Privatização da Vale não pode ser revertida, decide STJ
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Conjur - As dezenas7games app de appações populares ajuizadas há mais7games app de app20 anos para contestar o processo7games app de appprivatização da Vale do Rio Doce agora estão vinculadas à primeira decisão transitada7games app de appjulgado sobre o assunto7games app de appque tratam.Essa ordem é da 1ª Seção do Superior Tribunal7games app de appJustiça, que julgou o tema7games app de appincidente7games app de appassunção7games app de appcompetência (IAC) e decidiu estender a coisa julgada com efeito erga omnes — para todos.
Esses processos têm como objetivo discutir diversos aspectos do Programa Nacional7games app de appDesestatização, instituído pela Lei 8.031/1990, que permitiu a privatização da mineradora,7games app de app1997.
Ao longo das décadas, o Judiciário fez diversas tentativas7games app de appviabilizar o julgamento conjunto dessas ações,7games app de appmaneira a evitar decisões judiciais incompatíveis — inclusive ao reconhecer a conexão entre elas, no Conflito7games app de appCompetência 19.686, julgado ainda7games app de app1997.
Tese aprovada
Diante da conexão existente das ações populares que possuem como objeto litigioso a privatização da Vale do Rio Doce, ainda que sob os mais diversos pretextos, conforme se verifica das razões7games app de appdecidir do CC 19.686, a superveniência da sentença transitada7games app de appjulgado7games app de appuma delas (do TRF-1) possui eficácia7games app de appcoisa julgada oponível erga omnes, nos termos do artigo 18 da Lei 4.717/1965, motivo pelo qual a parte dispositiva deve recair sobre todas as ações populares que possuam o mesmo objeto.
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