247 – O jurista Lênio Streck, uma das vozes mais influentes do direito no Brasil, participoutopgame casinouma longa e instigante entrevista no programa Reconversa, comandado por Reinaldo Azevedo e Walfrido Warde. Durante a conversa, Streck abordou diversos temas relevantes para o cenário jurídico brasileiro, com destaque para a crise do ensino jurídico no país e o protagonismo exacerbadotopgame casinoalguns magistrados nas decisões judiciais. Para ele, o direito, quando mal praticado, pode se transformartopgame casinouma “loteria”, deixando os cidadãos à mercêtopgame casinodecisões arbitrárias e imprevisíveis.
"Decisões judiciais não podem ser imprevisíveis ou arbitrárias; o direito precisa ser estruturado, coerente e estável. Não podemos permitir que o direito se transformetopgame casinouma loteria", afirmou Streck,topgame casinouma crítica contundente ao cenário atual. O jurista, conhecido portopgame casinodefesa da integridade e coerência nas decisões judiciais, alertou que o sistema jurídico brasileiro, sem a devida fundamentação teórica e o respeito às regras estabelecidas, corre o riscotopgame casinoperdertopgame casinocredibilidade e legitimidade.
A crítica ao ensino jurídico no Brasil
Streck dedicou boa parte da entrevista à discussão sobre a qualidade do ensino jurídico no Brasil, um tema que ele considera crucial para a compreensão das falhas estruturais do direito no país. Segundo ele, o ensino do direito sofretopgame casinoum processotopgame casinosimplificação excessiva, com um foco demasiadamente pragmático, deixandotopgame casinolado a formação crítica e teórica dos futuros profissionais.
"O direito é uma ciência complexa, e tratá-lotopgame casinoforma simplista é um erro grave. O que temos visto é uma formação jurídica baseadatopgame casinoresumos e fórmulas prontas, o que impede o desenvolvimentotopgame casinouma compreensão mais profunda e crítica dos problemas reais", destacou. Ele argumentou que os estudantestopgame casinodireito precisam ser preparados para lidar com as questões complexas e, muitas vezes, contraditórias do mundo jurídico,topgame casinoveztopgame casinose limitarem a decorar leis e procedimentos.
Para Streck, essa simplificação do ensino jurídico está diretamente relacionada ao aumento da chamada "jurimetria" e do usotopgame casinodados empíricos na formação e prática do direito. Embora ele reconheça a utilidadetopgame casinométricas e dados para entender padrõestopgame casinocomportamentotopgame casinotribunais, Streck advertiu contra o uso excessivo desses instrumentos como substitutos para a teoria e a hermenêutica jurídica.
"Os dados empíricos são importantes, mas eles não podem ser a única base para decisões jurídicas. O direito é mais do que números e estatísticas. Ele envolve valores, princípios e a capacidadetopgame casinointerpretação. Se deixarmos que o direito seja dominado por dados, estamos correndo o riscotopgame casinoesvaziar seu sentido humanístico", argumentou.
O protagonismo judicial e seus riscos
Outro ponto central da entrevista foi o protagonismo judicial, um fenômeno que tem se tornado cada vez mais presente no Brasil. Streck criticou o que chamoutopgame casino“decisões solipsistas”, quando juízes tomam decisões com basetopgame casinosuas próprias convicções pessoais, ignorando os precedentes e o contexto jurídico mais amplo.
"Vivemostopgame casinoum momentotopgame casinoque juízes acreditam que podem decidir conformetopgame casinoconsciência, ignorando os limites impostos pela Constituição e pelas leis. Isso cria uma insegurança jurídica imensa. Se cada juiz pode decidir o que quiser, o que resta da coerência e da integridade do direito?", questionou Streck. Ele mencionou que o ativismo judicial no Brasil pode ser confundido com uma tentativatopgame casinotrazer soluções rápidas e simpáticas a determinadas questões, mas que esse comportamento, quando extrapolado, pode minar a confiança no sistema jurídico.
"Existem decisões que são verdadeiras loterias, onde o resultado depende da interpretação subjetivatopgame casinoquem julga. Isso não pode acontecertopgame casinoum estadotopgame casinodireito. O juiz não pode ser um protagonista acima das regras, ele deve se submeter às leis e à Constituição", afirmou. Streck defendeu que, para o direito brasileiro retomartopgame casinocredibilidade, é necessário que o protagonismo judicial seja contido e que os tribunais sejam mais rigorosos na aplicaçãotopgame casinoprecedentes.
A defesatopgame casinouma hermenêutica crítica e consistente
O jurista também falou sobretopgame casinodefesatopgame casinouma abordagem hermenêutica crítica no direito, uma teoria que ele tem desenvolvido ao longotopgame casinosua carreira. Para Streck, a interpretação das leis deve seguir critérios rigorosos e basear-setopgame casinoprincípios sólidos, evitando interpretações criativas ou desvios arbitrários.
"Nós precisamostopgame casinouma hermenêutica que esteja ancoradatopgame casinocritérios universais, que possa ser aplicadatopgame casinoforma consistentetopgame casinotodas as situações. Não podemos aceitar que cada juiz interprete a leitopgame casinomaneira distinta, conforme seus próprios interesses ou valores pessoais", explicou. Ele acrescentou que a hermenêutica crítica tem como objetivo justamente fornecer uma base teórica para as decisões judiciais, garantindo que elas sejam previsíveis, coerentes e respeitem os direitos fundamentais dos cidadãos.
Streck citou seu conceitotopgame casino"constrangimento epistemológico", uma teoria que ele desenvolveu para limitar a subjetividade nas decisões judiciais. Segundo ele, esse constrangimento funciona como uma espécietopgame casinofreio para impedir que juízes ultrapassem os limites impostos pela lei. "O juiz deve se sentir constrangido a decidir conforme os critérios estabelecidos pela Constituição e pela jurisprudência. Ele não pode decidir como se estivesse acima do direito", disse. Assista:
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Entrevistas

