Por Agência Brasil - Brasília
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da inconstitucionalidadeesporting betsdois dispositivos do Código do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul.
O parecer foi enviado ao Supremo na segunda-feira (10) após o ministro Edson Fachin, relator do caso, solicitar a manifestação do órgão na ação na qual o PV questiona alterações no código.
As alterações foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadasesporting betsabril deste ano pelo governador Eduardo Leite (PSDB).
<h2>Contestação</h2>
O partido contestou no Supremo os dispositivos que passaram a consideraresporting betsutilidade pública obrasesporting betsinfraestruturaesporting betsirrigação eesporting betsinteresse social áreasesporting betsplantio irrigado.
Segundo a legenda, a aprovação representa a flexibilização das normas ambientais estaduais para permitir a intervençãoesporting betsáreasesporting betspreservação permanente.
"A norma ora combatida reclassifica obrasesporting betsinfraestruturaesporting betsirrigação, convertendo-as, como um todo,esporting betsáreasesporting betsutilidade pública e aqueloutras áreas destinadas ao plantio irrigado comoesporting betssendoesporting betsinteresse social, o que legalizou, dentre outros, a intervenção para construçãoesporting betsbarragens e reservatóriosesporting betsAPPs, ou seja, privilegiando as atividades particularesesporting betsagricultoresesporting betsdetrimento do interesse público", afirma o partido.&nbsp;
Na manifestação, a AGU argumenta que as duas alterações invadiram competência do Congresso Nacional para legislar sobre regras ambientais gerais. Além disso, o órgão afirmou que o Código Florestal brasileiro fixou as hipóteses para intervençãoesporting betsÁreasesporting betsPreservação Permanente (APPs), não cabendo aos estados criar normas para justificar intervenções não previstas na lei.
"Não há qualquer previsão no art. 3º, VIII, do Código Florestal, que classifique comoesporting betsutilidade pública as obrasesporting betsinfraestruturaesporting betsirrigação, as quais, na dicção da Lei 16.111/2024 do Rio Grande do Sul, consistem no conjuntoesporting betsestruturas e equipamentosesporting betscaptação, adução, distribuição ou drenagemesporting betságua, estradas, redesesporting betsdistribuiçãoesporting betsenergia elétrica e barramentos ou represamentosesporting betscursos d’água. Tampouco estão incluídas no rolesporting betsatividadesesporting betsinteresse social do art. 3º, inc. IX, do Código, as áreas destinadas ao plantio irrigadoesporting betsque trata a lei gaúcha", argumentou a AGU.
No processo, o governo do Rio Grande do Sul defendeu a legalidade das mudanças e disse que as alterações foram feitas diante do cenárioesporting betsestiagem que comprometeu a produção agrícola do estado nos últimos anos.
"Longeesporting betscaracterizar usurpação da competência da União, a edição da Lei Estadual nº 16.111/2024 não teve por objetivo estabelecer normas gerais, &nbsp;mas apenas suplementar norma geral federal e atender a uma particularidade localesporting betsinegável impacto na avaliação os conceitosesporting betsutilidade pública eesporting betsinteresse social, relacionada às recorrentes estiagens que comprometeram a produção agrícola gaúchaesporting betsanos recentes, da preocupação do estado do Rio Grande do Sul com a preservação da segurança alimentar ameaçada pela escassezesporting betsrecursos hídricos", argumentou a procuradoria estadual.&nbsp;
A data do julgamento ainda não foi definida pelo relator, ministro Edson Fachin.&nbsp;

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AGU defende suspensãoesporting betsmudanças no código ambiental do RS

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