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CNDH emite documento com recomendações a ministérios, sobre o golpebanca aliança aposta de futebol1964

Circulação do documento se dá após o presidente Lula declarar que o tema sobre os 60 anos do golpebanca aliança aposta de futebol1964 não deveria ser vinculado a nenhum ato ou atividade oficial do governo

15banca aliança aposta de futebolabrilbanca aliança aposta de futebol2024, 21:47 h

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Conteúdo postado por:

Denise Assis

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Por Denise Assis,banca aliança apostabanca aliança aposta de futebolfutebol - Circula no meio militar um documento oriundo do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, um documento “transversal”, ou seja, destinado a vários ministérios, incluindo o da Defesa,banca aliança aposta de futebolque diz que o órgão, “no exercício das atribuições previstas no art. 4º da Lei nº 12.986,banca aliança aposta de futebol02banca aliança aposta de futeboljunhobanca aliança aposta de futebol2014, e dando cumprimento à deliberação tomada,banca aliança aposta de futebolforma unânime, embanca aliança aposta de futebol78ª Reunião Plenária, realizada nos dias 02 e 03banca aliança aposta de futebolabrilbanca aliança aposta de futebol2024”, toma uma sériebanca aliança aposta de futebolprovidências a serem cumpridas pelos destinatários. O documento foi destinado também ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

As decisões, que são muitas, partiram da Comissão dos Direitos Humanos, ligada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, têm caráter oficial, portanto, e foram veiculadas primeiramente pela “Revista Sociedade Militar”, contendo recomendações do tipo: “Instituir ordem do dia no dia 01/04banca aliança aposta de futebolcada ano fazendo referência ao Golpe Civil-Militar ocorridobanca aliança aposta de futebol1964, divulgando pedidobanca aliança aposta de futeboldesculpas à sociedade brasileira,banca aliança aposta de futebolespecial às vítimasbanca aliança aposta de futeboltortura ebanca aliança aposta de futebolperseguição assim como aos familiaresbanca aliança aposta de futebolpessoas mortas e desaparecidas” e “determinar a proibiçãobanca aliança aposta de futebolqualquer atobanca aliança aposta de futebolcomemoração do Golpe Civil-Militar por qualquer membro das forças armadas. Inclui, ainda, “retirar,banca aliança aposta de futebol30 dias, do sítio eletrônico do Departamentobanca aliança aposta de futebolExecução e Cultura do Exército, a Cartilha 4 – Datas Históricas representativas para o Exército brasileiro, que identifica o dia 31banca aliança aposta de futebolmarço, como alusivo a Revolução Democrática (1964).

A circulação do documento se dá após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declararbanca aliança aposta de futebolpúblico que o tema sobre os 60 anos transcorridos do golpebanca aliança aposta de futebol1964 não deveria ser vinculado a nenhum ato ou atividade oficial do governo. Imagina-se que a leitura esteja causando rebuliço nas tropas. Segue a íntegra do que diz o documento:

“CONSIDERANDO que a Constituição Federalbanca aliança aposta de futebol1988,banca aliança aposta de futebolseu art. 1º, prescreve que a República Federativa do Brasil constitui-sebanca aliança aposta de futebolum Estado Democráticobanca aliança aposta de futebolDireito e tem como fundamentos, entre outros, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

CONSIDERANDO o Conjuntobanca aliança aposta de futebolprincípios para a proteção e a promoção dos direitos humanos media a luta contra a impunidade (E/CN.4/Sub.2/1997/20/Rev.1, anexo II), adotado pelo Comissãobanca aliança aposta de futebolDireitos Humanos das Nações Unidas,banca aliança aposta de futebol1997, atualizadobanca aliança aposta de futebol2005 (E/CN.4/2005/102/Add.1), entre os quais destacam-se o direito que cada pessoa tembanca aliança aposta de futebolsaber a verdade sobre o que lhe ocorreu e o direito da sociedadebanca aliança aposta de futebolseu conjuntobanca aliança aposta de futebolsaber e também recordar fatos históricos que tenham implicadobanca aliança aposta de futebolviolaçõesbanca aliança aposta de futeboldireitos humanos;

