"Decisão do STF sobre maconha retroage", afirma Luís Carlos Valois

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247 – Após nove anostodos loteriaintensos debates e sucessivas suspensões, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, por maioriatodos loteriavotos, descriminalizar o portetodos loteriamaconha para uso pessoal. A histórica decisão mantém a conduta como ilícita, porém redefine as punições associadas, agoratodos loterianatureza administrativa. Essa mudança,todos loteriaacordo com especialistas como o jurista Luís Carlos Valois, impactará diretamente as penastodos loteriaprocessos já julgados.

Luís Carlos Valois, magistrado conhecido portodos loterialonga defesa da descriminalização das drogas, destacou que a decisão tem implicações diretas no tratamento penal dos casostodos loteriapossetodos loteriamaconha. Em seu post nas redes sociais, Valois afirmou: "Só avisando ao pessoal da execução penal, essa decisão do STF retroage, e as faltas gravestodos loteriapossetodos loteriadrogas devem ser revogadas! Ainda que seja ilícito administrativo a posse, a falta grave deve respeitar o princípio da legalidade penal e se não é crime não é falta grave! Aviso."

A partirtodos loteriaagora, as consequências jurídicas para quem for pego com quantidade determinadatodos loteriamaconha para uso pessoal não incluirão mais registrostodos loteriareincidência penal nem obrigatoriedadetodos loteriaprestaçãotodos loteriaserviços comunitários. A definição precisa da quantidadetodos loteriamaconha que caracteriza uso pessoal será concluídatodos loteriasessão posterior do STF.

O julgamento, que teve iníciotodos loteria2015, teve momentos cruciais como o voto inicial do ministro Gilmar Mendes pela descriminalização do portetodos loteriaqualquer droga, posteriormente restringido à maconha. A discussão sobre a constitucionalidade do Artigo 28 da Leitodos loteriaDrogas (Lei 11.343/2006) foi central, levando à decisãotodos loteriamanter a lei, mas alterando a natureza das penalidades.