Alex Tajra, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-jun-25/supremo-oferece-pela-primeira-vez-seguranca-juridica-a-lei-de-drogas/">Conjur </a>- Mesmo que não tenha estabelecido ainda a quantidadeslot triple paradisemaconha que diferencia usuáriosslot triple paradisetraficantes, o que deve ocorrer na sessão desta quarta-feira (26/6), o Supremo Tribunal Federal concedeu, pela primeira vez, segurança jurídica à Leislot triple paradiseDrogas, cuja última alteração substancial se deuslot triple paradise2006. Em julgamento ocorrido nesta terça (25/6), o Plenário da corte decidiu que o porteslot triple paradisemaconha para consumo próprio não é crime.
Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso. Ele foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandreslot triple paradiseMoraes, Rosa Weber (hoje aposentada) e Cármen Lúcia. Ainda que distintos e sob perspectivas diferentes, os votos foram no mesmo sentido: descriminalizar o porteslot triple paradisemaconha para consumo próprio e estabelecer uma quantidade da substância para diferenciar usuáriosslot triple paradisetraficantes.
O ministro Dias Toffoli fez no início da sessão desta terça uma complementação ao voto apresentado na semana passada, afirmando que votou pela descriminalização, mas considerando constitucional o artigo 28 da Leislot triple paradiseDrogas. Ele foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.
Quanto à quantidade que diferencia usoslot triple paradisetráfico, a proposta com mais adesões até o momento é a do ministro Alexandreslot triple paradiseMoraes: devem ser presumidos como usuários aqueles que guardam, adquirem, têmslot triple paradisedepósito, transportam ou trazem consigo até 60 gramasslot triple paradisemaconha, ou seis plantas fêmeas, desde que não haja indíciosslot triple paradisetráfico, como a apreensãoslot triple paradisebalanças e cadernos com anotações referentes à vendaslot triple paradisedroga, entre outros.
Fim da violação - Com essa decisão, o Supremo, pela primeira vez, estabeleceu limites e adequou a Leislot triple paradiseDrogas à Constituição brasileira, segundo especialistas no assunto entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Para eles, por quase duas décadas juízes e autoridades policiais foram incumbidosslot triple paradisedecidir se o cidadão flagrado com maconha responderia por tráfico ou não com baseslot triple paradisesubjetividades, o que viola a Carta.
“A subjetividade (de escolha se é usuário ou traficante) é incompatível com a democracia e com o Estadoslot triple paradiseDireito. É a lei que temslot triple paradisedeterminar isso, porque oferece segurança jurídica ao cidadão, e isso significa previsibilidade da conduta estatal. Nesse caso não havia esta previsibilidade, que é um princípio relevante da nossa Constituição”, diz o advogado e professorslot triple paradiseDireito Constitucional Pedro Serrano. “O Supremo nada mais fez do que restabelecer uma ordem constitucional que estava sendo vulnerada pela forma como funciona o sistemaslot triple paradiseJustiça.”
O desembargador Marcelo Semer, que compõe a 13ª Câmaraslot triple paradiseDireito Criminal do Tribunalslot triple paradiseJustiçaslot triple paradiseSão Paulo, está imerso no tema há anos e diz que os critérios estabelecidos pelo Supremo vão evitar prisões indevidas. “Faz tempo que essa questão se discute na doutrina e na jurisprudência, inclusiveslot triple paradiseoutros países. A questão é que o crime tutela a saúde pública, não particular e, no conjunto dos princípios da Constituição, não é possível a punição da autolesão por faltaslot triple paradiseofensividade a terceiros”, argumenta o magistrado.
“Se a lei não fixa, o juiz temslot triple paradisefixar e é muito razoável que o STF possa dar um caráterslot triple paradiseobjetividade como esse. Até porque as pesquisas mostram que os juízes não foram capazes até agoraslot triple paradiseestabelecer um mínimoslot triple paradiseconsenso”, completa Semer.
