AGU pede suspensão temporáriapixbet gratis appação que discute constitucionalidade da desoneração

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Conjur - A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um pedidopixbet gratis appsuspensão, por 60 dias, dos efeitos cautelares e da própria Ação Diretapixbet gratis appInconstitucionalidade (ADI) sobre a Lei 14.784/2023, que promoveu a desoneração tributáriapixbet gratis appdezessete setores da economia epixbet gratis appmunicípios.

No pedido, apresentado na noite desta quarta-feira (15/5) ao Supremo Tribunal Federal, a AGU sustenta que a suspensão temporária tem o objetivopixbet gratis appviabilizar a obtençãopixbet gratis appuma solução compositiva a respeito do assunto.

No último dia 25pixbet gratis appabril, o relator da ADI, ministro Cristiano Zanin, havia concedido medida cautelarpixbet gratis appfavor da União, suspendendo a eficácia dos dispositivos mencionados sob o fundamentopixbet gratis appque o benefício tributário foi concedido sem a adequada demonstração do impacto orçamentário e financeiro da medida, conforme exigido pela Constituição Federal, pela Leipixbet gratis appResponsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e pela Leipixbet gratis appDiretrizes Orçamentárias.

Na petição, a AGU informa que um intenso diálogo interinstitucional que envolveu nos últimos dias autoridades do governo federal e parlamentares, entre os quais o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, resultoupixbet gratis appum acordo para solucionar a controvérsia por meiopixbet gratis appproposições legislativas, com o objetivopixbet gratis apppromover uma transição gradual do modelo tributáriopixbet gratis appdesoneração da folhapixbet gratis apppagamentos para os dezessete setores da economia, instituído pela Lei nº 12.546/2011 e prorrogado até 2027 pelos artigos 1º, 2º e 5º da Lei n.º 14.784/2023.

Além disso, as medidas legislativas objetivam garantir compensação financeira que assegure a observância do art. 113 do ADCT e a sustentabilidade fiscal.

No pedido, a AGU solicita ainda que a decisão cautelar proferidapixbet gratis appabril pelo relator da ADI somente tenha efeito após 60 dias, caso as medidas legislativas não tenham êxito no Congresso.

Segundo a Advocacia-Geral, diante do compromisso interinstitucionalpixbet gratis appse sanear,pixbet gratis appprazo razoável, os vícios existentes na Lei nº 14.784/2023, apontados na decisão cautelar proferida pelo relator da ADI nº 7633, com perspectivapixbet gratis appimplementação, pela via legislativa, das condições fixadas na decisão, estaria configurada a “perspectiva concretapixbet gratis appsolução extrajudicialpixbet gratis appuma das controvérsias constitucionais tratadas na presente ação”.

A peça também informa à Corte a apresentação, na datapixbet gratis apphoje, do Projetopixbet gratis appLei nº 1.847/2024,pixbet gratis appautoria do Senador Efraim Filho. A proposição estabelece regimepixbet gratis apptransição para a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. Com informações da assessoriapixbet gratis appimprensa do Advocacia Geral da União.