247 - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu nesta terça-feira (11), para análise do governo federal, a medida provisória que previa mudanças nas regras do PIS/ COFINS.&nbsp;
Com a MP, o Executivo federal pretendia compensar as perdas fiscais com a desoneração da folhapaysafecard jogos casinopagamentos dos 17 setores que mais empregam na economia. A desoneração substitui a contribuição previdenciária sobre a folhapaysafecard jogos casinopagamentopaysafecard jogos casino17 setores por um percentual do faturamento. Em vez do empresário pagar 20% sobre a folhapaysafecard jogos casinocada funcionário, pagapaysafecard jogos casino1% a 4,5%, da receita bruta da empresa.
"Com absoluto respeito à prerrogativa do Executivo e do presidente da República na ediçãopaysafecard jogos casinoMPs, o que se observa nessa MP, no que toca a partepaysafecard jogos casinocompensaçãopaysafecard jogos casinoPIS e Cofins, é o descumprimento dessa regra [anterioridade], o que impõe a esta Presidência do Congresso impugnar essa matéria com a devolução desses dispositivos para a Presidência da República", afirmou Pacheco.
"Reitero nosso absoluto respeito ao Poder Executivo, porque essa relaçãopaysafecard jogos casinoharmonia epaysafecard jogos casinorespeito epaysafecard jogos casinoindependência entre os poderes é absolutamente salutar, e a Constituição Federal nos confere essa engrenagempaysafecard jogos casinosolução para esse tipopaysafecard jogos casinoimpasse".

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Brasília

Pacheco devolve ao governo trecho da medida provisória que altera regras do PIS/ Cofins

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Pacheco devolve ao governo trecho da medida provisória que altera regras do PIS/ Cofins