247 - O ministro do Tribunalreal bet bingoContas da União (TCU), Jorge Oliveira, suspendeu o processoreal bet bingohabilitaçãoreal bet bingoempresas ao programareal bet bingoincentivo tributário para navios-tanque novos produzidos no Brasil. A medida vale para o transporte que entrarreal bet bingooperação na atividadereal bet bingocabotagemreal bet bingopetróleo a partirreal bet bingojaneiroreal bet bingo2027. Na Medida Provisória (MP), o prazoreal bet bingodepreciaçãoreal bet bingoaté 20 anos foi reduzido para dois anos, com impacto fiscal estimadoreal bet bingoR$ 1,6 bilhão,real bet bingo2027 a 2031, já no próximo governo.
O TCU anunciou a decisão após uma representação do senador Ciro Nogueira (PP-PI). Ele apontou possível irregularidadereal bet bingodispositivo da Leireal bet bingoResponsabilidade Fiscal (LRF), que exige medidasreal bet bingocompensaçãoreal bet bingorenúncias tributárias.
Na depreciação acelerada, as empresas pagam menos imposto, pois conseguem abater mais rapidamente o custo associado à depreciaçãoreal bet bingobens que estão nas basesreal bet bingocálculoreal bet bingotributos, decorrentereal bet bingodesgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.

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Brasília

TCU suspende incentivo do governo a navios-tanques

247 - O ministro Alexandrereal bet bingoMoraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu neste sábado manter a suspensão do X, antigo Twitter, após a empresa indicar representante legal no Brasil.
Moraes solicitou mais informações sobre a regularização da plataforma, alémreal bet bingoum cálculo atualizado das multas aplicadas à plataforma.
Quem faz o cálculo é a Secretaria Judiciária da Corte.
Na noitereal bet bingosexta-feira (20), a empresa indicou ao STF a advogada Rachelreal bet bingoOliveira Villa Nova como representante legal da rede. Ela já ocupava esse cargo quando o empresário Elon Musk decidiu fechar o escritório no país.
A ausênciareal bet bingouma pessoa no posto foi a principal motivação para a suspensão da empresa pelo ministro do STF. A legislação exige que as chamadas big techs tenham representação legal no País.
Por isso, na decisão deste sábado, ele solicitou as procurações societárias originais outorgadas pela empresa a Rachel, notorizadas (legitimadasreal bet bingocartório) e consularizadas (serviçoreal bet bingodiplomacia).
Ele determinou ainda a juntada da ficha da junta comercialreal bet bingoSão Paulo comprovando a indicaçãoreal bet bingoRachel ao posto. Além disso, Moraes solicitou à Receita a situação legal do X no Brasil, e à Anatel e à PF (Polícia Federal) informes sobre acessos irregulares à plataforma.
Este último pedido ajudará a calcular o valor total da última multa determinada por Moraes, na quinta (19),real bet bingoR$ 5 milhões por dia ao X e à Starlink pela suposta manobra que levou a plataforma a ficar disponível para usuários brasileiros no dia anterior.
Moraes x Musk
A disputa entre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandrereal bet bingoMoraes e o bilionário Elon Musk ganhou destaque no cenário internacionalreal bet bingo2023,real bet bingomeio a discussões sobre liberdadereal bet bingoexpressão e o papel das redes sociais na disseminaçãoreal bet bingodesinformação. O confronto foi desencadeado após o X, antigo &nbsp;Twitter, plataformareal bet bingopropriedadereal bet bingoMusk, ser envolvidoreal bet bingoinvestigações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do STF, sob a liderançareal bet bingoMoraes, relacionadas ao combate à propagaçãoreal bet bingofake news no Brasil.
Elon Musk adquiriu o Twitterreal bet bingooutubroreal bet bingo2022 com a promessareal bet bingotransformá-loreal bet bingoum bastião da liberdadereal bet bingoexpressão – dando espaço à extrema direita, que investe contra a democracia. Nesse sentido, a políticareal bet bingomoderação da plataforma entroureal bet bingoconflito direto com o sistema legal brasileiro, que tem tomado medidas severas contra a desinformação, especialmente no contexto das eleiçõesreal bet bingo2022 e dos atos antidemocráticosreal bet bingo8real bet bingojaneiroreal bet bingo2023, que resultaramreal bet bingoinvasões e depredaçõesreal bet bingoBrasília.
O pontoreal bet bingomaior tensão entre Musk e Moraes ocorreu quando o ministro determinou que o X, assim como outras redes sociais, fosse mais rígido na remoçãoreal bet bingoconteúdos falsos que atacassem o sistema eleitoral brasileiro e a legitimidade do resultado das eleições, que consagraram Luiz Inácio Lula da Silva como presidente.&nbsp;
Moraes também exigiu que a plataforma compartilhasse dadosreal bet bingocontas que promoviam discursos antidemocráticos, o que gerou campanhareal bet bingoMusk contra o ministro do STF.
Em maioreal bet bingo2024, Elon Musk se manifestou publicamente sobre o que considerava ser uma "censura" no Brasil, criticando diretamente Alexandrereal bet bingoMoraes. O bilionário chegou a classificar as ações judiciais e as ordens do STF como “preocupantes” e um atentado à liberdadereal bet bingoexpressão, alegando que o Judiciário brasileiro estaria impondo restrições excessivas à comunicação digital.
real bet bingo Mais recentemente, Musk disse que Moraes era um ditador e o presidente Lula, o seu cachorrinho.
Por outro lado, Moraes se manteve firme emreal bet bingoposição, argumentando que as medidas eram necessárias para garantir a integridade do processo democrático e a segurança institucional do país, uma vez que o Brasil enfrentava uma ondareal bet bingodesinformação massiva, especialmente nas redes sociais.&nbsp;
Moraes, que já liderava investigaçõesreal bet bingooutras plataformas, como Facebook e Telegram, afirmou que a propagaçãoreal bet bingofake news tinha potencial para desestabilizar a democracia e alimentar movimentos antidemocráticos.
Esse embate entre Musk e Moraes reflete um conflito mais amplo sobre os limites da liberdadereal bet bingoexpressão nas redes sociais. Enquanto Musk defende um modelo mais aberto e menos moderado, que ele considera essencial para um debate público livre, as autoridades brasileiras, lideradas por Moraes, adotam uma abordagemreal bet bingoregulação, com o objetivoreal bet bingocoibir o discursoreal bet bingoódio, a desinformação e as ameaças à democracia.
A disputa também levantou questões sobre o poder das empresasreal bet bingotecnologiareal bet bingoinfluenciar debates políticos e a soberania dos Estadosreal bet bingoregular o que é permitidoreal bet bingosuas jurisdições digitais.&nbsp;
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Joaquimreal bet bingoCarvalho

