247 - O deputado federal Reimont (PT-RJ) apresentou projetolei para que servidores públicos estatutários, dos três níveisgoverno, federal, estaduais e municipais, tenham o direito ao financiamento integralimóvel para a própria moradia. O PL foi protocolado como 3767/2024.
O financiamento será garantido pela Caixa Econômica Federal ou por outro banco público ou privado, guardadas as condiçõessua remuneração para arcarem com tal financiamento.
“A Caixa Econômica Federal financia, normalmente, 80% do imóvel e o cliente entra com 20% usando o seu FGTS. Sabe-se que o servidor público estatutário não tem FGTS. Para realizar financiamentos habitacionais, os trabalhadores regidos pela CLT utilizam seu saldo do FundoGarantiaTempoServiço (FGTS) para dar a entrada necessária na compra parcelada do imóvel”, afirma Reimont.
“Este projetoLei assegura o direito constitucional afirmado no artigo 6º da CF/1988 para a parcela da sociedade composta por mais12 milhõesservidores públicos. O direito à moradia abre a porta para que outros direitos como saúde, alimentação, lazer, segurança, educação, cheguem a mais brasileiros e brasileiras”, defende o deputado.
Funcionários públicos - O Brasil tem mais12,65 milhõesservidores e servidoras públicas federais, estaduais e municipais, distribuídos por todo o país e atendendo a população. O número representa mais12% do totalpessoas ocupadas no país.
Do total, cerca40% dos servidores atuamáreasprimeira necessidade para a população: saúde, educação, assistência social e segurança pública. 
A média salarial da maioria do funcionalismo público éR$ 3.391, pouco mais do que 2,4 salários mínimos.
Os municípios concentram quase 60% do funcionalismo. A maior parte dos servidores públicos está espalhada pelos 5.568 municípios do país, onde os salários são menores. A maioria é formada por profissionais como professores, enfermeiros e assistentes sociais, que trabalham diretamente no atendimento da comunidade. 
Já os estados contratam cerca30% dos servidores, enquanto o governo federal responde por 9 a 10% do total. O contingenteservidores municipais foi o que mais cresceu desde os anos1990, para cumprir a universalização do direito à saúde e educação prevista, na Constituição1988.
O RioJaneiro é o estado com o maior númeroservidores públicos federais do país.

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Economia

Lei prevê financiamento integralimóveis para funcionários públicos

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