Alex Tajra, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-jun-25/supremo-oferece-pela-primeira-vez-seguranca-juridica-a-lei-de-drogas/">Conjur </a>- Mesmo que não tenha estabelecido ainda a quantidadecassino online bonus gratismaconha que diferencia usuárioscassino online bonus gratistraficantes, o que deve ocorrer na sessão desta quarta-feira (26/6), o Supremo Tribunal Federal concedeu, pela primeira vez, segurança jurídica à Leicassino online bonus gratisDrogas, cuja última alteração substancial se deucassino online bonus gratis2006. Em julgamento ocorrido nesta terça (25/6), o Plenário da corte decidiu que o portecassino online bonus gratismaconha para consumo próprio não é crime.
Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso. Ele foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandrecassino online bonus gratisMoraes, Rosa Weber (hoje aposentada) e Cármen Lúcia. Ainda que distintos e sob perspectivas diferentes, os votos foram no mesmo sentido: descriminalizar o portecassino online bonus gratismaconha para consumo próprio e estabelecer uma quantidade da substância para diferenciar usuárioscassino online bonus gratistraficantes.
O ministro Dias Toffoli fez no início da sessão desta terça uma complementação ao voto apresentado na semana passada, afirmando que votou pela descriminalização, mas considerando constitucional o artigo 28 da Leicassino online bonus gratisDrogas. Ele foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.
Quanto à quantidade que diferencia usocassino online bonus gratistráfico, a proposta com mais adesões até o momento é a do ministro Alexandrecassino online bonus gratisMoraes: devem ser presumidos como usuários aqueles que guardam, adquirem, têmcassino online bonus gratisdepósito, transportam ou trazem consigo até 60 gramascassino online bonus gratismaconha, ou seis plantas fêmeas, desde que não haja indícioscassino online bonus gratistráfico, como a apreensãocassino online bonus gratisbalanças e cadernos com anotações referentes à vendacassino online bonus gratisdroga, entre outros.
Fim da violação - Com essa decisão, o Supremo, pela primeira vez, estabeleceu limites e adequou a Leicassino online bonus gratisDrogas à Constituição brasileira, segundo especialistas no assunto entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Para eles, por quase duas décadas juízes e autoridades policiais foram incumbidoscassino online bonus gratisdecidir se o cidadão flagrado com maconha responderia por tráfico ou não com basecassino online bonus gratissubjetividades, o que viola a Carta.
“A subjetividade (de escolha se é usuário ou traficante) é incompatível com a democracia e com o Estadocassino online bonus gratisDireito. É a lei que temcassino online bonus gratisdeterminar isso, porque oferece segurança jurídica ao cidadão, e isso significa previsibilidade da conduta estatal. Nesse caso não havia esta previsibilidade, que é um princípio relevante da nossa Constituição”, diz o advogado e professorcassino online bonus gratisDireito Constitucional Pedro Serrano. “O Supremo nada mais fez do que restabelecer uma ordem constitucional que estava sendo vulnerada pela forma como funciona o sistemacassino online bonus gratisJustiça.”
O desembargador Marcelo Semer, que compõe a 13ª Câmaracassino online bonus gratisDireito Criminal do Tribunalcassino online bonus gratisJustiçacassino online bonus gratisSão Paulo, está imerso no tema há anos e diz que os critérios estabelecidos pelo Supremo vão evitar prisões indevidas. “Faz tempo que essa questão se discute na doutrina e na jurisprudência, inclusivecassino online bonus gratisoutros países. A questão é que o crime tutela a saúde pública, não particular e, no conjunto dos princípios da Constituição, não é possível a punição da autolesão por faltacassino online bonus gratisofensividade a terceiros”, argumenta o magistrado.
“Se a lei não fixa, o juiz temcassino online bonus gratisfixar e é muito razoável que o STF possa dar um carátercassino online bonus gratisobjetividade como esse. Até porque as pesquisas mostram que os juízes não foram capazes até agoracassino online bonus gratisestabelecer um mínimocassino online bonus gratisconsenso”, completa Semer.
