Companheira só é herdeira se união estável existiu até a morte do parceiro, decide STJ
3ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher com o objetivocomo apostar na lotofacil da independenciaser reconhecida como herdeira do ex-companheiro falecido
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Por Danilo Vital, ConJur - Quando um dos integrantescomo apostar na lotofacil da independenciaum casalcomo apostar na lotofacil da independenciaunião estável morre, o sobrevivente só assume a qualidadecomo apostar na lotofacil da independenciaherdeiro se a união existiu até a morte da outra pessoa.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunalcomo apostar na lotofacil da independenciaJustiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher com o objetivocomo apostar na lotofacil da independenciaser reconhecida como herdeira do ex-companheiro falecido.
Os dois tiveram um relacionamento, mas encerraram a relação. Os desentendimentos levaram ao ajuizamentocomo apostar na lotofacil da independenciaaçãocomo apostar na lotofacil da independenciadissolução da união estável, com pedidocomo apostar na lotofacil da independenciapartilha e pensão, e a uma medida protetiva motivada por violência doméstica.
Segundo o acórdão, o desenlace desses fatos foi o suicídio do homem. Sua ex-companheira, então, passou a buscar habilitação nos autos do inventário para entrar na meação dos bens como herdeira.
No caso julgado, a convivência não existia mais, pois a autora do recurso já havia ajuizado açãocomo apostar na lotofacil da independenciadissolução da união estável e houve o cumprimentocomo apostar na lotofacil da independenciamedida protetiva prevista na Lei Maria da Penhacomo apostar na lotofacil da independenciaseu favor.
Para Moura Ribeiro, a dissolução da união estável não depende do resultado da ação, pois seu objetivo foi a partilha dos bens adquiridoscomo apostar na lotofacil da independenciaconjunto durante o relacionamento e o pagamentocomo apostar na lotofacil da independenciapensão.
“A açãocomo apostar na lotofacil da independenciareconhecimento e dissoluçãocomo apostar na lotofacil da independenciaunião estável pura e simples se revestecomo apostar na lotofacil da independencianatureza meramente declaratória, pois o seu escopo é pedir para que o magistrado declare, por sentença, o períodocomo apostar na lotofacil da independenciaconvivência entre eles para aferição dos seus efeitos jurídicos.”
Clique aqui para ler o acórdão REsp 1.990.792
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