Já o constitucionalista Lenio Streck é mais cético. “Todos os democratas têm convicçãoslot triple paradiseque não se pode encarcerar usuáriosslot triple paradisedroga (especialmente a maconha). E que trafico é uma coisa, consumo é outra. Aliás, isso já é assim. Por não ser cumprido pelo sistema, houve a criação jurisprudencial do STF. Torço para dar certo. Mas a policia, o MP e o Judiciário são os mesmosslot triple paradiseantes. Como eles agirão? Eis a questão”, questiona.
Racismo estrutural - Embora a discussão sobre o viés racial das abordagens e das prisões por tráficoslot triple paradisedrogas já venhaslot triple paradiselonga data, o votoslot triple paradiseAlexandre apresentou dados estatísticos que envolveram centenasslot triple paradisemilharesslot triple paradiseações policiais e suas respectivas consequências.
O estudo foi requerido à Associação Brasileiraslot triple paradiseJurimetria (ABJ) e mostrou que, matematicamente, os juízes adotam parâmetros distintos para uso e tráficoslot triple paradiseacordo com a geografia e o grauslot triple paradiseinstrução do abordado.
Segundo Alexandre, na cidadeslot triple paradiseSão Paulo, por exemplo, na média o porteslot triple paradise51 gramasslot triple paradisemaconha é considerado tráfico; no interior, o número cai para 32. Em relação ao grauslot triple paradiseinstrução, se o abordado for analfabeto, a caracterizaçãoslot triple paradisetráfico ocorre com a posseslot triple paradise32 gramas, enquanto para aqueles com segundo grau completo é com 40. O mesmo acontece com a cor da pele, conforme dito por Alexandre e também pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte.
“No caso da cor da pele, as medianas são semelhantes. (…) É possível constatar que os jovens,slot triple paradiseespecial os negros (pretos e pardos), analfabetos são considerados traficantes com quantidades bem menoresslot triple paradisedrogas do que os maioresslot triple paradise30 anos, brancos e portadoresslot triple paradisecurso superior”, disse Alexandreslot triple paradiseseu voto, no ano passado.
Os dados reforçam reportagens como uma da Agência Pública, veiculadaslot triple paradise2019, que mostrou que as pessoas pretas e pardas são consideradas traficantes pela Justiça com porções menoresslot triple paradisemaconha do que pessoas brancas. Outro ponto revelado foi queslot triple paradisemaisslot triple paradise80% dos casos que tratamslot triple paradisepouca quantidadeslot triple paradisedroga as únicas testemunhas da ação penal foram os próprios policiais.
“Não há dúvidasslot triple paradiseque a definiçãoslot triple paradisecritérios objetivos para diferenciação entre usuário e traficante trará impactos positivos a uma Justiça Criminal que,slot triple paradiseparcela não irrelevanteslot triple paradisecasos, parece adotar a raça e a classe social para diferenciá-los”, afirma o advogado criminal Tiago Souza Rocha, do escritório Bottini &amp; Tamasauskas.
As lacunas deixadas pela Leislot triple paradiseDrogas provocaram um desequilíbrio na atuação das forças policiais que estão na ponta da repressão,slot triple paradiseacordo com Saloslot triple paradiseCarvalho, professorslot triple paradiseDireito Penal da UFRJ e estudioso do tema. “Inclusive há estudos que demonstram que o Ministério Público aceita a imputação feita pelo flagrante e o Judiciário acata a denúncia.”
“Esses critérios subjetivos estatisticamente demonstram que, na prática, uma pequena quantidade que um jovem pobre,slot triple paradisegeral negro, porta é caracterizada como tráfico, e se for uma pessoaslot triple paradiseclasse média é configurado como uso. E essa discricionariedade é incompatível com a República e com a lei”, diz Pedro Serrano.
