Alex Tajra, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-jun-25/supremo-oferece-pela-primeira-vez-seguranca-juridica-a-lei-de-drogas/">Conjur </a>- Mesmo que não tenha estabelecido ainda a quantidadeiron bet casinomaconha que diferencia usuáriosiron bet casinotraficantes, o que deve ocorrer na sessão desta quarta-feira (26/6), o Supremo Tribunal Federal concedeu, pela primeira vez, segurança jurídica à Leiiron bet casinoDrogas, cuja última alteração substancial se deuiron bet casino2006. Em julgamento ocorrido nesta terça (25/6), o Plenário da corte decidiu que o porteiron bet casinomaconha para consumo próprio não é crime.
Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso. Ele foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandreiron bet casinoMoraes, Rosa Weber (hoje aposentada) e Cármen Lúcia. Ainda que distintos e sob perspectivas diferentes, os votos foram no mesmo sentido: descriminalizar o porteiron bet casinomaconha para consumo próprio e estabelecer uma quantidade da substância para diferenciar usuáriosiron bet casinotraficantes.
O ministro Dias Toffoli fez no início da sessão desta terça uma complementação ao voto apresentado na semana passada, afirmando que votou pela descriminalização, mas considerando constitucional o artigo 28 da Leiiron bet casinoDrogas. Ele foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.
Quanto à quantidade que diferencia usoiron bet casinotráfico, a proposta com mais adesões até o momento é a do ministro Alexandreiron bet casinoMoraes: devem ser presumidos como usuários aqueles que guardam, adquirem, têmiron bet casinodepósito, transportam ou trazem consigo até 60 gramasiron bet casinomaconha, ou seis plantas fêmeas, desde que não haja indíciosiron bet casinotráfico, como a apreensãoiron bet casinobalanças e cadernos com anotações referentes à vendairon bet casinodroga, entre outros.
Fim da violação - Com essa decisão, o Supremo, pela primeira vez, estabeleceu limites e adequou a Leiiron bet casinoDrogas à Constituição brasileira, segundo especialistas no assunto entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Para eles, por quase duas décadas juízes e autoridades policiais foram incumbidosiron bet casinodecidir se o cidadão flagrado com maconha responderia por tráfico ou não com baseiron bet casinosubjetividades, o que viola a Carta.
“A subjetividade (de escolha se é usuário ou traficante) é incompatível com a democracia e com o Estadoiron bet casinoDireito. É a lei que temiron bet casinodeterminar isso, porque oferece segurança jurídica ao cidadão, e isso significa previsibilidade da conduta estatal. Nesse caso não havia esta previsibilidade, que é um princípio relevante da nossa Constituição”, diz o advogado e professoriron bet casinoDireito Constitucional Pedro Serrano. “O Supremo nada mais fez do que restabelecer uma ordem constitucional que estava sendo vulnerada pela forma como funciona o sistemairon bet casinoJustiça.”
O desembargador Marcelo Semer, que compõe a 13ª Câmarairon bet casinoDireito Criminal do Tribunaliron bet casinoJustiçairon bet casinoSão Paulo, está imerso no tema há anos e diz que os critérios estabelecidos pelo Supremo vão evitar prisões indevidas. “Faz tempo que essa questão se discute na doutrina e na jurisprudência, inclusiveiron bet casinooutros países. A questão é que o crime tutela a saúde pública, não particular e, no conjunto dos princípios da Constituição, não é possível a punição da autolesão por faltairon bet casinoofensividade a terceiros”, argumenta o magistrado.
“Se a lei não fixa, o juiz temiron bet casinofixar e é muito razoável que o STF possa dar um caráteriron bet casinoobjetividade como esse. Até porque as pesquisas mostram que os juízes não foram capazes até agorairon bet casinoestabelecer um mínimoiron bet casinoconsenso”, completa Semer.
Já o constitucionalista Lenio Streck é mais cético. “Todos os democratas têm convicçãoiron bet casinoque não se pode encarcerar usuáriosiron bet casinodroga (especialmente a maconha). E que trafico é uma coisa, consumo é outra. Aliás, isso já é assim. Por não ser cumprido pelo sistema, houve a criação jurisprudencial do STF. Torço para dar certo. Mas a policia, o MP e o Judiciário são os mesmosiron bet casinoantes. Como eles agirão? Eis a questão”, questiona.
Racismo estrutural - Embora a discussão sobre o viés racial das abordagens e das prisões por tráficoiron bet casinodrogas já venhairon bet casinolonga data, o votoiron bet casinoAlexandre apresentou dados estatísticos que envolveram centenasiron bet casinomilharesiron bet casinoações policiais e suas respectivas consequências.
O estudo foi requerido à Associação Brasileirairon bet casinoJurimetria (ABJ) e mostrou que, matematicamente, os juízes adotam parâmetros distintos para uso e tráficoiron bet casinoacordo com a geografia e o grauiron bet casinoinstrução do abordado.
Segundo Alexandre, na cidadeiron bet casinoSão Paulo, por exemplo, na média o porteiron bet casino51 gramasiron bet casinomaconha é considerado tráfico; no interior, o número cai para 32. Em relação ao grauiron bet casinoinstrução, se o abordado for analfabeto, a caracterizaçãoiron bet casinotráfico ocorre com a posseiron bet casino32 gramas, enquanto para aqueles com segundo grau completo é com 40. O mesmo acontece com a cor da pele, conforme dito por Alexandre e também pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte.
“No caso da cor da pele, as medianas são semelhantes. (…) É possível constatar que os jovens,iron bet casinoespecial os negros (pretos e pardos), analfabetos são considerados traficantes com quantidades bem menoresiron bet casinodrogas do que os maioresiron bet casino30 anos, brancos e portadoresiron bet casinocurso superior”, disse Alexandreiron bet casinoseu voto, no ano passado.
