247 - O deputado federal Reimont (PT-RJ) apresentou projetocasino 888 ptlei para que servidores públicos estatutários, dos três níveiscasino 888 ptgoverno, federal, estaduais e municipais, tenham o direito ao financiamento integralcasino 888 ptimóvel para a própria moradia. O PL foi protocolado como 3767/2024.
O financiamento será garantido pela Caixa Econômica Federal ou por outro banco público ou privado, guardadas as condiçõescasino 888 ptsua remuneração para arcarem com tal financiamento.
“A Caixa Econômica Federal financia, normalmente, 80% do imóvel e o cliente entra com 20% usando o seu FGTS. Sabe-se que o servidor público estatutário não tem FGTS. Para realizar financiamentos habitacionais, os trabalhadores regidos pela CLT utilizam seu saldo do Fundocasino 888 ptGarantiacasino 888 ptTempocasino 888 ptServiço (FGTS) para dar a entrada necessária na compra parcelada do imóvel”, afirma Reimont.
“Este projetocasino 888 ptLei assegura o direito constitucional afirmado no artigo 6º da CF/1988 para a parcela da sociedade composta por maiscasino 888 pt12 milhõescasino 888 ptservidores públicos. O direito à moradia abre a porta para que outros direitos como saúde, alimentação, lazer, segurança, educação, cheguem a mais brasileiros e brasileiras”, defende o deputado.
Funcionários públicos - O Brasil tem maiscasino 888 pt12,65 milhõescasino 888 ptservidores e servidoras públicas federais, estaduais e municipais, distribuídos por todo o país e atendendo a população. O número representa maiscasino 888 pt12% do totalcasino 888 ptpessoas ocupadas no país.
Do total, cercacasino 888 pt40% dos servidores atuamcasino 888 ptáreascasino 888 ptprimeira necessidade para a população: saúde, educação, assistência social e segurança pública. 
A média salarial da maioria do funcionalismo público écasino 888 ptR$ 3.391, pouco mais do que 2,4 salários mínimos.
Os municípios concentram quase 60% do funcionalismo. A maior parte dos servidores públicos está espalhada pelos 5.568 municípios do país, onde os salários são menores. A maioria é formada por profissionais como professores, enfermeiros e assistentes sociais, que trabalham diretamente no atendimento da comunidade. 
Já os estados contratam cercacasino 888 pt30% dos servidores, enquanto o governo federal responde por 9 a 10% do total. O contingentecasino 888 ptservidores municipais foi o que mais cresceu desde os anoscasino 888 pt1990, para cumprir a universalização do direito à saúde e educação prevista, na Constituiçãocasino 888 pt1988.
O Riocasino 888 ptJaneiro é o estado com o maior númerocasino 888 ptservidores públicos federais do país.

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Economia

Lei prevê financiamento integralcasino 888 ptimóveis para funcionários públicos

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