Afinal, o Supremo legislou? - Desde a promulgação da Leislot triple paradiseDrogas,slot triple paradise2006, existe a discussão no Congresso sobre a diferenciação entre tráfico e posse para usoslot triple paradisedrogas. Dezenasslot triple paradisemilharesslot triple paradiseprisões foram feitas com base na norma, e o tema permaneceu inerte no Legislativo, situação que se deteriorou com as composições mais recentes do Parlamento, bastante conservadoras.
A demora e o desinteresse do Congresso, dizem especialistas consultados pela ConJur, desmontam a teseslot triple paradiseque o Supremo está usurpandoslot triple paradisecompetência, como foi mencionado pelo ministro André Mendonça durante o julgamento. “O STF está cumprindo aslot triple paradisefunçãoslot triple paradisezelar pela Constituição, que, aliás, foi promulgada pelo próprio Legislativo”, afirma Marcelo Semer.
“Fixar uma quantidadeslot triple paradisepresunção para o porte também não é nenhuma invasão. O legislador teve quase 50 anos para fixar um critério objetivo e não o fez; o que acontece é que os juízes fixam critérios pessoais do quanto caracterizaria o tráfico ou o porte. Em vários casos, os juízes têmslot triple paradisecobrir lacunas como essas. Para caracterizar o furto privilegiado,slot triple paradisepequeno valor, a jurisprudência concluiu que menosslot triple paradiseum salário mínimo é pequeno valor”, diz o &nbsp;desembargador.
Saloslot triple paradiseCarvalho defende que o Supremo fez apenas o controleslot triple paradiseconstitucionalidade: “Isso já deveria ter sido feito desde a Constituiçãoslot triple paradise1988, quanto ao antigo artigo 16 da Lei 6.368,slot triple paradise1976. A doutrina,slot triple paradiseforma substancial, já vinha, desde o final da décadaslot triple paradise1980, afirmando que a criminalização do porte para consumo próprio não se compatibiliza com os princípios da intimidade e da vida privada, além da não incriminação da autolesão”.
“O Supremo está dentro do papel dele. Não tem sentido existir o STF se não for para defender os direitos fundamentaisslot triple paradiseuma situação como essa”, diz Pedro Serrano. “Quando eu pratico a conduta, tenhoslot triple paradiseter condiçãoslot triple paradiseprever a reação do sistema penal. Sem que eu tenha claro qual quantidadeslot triple paradiseporteslot triple paradisemaconha caracteriza tráfico, não tenho previsibilidade e fica ao cargo da polícia. É um poder incompatível com quem aplica a lei. O Supremo temslot triple paradiseestipular quantidade para que a cidadania saiba o que pode ou não fazer.”
Lenio Streck, porém, tem opinião distinta: “Embora possamos reconhecer as boas intenções e os bons méritosslot triple paradiseuma decisão sobre o uso da maconha e suas repercussões, parece evidente que essa tarefa não é da Suprema Corte, ao menos nos moldesslot triple paradiseconstruir tese jurídica como se fosse regra geral pro futuro. Mesmo que o Parlamento ‘não se ajude’ muito, disso não se tira que o Judiciário possa assumir o seu lugar. Judiciário cuida do passado; Legislativo, do futuro”.
O Legislativo, afirma o constitucionalista, não deixou lacuna ao não detalhar a diferenciação entre traficante e usuário. “Deixaria se o Judiciário tivesse determinado, por viaslot triple paradiseaçãoslot triple paradiseinconstitucionalidade por omissão ou um apelo ao legislador (Appelentscheidung), e ele nada fizesse. No caso, foi uma decisão ativista, mesmo com, e enfatizo, os bons motivos que a ensejaram. Aliás, venho dizendoslot triple paradisehá muito que precedentes não devem ser feitos para o futuro. Precedentes não nascem precedentes.”

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STF oferece, pela primeira vez, segurança jurídica à Leislot triple paradiseDrogas, dizem juristas

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STF oferece, pela primeira vez, segurança jurídica à Leislot triple paradiseDrogas, dizem juristas