Por Agência Brasil - Brasília
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da inconstitucionalidadesite palpitedois dispositivos do Código do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul.
O parecer foi enviado ao Supremo na segunda-feira (10) após o ministro Edson Fachin, relator do caso, solicitar a manifestação do órgão na ação na qual o PV questiona alterações no código.
As alterações foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadassite palpiteabril deste ano pelo governador Eduardo Leite (PSDB).
<h2>Contestação</h2>
O partido contestou no Supremo os dispositivos que passaram a considerarsite palpiteutilidade pública obrassite palpiteinfraestruturasite palpiteirrigação esite palpiteinteresse social áreassite palpiteplantio irrigado.
Segundo a legenda, a aprovação representa a flexibilização das normas ambientais estaduais para permitir a intervençãosite palpiteáreassite palpitepreservação permanente.
"A norma ora combatida reclassifica obrassite palpiteinfraestruturasite palpiteirrigação, convertendo-as, como um todo,site palpiteáreassite palpiteutilidade pública e aqueloutras áreas destinadas ao plantio irrigado comosite palpitesendosite palpiteinteresse social, o que legalizou, dentre outros, a intervenção para construçãosite palpitebarragens e reservatóriossite palpiteAPPs, ou seja, privilegiando as atividades particularessite palpiteagricultoressite palpitedetrimento do interesse público", afirma o partido.&nbsp;
Na manifestação, a AGU argumenta que as duas alterações invadiram competência do Congresso Nacional para legislar sobre regras ambientais gerais. Além disso, o órgão afirmou que o Código Florestal brasileiro fixou as hipóteses para intervençãosite palpiteÁreassite palpitePreservação Permanente (APPs), não cabendo aos estados criar normas para justificar intervenções não previstas na lei.
"Não há qualquer previsão no art. 3º, VIII, do Código Florestal, que classifique comosite palpiteutilidade pública as obrassite palpiteinfraestruturasite palpiteirrigação, as quais, na dicção da Lei 16.111/2024 do Rio Grande do Sul, consistem no conjuntosite palpiteestruturas e equipamentossite palpitecaptação, adução, distribuição ou drenagemsite palpiteágua, estradas, redessite palpitedistribuiçãosite palpiteenergia elétrica e barramentos ou represamentossite palpitecursos d’água. Tampouco estão incluídas no rolsite palpiteatividadessite palpiteinteresse social do art. 3º, inc. IX, do Código, as áreas destinadas ao plantio irrigadosite palpiteque trata a lei gaúcha", argumentou a AGU.
No processo, o governo do Rio Grande do Sul defendeu a legalidade das mudanças e disse que as alterações foram feitas diante do cenáriosite palpiteestiagem que comprometeu a produção agrícola do estado nos últimos anos.
"Longesite palpitecaracterizar usurpação da competência da União, a edição da Lei Estadual nº 16.111/2024 não teve por objetivo estabelecer normas gerais, &nbsp;mas apenas suplementar norma geral federal e atender a uma particularidade localsite palpiteinegável impacto na avaliação os conceitossite palpiteutilidade pública esite palpiteinteresse social, relacionada às recorrentes estiagens que comprometeram a produção agrícola gaúchasite palpiteanos recentes, da preocupação do estado do Rio Grande do Sul com a preservação da segurança alimentar ameaçada pela escassezsite palpiterecursos hídricos", argumentou a procuradoria estadual.&nbsp;
A data do julgamento ainda não foi definida pelo relator, ministro Edson Fachin.&nbsp;

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

360x640

320x320

3000x1800

thumbnail

viewImage

AGU defende suspensãosite palpitemudanças no código ambiental do RS

Revista

Edição #530

footerPrim

Canais

Regionais

AssuntosEmAlta

GamesOfertas

InfoNav

HeaderStaticPages

teamPage

mainNavigation

mobileNavigation

Tag: codigo-ambiental

site palpite