Barroso diz ter recebido ligação da CNBB sobre julgamento da descriminalização do portebwin 002drogas: 'não estamos legalizando'

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247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, abriu a sessão desta quinta-feira(20) afirmando ter recebido uma ligação do presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Jaime Spengler, manifestando preocupação sobre uma possível legalização das drogas pelo tribunal. O Supremo retomou nesta quinta-feira o julgamento sobre a descriminalização do portebwin 002maconha para usuários.

Segundo Barroso, dom Jaime pode ter sido vítimabwin 002desinformação. "O Supremo não está legalizando drogas. O STF considera, tal como a legislaçãobwin 002vigor, que o portebwin 002drogas, mesmo para consumo pessoal, é um ato ilícito. Consideramos, coletivamente, que drogas ilícitas são ruins. Consumobwin 002maconha continua a ser considerado um ato ilícito, porque essa é a vontade do legislador. O que estamos discutindo é se esse tema deve ser tratado com um atobwin 002natureza penal ou administrativa”, explicou Barroso,bwin 002acordo com o Metrópoles.

Ainda segundo o ministro, "a única diferençabwin 002se tratar como um ato administrativo é tratar o porte com uma penabwin 002prestaçãobwin 002serviços à comunidade. O usuário pode precisarbwin 002tratamento, nãobwin 002uma penabwin 002natureza penal. Continua a ser um ato ilícito, apenas passa a ser um atobwin 002natureza administrativa, não penal, se a Corte decidir descriminalizar, o que ainda não está decidido".

Em seu pronunciamento, Barroso também destacou que a segunda questãobwin 002deliberação é sobre a quantidadebwin 002maconha que diferencia o usuário do traficante visando "criar um critério objetivo. O que acontece é que a mesma quantidadebwin 002drogas nos bairros mais elegantes da comunidade brasileira é tratada como usuário e, nas comunidades mais pobres, como tráfico. Queremos evitar a desigualdade entre ricos e pobres, brancos e negros. Ninguém está legalizando drogas. É o legislador que trata diferentemente porte e tráfico, o que estamos fazendo é definir a quantidade. Se não o fizermos, passa a ser um critério aleatório”, completou.

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