Já o constitucionalista Lenio Streck é mais cético. “Todos os democratas têm convicçãocassino online bonus gratisque não se pode encarcerar usuárioscassino online bonus gratisdroga (especialmente a maconha). E que trafico é uma coisa, consumo é outra. Aliás, isso já é assim. Por não ser cumprido pelo sistema, houve a criação jurisprudencial do STF. Torço para dar certo. Mas a policia, o MP e o Judiciário são os mesmoscassino online bonus gratisantes. Como eles agirão? Eis a questão”, questiona.
Racismo estrutural - Embora a discussão sobre o viés racial das abordagens e das prisões por tráficocassino online bonus gratisdrogas já venhacassino online bonus gratislonga data, o votocassino online bonus gratisAlexandre apresentou dados estatísticos que envolveram centenascassino online bonus gratismilharescassino online bonus gratisações policiais e suas respectivas consequências.
O estudo foi requerido à Associação Brasileiracassino online bonus gratisJurimetria (ABJ) e mostrou que, matematicamente, os juízes adotam parâmetros distintos para uso e tráficocassino online bonus gratisacordo com a geografia e o graucassino online bonus gratisinstrução do abordado.
Segundo Alexandre, na cidadecassino online bonus gratisSão Paulo, por exemplo, na média o portecassino online bonus gratis51 gramascassino online bonus gratismaconha é considerado tráfico; no interior, o número cai para 32. Em relação ao graucassino online bonus gratisinstrução, se o abordado for analfabeto, a caracterizaçãocassino online bonus gratistráfico ocorre com a possecassino online bonus gratis32 gramas, enquanto para aqueles com segundo grau completo é com 40. O mesmo acontece com a cor da pele, conforme dito por Alexandre e também pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte.
“No caso da cor da pele, as medianas são semelhantes. (…) É possível constatar que os jovens,cassino online bonus gratisespecial os negros (pretos e pardos), analfabetos são considerados traficantes com quantidades bem menorescassino online bonus gratisdrogas do que os maiorescassino online bonus gratis30 anos, brancos e portadorescassino online bonus gratiscurso superior”, disse Alexandrecassino online bonus gratisseu voto, no ano passado.
Os dados reforçam reportagens como uma da Agência Pública, veiculadacassino online bonus gratis2019, que mostrou que as pessoas pretas e pardas são consideradas traficantes pela Justiça com porções menorescassino online bonus gratismaconha do que pessoas brancas. Outro ponto revelado foi quecassino online bonus gratismaiscassino online bonus gratis80% dos casos que tratamcassino online bonus gratispouca quantidadecassino online bonus gratisdroga as únicas testemunhas da ação penal foram os próprios policiais.
“Não há dúvidascassino online bonus gratisque a definiçãocassino online bonus gratiscritérios objetivos para diferenciação entre usuário e traficante trará impactos positivos a uma Justiça Criminal que,cassino online bonus gratisparcela não irrelevantecassino online bonus gratiscasos, parece adotar a raça e a classe social para diferenciá-los”, afirma o advogado criminal Tiago Souza Rocha, do escritório Bottini &amp; Tamasauskas.
As lacunas deixadas pela Leicassino online bonus gratisDrogas provocaram um desequilíbrio na atuação das forças policiais que estão na ponta da repressão,cassino online bonus gratisacordo com Salocassino online bonus gratisCarvalho, professorcassino online bonus gratisDireito Penal da UFRJ e estudioso do tema. “Inclusive há estudos que demonstram que o Ministério Público aceita a imputação feita pelo flagrante e o Judiciário acata a denúncia.”
“Esses critérios subjetivos estatisticamente demonstram que, na prática, uma pequena quantidade que um jovem pobre,cassino online bonus gratisgeral negro, porta é caracterizada como tráfico, e se for uma pessoacassino online bonus gratisclasse média é configurado como uso. E essa discricionariedade é incompatível com a República e com a lei”, diz Pedro Serrano.