"Não podemos permitir que o direito se transformetopgame casinoloteria", diz Lênio Streck

Por Danilo Vital, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-ago-29/companheira-so-e-herdeira-se-uniao-estavel-existiu-ate-a-morte-do-parceiro/">ConJur</a> - Quando um dos integrantestopgame casinoum casaltopgame casinounião estável morre, o sobrevivente só assume a qualidadetopgame casinoherdeiro se a união existiu até a morte da outra pessoa.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunaltopgame casinoJustiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher com o objetivotopgame casinoser reconhecida como herdeira do ex-companheiro falecido.
Os dois tiveram um relacionamento, mas encerraram a relação. Os desentendimentos levaram ao ajuizamentotopgame casinoaçãotopgame casinodissolução da união estável, com pedidotopgame casinopartilha e pensão, e a uma medida protetiva motivada por violência doméstica.
Segundo o acórdão, o desenlace desses fatos foi o suicídio do homem. Sua ex-companheira, então, passou a buscar habilitação nos autos do inventário para entrar na meação dos bens como herdeira.
O pedido foi negado pelas instâncias ordinárias. Ao STJ, ela alegou que, no momento da morte do ex-companheiro, não havia sentença reconhecendo a dissolução da união estável, nem separaçãotopgame casinofato por período maior do que dois anos.
RELAÇÃO FINDA - Relator da matéria, o ministro Moura Ribeiro explicou que não existem aspectos formais para a configuração da união estável. Assim, ela pode ser rompida por mero consenso entre os conviventes ou pela simples vontadetopgame casinoum deles.
O tratamento é diferente daquele dado ao casamento, cujas formalidades têm consequências também nos casostopgame casinopartilha. A pessoa será herdeira se demonstrar, na abertura da sucessão, a higidez formal do casamento.
“Desse modo, para que o companheiro sobrevivente ostente a qualidadetopgame casinoherdeiro, a união estável deve subsistir até a morte do outro, ou seja, não pode ter havido a ruptura da vidatopgame casinocomum dos conviventes”, disse o relator.
No caso julgado, a convivência não existia mais, pois a autora do recurso já havia ajuizado açãotopgame casinodissolução da união estável e houve o cumprimentotopgame casinomedida protetiva prevista na Lei Maria da Penhatopgame casinoseu favor.
Para Moura Ribeiro, a dissolução da união estável não depende do resultado da ação, pois seu objetivo foi a partilha dos bens adquiridostopgame casinoconjunto durante o relacionamento e o pagamentotopgame casinopensão.
“A açãotopgame casinoreconhecimento e dissoluçãotopgame casinounião estável pura e simples se revestetopgame casinonatureza meramente declaratória, pois o seu escopo é pedir para que o magistrado declare, por sentença, o períodotopgame casinoconvivência entre eles para aferição dos seus efeitos jurídicos.”
Clique <a href="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/08/RESP-1990792-2024-08-22.pdf" target="_blank">aqui</a> para ler o acórdão
REsp 1.990.792

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Companheira só é herdeira se união estável existiu até a morte do parceiro, decide STJ

Por Denise Assis,topgame casino - Os Diretores do Instituto dos Magistrados do Brasil-IMB participaram nesta segunda-feira, dia 17, da mesa do Seminário “Análise Econômica do Direito – Reflexões nas Decisões Judiciais”, no auditório da Escola da Magistratura do Estado do Riotopgame casinoJaneiro (Emerj), no Centro do Rio. O evento presencial, das 14h às 17h30, integra o Programatopgame casinoPós-Graduação etopgame casinoDoutorado da Universidade Federal Fluminense/UFFtopgame casinoDireito, Instituições e Negócios (PPGDIN) e foi realizadotopgame casinoconjunto com a Emerj.
Compuseram a mesa o Presidente do Grupotopgame casinoEstudos sobre História do Direito do IMB, Desembargador Antônio Carlos Esteves Torres, e os Diretorestopgame casinoIntegração Judiciária e Artística do IMB, respectivamente, Juízes Edmundo Françatopgame casinoOliveira e Marcelo Cavalcanti Piragibe Magalhães.
O Coordenador do Seminário PPGDIN/UFF e Promotortopgame casinoJustiça aposentado é o Professor Plínio Lacerda Martins. Atuou como palestrante o Doutorandotopgame casinoDireito e Juiz do Tribunaltopgame casinoJustiça do Estado do Riotopgame casinoJaneiro (TJRJ), Dr. Rafael Mônaco.

Sudeste

Diretores do IMB participam do Seminário “Análise Econômica do Direito – Reflexões nas Decisões Judiciais”

Tag: direito

"Não podemos permitir que o direito se transformetopgame casinoloteria", diz Lênio Streck

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Diretores do IMB participam do Seminário “Análise Econômica do Direito – Reflexões nas Decisões Judiciais”