247 - O ministro do Tribunalapp betfair downloadContas da União (TCU), Jorge Oliveira, suspendeu o processoapp betfair downloadhabilitaçãoapp betfair downloadempresas ao programaapp betfair downloadincentivo tributário para navios-tanque novos produzidos no Brasil. A medida vale para o transporte que entrarapp betfair downloadoperação na atividadeapp betfair downloadcabotagemapp betfair downloadpetróleo a partirapp betfair downloadjaneiroapp betfair download2027. Na Medida Provisória (MP), o prazoapp betfair downloaddepreciaçãoapp betfair downloadaté 20 anos foi reduzido para dois anos, com impacto fiscal estimadoapp betfair downloadR$ 1,6 bilhão,app betfair download2027 a 2031, já no próximo governo.
O TCU anunciou a decisão após uma representação do senador Ciro Nogueira (PP-PI). Ele apontou possível irregularidadeapp betfair downloaddispositivo da Leiapp betfair downloadResponsabilidade Fiscal (LRF), que exige medidasapp betfair downloadcompensaçãoapp betfair downloadrenúncias tributárias.
Na depreciação acelerada, as empresas pagam menos imposto, pois conseguem abater mais rapidamente o custo associado à depreciaçãoapp betfair downloadbens que estão nas basesapp betfair downloadcálculoapp betfair downloadtributos, decorrenteapp betfair downloaddesgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.

Tribunalapp betfair downloadContas do União

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

360x640

320x320

thumbnail

viewImage

Brasília

TCU suspende incentivo do governo a navios-tanques

247 - O ministro Alexandreapp betfair downloadMoraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu neste sábado manter a suspensão do X, antigo Twitter, após a empresa indicar representante legal no Brasil.
Moraes solicitou mais informações sobre a regularização da plataforma, alémapp betfair downloadum cálculo atualizado das multas aplicadas à plataforma.
Quem faz o cálculo é a Secretaria Judiciária da Corte.
Na noiteapp betfair downloadsexta-feira (20), a empresa indicou ao STF a advogada Rachelapp betfair downloadOliveira Villa Nova como representante legal da rede. Ela já ocupava esse cargo quando o empresário Elon Musk decidiu fechar o escritório no país.
A ausênciaapp betfair downloaduma pessoa no posto foi a principal motivação para a suspensão da empresa pelo ministro do STF. A legislação exige que as chamadas big techs tenham representação legal no País.
Por isso, na decisão deste sábado, ele solicitou as procurações societárias originais outorgadas pela empresa a Rachel, notorizadas (legitimadasapp betfair downloadcartório) e consularizadas (serviçoapp betfair downloaddiplomacia).
Ele determinou ainda a juntada da ficha da junta comercialapp betfair downloadSão Paulo comprovando a indicaçãoapp betfair downloadRachel ao posto. Além disso, Moraes solicitou à Receita a situação legal do X no Brasil, e à Anatel e à PF (Polícia Federal) informes sobre acessos irregulares à plataforma.
Este último pedido ajudará a calcular o valor total da última multa determinada por Moraes, na quinta (19),app betfair downloadR$ 5 milhões por dia ao X e à Starlink pela suposta manobra que levou a plataforma a ficar disponível para usuários brasileiros no dia anterior.
Moraes x Musk
A disputa entre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandreapp betfair downloadMoraes e o bilionário Elon Musk ganhou destaque no cenário internacionalapp betfair download2023,app betfair downloadmeio a discussões sobre liberdadeapp betfair downloadexpressão e o papel das redes sociais na disseminaçãoapp betfair downloaddesinformação. O confronto foi desencadeado após o X, antigo &nbsp;Twitter, plataformaapp betfair downloadpropriedadeapp betfair downloadMusk, ser envolvidoapp betfair downloadinvestigações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do STF, sob a liderançaapp betfair downloadMoraes, relacionadas ao combate à propagaçãoapp betfair downloadfake news no Brasil.
Elon Musk adquiriu o Twitterapp betfair downloadoutubroapp betfair download2022 com a promessaapp betfair downloadtransformá-loapp betfair downloadum bastião da liberdadeapp betfair downloadexpressão – dando espaço à extrema direita, que investe contra a democracia. Nesse sentido, a políticaapp betfair downloadmoderação da plataforma entrouapp betfair downloadconflito direto com o sistema legal brasileiro, que tem tomado medidas severas contra a desinformação, especialmente no contexto das eleiçõesapp betfair download2022 e dos atos antidemocráticosapp betfair download8app betfair downloadjaneiroapp betfair download2023, que resultaramapp betfair downloadinvasões e depredaçõesapp betfair downloadBrasília.
O pontoapp betfair downloadmaior tensão entre Musk e Moraes ocorreu quando o ministro determinou que o X, assim como outras redes sociais, fosse mais rígido na remoçãoapp betfair downloadconteúdos falsos que atacassem o sistema eleitoral brasileiro e a legitimidade do resultado das eleições, que consagraram Luiz Inácio Lula da Silva como presidente.&nbsp;
Moraes também exigiu que a plataforma compartilhasse dadosapp betfair downloadcontas que promoviam discursos antidemocráticos, o que gerou campanhaapp betfair downloadMusk contra o ministro do STF.
Em maioapp betfair download2024, Elon Musk se manifestou publicamente sobre o que considerava ser uma "censura" no Brasil, criticando diretamente Alexandreapp betfair downloadMoraes. O bilionário chegou a classificar as ações judiciais e as ordens do STF como “preocupantes” e um atentado à liberdadeapp betfair downloadexpressão, alegando que o Judiciário brasileiro estaria impondo restrições excessivas à comunicação digital.
app betfair download Mais recentemente, Musk disse que Moraes era um ditador e o presidente Lula, o seu cachorrinho.
Por outro lado, Moraes se manteve firme emapp betfair downloadposição, argumentando que as medidas eram necessárias para garantir a integridade do processo democrático e a segurança institucional do país, uma vez que o Brasil enfrentava uma ondaapp betfair downloaddesinformação massiva, especialmente nas redes sociais.&nbsp;
Moraes, que já liderava investigaçõesapp betfair downloadoutras plataformas, como Facebook e Telegram, afirmou que a propagaçãoapp betfair downloadfake news tinha potencial para desestabilizar a democracia e alimentar movimentos antidemocráticos.
Esse embate entre Musk e Moraes reflete um conflito mais amplo sobre os limites da liberdadeapp betfair downloadexpressão nas redes sociais. Enquanto Musk defende um modelo mais aberto e menos moderado, que ele considera essencial para um debate público livre, as autoridades brasileiras, lideradas por Moraes, adotam uma abordagemapp betfair downloadregulação, com o objetivoapp betfair downloadcoibir o discursoapp betfair downloadódio, a desinformação e as ameaças à democracia.
A disputa também levantou questões sobre o poder das empresasapp betfair downloadtecnologiaapp betfair downloadinfluenciar debates políticos e a soberania dos Estadosapp betfair downloadregular o que é permitidoapp betfair downloadsuas jurisdições digitais.&nbsp;
<div class="embed-block"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/Ye3wOjuysHY?si=a0MSIVBsinP6feRM" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe></div>

