Barroso diz ter recebido ligação da CNBB sobre julgamento da descriminalização do portesacar betboo dinheirodrogas: 'não estamos legalizando'

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247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, abriu a sessão desta quinta-feira(20) afirmando ter recebido uma ligação do presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Jaime Spengler, manifestando preocupação sobre uma possível legalização das drogas pelo tribunal. O Supremo retomou nesta quinta-feira o julgamento sobre a descriminalização do portesacar betboo dinheiromaconha para usuários.

Segundo Barroso, dom Jaime pode ter sido vítimasacar betboo dinheirodesinformação. "O Supremo não está legalizando drogas. O STF considera, tal como a legislaçãosacar betboo dinheirovigor, que o portesacar betboo dinheirodrogas, mesmo para consumo pessoal, é um ato ilícito. Consideramos, coletivamente, que drogas ilícitas são ruins. Consumosacar betboo dinheiromaconha continua a ser considerado um ato ilícito, porque essa é a vontade do legislador. O que estamos discutindo é se esse tema deve ser tratado com um atosacar betboo dinheironatureza penal ou administrativa”, explicou Barroso,sacar betboo dinheiroacordo com o Metrópoles.

Ainda segundo o ministro, "a única diferençasacar betboo dinheirose tratar como um ato administrativo é tratar o porte com uma penasacar betboo dinheiroprestaçãosacar betboo dinheiroserviços à comunidade. O usuário pode precisarsacar betboo dinheirotratamento, nãosacar betboo dinheirouma penasacar betboo dinheironatureza penal. Continua a ser um ato ilícito, apenas passa a ser um atosacar betboo dinheironatureza administrativa, não penal, se a Corte decidir descriminalizar, o que ainda não está decidido".

Em seu pronunciamento, Barroso também destacou que a segunda questãosacar betboo dinheirodeliberação é sobre a quantidadesacar betboo dinheiromaconha que diferencia o usuário do traficante visando "criar um critério objetivo. O que acontece é que a mesma quantidadesacar betboo dinheirodrogas nos bairros mais elegantes da comunidade brasileira é tratada como usuário e, nas comunidades mais pobres, como tráfico. Queremos evitar a desigualdade entre ricos e pobres, brancos e negros. Ninguém está legalizando drogas. É o legislador que trata diferentemente porte e tráfico, o que estamos fazendo é definir a quantidade. Se não o fizermos, passa a ser um critério aleatório”, completou.

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