STF retoma julgamento sobre fim do artigo 19 do Marco Civil da Internet
A Corte discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
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Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.O julgamento começou na semana passada e ainda não há placarwhatsapp bet365votação formado. Somente o ministro Dias Toffoli, relatorwhatsapp bet365um dos processos, iniciou a leiturawhatsapp bet365seu voto, que deve ser finalizado na sessãowhatsapp bet365hoje. whatsapp bet365 Mais dez ministros vão votar sobre a questão.
A Corte discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o artigo 19, "com o intuitowhatsapp bet365assegurar a liberdadewhatsapp bet365expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
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EntendaO plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso tratawhatsapp bet365um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criaçãowhatsapp bet365um perfil falsowhatsapp bet365um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativowhatsapp bet365mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meiowhatsapp bet365um processo movido por partidos políticos.
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