CONSIDERANDO o Informe do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre o direito à verdade (A/HRC/12/19), apresentadobanca aliança aposta de futebolresposta à Resolução nº 09/11, do Conselhobanca aliança aposta de futebolDireitos Humanos da ONU, por meio do qual se indicam boas práticas para o exercício efetivo do direito à verdade, particularmente relacionadas com arquivos e proteçãobanca aliança aposta de futeboltestemunhas;

CONSIDERANDO as decisões da Corte Interamericanabanca aliança aposta de futebolDireitos Humanos que estabelecem as obrigações aos Estadosbanca aliança aposta de futebolcasosbanca aliança aposta de futeboldesaparecimentos forçadosbanca aliança aposta de futeboladotar todas as medidas necessárias para investigar e, se for o caso, sancionar os responsáveis, assim como repararbanca aliança aposta de futebolmaneira justa e adequada os familiares das vítimas (inter alia, Corte IDH. Caso Goiburú y otros Vs. Paraguay. Sentenciabanca aliança aposta de futebol22banca aliança aposta de futebolseptiembrebanca aliança aposta de futebol2006. Serie C No. 153, párr. 89; Caso Contreras y otros Vs. El Salvador. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentenciabanca aliança aposta de futebol31banca aliança aposta de futebolagostobanca aliança aposta de futebol2011 Serie C No. 232, párr. 126; Caso Gudiel Álvarez (Diario Militar) Vs. Guatemala. Fondo Reparaciones y Costas. Sentenciabanca aliança aposta de futebol20 noviembrebanca aliança aposta de futebol2012 Serie C No. 253, párr. 231);

CONSIDERANDO as decisões da Corte Interamericanabanca aliança aposta de futebolDireitos Humanos que prescrevem,banca aliança aposta de futebolcasosbanca aliança aposta de futeboldesaparecimentos forçados, o dever do Estadobanca aliança aposta de futebolestabelecer à verdade do que ocorreu, localizar o paradeiro das vítimas e informá-los aos seus familiares (inter alia, Corte IDH. Caso Goiburú y otros Vs. Paraguay. Sentenciabanca aliança aposta de futebol22banca aliança aposta de futebolseptiembrebanca aliança aposta de futebol2006. Serie C No. 153, párr. 89; Caso Contreras y otros Vs. El Salvador. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentenciabanca aliança aposta de futebol31banca aliança aposta de futebolagostobanca aliança aposta de futebol2011 Serie C No. 232, párr. 126; Caso Gudiel Álvarez (Diario Militar) Vs. Guatemala. Fondo Reparaciones y Costas. Sentenciabanca aliança aposta de futebol20 noviembrebanca aliança aposta de futebol2012 Serie C No. 253, párr. 231);

CONSIDERANDO que o art. 3º, VI, a Lei nº 12.528/11 estabeleceu como objetivo da Comissão Nacional da Verdade recomendar a adoçãobanca aliança aposta de futebolmedidas e políticas públicas para prevenir violaçãobanca aliança aposta de futeboldireitos humanos, assegurarbanca aliança aposta de futebolnão repetição e promover a efetiva reconciliação nacional;

CONSIDERANDO que o Terceiro Programa Nacionalbanca aliança aposta de futebolDireitos Humanos (PNDH-3), produzido a partir das deliberações da 11ª Conferência Nacionalbanca aliança aposta de futebolDireitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 7.037banca aliança aposta de futebol21banca aliança aposta de futeboldezembrobanca aliança aposta de futebol2009 e atualizado pelo Decreto nº 7.177banca aliança aposta de futebol12banca aliança aposta de futebolmaiobanca aliança aposta de futebol2010, busca assegurar, embanca aliança aposta de futebolDiretriz 23 o reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 12.986/14, compete Conselho Nacional dos Direitos Humanos promover medidas necessárias à prevenção, repressão, sanção e reparaçãobanca aliança aposta de futebolcondutas e situações contrárias aos direitos humanos, inclusive os previstosbanca aliança aposta de futeboltratados e atos internacionais ratificados no País, e apurar as respectivas responsabilidades; fiscalizar a política nacionalbanca aliança aposta de futeboldireitos humanos, podendo sugerir e recomendar diretrizes para abanca aliança aposta de futebolefetivação; receber representações ou denúnciasbanca aliança aposta de futebolcondutas ou situações contrárias aos direitos humanos e apurar as respectivas responsabilidades; e expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos, fixando prazo razoável para o seu atendimento ou para justificar a impossibilidadebanca aliança aposta de futebolfazê-lo;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, V, do Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos Humanos;