Afinal, o Supremo legislou? - Desde a promulgação da Leicassino online bonus gratisDrogas,cassino online bonus gratis2006, existe a discussão no Congresso sobre a diferenciação entre tráfico e posse para usocassino online bonus gratisdrogas. Dezenascassino online bonus gratismilharescassino online bonus gratisprisões foram feitas com base na norma, e o tema permaneceu inerte no Legislativo, situação que se deteriorou com as composições mais recentes do Parlamento, bastante conservadoras.
A demora e o desinteresse do Congresso, dizem especialistas consultados pela ConJur, desmontam a tesecassino online bonus gratisque o Supremo está usurpandocassino online bonus gratiscompetência, como foi mencionado pelo ministro André Mendonça durante o julgamento. “O STF está cumprindo acassino online bonus gratisfunçãocassino online bonus gratiszelar pela Constituição, que, aliás, foi promulgada pelo próprio Legislativo”, afirma Marcelo Semer.
“Fixar uma quantidadecassino online bonus gratispresunção para o porte também não é nenhuma invasão. O legislador teve quase 50 anos para fixar um critério objetivo e não o fez; o que acontece é que os juízes fixam critérios pessoais do quanto caracterizaria o tráfico ou o porte. Em vários casos, os juízes têmcassino online bonus gratiscobrir lacunas como essas. Para caracterizar o furto privilegiado,cassino online bonus gratispequeno valor, a jurisprudência concluiu que menoscassino online bonus gratisum salário mínimo é pequeno valor”, diz o &nbsp;desembargador.
Salocassino online bonus gratisCarvalho defende que o Supremo fez apenas o controlecassino online bonus gratisconstitucionalidade: “Isso já deveria ter sido feito desde a Constituiçãocassino online bonus gratis1988, quanto ao antigo artigo 16 da Lei 6.368,cassino online bonus gratis1976. A doutrina,cassino online bonus gratisforma substancial, já vinha, desde o final da décadacassino online bonus gratis1980, afirmando que a criminalização do porte para consumo próprio não se compatibiliza com os princípios da intimidade e da vida privada, além da não incriminação da autolesão”.
“O Supremo está dentro do papel dele. Não tem sentido existir o STF se não for para defender os direitos fundamentaiscassino online bonus gratisuma situação como essa”, diz Pedro Serrano. “Quando eu pratico a conduta, tenhocassino online bonus gratister condiçãocassino online bonus gratisprever a reação do sistema penal. Sem que eu tenha claro qual quantidadecassino online bonus gratisportecassino online bonus gratismaconha caracteriza tráfico, não tenho previsibilidade e fica ao cargo da polícia. É um poder incompatível com quem aplica a lei. O Supremo temcassino online bonus gratisestipular quantidade para que a cidadania saiba o que pode ou não fazer.”
Lenio Streck, porém, tem opinião distinta: “Embora possamos reconhecer as boas intenções e os bons méritoscassino online bonus gratisuma decisão sobre o uso da maconha e suas repercussões, parece evidente que essa tarefa não é da Suprema Corte, ao menos nos moldescassino online bonus gratisconstruir tese jurídica como se fosse regra geral pro futuro. Mesmo que o Parlamento ‘não se ajude’ muito, disso não se tira que o Judiciário possa assumir o seu lugar. Judiciário cuida do passado; Legislativo, do futuro”.
O Legislativo, afirma o constitucionalista, não deixou lacuna ao não detalhar a diferenciação entre traficante e usuário. “Deixaria se o Judiciário tivesse determinado, por viacassino online bonus gratisaçãocassino online bonus gratisinconstitucionalidade por omissão ou um apelo ao legislador (Appelentscheidung), e ele nada fizesse. No caso, foi uma decisão ativista, mesmo com, e enfatizo, os bons motivos que a ensejaram. Aliás, venho dizendocassino online bonus gratishá muito que precedentes não devem ser feitos para o futuro. Precedentes não nascem precedentes.”

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STF oferece, pela primeira vez, segurança jurídica à Leicassino online bonus gratisDrogas, dizem juristas

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