Decisãocodigo de bonus f12Dino pode levar à rescisãocodigo de bonus f12contratoscodigo de bonus f12municípios com banca britânica
Disputa que tramitacodigo de bonus f12Londres envolve os desastrescodigo de bonus f12Brumadinho (MG) e Mariana (MG)
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Conjur - A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal,codigo de bonus f12vetar o pagamentocodigo de bonus f12honorárioscodigo de bonus f12êxito a escritórios no exterior por municípios brasileiros pode levar à rescisão dos contratos fechados com a banca britânica Pogust Goodheadcodigo de bonus f12uma disputa bilionáriacodigo de bonus f12Londres.Segundo advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, há diversas irregularidades envolvendo os contratos que devem levar à rescisão, entre elas o pagamento por êxito e a contrataçãocodigo de bonus f12escritório sem que tenha sido feita licitação.
Na segunda-feira (14), Dino determinou que os municípios que contrataram a banca britânicacodigo de bonus f12litígios que tramitam no exterior envolvendo desastres ambientais apresentem os contratos. codigo de bonus f12 Mais do que isso, ele barrou o pagamento dos honorárioscodigo de bonus f12êxito por entender que contratoscodigo de bonus f12risco com a administração pública são ilegais.
A disputa que tramitacodigo de bonus f12Londres envolve os desastrescodigo de bonus f12Brumadinho (MG) e Mariana (MG). A Pogust Goodhead representa cercacodigo de bonus f12700 mil clientes na Justiça do Reino Unido, entre pessoas físicas, cercacodigo de bonus f1250 municípios atingidos e organizações religiosas.
“Tem uma questãocodigo de bonus f12fundo, que é o casocodigo de bonus f12os municípios contratarem sem licitação. Então, o primeiro ponto é a regularidade do contrato. O segundo ponto é o conteúdo. Tudo o que o município absorvecodigo de bonus f12uma açãocodigo de bonus f12que ele persegue o pagamentocodigo de bonus f12verbas públicas, o fatocodigo de bonus f12serem contratos por cláusulacodigo de bonus f12sucesso, no meu modocodigo de bonus f12ver, caracteriza uma ofensa que levaria a uma desconstituição dos contratos.”
Paulocodigo de bonus f12Bessa Antunes, professor associado da Universidade Federal do Estado do Riocodigo de bonus f12Janeiro e presidente da Comissãocodigo de bonus f12Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), também afirma que o entendimento corrente hoje é ocodigo de bonus f12que a administração não pode contratar com cláusulacodigo de bonus f12êxito.
“O contrato, no meu modocodigo de bonus f12entender, é nulo. Temcodigo de bonus f12ser por preço certo. Aliás, nenhuma grande empresa contrata mais por ‘êxito’, pois pode dar margem à corrupção. O ‘êxito’ viola normascodigo de bonus f12compliance.”
Ele destaca que a União é quem pode litigarcodigo de bonus f12processos no exterior. E, quando isso ocorre, há uma listacodigo de bonus f12escritórios pré-selecionados pelo Itamaraty e uma licitação para escolher quem representará a administração.
Pogust Goodhead - A atuação da banca britânica Pogust Goodheadcodigo de bonus f12ações envolvendo desastres ambientais no Brasil tem levantado suspeitas sobre possíveis violações ao Estatuto da Advocacia, como a captaçãocodigo de bonus f12clientela com basecodigo de bonus f12promessascodigo de bonus f12causa ganha, alémcodigo de bonus f12contratações irregularescodigo de bonus f12serviços jurídicos por partecodigo de bonus f12municípios.
A ação coletiva envolvendo a BHP correcodigo de bonus f12Londres desde 2018, e o julgamento deve ter iníciocodigo de bonus f12breve, a despeitocodigo de bonus f12processos semelhantes estarem sob análise do Judiciário brasileiro.
O Instituto Brasileirocodigo de bonus f12Mineração (Ibram) questiona no Supremo a participaçãocodigo de bonus f12municípios no processo estrangeiro. Segundo a entidade, que representa o setorcodigo de bonus f12mineração, a Constituição define como competência exclusiva do Senado autorizar operações financeiras no exterior, o que inclui litígios internacionais.
A atuação da banca britânica foi motivocodigo de bonus f12uma representaçãocodigo de bonus f12cinco escritórioscodigo de bonus f12advocacia brasileiros perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assinaram o pedido Machado Meyer, Mattos Filho, BMA, Sérgio Bermudes e ALNPP.