RECOMENDA:

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1. Criar,banca aliança aposta de futebolum prazobanca aliança aposta de futebol60 dias, comissão com atribuiçãobanca aliança aposta de futeboldar segmento às ações e recomendações da CNV, com estrutura, recursos, competências e capacidades suficientes,banca aliança aposta de futebolconformidade com a recomendação n. 26 do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV);

2. Apresentar, no prazobanca aliança aposta de futebol90 dias, cronogramabanca aliança aposta de futebolaçõesbanca aliança aposta de futebolseguimento que visem o cumprimento das recomendações da Comissão Nacional da Verdade;

3. Reinstalar, no prazobanca aliança aposta de futebol60 dias, com condições estruturais, orçamentárias ebanca aliança aposta de futebolpessoal adequadas à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos – CEMDP;

4. Envidar todos os esforços, sob coordenação da CEMDP, para a finalização das análises dos remanescentes ósseos oriundo da Vala Clandestinabanca aliança aposta de futebolPerus;

5. Realizar, sob coordenação da CEMDP,banca aliança aposta de futebol120 dias, novas expediçõesbanca aliança aposta de futebolbusca na região da Guerrilha do Araguaia;

6. Revogar,banca aliança aposta de futebol90 dias, a Resolução nº 4,banca aliança aposta de futebol14banca aliança aposta de futeboljaneirobanca aliança aposta de futebol2020 da CEMP que alterou o Regimento Interno da mesma, a impedindobanca aliança aposta de futebolprosseguir com a retificação dos assentosbanca aliança aposta de futebolóbito.

7. Reiniciar as atividadesbanca aliança aposta de futebolapoio aos familiaresbanca aliança aposta de futebolmortos e desaparecidos políticos nos procedimentos relativos a retificaçãobanca aliança aposta de futebolcertidõesbanca aliança aposta de futebolóbito;

8. Apresentar, no prazobanca aliança aposta de futebol60 dias, cronogramabanca aliança aposta de futeboljulgamentosbanca aliança aposta de futebolprocessos que aguardam apreciação na Comissãobanca aliança aposta de futebolAnistia, a fimbanca aliança aposta de futebolesgotar,banca aliança aposta de futebol2024, o estoquebanca aliança aposta de futebolprocessos instaurados até 2022;

9. Fornecer condições estruturais, orçamentárias ebanca aliança aposta de futebolpessoal adequadas à Comissãobanca aliança aposta de futebolAnistia, para que possa esgotar até 2026, o estoquebanca aliança aposta de futebolprocessos instaurados até 2022;

10. Retomar as políticas públicasbanca aliança aposta de futebolmemória que vinham sendo praticadas pela Comissãobanca aliança aposta de futebolAnistia até o anobanca aliança aposta de futebol2016, e,banca aliança aposta de futebolespecial, as Caravanas da Anistia e o Projeto Marcas da Memória, com recursos adequados para abanca aliança aposta de futebolimplementação;

11. Providenciar espaço memorialístico ebanca aliança aposta de futebolpesquisa para abrigar o acervo da Comissãobanca aliança aposta de futebolAnistia, da Comissãobanca aliança aposta de futebolMortos e Desaparecidos Políticos e da Comissão Nacional da Verdade;

