AGU defende suspensãogratis pixbet cadastromudanças no código ambiental do RS

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"Não há qualquer previsão no art. 3º, VIII, do Código Florestal, que classifique comogratis pixbet cadastroutilidade pública as obrasgratis pixbet cadastroinfraestruturagratis pixbet cadastroirrigação, as quais, na dicção da Lei 16.111/2024 do Rio Grande do Sul, consistem no conjuntogratis pixbet cadastroestruturas e equipamentosgratis pixbet cadastrocaptação, adução, distribuição ou drenagemgratis pixbet cadastroágua, estradas, redesgratis pixbet cadastrodistribuiçãogratis pixbet cadastroenergia elétrica e barramentos ou represamentosgratis pixbet cadastrocursos d’água. Tampouco estão incluídas no rolgratis pixbet cadastroatividadesgratis pixbet cadastrointeresse social do art. 3º, inc. IX, do Código, as áreas destinadas ao plantio irrigadogratis pixbet cadastroque trata a lei gaúcha", argumentou a AGU.

No processo, o governo do Rio Grande do Sul defendeu a legalidade das mudanças e disse que as alterações foram feitas diante do cenáriogratis pixbet cadastroestiagem que comprometeu a produção agrícola do estado nos últimos anos.

"Longegratis pixbet cadastrocaracterizar usurpação da competência da União, a edição da Lei Estadual nº 16.111/2024 não teve por objetivo estabelecer normas gerais,  mas apenas suplementar norma geral federal e atender a uma particularidade localgratis pixbet cadastroinegável impacto na avaliação os conceitosgratis pixbet cadastroutilidade pública egratis pixbet cadastrointeresse social, relacionada às recorrentes estiagens que comprometeram a produção agrícola gaúchagratis pixbet cadastroanos recentes, da preocupação do estado do Rio Grande do Sul com a preservação da segurança alimentar ameaçada pela escassezgratis pixbet cadastrorecursos hídricos", argumentou a procuradoria estadual. 

A data do julgamento ainda não foi definida pelo relator, ministro Edson Fachin.