AGU defende suspensãochelsea champions league 2024mudanças no código ambiental do RS
O parecer foi enviado ao Supremo após o ministro Edson Fachin, relator do caso, solicitar a manifestação do órgão na ação na qual o PV questiona alterações no código
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Por Agência Brasil - BrasíliaA Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da inconstitucionalidadechelsea champions league 2024dois dispositivos do Código do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul.
O parecer foi enviado ao Supremo na segunda-feira (10) após o ministro Edson Fachin, relator do caso, solicitar a manifestação do órgão na ação na qual o PV questiona alterações no código.
As alterações foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadaschelsea champions league 2024abril deste ano pelo governador Eduardo Leite (PSDB).
"Não há qualquer previsão no art. 3º, VIII, do Código Florestal, que classifique comochelsea champions league 2024utilidade pública as obraschelsea champions league 2024infraestruturachelsea champions league 2024irrigação, as quais, na dicção da Lei 16.111/2024 do Rio Grande do Sul, consistem no conjuntochelsea champions league 2024estruturas e equipamentoschelsea champions league 2024captação, adução, distribuição ou drenagemchelsea champions league 2024água, estradas, redeschelsea champions league 2024distribuiçãochelsea champions league 2024energia elétrica e barramentos ou represamentoschelsea champions league 2024cursos d’água. Tampouco estão incluídas no rolchelsea champions league 2024atividadeschelsea champions league 2024interesse social do art. 3º, inc. IX, do Código, as áreas destinadas ao plantio irrigadochelsea champions league 2024que trata a lei gaúcha", argumentou a AGU.
No processo, o governo do Rio Grande do Sul defendeu a legalidade das mudanças e disse que as alterações foram feitas diante do cenáriochelsea champions league 2024estiagem que comprometeu a produção agrícola do estado nos últimos anos.
"Longechelsea champions league 2024caracterizar usurpação da competência da União, a edição da Lei Estadual nº 16.111/2024 não teve por objetivo estabelecer normas gerais, mas apenas suplementar norma geral federal e atender a uma particularidade localchelsea champions league 2024inegável impacto na avaliação os conceitoschelsea champions league 2024utilidade pública echelsea champions league 2024interesse social, relacionada às recorrentes estiagens que comprometeram a produção agrícola gaúchachelsea champions league 2024anos recentes, da preocupação do estado do Rio Grande do Sul com a preservação da segurança alimentar ameaçada pela escassezchelsea champions league 2024recursos hídricos", argumentou a procuradoria estadual.
A data do julgamento ainda não foi definida pelo relator, ministro Edson Fachin.
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