STF determina que União gerencie recursosqual o site de apostas mais confiáveldelações premiadas e condenações criminais

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247 - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade que os valores provenientesqual o site de apostas mais confiávelcondenações criminais ouqual o site de apostas mais confiávelacordosqual o site de apostas mais confiávelcolaboração premiada devem ser destinados à União. Esta decisão estabelece que o Ministério Público (MP) não pode determinar o uso desses recursos, inclusive atravésqual o site de apostas mais confiávelacordos, destaca reportagem do G1.

A decisão do STF se aplica a casos onde a legislação não especifica a destinação dos fundos, como ocorre com verbas destinadas a fundos públicos, ou para a restituiçãoqual o site de apostas mais confiáveldanos às vítimas ou a terceiros. Quando não houver uma destinação previstaqual o site de apostas mais confiávellei, caberá à União gerenciar e distribuir os recursos conforme as previsões do Orçamento.

O julgamento foi concluído no plenário virtual do STF na sexta-feira (17), prevalecendo o voto do relator, ministro Alexandrequal o site de apostas mais confiávelMoraes. Todos os ministros – Flávio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, André Mendonça, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente Luís Roberto Barroso – seguiram o posicionamento do relator.

Segundo Alexandrequal o site de apostas mais confiávelMoraes, a Justiça e o Ministério Público não possuem a autoridade para determinar a alocação dos recursos sem respaldo legal. "Mesmo que haja boas intençõesqual o site de apostas mais confiávelmagistrados e membros do Ministério Público ao destinarem essas verbas a projetos significativos, devem ser respeitados os limites estabelecidos pela Constituição e as atribuições conferidas ao Congresso para decidir sobre a destinação das receitas públicas", afirmou o ministro.

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