Elon Musk e Alexandrereal bet bingoMoraes

Mídia

Alexandrereal bet bingoMoraes mantém suspensão do X após indicaçãoreal bet bingorepresentante legal no Brasil

247 – A Agência Nacionalreal bet bingoTelecomunicações (Anatel) detectou uma brecha que permitiu o acessoreal bet bingousuários no Brasil à rede social X, mesmo após a suspensão determinada pelo ministro Alexandrereal bet bingoMoraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme relatado por<a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/09/18/atualizacao-no-x-abriu-janela-de-acesso-para-usuarios-indica-analise-da-anatel-entenda.ghtml"> O Globo</a>.
De acordo com a Anatel, o acesso indevido ocorreu após uma atualização da plataforma. A equipe técnica da agência identificou nesta quarta-feira (18) que o conteúdo do X foi movido para redesreal bet bingoservidores chamadas CDNs (Redesreal bet bingoDistribuiçãoreal bet bingoConteúdo). Com essa mudança, não estavam bloqueados os endereços IP a partir dessas novas redes, permitindo que os usuários fossem redirecionados para servidores ainda não abrangidos pela restrição judicial.
A suspensão da plataforma foi determinada pelo STF após a empresa não nomear um representante legal no Brasil, como ordenou Moraes. O bloqueio seguereal bet bingovigor, e a Anatel reforça que não houve qualquer alteração na decisão original, mantendo a rede social forareal bet bingooperação até o cumprimento integral das exigências judiciais.

