Por Agência Brasil - Brasília
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da inconstitucionalidadebot apostas esportivasdois dispositivos do Código do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul.
O parecer foi enviado ao Supremo na segunda-feira (10) após o ministro Edson Fachin, relator do caso, solicitar a manifestação do órgão na ação na qual o PV questiona alterações no código.
As alterações foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadasbot apostas esportivasabril deste ano pelo governador Eduardo Leite (PSDB).
<h2>Contestação</h2>
O partido contestou no Supremo os dispositivos que passaram a considerarbot apostas esportivasutilidade pública obrasbot apostas esportivasinfraestruturabot apostas esportivasirrigação ebot apostas esportivasinteresse social áreasbot apostas esportivasplantio irrigado.
Segundo a legenda, a aprovação representa a flexibilização das normas ambientais estaduais para permitir a intervençãobot apostas esportivasáreasbot apostas esportivaspreservação permanente.
"A norma ora combatida reclassifica obrasbot apostas esportivasinfraestruturabot apostas esportivasirrigação, convertendo-as, como um todo,bot apostas esportivasáreasbot apostas esportivasutilidade pública e aqueloutras áreas destinadas ao plantio irrigado comobot apostas esportivassendobot apostas esportivasinteresse social, o que legalizou, dentre outros, a intervenção para construçãobot apostas esportivasbarragens e reservatóriosbot apostas esportivasAPPs, ou seja, privilegiando as atividades particularesbot apostas esportivasagricultoresbot apostas esportivasdetrimento do interesse público", afirma o partido.&nbsp;
Na manifestação, a AGU argumenta que as duas alterações invadiram competência do Congresso Nacional para legislar sobre regras ambientais gerais. Além disso, o órgão afirmou que o Código Florestal brasileiro fixou as hipóteses para intervençãobot apostas esportivasÁreasbot apostas esportivasPreservação Permanente (APPs), não cabendo aos estados criar normas para justificar intervenções não previstas na lei.
"Não há qualquer previsão no art. 3º, VIII, do Código Florestal, que classifique comobot apostas esportivasutilidade pública as obrasbot apostas esportivasinfraestruturabot apostas esportivasirrigação, as quais, na dicção da Lei 16.111/2024 do Rio Grande do Sul, consistem no conjuntobot apostas esportivasestruturas e equipamentosbot apostas esportivascaptação, adução, distribuição ou drenagembot apostas esportivaságua, estradas, redesbot apostas esportivasdistribuiçãobot apostas esportivasenergia elétrica e barramentos ou represamentosbot apostas esportivascursos d’água. Tampouco estão incluídas no rolbot apostas esportivasatividadesbot apostas esportivasinteresse social do art. 3º, inc. IX, do Código, as áreas destinadas ao plantio irrigadobot apostas esportivasque trata a lei gaúcha", argumentou a AGU.
No processo, o governo do Rio Grande do Sul defendeu a legalidade das mudanças e disse que as alterações foram feitas diante do cenáriobot apostas esportivasestiagem que comprometeu a produção agrícola do estado nos últimos anos.
"Longebot apostas esportivascaracterizar usurpação da competência da União, a edição da Lei Estadual nº 16.111/2024 não teve por objetivo estabelecer normas gerais, &nbsp;mas apenas suplementar norma geral federal e atender a uma particularidade localbot apostas esportivasinegável impacto na avaliação os conceitosbot apostas esportivasutilidade pública ebot apostas esportivasinteresse social, relacionada às recorrentes estiagens que comprometeram a produção agrícola gaúchabot apostas esportivasanos recentes, da preocupação do estado do Rio Grande do Sul com a preservação da segurança alimentar ameaçada pela escassezbot apostas esportivasrecursos hídricos", argumentou a procuradoria estadual.&nbsp;
A data do julgamento ainda não foi definida pelo relator, ministro Edson Fachin.&nbsp;

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AGU defende suspensãobot apostas esportivasmudanças no código ambiental do RS

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