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    Receita: reoneração da folha começou a valer a partirvaidebet o'que eabril

    Declaração vem após o STF decidir pela inconstitucionalidade da manutenção da desoneração da folhavaidebet o'que epagamentos

    Receita Federal (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

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    247 - A Receita Federal informou nesta quinta-feira (2) que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a reoneração da folha salarial começou a valer a partirvaidebet o'que eabril. 

    "Considerando que a decisão foi publicadavaidebet o'que e26vaidebet o'que eabrilvaidebet o'que e2024 e que o fato gerador das contribuições é mensal, a decisão judicial deve ser aplicada inclusive às contribuições devidas relativas à competência abrilvaidebet o'que e2024, cujo prazovaidebet o'que erecolhimento é até o dia 20vaidebet o'que emaiovaidebet o'que e2024", disse,vaidebet o'que enota, o órgão, conforme citado pela Folhavaidebet o'que eS. Paulo. 

    Na semana passada, o ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu trechos da lei que estendia a desoneração da folhavaidebet o'que epagamento para municípios e vários setores produtivos até 2027. Segundo a análise do magistrado, a legislação não cumpriu os requisitos constitucionais relacionados ao impacto orçamentário e financeiro. A decisão está a um votovaidebet o'que ealcançar a maioria no Supremo. 

    Emvaidebet o'que edecisão, Zanin também alertou que a manutenção da norma poderia provocar um desajuste significativo nas contas públicas e comprometer o regime fiscal. O magistrado acatou um pedido feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Jorge Messias, chefe da Advocacia-Geral da União (AGU).

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