"Decisão do STF sobre maconha retroage", afirma Luís Carlos Valois
Jurista pioneiro na causa pela descriminalização diz que penas por posse devem ser revogadas
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247 – Após nove anosbo yang ada freebetintensos debates e sucessivas suspensões, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, por maioriabo yang ada freebetvotos, descriminalizar o portebo yang ada freebetmaconha para uso pessoal. A histórica decisão mantém a conduta como ilícita, porém redefine as punições associadas, agorabo yang ada freebetnatureza administrativa. Essa mudança,bo yang ada freebetacordo com especialistas como o jurista Luís Carlos Valois, impactará diretamente as penasbo yang ada freebetprocessos já julgados.Luís Carlos Valois, magistrado conhecido porbo yang ada freebetlonga defesa da descriminalização das drogas, destacou que a decisão tem implicações diretas no tratamento penal dos casosbo yang ada freebetpossebo yang ada freebetmaconha. Em seu post nas redes sociais, Valois afirmou: "Só avisando ao pessoal da execução penal, essa decisão do STF retroage, e as faltas gravesbo yang ada freebetpossebo yang ada freebetdrogas devem ser revogadas! Ainda que seja ilícito administrativo a posse, a falta grave deve respeitar o princípio da legalidade penal e se não é crime não é falta grave! Aviso."
A partirbo yang ada freebetagora, as consequências jurídicas para quem for pego com quantidade determinadabo yang ada freebetmaconha para uso pessoal não incluirão mais registrosbo yang ada freebetreincidência penal nem obrigatoriedadebo yang ada freebetprestaçãobo yang ada freebetserviços comunitários. A definição precisa da quantidadebo yang ada freebetmaconha que caracteriza uso pessoal será concluídabo yang ada freebetsessão posterior do STF.
O julgamento, que teve iníciobo yang ada freebet2015, teve momentos cruciais como o voto inicial do ministro Gilmar Mendes pela descriminalização do portebo yang ada freebetqualquer droga, posteriormente restringido à maconha. A discussão sobre a constitucionalidade do Artigo 28 da Leibo yang ada freebetDrogas (Lei 11.343/2006) foi central, levando à decisãobo yang ada freebetmanter a lei, mas alterando a natureza das penalidades.
