Lei prevê financiamento integral888 casino trustpilotimóveis para funcionários públicos

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247 - O deputado federal Reimont (PT-RJ) apresentou projeto888 casino trustpilotlei para que servidores públicos estatutários, dos três níveis888 casino trustpilotgoverno, federal, estaduais e municipais, tenham o direito ao financiamento integral888 casino trustpilotimóvel para a própria moradia. O PL foi protocolado como 3767/2024.

O financiamento será garantido pela Caixa Econômica Federal ou por outro banco público ou privado, guardadas as condições888 casino trustpilotsua remuneração para arcarem com tal financiamento.

“A Caixa Econômica Federal financia, normalmente, 80% do imóvel e o cliente entra com 20% usando o seu FGTS. Sabe-se que o servidor público estatutário não tem FGTS. Para realizar financiamentos habitacionais, os trabalhadores regidos pela CLT utilizam seu saldo do Fundo888 casino trustpilotGarantia888 casino trustpilotTempo888 casino trustpilotServiço (FGTS) para dar a entrada necessária na compra parcelada do imóvel”, afirma Reimont.

“Este projeto888 casino trustpilotLei assegura o direito constitucional afirmado no artigo 6º da CF/1988 para a parcela da sociedade composta por mais888 casino trustpilot12 milhões888 casino trustpilotservidores públicos. O direito à moradia abre a porta para que outros direitos como saúde, alimentação, lazer, segurança, educação, cheguem a mais brasileiros e brasileiras”, defende o deputado.