STF retoma julgamento sobre descriminalização do portejogar online loteria dos sonhosdrogas
Até agora, há maioria para descriminalizar o porte para uso pessoal
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Por Andre Richter, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (20) o julgamento sobre a descriminalização do portejogar online loteria dos sonhosdrogas para uso pessoal.Em março deste ano, a análise do caso foi interrompida por um pedidojogar online loteria dos sonhosvista feito pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento contava com placarjogar online loteria dos sonhos5 votos a 3 para a descriminalização somente do portejogar online loteria dos sonhosmaconha para uso pessoal.
Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria para fixar uma quantidadejogar online loteria dos sonhosmaconha que caracterize uso pessoal e não tráficojogar online loteria dos sonhosdrogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeasjogar online loteria dos sonhoscannabis. A quantidade será definida ao fim do julgamento.
O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que criou a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvojogar online loteria dos sonhospenas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativasjogar online loteria dos sonhosprestaçãojogar online loteria dos sonhosserviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
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