Lei prevê financiamento integralapp 1xbet pcimóveis para funcionários públicos
O financiamento será garantido pela Caixa Econômica Federal ou por outro banco público ou privado
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247 - O deputado federal Reimont (PT-RJ) apresentou projetoapp 1xbet pclei para que servidores públicos estatutários, dos três níveisapp 1xbet pcgoverno, federal, estaduais e municipais, tenham o direito ao financiamento integralapp 1xbet pcimóvel para a própria moradia. O PL foi protocolado como 3767/2024.O financiamento será garantido pela Caixa Econômica Federal ou por outro banco público ou privado, guardadas as condiçõesapp 1xbet pcsua remuneração para arcarem com tal financiamento.
“A Caixa Econômica Federal financia, normalmente, 80% do imóvel e o cliente entra com 20% usando o seu FGTS. Sabe-se que o servidor público estatutário não tem FGTS. Para realizar financiamentos habitacionais, os trabalhadores regidos pela CLT utilizam seu saldo do Fundoapp 1xbet pcGarantiaapp 1xbet pcTempoapp 1xbet pcServiço (FGTS) para dar a entrada necessária na compra parcelada do imóvel”, afirma Reimont.
“Este projetoapp 1xbet pcLei assegura o direito constitucional afirmado no artigo 6º da CF/1988 para a parcela da sociedade composta por maisapp 1xbet pc12 milhõesapp 1xbet pcservidores públicos. O direito à moradia abre a porta para que outros direitos como saúde, alimentação, lazer, segurança, educação, cheguem a mais brasileiros e brasileiras”, defende o deputado.
Já os estados contratam cercaapp 1xbet pc30% dos servidores, enquanto o governo federal responde por 9 a 10% do total. O contingenteapp 1xbet pcservidores municipais foi o que mais cresceu desde os anosapp 1xbet pc1990, para cumprir a universalização do direito à saúde e educação prevista, na Constituiçãoapp 1xbet pc1988.
O Rioapp 1xbet pcJaneiro é o estado com o maior númeroapp 1xbet pcservidores públicos federais do país.
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