247 - O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).apostas na loteria on lineincluir na pauta da Casa &nbsp;a discussão sobre um projetoapostas na loteria on linelei com limitações a delações premiadas não afeta a situaçãoapostas na loteria on lineJair Bolsonaro (PL) pela quantidadeapostas na loteria on lineevidências produzidas pelo próprio ex-mandatário, inelegível atualmente por fake news e com teor golpista, ao fazer acusação sem prova e afirmar que o sistema eleitoral brasileiro não tem segurança contra fraudes.&nbsp;
O projeto, pautado por Lira com urgência para votação, proíbe a homologaçãoapostas na loteria on linedelações premiadasapostas na loteria on linepessoas que estejam presas - o que se aplicaria ao caso do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudanteapostas na loteria on lineordensapostas na loteria on lineBolsonaro. De acordo com o ministro, "os crimes e as evidências contra Bolsonaro não são frutoapostas na loteria on linedelação". A entrevista foi concedida ao <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/06/07/padilha-minimiza-pl-sobre-delacoes-nao-afeta-evidencias-contra-bolsonaro.htm">UOL News</a>.&nbsp;
"Ele fez uma transmissão televisiva dos seus crimes. Fez uma reunião dentro do Palácio do Planalto, um verdadeiro BBB do golpe. Isso foi revelado depois a partirapostas na loteria on lineevidências. São evidências muito concretas, independentementeapostas na loteria on linequalquer delação, que mostram o envolvimento direto dele no planejamento e na execuçãoapostas na loteria on lineuma tentativaapostas na loteria on linegolpe eapostas na loteria on linenão reconhecer as eleições", disse.&nbsp;
"Há uma confissão televisionada, divulgada para todos pelo vídeo daquela reunião, alémapostas na loteria on lineminuta do golpe,apostas na loteria on linedecreto, discurso feito... É um conjuntoapostas na loteria on lineoutras evidências que mostram os crimes praticados", acrescentou.&nbsp;

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

320x320

thumbnail

viewImage

Brasil

Padilha comenta projeto sobre delações: 'não afeta evidências dos crimesapostas na loteria on lineBolsonaro'

247 - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade que os valores provenientesapostas na loteria on linecondenações criminais ouapostas na loteria on lineacordosapostas na loteria on linecolaboração premiada devem ser destinados à União. Esta decisão estabelece que o Ministério Público (MP) não pode determinar o uso desses recursos, inclusive atravésapostas na loteria on lineacordos, destaca reportagem do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/05/18/cabe-a-uniao-destinar-recursos-obtidos-com-delacao-premiada-e-condenacoes-criminais-decide-stf.ghtml?utm_source=whatsapp&amp;utm_medium=share-bar-desktop&amp;utm_campaign=materias">G1</a>.
A decisão do STF se aplica a casos onde a legislação não especifica a destinação dos fundos, como ocorre com verbas destinadas a fundos públicos, ou para a restituiçãoapostas na loteria on linedanos às vítimas ou a terceiros. Quando não houver uma destinação previstaapostas na loteria on linelei, caberá à União gerenciar e distribuir os recursos conforme as previsões do Orçamento.
O julgamento foi concluído no plenário virtual do STF na sexta-feira (17), prevalecendo o voto do relator, ministro Alexandreapostas na loteria on lineMoraes. Todos os ministros – Flávio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, André Mendonça, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente Luís Roberto Barroso – seguiram o posicionamento do relator.
Segundo Alexandreapostas na loteria on lineMoraes, a Justiça e o Ministério Público não possuem a autoridade para determinar a alocação dos recursos sem respaldo legal. "Mesmo que haja boas intençõesapostas na loteria on linemagistrados e membros do Ministério Público ao destinarem essas verbas a projetos significativos, devem ser respeitados os limites estabelecidos pela Constituição e as atribuições conferidas ao Congresso para decidir sobre a destinação das receitas públicas", afirmou o ministro.
A decisão decorreapostas na loteria on lineuma ação apresentada pelo PT e PDTapostas na loteria on line2019, que questionaram um acordo da força-tarefa da Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná com a Petrobras. Este acordo previa a destinaçãoapostas na loteria on lineR$ 2,5 bilhõesapostas na loteria on linemultas por irregularidades identificadas na operação Lava Jato, sendo validado pela 13ª Vara Federalapostas na loteria on lineCuritiba.
No processo, Moraes não analisou especificamente o acordo da Lava Jato, já queapostas na loteria on line2019 ele havia validado a propostaapostas na loteria on lineuso dos recursos após ouvir a Procuradoria-Geral da República, o Congresso Nacional e a União.

Poder

STF determina que União gerencie recursosapostas na loteria on linedelações premiadas e condenações criminais

Tag: recursos-delacoes

Padilha comenta projeto sobre delações: 'não afeta evidências dos crimesapostas na loteria on lineBolsonaro'

STF determina que União gerencie recursosapostas na loteria on linedelações premiadas e condenações criminais