247 - O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).sites de aposta que aceitam paypalincluir na pauta da Casa &nbsp;a discussão sobre um projetosites de aposta que aceitam paypallei com limitações a delações premiadas não afeta a situaçãosites de aposta que aceitam paypalJair Bolsonaro (PL) pela quantidadesites de aposta que aceitam paypalevidências produzidas pelo próprio ex-mandatário, inelegível atualmente por fake news e com teor golpista, ao fazer acusação sem prova e afirmar que o sistema eleitoral brasileiro não tem segurança contra fraudes.&nbsp;
O projeto, pautado por Lira com urgência para votação, proíbe a homologaçãosites de aposta que aceitam paypaldelações premiadassites de aposta que aceitam paypalpessoas que estejam presas - o que se aplicaria ao caso do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudantesites de aposta que aceitam paypalordenssites de aposta que aceitam paypalBolsonaro. De acordo com o ministro, "os crimes e as evidências contra Bolsonaro não são frutosites de aposta que aceitam paypaldelação". A entrevista foi concedida ao <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/06/07/padilha-minimiza-pl-sobre-delacoes-nao-afeta-evidencias-contra-bolsonaro.htm">UOL News</a>.&nbsp;
"Ele fez uma transmissão televisiva dos seus crimes. Fez uma reunião dentro do Palácio do Planalto, um verdadeiro BBB do golpe. Isso foi revelado depois a partirsites de aposta que aceitam paypalevidências. São evidências muito concretas, independentementesites de aposta que aceitam paypalqualquer delação, que mostram o envolvimento direto dele no planejamento e na execuçãosites de aposta que aceitam paypaluma tentativasites de aposta que aceitam paypalgolpe esites de aposta que aceitam paypalnão reconhecer as eleições", disse.&nbsp;
"Há uma confissão televisionada, divulgada para todos pelo vídeo daquela reunião, alémsites de aposta que aceitam paypalminuta do golpe,sites de aposta que aceitam paypaldecreto, discurso feito... É um conjuntosites de aposta que aceitam paypaloutras evidências que mostram os crimes praticados", acrescentou.&nbsp;

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Brasil

Padilha comenta projeto sobre delações: 'não afeta evidências dos crimessites de aposta que aceitam paypalBolsonaro'

247 - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade que os valores provenientessites de aposta que aceitam paypalcondenações criminais ousites de aposta que aceitam paypalacordossites de aposta que aceitam paypalcolaboração premiada devem ser destinados à União. Esta decisão estabelece que o Ministério Público (MP) não pode determinar o uso desses recursos, inclusive atravéssites de aposta que aceitam paypalacordos, destaca reportagem do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/05/18/cabe-a-uniao-destinar-recursos-obtidos-com-delacao-premiada-e-condenacoes-criminais-decide-stf.ghtml?utm_source=whatsapp&amp;utm_medium=share-bar-desktop&amp;utm_campaign=materias">G1</a>.
A decisão do STF se aplica a casos onde a legislação não especifica a destinação dos fundos, como ocorre com verbas destinadas a fundos públicos, ou para a restituiçãosites de aposta que aceitam paypaldanos às vítimas ou a terceiros. Quando não houver uma destinação previstasites de aposta que aceitam paypallei, caberá à União gerenciar e distribuir os recursos conforme as previsões do Orçamento.
O julgamento foi concluído no plenário virtual do STF na sexta-feira (17), prevalecendo o voto do relator, ministro Alexandresites de aposta que aceitam paypalMoraes. Todos os ministros – Flávio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, André Mendonça, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente Luís Roberto Barroso – seguiram o posicionamento do relator.
Segundo Alexandresites de aposta que aceitam paypalMoraes, a Justiça e o Ministério Público não possuem a autoridade para determinar a alocação dos recursos sem respaldo legal. "Mesmo que haja boas intençõessites de aposta que aceitam paypalmagistrados e membros do Ministério Público ao destinarem essas verbas a projetos significativos, devem ser respeitados os limites estabelecidos pela Constituição e as atribuições conferidas ao Congresso para decidir sobre a destinação das receitas públicas", afirmou o ministro.
A decisão decorresites de aposta que aceitam paypaluma ação apresentada pelo PT e PDTsites de aposta que aceitam paypal2019, que questionaram um acordo da força-tarefa da Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná com a Petrobras. Este acordo previa a destinaçãosites de aposta que aceitam paypalR$ 2,5 bilhõessites de aposta que aceitam paypalmultas por irregularidades identificadas na operação Lava Jato, sendo validado pela 13ª Vara Federalsites de aposta que aceitam paypalCuritiba.
No processo, Moraes não analisou especificamente o acordo da Lava Jato, já quesites de aposta que aceitam paypal2019 ele havia validado a propostasites de aposta que aceitam paypaluso dos recursos após ouvir a Procuradoria-Geral da República, o Congresso Nacional e a União.

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STF determina que União gerencie recursossites de aposta que aceitam paypaldelações premiadas e condenações criminais

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