, a medida provisória que previa mudanças nas regras do PIS/ COFINS.&nbsp;
Com a MP, o Executivo federal pretendia compensar as perdas fiscais com a desoneração da folhamr jack bet codigopagamentos dos 17 setores que mais empregam na economia. A desoneração substitui a contribuição previdenciária sobre a folhamr jack bet codigopagamentomr jack bet codigo17 setores por um percentual do faturamento. Em vez do empresário pagar 20% sobre a folhamr jack bet codigocada funcionário, pagamr jack bet codigo1% a 4,5%, da receita bruta da empresa.
"Com absoluto respeito à prerrogativa do Executivo e do presidente da República na ediçãomr jack bet codigoMPs, o que se observa nessa MP, no que toca a partemr jack bet codigocompensaçãomr jack bet codigoPIS e Cofins, é o descumprimento dessa regra [anterioridade], o que impõe a esta Presidência do Congresso impugnar essa matéria com a devolução desses dispositivos para a Presidência da República", afirmou Pacheco.
"Reitero nosso absoluto respeito ao Poder Executivo, porque essa relaçãomr jack bet codigoharmonia emr jack bet codigorespeito emr jack bet codigoindependência entre os poderes é absolutamente salutar, e a Constituição Federal nos confere essa engrenagemmr jack bet codigosolução para esse tipomr jack bet codigoimpasse".

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Brasília

Pacheco devolve ao governo trecho da medida provisória que altera regras do PIS/ Cofins

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Pacheco devolve ao governo trecho da medida provisória que altera regras do PIS/ Cofins