AGU defende que artigo 19 do Marco Civil da Internet siga valendo para a atividade jornalística
Responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos jornalísticos deve ocorrer somente mediante ordem judicial específica, defende Jorge Messias
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247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) expressou nesta quarta-feira (4) uma posição favorável à proteção da liberdadecassinos que dão giros grátis no cadastroimprensa e do exercício da atividade jornalística, destacando que essas atividades devem estar resguardadas por uma proteção especial, conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e diretrizescassinos que dão giros grátis no cadastrotribunais internacionais.O posicionamento ocorreu no âmbito do julgamento, pelo STF, dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.
Segundo o documento da AGU, a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos jornalísticos deve ocorrer somente mediante ordem judicial específica.
"Como destacado (id 330), delimitar o correto âmbitocassinos que dão giros grátis no cadastroaplicação da norma, consagrando a regra da desnecessidadecassinos que dão giros grátis no cadastrointervenção judicial - ou mesmo extrajudicial, conforme o caso - para finscassinos que dão giros grátis no cadastroresponsabilidade e devercassinos que dão giros grátis no cadastroatuação, a partircassinos que dão giros grátis no cadastro'cautelas e standards objetivos,cassinos que dão giros grátis no cadastromaneira alguma significa menoscabar o inegável valor democrático do pluralismo, da crítica e do dissenso, no campo da licitude, até porque a liberdadecassinos que dão giros grátis no cadastroexpressão obviamente segue sendo a regra, inclusive a proteção da liberdadecassinos que dão giros grátis no cadastroimprensa e do livre exercício da atividade jornalística'", diz o documento assinado pelo ministro-chefe da AGU, Jorge Messias.
Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimentocassinos que dão giros grátis no cadastrodecisão judicial, como ocorre atualmente.
As plataformas sustentaram que já realizam a retiradacassinos que dão giros grátis no cadastroconteúdos ilegaiscassinos que dão giros grátis no cadastroforma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.
Por outro lado, os ministros Alexandrecassinos que dão giros grátis no cadastroMoraes e Dias Toffoli já sinalizaram que devem se manifestar a favorcassinos que dão giros grátis no cadastrobalizas para obrigar as redes sociais a retirarem conteúdos ilegaiscassinos que dão giros grátis no cadastroforma mais rápida. A AGU destacou que defende maior responsabilização das plataformas. (Com informações da Agência Brasil).
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