Joaquimapp betfair downloadCarvalho

Elon Musk e Alexandreapp betfair downloadMoraes

Mídia

Alexandreapp betfair downloadMoraes mantém suspensão do X após indicaçãoapp betfair downloadrepresentante legal no Brasil

247 – A Agência Nacionalapp betfair downloadTelecomunicações (Anatel) detectou uma brecha que permitiu o acessoapp betfair downloadusuários no Brasil à rede social X, mesmo após a suspensão determinada pelo ministro Alexandreapp betfair downloadMoraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme relatado por<a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/09/18/atualizacao-no-x-abriu-janela-de-acesso-para-usuarios-indica-analise-da-anatel-entenda.ghtml"> O Globo</a>.
De acordo com a Anatel, o acesso indevido ocorreu após uma atualização da plataforma. A equipe técnica da agência identificou nesta quarta-feira (18) que o conteúdo do X foi movido para redesapp betfair downloadservidores chamadas CDNs (Redesapp betfair downloadDistribuiçãoapp betfair downloadConteúdo). Com essa mudança, não estavam bloqueados os endereços IP a partir dessas novas redes, permitindo que os usuários fossem redirecionados para servidores ainda não abrangidos pela restrição judicial.
A suspensão da plataforma foi determinada pelo STF após a empresa não nomear um representante legal no Brasil, como ordenou Moraes. O bloqueio segueapp betfair downloadvigor, e a Anatel reforça que não houve qualquer alteração na decisão original, mantendo a rede social foraapp betfair downloadoperação até o cumprimento integral das exigências judiciais.

