STJ pode rever multa bilionária contra setor siderúrgico

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A posição da AEB recebeu forte apoio do presidente da CVM, João Pedro Nascimento, que ressaltou no dia 14roletas para ganhar dinheironovembro ao STF as competências atribuídas à CVM pelo ordenamento jurídico nacional para regulamentar a OPA por alienaçãoroletas para ganhar dinheirocontrole. Ele enfatizou que as decisões tomadas pelo Colegiado da CVM (reunião dos Diretores da autarquia) cumprem comando constitucional e legal. Naroletas para ganhar dinheiromanifestação ao STF, o presidente da CVM reafirmou que é pacífico nos precedentes da CVM que a alienação, para terceiro não integrante do blocoroletas para ganhar dinheirocontrole,roletas para ganhar dinheiroparte das ações integrantes do blocoroletas para ganhar dinheirocontrole que não garantam uma posição predominante dentro do gruporoletas para ganhar dinheirocontrole existente, não obriga a realização da OPA. A CVM destacou que analisou o ingresso da Ternium no blocoroletas para ganhar dinheirocontrole da Usiminasroletas para ganhar dinheiro2012, concluindo pela não incidência da OPA prevista no art. 254-A da Lei das S/A, e que reanalisou a operação após reclamações e recursos movidos pela CSNroletas para ganhar dinheiro2016, 2017 e 2018, e explicou que tanto a área técnica da autarquia como o seu Colegiado analisaram os argumentos e teses levantados pela CSN e, com base no vasto conjunto probatório existente, concluíram pela não configuraçãoroletas para ganhar dinheiroalienaçãoroletas para ganhar dinheirocontrole e, por conseguinte, pela não incidência da OPA. 

Já o CADE, no âmbitoroletas para ganhar dinheirorecurso movido pela CSNroletas para ganhar dinheiro2014, decidiu por unanimidade rejeitar as alegações trazidas sobre alienação “disfarçada” do controle da Usiminas à Ternium. O órgãoroletas para ganhar dinheirodefesa da concorrência alertou que a reinterpretação do art. 254-A da Lei das S/A pelo STJ pode aumentar os custosroletas para ganhar dinheirotransação no mercadoroletas para ganhar dinheirocapitais, desestimular investimentos e reduzir a concorrência. 

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