STF oferece, pela primeira vez, segurança jurídica à Leisportingbet 10Drogas, dizem juristas
Supremo formou maioria para descriminalizar o portesportingbet 10maconha para uso pessoal nesta terça-feira. Corte define nesta quarta-feira o volume que vai diferenciar usuário e traficante
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Ao discutir quais times estão entre os favoritos à rebaixamento, convém examinar cada 👄 liga ou competição separadamente, visto que as regras e os parâmetros sportingbet 10 despromoção variam sportingbet 10 uma competição a outra. Em 👄 alguns campeonatos, o rebaixamento pode ser determinado pelo desempenho geral sportingbet 10 toda a temporada, enquanto que sportingbet 10 outros campeonatos pode 👄 haver uma fase sportingbet 10 playoffs ou partidas sportingbet 10 promoção e rebaixamento adicionais para decidir quais equipes serão rebaixadas.
Alex Tajra, Conjur - Mesmo que não tenha estabelecido ainda a quantidadesportingbet 10maconha que diferencia usuáriossportingbet 10traficantes, o que deve ocorrer na sessão desta quarta-feira (26/6), o Supremo Tribunal Federal concedeu, pela primeira vez, segurança jurídica à Leisportingbet 10Drogas, cuja última alteração substancial se deusportingbet 102006. Em julgamento ocorrido nesta terça (25/6), o Plenário da corte decidiu que o portesportingbet 10maconha para consumo próprio não é crime.Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso. Ele foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandresportingbet 10Moraes, Rosa Weber (hoje aposentada) e Cármen Lúcia. Ainda que distintos e sob perspectivas diferentes, os votos foram no mesmo sentido: descriminalizar o portesportingbet 10maconha para consumo próprio e estabelecer uma quantidade da substância para diferenciar usuáriossportingbet 10traficantes.
O ministro Dias Toffoli fez no início da sessão desta terça uma complementação ao voto apresentado na semana passada, afirmando que votou pela descriminalização, mas considerando constitucional o artigo 28 da Leisportingbet 10Drogas. Ele foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.
Quanto à quantidade que diferencia usosportingbet 10tráfico, a proposta com mais adesões até o momento é a do ministro Alexandresportingbet 10Moraes: devem ser presumidos como usuários aqueles que guardam, adquirem, têmsportingbet 10depósito, transportam ou trazem consigo até 60 gramassportingbet 10maconha, ou seis plantas fêmeas, desde que não haja indíciossportingbet 10tráfico, como a apreensãosportingbet 10balanças e cadernos com anotações referentes à vendasportingbet 10droga, entre outros.
Já o constitucionalista Lenio Streck é mais cético. “Todos os democratas têm convicçãosportingbet 10que não se pode encarcerar usuáriossportingbet 10droga (especialmente a maconha). E que trafico é uma coisa, consumo é outra. Aliás, isso já é assim. Por não ser cumprido pelo sistema, houve a criação jurisprudencial do STF. Torço para dar certo. Mas a policia, o MP e o Judiciário são os mesmossportingbet 10antes. Como eles agirão? Eis a questão”, questiona.
Racismo estrutural - Embora a discussão sobre o viés racial das abordagens e das prisões por tráficosportingbet 10drogas já venhasportingbet 10longa data, o votosportingbet 10Alexandre apresentou dados estatísticos que envolveram centenassportingbet 10milharessportingbet 10ações policiais e suas respectivas consequências.
O estudo foi requerido à Associação Brasileirasportingbet 10Jurimetria (ABJ) e mostrou que, matematicamente, os juízes adotam parâmetros distintos para uso e tráficosportingbet 10acordo com a geografia e o grausportingbet 10instrução do abordado.
Segundo Alexandre, na cidadesportingbet 10São Paulo, por exemplo, na média o portesportingbet 1051 gramassportingbet 10maconha é considerado tráfico; no interior, o número cai para 32. Em relação ao grausportingbet 10instrução, se o abordado for analfabeto, a caracterizaçãosportingbet 10tráfico ocorre com a possesportingbet 1032 gramas, enquanto para aqueles com segundo grau completo é com 40. O mesmo acontece com a cor da pele, conforme dito por Alexandre e também pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte.
“Esses critérios subjetivos estatisticamente demonstram que, na prática, uma pequena quantidade que um jovem pobre,sportingbet 10geral negro, porta é caracterizada como tráfico, e se for uma pessoasportingbet 10classe média é configurado como uso. E essa discricionariedade é incompatível com a República e com a lei”, diz Pedro Serrano.
Afinal, o Supremo legislou? - Desde a promulgação da Leisportingbet 10Drogas,sportingbet 102006, existe a discussão no Congresso sobre a diferenciação entre tráfico e posse para usosportingbet 10drogas. Dezenassportingbet 10milharessportingbet 10prisões foram feitas com base na norma, e o tema permaneceu inerte no Legislativo, situação que se deteriorou com as composições mais recentes do Parlamento, bastante conservadoras.
A demora e o desinteresse do Congresso, dizem especialistas consultados pela ConJur, desmontam a tesesportingbet 10que o Supremo está usurpandosportingbet 10competência, como foi mencionado pelo ministro André Mendonça durante o julgamento. “O STF está cumprindo asportingbet 10funçãosportingbet 10zelar pela Constituição, que, aliás, foi promulgada pelo próprio Legislativo”, afirma Marcelo Semer.
“Fixar uma quantidadesportingbet 10presunção para o porte também não é nenhuma invasão. O legislador teve quase 50 anos para fixar um critério objetivo e não o fez; o que acontece é que os juízes fixam critérios pessoais do quanto caracterizaria o tráfico ou o porte. Em vários casos, os juízes têmsportingbet 10cobrir lacunas como essas. Para caracterizar o furto privilegiado,sportingbet 10pequeno valor, a jurisprudência concluiu que menossportingbet 10um salário mínimo é pequeno valor”, diz o desembargador.
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