Barroso diz ter recebido ligação da CNBB sobre julgamento da descriminalização do portewww netbet logindrogas: 'não estamos legalizando'

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247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, abriu a sessão desta quinta-feira(20) afirmando ter recebido uma ligação do presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Jaime Spengler, manifestando preocupação sobre uma possível legalização das drogas pelo tribunal. O Supremo retomou nesta quinta-feira o julgamento sobre a descriminalização do portewww netbet loginmaconha para usuários.

Segundo Barroso, dom Jaime pode ter sido vítimawww netbet logindesinformação. "O Supremo não está legalizando drogas. O STF considera, tal como a legislaçãowww netbet loginvigor, que o portewww netbet logindrogas, mesmo para consumo pessoal, é um ato ilícito. Consideramos, coletivamente, que drogas ilícitas são ruins. Consumowww netbet loginmaconha continua a ser considerado um ato ilícito, porque essa é a vontade do legislador. O que estamos discutindo é se esse tema deve ser tratado com um atowww netbet loginnatureza penal ou administrativa”, explicou Barroso,www netbet loginacordo com o Metrópoles.

Ainda segundo o ministro, "a única diferençawww netbet loginse tratar como um ato administrativo é tratar o porte com uma penawww netbet loginprestaçãowww netbet loginserviços à comunidade. O usuário pode precisarwww netbet logintratamento, nãowww netbet loginuma penawww netbet loginnatureza penal. Continua a ser um ato ilícito, apenas passa a ser um atowww netbet loginnatureza administrativa, não penal, se a Corte decidir descriminalizar, o que ainda não está decidido".

Em seu pronunciamento, Barroso também destacou que a segunda questãowww netbet logindeliberação é sobre a quantidadewww netbet loginmaconha que diferencia o usuário do traficante visando "criar um critério objetivo. O que acontece é que a mesma quantidadewww netbet logindrogas nos bairros mais elegantes da comunidade brasileira é tratada como usuário e, nas comunidades mais pobres, como tráfico. Queremos evitar a desigualdade entre ricos e pobres, brancos e negros. Ninguém está legalizando drogas. É o legislador que trata diferentemente porte e tráfico, o que estamos fazendo é definir a quantidade. Se não o fizermos, passa a ser um critério aleatório”, completou.

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