AGU pede suspensão temporáriahandicap 2 (0) 1xbetação que discute constitucionalidade da desoneração

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Conjur - A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um pedidohandicap 2 (0) 1xbetsuspensão, por 60 dias, dos efeitos cautelares e da própria Ação Diretahandicap 2 (0) 1xbetInconstitucionalidade (ADI) sobre a Lei 14.784/2023, que promoveu a desoneração tributáriahandicap 2 (0) 1xbetdezessete setores da economia ehandicap 2 (0) 1xbetmunicípios.

No pedido, apresentado na noite desta quarta-feira (15/5) ao Supremo Tribunal Federal, a AGU sustenta que a suspensão temporária tem o objetivohandicap 2 (0) 1xbetviabilizar a obtençãohandicap 2 (0) 1xbetuma solução compositiva a respeito do assunto.

No último dia 25handicap 2 (0) 1xbetabril, o relator da ADI, ministro Cristiano Zanin, havia concedido medida cautelarhandicap 2 (0) 1xbetfavor da União, suspendendo a eficácia dos dispositivos mencionados sob o fundamentohandicap 2 (0) 1xbetque o benefício tributário foi concedido sem a adequada demonstração do impacto orçamentário e financeiro da medida, conforme exigido pela Constituição Federal, pela Leihandicap 2 (0) 1xbetResponsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e pela Leihandicap 2 (0) 1xbetDiretrizes Orçamentárias.

Na petição, a AGU informa que um intenso diálogo interinstitucional que envolveu nos últimos dias autoridades do governo federal e parlamentares, entre os quais o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, resultouhandicap 2 (0) 1xbetum acordo para solucionar a controvérsia por meiohandicap 2 (0) 1xbetproposições legislativas, com o objetivohandicap 2 (0) 1xbetpromover uma transição gradual do modelo tributáriohandicap 2 (0) 1xbetdesoneração da folhahandicap 2 (0) 1xbetpagamentos para os dezessete setores da economia, instituído pela Lei nº 12.546/2011 e prorrogado até 2027 pelos artigos 1º, 2º e 5º da Lei n.º 14.784/2023.

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