Brasil

X driblou bloqueio do STF após mudar registroreal bet bingoservidores

247 - O Supremo Tribunal Federal vai demorar algumas horas para anunciar a determinaçãoreal bet bingosuspender a rede social X no país por não ter cumprido o prazo para indicar um representante legal no Brasil, com o objetivoreal bet bingofacilitar a comunicação entre autoridades do Judiciário e a plataforma, para evitar a propagaçãoreal bet bingofake news e discursosreal bet bingoódio.&nbsp;
Na etapa seguinte da investigação, Moraes deverá enviar uma notificação para a Agência Nacionalreal bet bingoTelecomunicações. A Anatel dará a ordem às operadorasreal bet bingointernet para retirar o acesso dos usuários ao X. A retirada do ar não ocorre necessariamentereal bet bingomaneira imediata por questões técnicas.
Nesta quarta (28), o ministro do STF Alexandrereal bet bingoMoraes deu o prazoreal bet bingoaté às 20h07 desta quinta (29) para que a rede social emitisse um posicionamento sobre a decisão do magistrado. A determinação não foi atendida pelo X. Agora, o juiz da Corte vai decidir como e quando vai tomar a decisãoreal bet bingosuspender a plataforma no Brasil.
Na mesma determinação, Moraes &nbsp;ordenou que o X pagasse multas que somam R$ 18 milhões. Foram aplicadas diante da desobediência da redereal bet bingotirar do ar perfis que,real bet bingoacordo com investigadores, não atendiam a lei ao divulgar informações falsas e ataques contra as instituições democráticas.

Fachada do palácio do Supremo Tribunal Federal (STF)

Decisão do STF sobre suspensão do X no Brasil deve ser anunciadareal bet bingoalgumas horas

247 - O comandante-geral da Polícia Militarreal bet bingoSão Paulo, coronel Cássio Araújoreal bet bingoFreitas, enviou na segunda-feira (22) um ofício ao juiz Thomaz Correa Farqui, da 3ª Vara Criminalreal bet bingoGuarujá (SP), e sugeriu a troca da suspensão das funções públicasreal bet bingodois PMs réus por afastamento deles das atividades operacionais no estado governador por Tarcísioreal bet bingoFreitas (Republicanos).
Os militares foram acusados pelo Ministério Públicoreal bet bingoterem assassinado, Fábio Oliveira Ferreira,real bet bingojulhoreal bet bingo2023. De acordo com o MP-SP, ele estava com as mãos para cima no momento da abordagem.&nbsp;
A Promotoria afirmou que os policiais destruíram provas, porque decidiram apagar as imagensreal bet bingouma câmerareal bet bingosegurança que registrou a ação policial na região litorânea do estadoreal bet bingoSão Paulo.&nbsp;

Sudeste

Comandante da PM-SP sugere trocar suspensão por afastamentoreal bet bingopoliciais réus

Por Agência Brasil - Brasília
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da inconstitucionalidadereal bet bingodois dispositivos do Código do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul.
O parecer foi enviado ao Supremo na segunda-feira (10) após o ministro Edson Fachin, relator do caso, solicitar a manifestação do órgão na ação na qual o PV questiona alterações no código.
As alterações foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadasreal bet bingoabril deste ano pelo governador Eduardo Leite (PSDB).
<h2>Contestação</h2>
O partido contestou no Supremo os dispositivos que passaram a considerarreal bet bingoutilidade pública obrasreal bet bingoinfraestruturareal bet bingoirrigação ereal bet bingointeresse social áreasreal bet bingoplantio irrigado.
Segundo a legenda, a aprovação representa a flexibilização das normas ambientais estaduais para permitir a intervençãoreal bet bingoáreasreal bet bingopreservação permanente.
"A norma ora combatida reclassifica obrasreal bet bingoinfraestruturareal bet bingoirrigação, convertendo-as, como um todo,real bet bingoáreasreal bet bingoutilidade pública e aqueloutras áreas destinadas ao plantio irrigado comoreal bet bingosendoreal bet bingointeresse social, o que legalizou, dentre outros, a intervenção para construçãoreal bet bingobarragens e reservatóriosreal bet bingoAPPs, ou seja, privilegiando as atividades particularesreal bet bingoagricultoresreal bet bingodetrimento do interesse público", afirma o partido.&nbsp;
Na manifestação, a AGU argumenta que as duas alterações invadiram competência do Congresso Nacional para legislar sobre regras ambientais gerais. Além disso, o órgão afirmou que o Código Florestal brasileiro fixou as hipóteses para intervençãoreal bet bingoÁreasreal bet bingoPreservação Permanente (APPs), não cabendo aos estados criar normas para justificar intervenções não previstas na lei.
"Não há qualquer previsão no art. 3º, VIII, do Código Florestal, que classifique comoreal bet bingoutilidade pública as obrasreal bet bingoinfraestruturareal bet bingoirrigação, as quais, na dicção da Lei 16.111/2024 do Rio Grande do Sul, consistem no conjuntoreal bet bingoestruturas e equipamentosreal bet bingocaptação, adução, distribuição ou drenagemreal bet bingoágua, estradas, redesreal bet bingodistribuiçãoreal bet bingoenergia elétrica e barramentos ou represamentosreal bet bingocursos d’água. Tampouco estão incluídas no rolreal bet bingoatividadesreal bet bingointeresse social do art. 3º, inc. IX, do Código, as áreas destinadas ao plantio irrigadoreal bet bingoque trata a lei gaúcha", argumentou a AGU.
No processo, o governo do Rio Grande do Sul defendeu a legalidade das mudanças e disse que as alterações foram feitas diante do cenárioreal bet bingoestiagem que comprometeu a produção agrícola do estado nos últimos anos.
"Longereal bet bingocaracterizar usurpação da competência da União, a edição da Lei Estadual nº 16.111/2024 não teve por objetivo estabelecer normas gerais, &nbsp;mas apenas suplementar norma geral federal e atender a uma particularidade localreal bet bingoinegável impacto na avaliação os conceitosreal bet bingoutilidade pública ereal bet bingointeresse social, relacionada às recorrentes estiagens que comprometeram a produção agrícola gaúchareal bet bingoanos recentes, da preocupação do estado do Rio Grande do Sul com a preservação da segurança alimentar ameaçada pela escassezreal bet bingorecursos hídricos", argumentou a procuradoria estadual.&nbsp;
A data do julgamento ainda não foi definida pelo relator, ministro Edson Fachin.&nbsp;

