AGU defende suspensãocassino com bonusmudanças no código ambiental do RS

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"Não há qualquer previsão no art. 3º, VIII, do Código Florestal, que classifique comocassino com bonusutilidade pública as obrascassino com bonusinfraestruturacassino com bonusirrigação, as quais, na dicção da Lei 16.111/2024 do Rio Grande do Sul, consistem no conjuntocassino com bonusestruturas e equipamentoscassino com bonuscaptação, adução, distribuição ou drenagemcassino com bonuságua, estradas, redescassino com bonusdistribuiçãocassino com bonusenergia elétrica e barramentos ou represamentoscassino com bonuscursos d’água. Tampouco estão incluídas no rolcassino com bonusatividadescassino com bonusinteresse social do art. 3º, inc. IX, do Código, as áreas destinadas ao plantio irrigadocassino com bonusque trata a lei gaúcha", argumentou a AGU.

No processo, o governo do Rio Grande do Sul defendeu a legalidade das mudanças e disse que as alterações foram feitas diante do cenáriocassino com bonusestiagem que comprometeu a produção agrícola do estado nos últimos anos.

"Longecassino com bonuscaracterizar usurpação da competência da União, a edição da Lei Estadual nº 16.111/2024 não teve por objetivo estabelecer normas gerais,  mas apenas suplementar norma geral federal e atender a uma particularidade localcassino com bonusinegável impacto na avaliação os conceitoscassino com bonusutilidade pública ecassino com bonusinteresse social, relacionada às recorrentes estiagens que comprometeram a produção agrícola gaúchacassino com bonusanos recentes, da preocupação do estado do Rio Grande do Sul com a preservação da segurança alimentar ameaçada pela escassezcassino com bonusrecursos hídricos", argumentou a procuradoria estadual. 

A data do julgamento ainda não foi definida pelo relator, ministro Edson Fachin.