Privatização da Vale não pode ser revertida, decide STJ

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Essa ordem é da 1ª Seção do Superior Tribunalh2bet entrarJustiça, que julgou o temah2bet entrarincidenteh2bet entrarassunçãoh2bet entrarcompetência (IAC) e decidiu estender a coisa julgada com efeito erga omnes — para todos.

Esses processos têm como objetivo discutir diversos aspectos do Programa Nacionalh2bet entrarDesestatização, instituído pela Lei 8.031/1990, que permitiu a privatização da mineradora,h2bet entrar1997.

Ao longo das décadas, o Judiciário fez diversas tentativash2bet entrarviabilizar o julgamento conjunto dessas ações,h2bet entrarmaneira a evitar decisões judiciais incompatíveis — inclusive ao reconhecer a conexão entre elas, no Conflitoh2bet entrarCompetência 19.686, julgado aindah2bet entrar1997.

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Apesar disso, não há perspectivah2bet entrarencerramento desses casos. Há entre eles processos já com decisão definitiva e outros aindah2bet entrartramitação no primeiro grau, com fase instrutória aberta e produçãoh2bet entrarperícia.

Esse contexto embasou a admissão do IAC pela 1ª Seção do STJ, com o objetivoh2bet entraravaliar se existe coisa julgada,h2bet entrarvirtude do trânsitoh2bet entrarjulgadoh2bet entrarações populares eh2bet entraruma ação civil pública relacionadas ao caso concreto.

Por unanimidadeh2bet entrarvotos, o colegiado concluiu que a conexão existente entre todas essas ações sobre a privatização da Vale faz com que a superveniência da sentença definitiva ganhe eficáciah2bet entrarcoisa julgada para todos.

A eficácia erga omnes está prevista no artigo 18 da Lei 4.717/1965, que regula o uso da ação popular. Trata-seh2bet entrarprocesso que pode ser usado por qualquer cidadão para pleitear a anulaçãoh2bet entraratos lesivos ao patrimônio público.

Tese aprovada

Diante da conexão existente das ações populares que possuem como objeto litigioso a privatização da Vale do Rio Doce, ainda que sob os mais diversos pretextos, conforme se verifica das razõesh2bet entrardecidir do CC 19.686, a superveniência da sentença transitadah2bet entrarjulgadoh2bet entraruma delas (do TRF-1) possui eficáciah2bet entrarcoisa julgada oponível erga omnes, nos termos do artigo 18 da Lei 4.717/1965, motivo pelo qual a parte dispositiva deve recair sobre todas as ações populares que possuam o mesmo objeto.