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AGU defende suspensãoreal bet bingomudanças no código ambiental do RS

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-16/agu-pede-suspensao-temporaria-de-acao-que-discute-constitucionalidade-da-desoneracao-tributaria/">Conjur</a> - A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um pedidoreal bet bingosuspensão, por 60 dias, dos efeitos cautelares e da própria Ação Diretareal bet bingoInconstitucionalidade (ADI) sobre a Lei 14.784/2023, que promoveu a desoneração tributáriareal bet bingodezessete setores da economia ereal bet bingomunicípios.
No pedido, apresentado na noite desta quarta-feira (15/5) ao Supremo Tribunal Federal, a AGU sustenta que a suspensão temporária tem o objetivoreal bet bingoviabilizar a obtençãoreal bet bingouma solução compositiva a respeito do assunto.
No último dia 25real bet bingoabril, o relator da ADI, ministro Cristiano Zanin, havia concedido medida cautelarreal bet bingofavor da União, suspendendo a eficácia dos dispositivos mencionados sob o fundamentoreal bet bingoque o benefício tributário foi concedido sem a adequada demonstração do impacto orçamentário e financeiro da medida, conforme exigido pela Constituição Federal, pela Leireal bet bingoResponsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e pela Leireal bet bingoDiretrizes Orçamentárias.
Na petição, a AGU informa que um intenso diálogo interinstitucional que envolveu nos últimos dias autoridades do governo federal e parlamentares, entre os quais o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, resultoureal bet bingoum acordo para solucionar a controvérsia por meioreal bet bingoproposições legislativas, com o objetivoreal bet bingopromover uma transição gradual do modelo tributárioreal bet bingodesoneração da folhareal bet bingopagamentos para os dezessete setores da economia, instituído pela Lei nº 12.546/2011 e prorrogado até 2027 pelos artigos 1º, 2º e 5º da Lei n.º 14.784/2023.
Além disso, as medidas legislativas objetivam garantir compensação financeira que assegure a observância do art. 113 do ADCT e a sustentabilidade fiscal.
No pedido, a AGU solicita ainda que a decisão cautelar proferidareal bet bingoabril pelo relator da ADI somente tenha efeito após 60 dias, caso as medidas legislativas não tenham êxito no Congresso.
Segundo a Advocacia-Geral, diante do compromisso interinstitucionalreal bet bingose sanear,real bet bingoprazo razoável, os vícios existentes na Lei nº 14.784/2023, apontados na decisão cautelar proferida pelo relator da ADI nº 7633, com perspectivareal bet bingoimplementação, pela via legislativa, das condições fixadas na decisão, estaria configurada a “perspectiva concretareal bet bingosolução extrajudicialreal bet bingouma das controvérsias constitucionais tratadas na presente ação”.
A peça também informa à Corte a apresentação, na datareal bet bingohoje, do Projetoreal bet bingoLei nº 1.847/2024,real bet bingoautoria do Senador Efraim Filho. A proposição estabelece regimereal bet bingotransição para a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. Com informações da assessoriareal bet bingoimprensa do Advocacia Geral da União.

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