AGU pede suspensão temporáriapixbet patrocinio flamengoação que discute constitucionalidade da desoneração
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Conjur - A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um pedidopixbet patrocinio flamengosuspensão, por 60 dias, dos efeitos cautelares e da própria Ação Diretapixbet patrocinio flamengoInconstitucionalidade (ADI) sobre a Lei 14.784/2023, que promoveu a desoneração tributáriapixbet patrocinio flamengodezessete setores da economia epixbet patrocinio flamengomunicípios.No pedido, apresentado na noite desta quarta-feira (15/5) ao Supremo Tribunal Federal, a AGU sustenta que a suspensão temporária tem o objetivopixbet patrocinio flamengoviabilizar a obtençãopixbet patrocinio flamengouma solução compositiva a respeito do assunto.
No último dia 25pixbet patrocinio flamengoabril, o relator da ADI, ministro Cristiano Zanin, havia concedido medida cautelarpixbet patrocinio flamengofavor da União, suspendendo a eficácia dos dispositivos mencionados sob o fundamentopixbet patrocinio flamengoque o benefício tributário foi concedido sem a adequada demonstração do impacto orçamentário e financeiro da medida, conforme exigido pela Constituição Federal, pela Leipixbet patrocinio flamengoResponsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e pela Leipixbet patrocinio flamengoDiretrizes Orçamentárias.
Na petição, a AGU informa que um intenso diálogo interinstitucional que envolveu nos últimos dias autoridades do governo federal e parlamentares, entre os quais o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, resultoupixbet patrocinio flamengoum acordo para solucionar a controvérsia por meiopixbet patrocinio flamengoproposições legislativas, com o objetivopixbet patrocinio flamengopromover uma transição gradual do modelo tributáriopixbet patrocinio flamengodesoneração da folhapixbet patrocinio flamengopagamentos para os dezessete setores da economia, instituído pela Lei nº 12.546/2011 e prorrogado até 2027 pelos artigos 1º, 2º e 5º da Lei n.º 14.784/2023.
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