Brasil

X driblou bloqueio do STF após mudar registroapp betfair downloadservidores

247 - O Supremo Tribunal Federal vai demorar algumas horas para anunciar a determinaçãoapp betfair downloadsuspender a rede social X no país por não ter cumprido o prazo para indicar um representante legal no Brasil, com o objetivoapp betfair downloadfacilitar a comunicação entre autoridades do Judiciário e a plataforma, para evitar a propagaçãoapp betfair downloadfake news e discursosapp betfair downloadódio.&nbsp;
Na etapa seguinte da investigação, Moraes deverá enviar uma notificação para a Agência Nacionalapp betfair downloadTelecomunicações. A Anatel dará a ordem às operadorasapp betfair downloadinternet para retirar o acesso dos usuários ao X. A retirada do ar não ocorre necessariamenteapp betfair downloadmaneira imediata por questões técnicas.
Nesta quarta (28), o ministro do STF Alexandreapp betfair downloadMoraes deu o prazoapp betfair downloadaté às 20h07 desta quinta (29) para que a rede social emitisse um posicionamento sobre a decisão do magistrado. A determinação não foi atendida pelo X. Agora, o juiz da Corte vai decidir como e quando vai tomar a decisãoapp betfair downloadsuspender a plataforma no Brasil.
Na mesma determinação, Moraes &nbsp;ordenou que o X pagasse multas que somam R$ 18 milhões. Foram aplicadas diante da desobediência da redeapp betfair downloadtirar do ar perfis que,app betfair downloadacordo com investigadores, não atendiam a lei ao divulgar informações falsas e ataques contra as instituições democráticas.

Fachada do palácio do Supremo Tribunal Federal (STF)

Decisão do STF sobre suspensão do X no Brasil deve ser anunciadaapp betfair downloadalgumas horas

247 - O comandante-geral da Polícia Militarapp betfair downloadSão Paulo, coronel Cássio Araújoapp betfair downloadFreitas, enviou na segunda-feira (22) um ofício ao juiz Thomaz Correa Farqui, da 3ª Vara Criminalapp betfair downloadGuarujá (SP), e sugeriu a troca da suspensão das funções públicasapp betfair downloaddois PMs réus por afastamento deles das atividades operacionais no estado governador por Tarcísioapp betfair downloadFreitas (Republicanos).
Os militares foram acusados pelo Ministério Públicoapp betfair downloadterem assassinado, Fábio Oliveira Ferreira,app betfair downloadjulhoapp betfair download2023. De acordo com o MP-SP, ele estava com as mãos para cima no momento da abordagem.&nbsp;
A Promotoria afirmou que os policiais destruíram provas, porque decidiram apagar as imagensapp betfair downloaduma câmeraapp betfair downloadsegurança que registrou a ação policial na região litorânea do estadoapp betfair downloadSão Paulo.&nbsp;

Polícia Militarapp betfair downloadSão Paulo

Sudeste

Comandante da PM-SP sugere trocar suspensão por afastamentoapp betfair downloadpoliciais réus

Por Agência Brasil - Brasília
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da inconstitucionalidadeapp betfair downloaddois dispositivos do Código do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul.
O parecer foi enviado ao Supremo na segunda-feira (10) após o ministro Edson Fachin, relator do caso, solicitar a manifestação do órgão na ação na qual o PV questiona alterações no código.
As alterações foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadasapp betfair downloadabril deste ano pelo governador Eduardo Leite (PSDB).
<h2>Contestação</h2>
O partido contestou no Supremo os dispositivos que passaram a considerarapp betfair downloadutilidade pública obrasapp betfair downloadinfraestruturaapp betfair downloadirrigação eapp betfair downloadinteresse social áreasapp betfair downloadplantio irrigado.
Segundo a legenda, a aprovação representa a flexibilização das normas ambientais estaduais para permitir a intervençãoapp betfair downloadáreasapp betfair downloadpreservação permanente.
"A norma ora combatida reclassifica obrasapp betfair downloadinfraestruturaapp betfair downloadirrigação, convertendo-as, como um todo,app betfair downloadáreasapp betfair downloadutilidade pública e aqueloutras áreas destinadas ao plantio irrigado comoapp betfair downloadsendoapp betfair downloadinteresse social, o que legalizou, dentre outros, a intervenção para construçãoapp betfair downloadbarragens e reservatóriosapp betfair downloadAPPs, ou seja, privilegiando as atividades particularesapp betfair downloadagricultoresapp betfair downloaddetrimento do interesse público", afirma o partido.&nbsp;
Na manifestação, a AGU argumenta que as duas alterações invadiram competência do Congresso Nacional para legislar sobre regras ambientais gerais. Além disso, o órgão afirmou que o Código Florestal brasileiro fixou as hipóteses para intervençãoapp betfair downloadÁreasapp betfair downloadPreservação Permanente (APPs), não cabendo aos estados criar normas para justificar intervenções não previstas na lei.
"Não há qualquer previsão no art. 3º, VIII, do Código Florestal, que classifique comoapp betfair downloadutilidade pública as obrasapp betfair downloadinfraestruturaapp betfair downloadirrigação, as quais, na dicção da Lei 16.111/2024 do Rio Grande do Sul, consistem no conjuntoapp betfair downloadestruturas e equipamentosapp betfair downloadcaptação, adução, distribuição ou drenagemapp betfair downloadágua, estradas, redesapp betfair downloaddistribuiçãoapp betfair downloadenergia elétrica e barramentos ou represamentosapp betfair downloadcursos d’água. Tampouco estão incluídas no rolapp betfair downloadatividadesapp betfair downloadinteresse social do art. 3º, inc. IX, do Código, as áreas destinadas ao plantio irrigadoapp betfair downloadque trata a lei gaúcha", argumentou a AGU.
No processo, o governo do Rio Grande do Sul defendeu a legalidade das mudanças e disse que as alterações foram feitas diante do cenárioapp betfair downloadestiagem que comprometeu a produção agrícola do estado nos últimos anos.
"Longeapp betfair downloadcaracterizar usurpação da competência da União, a edição da Lei Estadual nº 16.111/2024 não teve por objetivo estabelecer normas gerais, &nbsp;mas apenas suplementar norma geral federal e atender a uma particularidade localapp betfair downloadinegável impacto na avaliação os conceitosapp betfair downloadutilidade pública eapp betfair downloadinteresse social, relacionada às recorrentes estiagens que comprometeram a produção agrícola gaúchaapp betfair downloadanos recentes, da preocupação do estado do Rio Grande do Sul com a preservação da segurança alimentar ameaçada pela escassezapp betfair downloadrecursos hídricos", argumentou a procuradoria estadual.&nbsp;
A data do julgamento ainda não foi definida pelo relator, ministro Edson Fachin.&nbsp;

