STF determina que União gerencie recursoscriar aposta personalizada betanodelações premiadas e condenações criminais
Decisão impede o Ministério Públicocriar aposta personalizada betanodecidir o destinocriar aposta personalizada betanovalores recuperados e garante que a União distribua os recursos conforme o Orçamento
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247 - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade que os valores provenientescriar aposta personalizada betanocondenações criminais oucriar aposta personalizada betanoacordoscriar aposta personalizada betanocolaboração premiada devem ser destinados à União. Esta decisão estabelece que o Ministério Público (MP) não pode determinar o uso desses recursos, inclusive atravéscriar aposta personalizada betanoacordos, destaca reportagem do G1.A decisão do STF se aplica a casos onde a legislação não especifica a destinação dos fundos, como ocorre com verbas destinadas a fundos públicos, ou para a restituiçãocriar aposta personalizada betanodanos às vítimas ou a terceiros. Quando não houver uma destinação previstacriar aposta personalizada betanolei, caberá à União gerenciar e distribuir os recursos conforme as previsões do Orçamento.
O julgamento foi concluído no plenário virtual do STF na sexta-feira (17), prevalecendo o voto do relator, ministro Alexandrecriar aposta personalizada betanoMoraes. Todos os ministros – Flávio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, André Mendonça, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente Luís Roberto Barroso – seguiram o posicionamento do relator.
Segundo Alexandrecriar aposta personalizada betanoMoraes, a Justiça e o Ministério Público não possuem a autoridade para determinar a alocação dos recursos sem respaldo legal. "Mesmo que haja boas intençõescriar aposta personalizada betanomagistrados e membros do Ministério Público ao destinarem essas verbas a projetos significativos, devem ser respeitados os limites estabelecidos pela Constituição e as atribuições conferidas ao Congresso para decidir sobre a destinação das receitas públicas", afirmou o ministro.
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