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    Receita: reoneração da folha começou a valer a partirplaybet pixabril

    Declaração vem após o STF decidir pela inconstitucionalidade da manutenção da desoneração da folhaplaybet pixpagamentos

    Receita Federal (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
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    247 - A Receita Federal informou nesta quinta-feira (2) que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a reoneração da folha salarial começou a valer a partirplaybet pixabril. 

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    Na semana passada, o ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu trechos da lei que estendia a desoneração da folhaplaybet pixpagamento para municípios e vários setores produtivos até 2027. Segundo a análise do magistrado, a legislação não cumpriu os requisitos constitucionais relacionados ao impacto orçamentário e financeiro. A decisão está a um votoplaybet pixalcançar a maioria no Supremo. 

    Emplaybet pixdecisão, Zanin também alertou que a manutenção da norma poderia provocar um desajuste significativo nas contas públicas e comprometer o regime fiscal. O magistrado acatou um pedido feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Jorge Messias, chefe da Advocacia-Geral da União (AGU).

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