3000x1800

AGU defende suspensãoapp betfair downloadmudanças no código ambiental do RS

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-16/agu-pede-suspensao-temporaria-de-acao-que-discute-constitucionalidade-da-desoneracao-tributaria/">Conjur</a> - A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um pedidoapp betfair downloadsuspensão, por 60 dias, dos efeitos cautelares e da própria Ação Diretaapp betfair downloadInconstitucionalidade (ADI) sobre a Lei 14.784/2023, que promoveu a desoneração tributáriaapp betfair downloaddezessete setores da economia eapp betfair downloadmunicípios.
No pedido, apresentado na noite desta quarta-feira (15/5) ao Supremo Tribunal Federal, a AGU sustenta que a suspensão temporária tem o objetivoapp betfair downloadviabilizar a obtençãoapp betfair downloaduma solução compositiva a respeito do assunto.
No último dia 25app betfair downloadabril, o relator da ADI, ministro Cristiano Zanin, havia concedido medida cautelarapp betfair downloadfavor da União, suspendendo a eficácia dos dispositivos mencionados sob o fundamentoapp betfair downloadque o benefício tributário foi concedido sem a adequada demonstração do impacto orçamentário e financeiro da medida, conforme exigido pela Constituição Federal, pela Leiapp betfair downloadResponsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e pela Leiapp betfair downloadDiretrizes Orçamentárias.
Na petição, a AGU informa que um intenso diálogo interinstitucional que envolveu nos últimos dias autoridades do governo federal e parlamentares, entre os quais o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, resultouapp betfair downloadum acordo para solucionar a controvérsia por meioapp betfair downloadproposições legislativas, com o objetivoapp betfair downloadpromover uma transição gradual do modelo tributárioapp betfair downloaddesoneração da folhaapp betfair downloadpagamentos para os dezessete setores da economia, instituído pela Lei nº 12.546/2011 e prorrogado até 2027 pelos artigos 1º, 2º e 5º da Lei n.º 14.784/2023.
Além disso, as medidas legislativas objetivam garantir compensação financeira que assegure a observância do art. 113 do ADCT e a sustentabilidade fiscal.
No pedido, a AGU solicita ainda que a decisão cautelar proferidaapp betfair downloadabril pelo relator da ADI somente tenha efeito após 60 dias, caso as medidas legislativas não tenham êxito no Congresso.
Segundo a Advocacia-Geral, diante do compromisso interinstitucionalapp betfair downloadse sanear,app betfair downloadprazo razoável, os vícios existentes na Lei nº 14.784/2023, apontados na decisão cautelar proferida pelo relator da ADI nº 7633, com perspectivaapp betfair downloadimplementação, pela via legislativa, das condições fixadas na decisão, estaria configurada a “perspectiva concretaapp betfair downloadsolução extrajudicialapp betfair downloaduma das controvérsias constitucionais tratadas na presente ação”.
A peça também informa à Corte a apresentação, na dataapp betfair downloadhoje, do Projetoapp betfair downloadLei nº 1.847/2024,app betfair downloadautoria do Senador Efraim Filho. A proposição estabelece regimeapp betfair downloadtransição para a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. Com informações da assessoriaapp betfair downloadimprensa do Advocacia Geral da União.

Tag: suspensao