Os dados reforçam reportagens como uma da Agência Pública, veiculadairon bet casino2019, que mostrou que as pessoas pretas e pardas são consideradas traficantes pela Justiça com porções menoresiron bet casinomaconha do que pessoas brancas. Outro ponto revelado foi queiron bet casinomaisiron bet casino80% dos casos que tratamiron bet casinopouca quantidadeiron bet casinodroga as únicas testemunhas da ação penal foram os próprios policiais.
“Não há dúvidasiron bet casinoque a definiçãoiron bet casinocritérios objetivos para diferenciação entre usuário e traficante trará impactos positivos a uma Justiça Criminal que,iron bet casinoparcela não irrelevanteiron bet casinocasos, parece adotar a raça e a classe social para diferenciá-los”, afirma o advogado criminal Tiago Souza Rocha, do escritório Bottini &amp; Tamasauskas.
As lacunas deixadas pela Leiiron bet casinoDrogas provocaram um desequilíbrio na atuação das forças policiais que estão na ponta da repressão,iron bet casinoacordo com Saloiron bet casinoCarvalho, professoriron bet casinoDireito Penal da UFRJ e estudioso do tema. “Inclusive há estudos que demonstram que o Ministério Público aceita a imputação feita pelo flagrante e o Judiciário acata a denúncia.”
“Esses critérios subjetivos estatisticamente demonstram que, na prática, uma pequena quantidade que um jovem pobre,iron bet casinogeral negro, porta é caracterizada como tráfico, e se for uma pessoairon bet casinoclasse média é configurado como uso. E essa discricionariedade é incompatível com a República e com a lei”, diz Pedro Serrano.
Afinal, o Supremo legislou? - Desde a promulgação da Leiiron bet casinoDrogas,iron bet casino2006, existe a discussão no Congresso sobre a diferenciação entre tráfico e posse para usoiron bet casinodrogas. Dezenasiron bet casinomilharesiron bet casinoprisões foram feitas com base na norma, e o tema permaneceu inerte no Legislativo, situação que se deteriorou com as composições mais recentes do Parlamento, bastante conservadoras.
A demora e o desinteresse do Congresso, dizem especialistas consultados pela ConJur, desmontam a teseiron bet casinoque o Supremo está usurpandoiron bet casinocompetência, como foi mencionado pelo ministro André Mendonça durante o julgamento. “O STF está cumprindo airon bet casinofunçãoiron bet casinozelar pela Constituição, que, aliás, foi promulgada pelo próprio Legislativo”, afirma Marcelo Semer.
“Fixar uma quantidadeiron bet casinopresunção para o porte também não é nenhuma invasão. O legislador teve quase 50 anos para fixar um critério objetivo e não o fez; o que acontece é que os juízes fixam critérios pessoais do quanto caracterizaria o tráfico ou o porte. Em vários casos, os juízes têmiron bet casinocobrir lacunas como essas. Para caracterizar o furto privilegiado,iron bet casinopequeno valor, a jurisprudência concluiu que menosiron bet casinoum salário mínimo é pequeno valor”, diz o &nbsp;desembargador.
Saloiron bet casinoCarvalho defende que o Supremo fez apenas o controleiron bet casinoconstitucionalidade: “Isso já deveria ter sido feito desde a Constituiçãoiron bet casino1988, quanto ao antigo artigo 16 da Lei 6.368,iron bet casino1976. A doutrina,iron bet casinoforma substancial, já vinha, desde o final da décadairon bet casino1980, afirmando que a criminalização do porte para consumo próprio não se compatibiliza com os princípios da intimidade e da vida privada, além da não incriminação da autolesão”.
“O Supremo está dentro do papel dele. Não tem sentido existir o STF se não for para defender os direitos fundamentaisiron bet casinouma situação como essa”, diz Pedro Serrano. “Quando eu pratico a conduta, tenhoiron bet casinoter condiçãoiron bet casinoprever a reação do sistema penal. Sem que eu tenha claro qual quantidadeiron bet casinoporteiron bet casinomaconha caracteriza tráfico, não tenho previsibilidade e fica ao cargo da polícia. É um poder incompatível com quem aplica a lei. O Supremo temiron bet casinoestipular quantidade para que a cidadania saiba o que pode ou não fazer.”
Lenio Streck, porém, tem opinião distinta: “Embora possamos reconhecer as boas intenções e os bons méritosiron bet casinouma decisão sobre o uso da maconha e suas repercussões, parece evidente que essa tarefa não é da Suprema Corte, ao menos nos moldesiron bet casinoconstruir tese jurídica como se fosse regra geral pro futuro. Mesmo que o Parlamento ‘não se ajude’ muito, disso não se tira que o Judiciário possa assumir o seu lugar. Judiciário cuida do passado; Legislativo, do futuro”.
O Legislativo, afirma o constitucionalista, não deixou lacuna ao não detalhar a diferenciação entre traficante e usuário. “Deixaria se o Judiciário tivesse determinado, por viairon bet casinoaçãoiron bet casinoinconstitucionalidade por omissão ou um apelo ao legislador (Appelentscheidung), e ele nada fizesse. No caso, foi uma decisão ativista, mesmo com, e enfatizo, os bons motivos que a ensejaram. Aliás, venho dizendoiron bet casinohá muito que precedentes não devem ser feitos para o futuro. Precedentes não nascem precedentes.”

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STF oferece, pela primeira vez, segurança jurídica à Leiiron bet casinoDrogas, dizem juristas

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