247 - O deputado federal Reimont (PT-RJ) apresentou projetosim betlei para que servidores públicos estatutários, dos três níveissim betgoverno, federal, estaduais e municipais, tenham o direito ao financiamento integralsim betimóvel para a própria moradia. O PL foi protocolado como 3767/2024.
O financiamento será garantido pela Caixa Econômica Federal ou por outro banco público ou privado, guardadas as condiçõessim betsua remuneração para arcarem com tal financiamento.
“A Caixa Econômica Federal financia, normalmente, 80% do imóvel e o cliente entra com 20% usando o seu FGTS. Sabe-se que o servidor público estatutário não tem FGTS. Para realizar financiamentos habitacionais, os trabalhadores regidos pela CLT utilizam seu saldo do Fundosim betGarantiasim betTemposim betServiço (FGTS) para dar a entrada necessária na compra parcelada do imóvel”, afirma Reimont.
“Este projetosim betLei assegura o direito constitucional afirmado no artigo 6º da CF/1988 para a parcela da sociedade composta por maissim bet12 milhõessim betservidores públicos. O direito à moradia abre a porta para que outros direitos como saúde, alimentação, lazer, segurança, educação, cheguem a mais brasileiros e brasileiras”, defende o deputado.
Funcionários públicos - O Brasil tem maissim bet12,65 milhõessim betservidores e servidoras públicas federais, estaduais e municipais, distribuídos por todo o país e atendendo a população. O número representa maissim bet12% do totalsim betpessoas ocupadas no país.
Do total, cercasim bet40% dos servidores atuamsim betáreassim betprimeira necessidade para a população: saúde, educação, assistência social e segurança pública. 
A média salarial da maioria do funcionalismo público ésim betR$ 3.391, pouco mais do que 2,4 salários mínimos.
Os municípios concentram quase 60% do funcionalismo. A maior parte dos servidores públicos está espalhada pelos 5.568 municípios do país, onde os salários são menores. A maioria é formada por profissionais como professores, enfermeiros e assistentes sociais, que trabalham diretamente no atendimento da comunidade. 
Já os estados contratam cercasim bet30% dos servidores, enquanto o governo federal responde por 9 a 10% do total. O contingentesim betservidores municipais foi o que mais cresceu desde os anossim bet1990, para cumprir a universalização do direito à saúde e educação prevista, na Constituiçãosim bet1988.
O Riosim betJaneiro é o estado com o maior númerosim betservidores públicos federais do país.

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Economia

Lei prevê financiamento integralsim betimóveis para funcionários públicos

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Lei prevê financiamento integralsim betimóveis para funcionários públicos