Por Agência Brasil - Brasília
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da inconstitucionalidadesport mais apostasdois dispositivos do Código do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul.
O parecer foi enviado ao Supremo na segunda-feira (10) após o ministro Edson Fachin, relator do caso, solicitar a manifestação do órgão na ação na qual o PV questiona alterações no código.
As alterações foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadassport mais apostasabril deste ano pelo governador Eduardo Leite (PSDB).
<h2>Contestação</h2>
O partido contestou no Supremo os dispositivos que passaram a considerarsport mais apostasutilidade pública obrassport mais apostasinfraestruturasport mais apostasirrigação esport mais apostasinteresse social áreassport mais apostasplantio irrigado.
Segundo a legenda, a aprovação representa a flexibilização das normas ambientais estaduais para permitir a intervençãosport mais apostasáreassport mais apostaspreservação permanente.
"A norma ora combatida reclassifica obrassport mais apostasinfraestruturasport mais apostasirrigação, convertendo-as, como um todo,sport mais apostasáreassport mais apostasutilidade pública e aqueloutras áreas destinadas ao plantio irrigado comosport mais apostassendosport mais apostasinteresse social, o que legalizou, dentre outros, a intervenção para construçãosport mais apostasbarragens e reservatóriossport mais apostasAPPs, ou seja, privilegiando as atividades particularessport mais apostasagricultoressport mais apostasdetrimento do interesse público", afirma o partido.&nbsp;
Na manifestação, a AGU argumenta que as duas alterações invadiram competência do Congresso Nacional para legislar sobre regras ambientais gerais. Além disso, o órgão afirmou que o Código Florestal brasileiro fixou as hipóteses para intervençãosport mais apostasÁreassport mais apostasPreservação Permanente (APPs), não cabendo aos estados criar normas para justificar intervenções não previstas na lei.
"Não há qualquer previsão no art. 3º, VIII, do Código Florestal, que classifique comosport mais apostasutilidade pública as obrassport mais apostasinfraestruturasport mais apostasirrigação, as quais, na dicção da Lei 16.111/2024 do Rio Grande do Sul, consistem no conjuntosport mais apostasestruturas e equipamentossport mais apostascaptação, adução, distribuição ou drenagemsport mais apostaságua, estradas, redessport mais apostasdistribuiçãosport mais apostasenergia elétrica e barramentos ou represamentossport mais apostascursos d’água. Tampouco estão incluídas no rolsport mais apostasatividadessport mais apostasinteresse social do art. 3º, inc. IX, do Código, as áreas destinadas ao plantio irrigadosport mais apostasque trata a lei gaúcha", argumentou a AGU.
No processo, o governo do Rio Grande do Sul defendeu a legalidade das mudanças e disse que as alterações foram feitas diante do cenáriosport mais apostasestiagem que comprometeu a produção agrícola do estado nos últimos anos.
"Longesport mais apostascaracterizar usurpação da competência da União, a edição da Lei Estadual nº 16.111/2024 não teve por objetivo estabelecer normas gerais, &nbsp;mas apenas suplementar norma geral federal e atender a uma particularidade localsport mais apostasinegável impacto na avaliação os conceitossport mais apostasutilidade pública esport mais apostasinteresse social, relacionada às recorrentes estiagens que comprometeram a produção agrícola gaúchasport mais apostasanos recentes, da preocupação do estado do Rio Grande do Sul com a preservação da segurança alimentar ameaçada pela escassezsport mais apostasrecursos hídricos", argumentou a procuradoria estadual.&nbsp;
A data do julgamento ainda não foi definida pelo relator, ministro Edson Fachin.&nbsp;

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AGU defende suspensãosport mais apostasmudanças no código ambiental do RS

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