STF oferece, pela primeira vez, segurança jurídica à Leicasa de aposta com bonusDrogas, dizem juristas
Supremo formou maioria para descriminalizar o portecasa de aposta com bonusmaconha para uso pessoal nesta terça-feira. Corte define nesta quarta-feira o volume que vai diferenciar usuário e traficante
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Alex Tajra, Conjur - Mesmo que não tenha estabelecido ainda a quantidadecasa de aposta com bonusmaconha que diferencia usuárioscasa de aposta com bonustraficantes, o que deve ocorrer na sessão desta quarta-feira (26/6), o Supremo Tribunal Federal concedeu, pela primeira vez, segurança jurídica à Leicasa de aposta com bonusDrogas, cuja última alteração substancial se deucasa de aposta com bonus2006. Em julgamento ocorrido nesta terça (25/6), o Plenário da corte decidiu que o portecasa de aposta com bonusmaconha para consumo próprio não é crime.Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso. Ele foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandrecasa de aposta com bonusMoraes, Rosa Weber (hoje aposentada) e Cármen Lúcia. Ainda que distintos e sob perspectivas diferentes, os votos foram no mesmo sentido: descriminalizar o portecasa de aposta com bonusmaconha para consumo próprio e estabelecer uma quantidade da substância para diferenciar usuárioscasa de aposta com bonustraficantes.
O ministro Dias Toffoli fez no início da sessão desta terça uma complementação ao voto apresentado na semana passada, afirmando que votou pela descriminalização, mas considerando constitucional o artigo 28 da Leicasa de aposta com bonusDrogas. Ele foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.
Quanto à quantidade que diferencia usocasa de aposta com bonustráfico, a proposta com mais adesões até o momento é a do ministro Alexandrecasa de aposta com bonusMoraes: devem ser presumidos como usuários aqueles que guardam, adquirem, têmcasa de aposta com bonusdepósito, transportam ou trazem consigo até 60 gramascasa de aposta com bonusmaconha, ou seis plantas fêmeas, desde que não haja indícioscasa de aposta com bonustráfico, como a apreensãocasa de aposta com bonusbalanças e cadernos com anotações referentes à vendacasa de aposta com bonusdroga, entre outros.
Já o constitucionalista Lenio Streck é mais cético. “Todos os democratas têm convicçãocasa de aposta com bonusque não se pode encarcerar usuárioscasa de aposta com bonusdroga (especialmente a maconha). E que trafico é uma coisa, consumo é outra. Aliás, isso já é assim. Por não ser cumprido pelo sistema, houve a criação jurisprudencial do STF. Torço para dar certo. Mas a policia, o MP e o Judiciário são os mesmoscasa de aposta com bonusantes. Como eles agirão? Eis a questão”, questiona.
Racismo estrutural - Embora a discussão sobre o viés racial das abordagens e das prisões por tráficocasa de aposta com bonusdrogas já venhacasa de aposta com bonuslonga data, o votocasa de aposta com bonusAlexandre apresentou dados estatísticos que envolveram centenascasa de aposta com bonusmilharescasa de aposta com bonusações policiais e suas respectivas consequências.
O estudo foi requerido à Associação Brasileiracasa de aposta com bonusJurimetria (ABJ) e mostrou que, matematicamente, os juízes adotam parâmetros distintos para uso e tráficocasa de aposta com bonusacordo com a geografia e o graucasa de aposta com bonusinstrução do abordado.
Segundo Alexandre, na cidadecasa de aposta com bonusSão Paulo, por exemplo, na média o portecasa de aposta com bonus51 gramascasa de aposta com bonusmaconha é considerado tráfico; no interior, o número cai para 32. Em relação ao graucasa de aposta com bonusinstrução, se o abordado for analfabeto, a caracterizaçãocasa de aposta com bonustráfico ocorre com a possecasa de aposta com bonus32 gramas, enquanto para aqueles com segundo grau completo é com 40. O mesmo acontece com a cor da pele, conforme dito por Alexandre e também pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte.
“Esses critérios subjetivos estatisticamente demonstram que, na prática, uma pequena quantidade que um jovem pobre,casa de aposta com bonusgeral negro, porta é caracterizada como tráfico, e se for uma pessoacasa de aposta com bonusclasse média é configurado como uso. E essa discricionariedade é incompatível com a República e com a lei”, diz Pedro Serrano.
Afinal, o Supremo legislou? - Desde a promulgação da Leicasa de aposta com bonusDrogas,casa de aposta com bonus2006, existe a discussão no Congresso sobre a diferenciação entre tráfico e posse para usocasa de aposta com bonusdrogas. Dezenascasa de aposta com bonusmilharescasa de aposta com bonusprisões foram feitas com base na norma, e o tema permaneceu inerte no Legislativo, situação que se deteriorou com as composições mais recentes do Parlamento, bastante conservadoras.
A demora e o desinteresse do Congresso, dizem especialistas consultados pela ConJur, desmontam a tesecasa de aposta com bonusque o Supremo está usurpandocasa de aposta com bonuscompetência, como foi mencionado pelo ministro André Mendonça durante o julgamento. “O STF está cumprindo acasa de aposta com bonusfunçãocasa de aposta com bonuszelar pela Constituição, que, aliás, foi promulgada pelo próprio Legislativo”, afirma Marcelo Semer.
“Fixar uma quantidadecasa de aposta com bonuspresunção para o porte também não é nenhuma invasão. O legislador teve quase 50 anos para fixar um critério objetivo e não o fez; o que acontece é que os juízes fixam critérios pessoais do quanto caracterizaria o tráfico ou o porte. Em vários casos, os juízes têmcasa de aposta com bonuscobrir lacunas como essas. Para caracterizar o furto privilegiado,casa de aposta com bonuspequeno valor, a jurisprudência concluiu que menoscasa de aposta com bonusum salário mínimo é pequeno valor”, diz o desembargador.
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