247 - O deputado federal Reimont (PT-RJ) apresentou projetoaposta presidente betslei para que servidores públicos estatutários, dos três níveisaposta presidente betsgoverno, federal, estaduais e municipais, tenham o direito ao financiamento integralaposta presidente betsimóvel para a própria moradia. O PL foi protocolado como 3767/2024.
O financiamento será garantido pela Caixa Econômica Federal ou por outro banco público ou privado, guardadas as condiçõesaposta presidente betssua remuneração para arcarem com tal financiamento.
“A Caixa Econômica Federal financia, normalmente, 80% do imóvel e o cliente entra com 20% usando o seu FGTS. Sabe-se que o servidor público estatutário não tem FGTS. Para realizar financiamentos habitacionais, os trabalhadores regidos pela CLT utilizam seu saldo do Fundoaposta presidente betsGarantiaaposta presidente betsTempoaposta presidente betsServiço (FGTS) para dar a entrada necessária na compra parcelada do imóvel”, afirma Reimont.
“Este projetoaposta presidente betsLei assegura o direito constitucional afirmado no artigo 6º da CF/1988 para a parcela da sociedade composta por maisaposta presidente bets12 milhõesaposta presidente betsservidores públicos. O direito à moradia abre a porta para que outros direitos como saúde, alimentação, lazer, segurança, educação, cheguem a mais brasileiros e brasileiras”, defende o deputado.
Funcionários públicos - O Brasil tem maisaposta presidente bets12,65 milhõesaposta presidente betsservidores e servidoras públicas federais, estaduais e municipais, distribuídos por todo o país e atendendo a população. O número representa maisaposta presidente bets12% do totalaposta presidente betspessoas ocupadas no país.
Do total, cercaaposta presidente bets40% dos servidores atuamaposta presidente betsáreasaposta presidente betsprimeira necessidade para a população: saúde, educação, assistência social e segurança pública. 
A média salarial da maioria do funcionalismo público éaposta presidente betsR$ 3.391, pouco mais do que 2,4 salários mínimos.
Os municípios concentram quase 60% do funcionalismo. A maior parte dos servidores públicos está espalhada pelos 5.568 municípios do país, onde os salários são menores. A maioria é formada por profissionais como professores, enfermeiros e assistentes sociais, que trabalham diretamente no atendimento da comunidade. 
Já os estados contratam cercaaposta presidente bets30% dos servidores, enquanto o governo federal responde por 9 a 10% do total. O contingenteaposta presidente betsservidores municipais foi o que mais cresceu desde os anosaposta presidente bets1990, para cumprir a universalização do direito à saúde e educação prevista, na Constituiçãoaposta presidente bets1988.
O Rioaposta presidente betsJaneiro é o estado com o maior númeroaposta presidente betsservidores públicos federais do país.

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Economia

Lei prevê financiamento integralaposta presidente betsimóveis para funcionários públicos

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Lei prevê financiamento integralaposta presidente betsimóveis para funcionários públicos