247 - O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).gute online casinosincluir na pauta da Casa &nbsp;a discussão sobre um projetogute online casinoslei com limitações a delações premiadas não afeta a situaçãogute online casinosJair Bolsonaro (PL) pela quantidadegute online casinosevidências produzidas pelo próprio ex-mandatário, inelegível atualmente por fake news e com teor golpista, ao fazer acusação sem prova e afirmar que o sistema eleitoral brasileiro não tem segurança contra fraudes.&nbsp;
O projeto, pautado por Lira com urgência para votação, proíbe a homologaçãogute online casinosdelações premiadasgute online casinospessoas que estejam presas - o que se aplicaria ao caso do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudantegute online casinosordensgute online casinosBolsonaro. De acordo com o ministro, "os crimes e as evidências contra Bolsonaro não são frutogute online casinosdelação". A entrevista foi concedida ao <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/06/07/padilha-minimiza-pl-sobre-delacoes-nao-afeta-evidencias-contra-bolsonaro.htm">UOL News</a>.&nbsp;
"Ele fez uma transmissão televisiva dos seus crimes. Fez uma reunião dentro do Palácio do Planalto, um verdadeiro BBB do golpe. Isso foi revelado depois a partirgute online casinosevidências. São evidências muito concretas, independentementegute online casinosqualquer delação, que mostram o envolvimento direto dele no planejamento e na execuçãogute online casinosuma tentativagute online casinosgolpe egute online casinosnão reconhecer as eleições", disse.&nbsp;
"Há uma confissão televisionada, divulgada para todos pelo vídeo daquela reunião, alémgute online casinosminuta do golpe,gute online casinosdecreto, discurso feito... É um conjuntogute online casinosoutras evidências que mostram os crimes praticados", acrescentou.&nbsp;

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Brasil

Padilha comenta projeto sobre delações: 'não afeta evidências dos crimesgute online casinosBolsonaro'

247 - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade que os valores provenientesgute online casinoscondenações criminais ougute online casinosacordosgute online casinoscolaboração premiada devem ser destinados à União. Esta decisão estabelece que o Ministério Público (MP) não pode determinar o uso desses recursos, inclusive atravésgute online casinosacordos, destaca reportagem do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/05/18/cabe-a-uniao-destinar-recursos-obtidos-com-delacao-premiada-e-condenacoes-criminais-decide-stf.ghtml?utm_source=whatsapp&amp;utm_medium=share-bar-desktop&amp;utm_campaign=materias">G1</a>.
A decisão do STF se aplica a casos onde a legislação não especifica a destinação dos fundos, como ocorre com verbas destinadas a fundos públicos, ou para a restituiçãogute online casinosdanos às vítimas ou a terceiros. Quando não houver uma destinação previstagute online casinoslei, caberá à União gerenciar e distribuir os recursos conforme as previsões do Orçamento.
O julgamento foi concluído no plenário virtual do STF na sexta-feira (17), prevalecendo o voto do relator, ministro Alexandregute online casinosMoraes. Todos os ministros – Flávio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, André Mendonça, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente Luís Roberto Barroso – seguiram o posicionamento do relator.
Segundo Alexandregute online casinosMoraes, a Justiça e o Ministério Público não possuem a autoridade para determinar a alocação dos recursos sem respaldo legal. "Mesmo que haja boas intençõesgute online casinosmagistrados e membros do Ministério Público ao destinarem essas verbas a projetos significativos, devem ser respeitados os limites estabelecidos pela Constituição e as atribuições conferidas ao Congresso para decidir sobre a destinação das receitas públicas", afirmou o ministro.
A decisão decorregute online casinosuma ação apresentada pelo PT e PDTgute online casinos2019, que questionaram um acordo da força-tarefa da Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná com a Petrobras. Este acordo previa a destinaçãogute online casinosR$ 2,5 bilhõesgute online casinosmultas por irregularidades identificadas na operação Lava Jato, sendo validado pela 13ª Vara Federalgute online casinosCuritiba.
No processo, Moraes não analisou especificamente o acordo da Lava Jato, já quegute online casinos2019 ele havia validado a propostagute online casinosuso dos recursos após ouvir a Procuradoria-Geral da República, o Congresso Nacional e a União.

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STF determina que União gerencie recursosgute online casinosdelações premiadas e condenações criminais

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