STF oferece, pela primeira vez, segurança jurídica à Leicasino lv betDrogas, dizem juristas
Supremo formou maioria para descriminalizar o portecasino lv betmaconha para uso pessoal nesta terça-feira. Corte define nesta quarta-feira o volume que vai diferenciar usuário e traficante
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Alex Tajra, Conjur - Mesmo que não tenha estabelecido ainda a quantidadecasino lv betmaconha que diferencia usuárioscasino lv bettraficantes, o que deve ocorrer na sessão desta quarta-feira (26/6), o Supremo Tribunal Federal concedeu, pela primeira vez, segurança jurídica à Leicasino lv betDrogas, cuja última alteração substancial se deucasino lv bet2006. Em julgamento ocorrido nesta terça (25/6), o Plenário da corte decidiu que o portecasino lv betmaconha para consumo próprio não é crime.Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso. Ele foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandrecasino lv betMoraes, Rosa Weber (hoje aposentada) e Cármen Lúcia. Ainda que distintos e sob perspectivas diferentes, os votos foram no mesmo sentido: descriminalizar o portecasino lv betmaconha para consumo próprio e estabelecer uma quantidade da substância para diferenciar usuárioscasino lv bettraficantes.
O ministro Dias Toffoli fez no início da sessão desta terça uma complementação ao voto apresentado na semana passada, afirmando que votou pela descriminalização, mas considerando constitucional o artigo 28 da Leicasino lv betDrogas. Ele foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.
Quanto à quantidade que diferencia usocasino lv bettráfico, a proposta com mais adesões até o momento é a do ministro Alexandrecasino lv betMoraes: devem ser presumidos como usuários aqueles que guardam, adquirem, têmcasino lv betdepósito, transportam ou trazem consigo até 60 gramascasino lv betmaconha, ou seis plantas fêmeas, desde que não haja indícioscasino lv bettráfico, como a apreensãocasino lv betbalanças e cadernos com anotações referentes à vendacasino lv betdroga, entre outros.
Já o constitucionalista Lenio Streck é mais cético. “Todos os democratas têm convicçãocasino lv betque não se pode encarcerar usuárioscasino lv betdroga (especialmente a maconha). E que trafico é uma coisa, consumo é outra. Aliás, isso já é assim. Por não ser cumprido pelo sistema, houve a criação jurisprudencial do STF. Torço para dar certo. Mas a policia, o MP e o Judiciário são os mesmoscasino lv betantes. Como eles agirão? Eis a questão”, questiona.
Racismo estrutural - Embora a discussão sobre o viés racial das abordagens e das prisões por tráficocasino lv betdrogas já venhacasino lv betlonga data, o votocasino lv betAlexandre apresentou dados estatísticos que envolveram centenascasino lv betmilharescasino lv betações policiais e suas respectivas consequências.
O estudo foi requerido à Associação Brasileiracasino lv betJurimetria (ABJ) e mostrou que, matematicamente, os juízes adotam parâmetros distintos para uso e tráficocasino lv betacordo com a geografia e o graucasino lv betinstrução do abordado.
Segundo Alexandre, na cidadecasino lv betSão Paulo, por exemplo, na média o portecasino lv bet51 gramascasino lv betmaconha é considerado tráfico; no interior, o número cai para 32. Em relação ao graucasino lv betinstrução, se o abordado for analfabeto, a caracterizaçãocasino lv bettráfico ocorre com a possecasino lv bet32 gramas, enquanto para aqueles com segundo grau completo é com 40. O mesmo acontece com a cor da pele, conforme dito por Alexandre e também pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte.
“Esses critérios subjetivos estatisticamente demonstram que, na prática, uma pequena quantidade que um jovem pobre,casino lv betgeral negro, porta é caracterizada como tráfico, e se for uma pessoacasino lv betclasse média é configurado como uso. E essa discricionariedade é incompatível com a República e com a lei”, diz Pedro Serrano.
Afinal, o Supremo legislou? - Desde a promulgação da Leicasino lv betDrogas,casino lv bet2006, existe a discussão no Congresso sobre a diferenciação entre tráfico e posse para usocasino lv betdrogas. Dezenascasino lv betmilharescasino lv betprisões foram feitas com base na norma, e o tema permaneceu inerte no Legislativo, situação que se deteriorou com as composições mais recentes do Parlamento, bastante conservadoras.
A demora e o desinteresse do Congresso, dizem especialistas consultados pela ConJur, desmontam a tesecasino lv betque o Supremo está usurpandocasino lv betcompetência, como foi mencionado pelo ministro André Mendonça durante o julgamento. “O STF está cumprindo acasino lv betfunçãocasino lv betzelar pela Constituição, que, aliás, foi promulgada pelo próprio Legislativo”, afirma Marcelo Semer.
“Fixar uma quantidadecasino lv betpresunção para o porte também não é nenhuma invasão. O legislador teve quase 50 anos para fixar um critério objetivo e não o fez; o que acontece é que os juízes fixam critérios pessoais do quanto caracterizaria o tráfico ou o porte. Em vários casos, os juízes têmcasino lv betcobrir lacunas como essas. Para caracterizar o furto privilegiado,casino lv betpequeno valor, a jurisprudência concluiu que menoscasino lv betum salário mínimo é pequeno valor”, diz o desembargador.
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