STF oferece, pela primeira vez, segurança jurídica à Leicasas de apostas que dao aposta gratisDrogas, dizem juristas
Supremo formou maioria para descriminalizar o portecasas de apostas que dao aposta gratismaconha para uso pessoal nesta terça-feira. Corte define nesta quarta-feira o volume que vai diferenciar usuário e traficante
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Versões prévias e testes mais eficientes
Alex Tajra, Conjur - Mesmo que não tenha estabelecido ainda a quantidadecasas de apostas que dao aposta gratismaconha que diferencia usuárioscasas de apostas que dao aposta gratistraficantes, o que deve ocorrer na sessão desta quarta-feira (26/6), o Supremo Tribunal Federal concedeu, pela primeira vez, segurança jurídica à Leicasas de apostas que dao aposta gratisDrogas, cuja última alteração substancial se deucasas de apostas que dao aposta gratis2006. Em julgamento ocorrido nesta terça (25/6), o Plenário da corte decidiu que o portecasas de apostas que dao aposta gratismaconha para consumo próprio não é crime.Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso. Ele foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandrecasas de apostas que dao aposta gratisMoraes, Rosa Weber (hoje aposentada) e Cármen Lúcia. Ainda que distintos e sob perspectivas diferentes, os votos foram no mesmo sentido: descriminalizar o portecasas de apostas que dao aposta gratismaconha para consumo próprio e estabelecer uma quantidade da substância para diferenciar usuárioscasas de apostas que dao aposta gratistraficantes.
O ministro Dias Toffoli fez no início da sessão desta terça uma complementação ao voto apresentado na semana passada, afirmando que votou pela descriminalização, mas considerando constitucional o artigo 28 da Leicasas de apostas que dao aposta gratisDrogas. Ele foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.
Quanto à quantidade que diferencia usocasas de apostas que dao aposta gratistráfico, a proposta com mais adesões até o momento é a do ministro Alexandrecasas de apostas que dao aposta gratisMoraes: devem ser presumidos como usuários aqueles que guardam, adquirem, têmcasas de apostas que dao aposta gratisdepósito, transportam ou trazem consigo até 60 gramascasas de apostas que dao aposta gratismaconha, ou seis plantas fêmeas, desde que não haja indícioscasas de apostas que dao aposta gratistráfico, como a apreensãocasas de apostas que dao aposta gratisbalanças e cadernos com anotações referentes à vendacasas de apostas que dao aposta gratisdroga, entre outros.
Já o constitucionalista Lenio Streck é mais cético. “Todos os democratas têm convicçãocasas de apostas que dao aposta gratisque não se pode encarcerar usuárioscasas de apostas que dao aposta gratisdroga (especialmente a maconha). E que trafico é uma coisa, consumo é outra. Aliás, isso já é assim. Por não ser cumprido pelo sistema, houve a criação jurisprudencial do STF. Torço para dar certo. Mas a policia, o MP e o Judiciário são os mesmoscasas de apostas que dao aposta gratisantes. Como eles agirão? Eis a questão”, questiona.
Racismo estrutural - Embora a discussão sobre o viés racial das abordagens e das prisões por tráficocasas de apostas que dao aposta gratisdrogas já venhacasas de apostas que dao aposta gratislonga data, o votocasas de apostas que dao aposta gratisAlexandre apresentou dados estatísticos que envolveram centenascasas de apostas que dao aposta gratismilharescasas de apostas que dao aposta gratisações policiais e suas respectivas consequências.
O estudo foi requerido à Associação Brasileiracasas de apostas que dao aposta gratisJurimetria (ABJ) e mostrou que, matematicamente, os juízes adotam parâmetros distintos para uso e tráficocasas de apostas que dao aposta gratisacordo com a geografia e o graucasas de apostas que dao aposta gratisinstrução do abordado.
Segundo Alexandre, na cidadecasas de apostas que dao aposta gratisSão Paulo, por exemplo, na média o portecasas de apostas que dao aposta gratis51 gramascasas de apostas que dao aposta gratismaconha é considerado tráfico; no interior, o número cai para 32. Em relação ao graucasas de apostas que dao aposta gratisinstrução, se o abordado for analfabeto, a caracterizaçãocasas de apostas que dao aposta gratistráfico ocorre com a possecasas de apostas que dao aposta gratis32 gramas, enquanto para aqueles com segundo grau completo é com 40. O mesmo acontece com a cor da pele, conforme dito por Alexandre e também pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte.
“Esses critérios subjetivos estatisticamente demonstram que, na prática, uma pequena quantidade que um jovem pobre,casas de apostas que dao aposta gratisgeral negro, porta é caracterizada como tráfico, e se for uma pessoacasas de apostas que dao aposta gratisclasse média é configurado como uso. E essa discricionariedade é incompatível com a República e com a lei”, diz Pedro Serrano.
Afinal, o Supremo legislou? - Desde a promulgação da Leicasas de apostas que dao aposta gratisDrogas,casas de apostas que dao aposta gratis2006, existe a discussão no Congresso sobre a diferenciação entre tráfico e posse para usocasas de apostas que dao aposta gratisdrogas. Dezenascasas de apostas que dao aposta gratismilharescasas de apostas que dao aposta gratisprisões foram feitas com base na norma, e o tema permaneceu inerte no Legislativo, situação que se deteriorou com as composições mais recentes do Parlamento, bastante conservadoras.
A demora e o desinteresse do Congresso, dizem especialistas consultados pela ConJur, desmontam a tesecasas de apostas que dao aposta gratisque o Supremo está usurpandocasas de apostas que dao aposta gratiscompetência, como foi mencionado pelo ministro André Mendonça durante o julgamento. “O STF está cumprindo acasas de apostas que dao aposta gratisfunçãocasas de apostas que dao aposta gratiszelar pela Constituição, que, aliás, foi promulgada pelo próprio Legislativo”, afirma Marcelo Semer.
“Fixar uma quantidadecasas de apostas que dao aposta gratispresunção para o porte também não é nenhuma invasão. O legislador teve quase 50 anos para fixar um critério objetivo e não o fez; o que acontece é que os juízes fixam critérios pessoais do quanto caracterizaria o tráfico ou o porte. Em vários casos, os juízes têmcasas de apostas que dao aposta gratiscobrir lacunas como essas. Para caracterizar o furto privilegiado,casas de apostas que dao aposta gratispequeno valor, a jurisprudência concluiu que menoscasas de apostas que dao aposta gratisum salário mínimo é pequeno valor”, diz o desembargador.
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