12. Fortalecer o Mecanismo Nacionalbanca aliança aposta de futebolPrevenção e Combate a Tortura, atravésbanca aliança aposta de futebolrecursos financeiros que permitam o reestabelecimento da agendabanca aliança aposta de futebolvisitas periódicas a unidades prisionaisbanca aliança aposta de futeboltodos os estados da federação;

13. Reestabelecer financiamentos para projetosbanca aliança aposta de futebolatendimento psicossocial a vítimasbanca aliança aposta de futebolgraves violaçõesbanca aliança aposta de futeboldireitos humanos, a exemplo como os realizados pelas Clínicas do Testemunho e descontinuadosbanca aliança aposta de futebol2017;

14. Fomentar o debate público a respeito dos autosbanca aliança aposta de futebolresistência à prisão, criando um ambiente favorável à discussão do tema no âmbito legislativo;

15. Cumprir integralmente as sentenças da Corte Interamericanabanca aliança aposta de futebolDireitos Humanos nos Casos Araguaia e Herzog.

Ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública

1. Apresentar, no prazobanca aliança aposta de futebol60 dias, cronograma para início do projetobanca aliança aposta de futebolcriaçãobanca aliança aposta de futebolMuseu Nacional da Memória e da Verdade;

2. Incluir no banco nacionalbanca aliança aposta de futebolperfis genéticos, que está sendo criado no contexto da Política Nacionalbanca aliança aposta de futebolPessoas Desaparecidas, os perfis genéticosbanca aliança aposta de futebolfamiliaresbanca aliança aposta de futeboldesaparecidos políticos, que foram coletados durante as atividadesbanca aliança aposta de futebolbusca da CEMDP e que estão sob custódia da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal;

3. Articular políticas públicas que visem o aperfeiçoamento e a autonomia da Perícia oficial, por meiobanca aliança aposta de futeboldebate com organizações da sociedade civil, especialistas e governos dos estados.

Ao Ministério da Defesa:

1. Instituir ordem do dia no dia 01/04banca aliança aposta de futebolcada ano fazendo referência ao Golpe Civil-Militar ocorridobanca aliança aposta de futebol1964, divulgando pedidobanca aliança aposta de futeboldesculpas à sociedade brasileira,banca aliança aposta de futebolespecial às vítimasbanca aliança aposta de futeboltortura ebanca aliança aposta de futebolperseguição assim como aos familiaresbanca aliança aposta de futebolpessoas mortas e desaparecidas;

2. Determinar a proibiçãobanca aliança aposta de futebolqualquer atobanca aliança aposta de futebolcomemoração do Golpe Civil-Militar por qualquer membro das forças armadas;

3. Incluir a participaçãobanca aliança aposta de futebolpesquisadores das áreasbanca aliança aposta de futeboljustiçabanca aliança aposta de futeboltransição na elaboração do currículo das academias militares e policiais, bem comobanca aliança aposta de futebolsuas obras e participaçãobanca aliança aposta de futebolaulasbanca aliança aposta de futebolformação, visando promover a democracia e os direitos humanosbanca aliança aposta de futebolforma eficaz e abrangente;

4. Retirar,banca aliança aposta de futebol30 dias, do sítio eletrônico do Departamentobanca aliança aposta de futebolExecução e Cultura do Exército, a Cartilha 4 – Datas Históricas representativas para o Exército brasileiro, que identifica o dia 31banca aliança aposta de futebolmarço, como alusivo a Revolução Democrática (1964);

5. Realizar uma Conferência Nacionalbanca aliança aposta de futebolDefesa com o objetivobanca aliança aposta de futebolacolher propostas da sociedade civil e da academia para garantir uma construção democrática e participativa da Política Nacionalbanca aliança aposta de futebolDefesa.

Ao Ministério da Educação:

1. Elaborar e implementar plano nacionalbanca aliança aposta de futeboleducaçãobanca aliança aposta de futeboldireitos humanosbanca aliança aposta de futeboltodos os níveisbanca aliança aposta de futebolensino que fomente a consciência e o conhecimento histórico sobre o caráter antidemocrático da ditadura civil-militarbanca aliança aposta de futebol1964 a 1988, bem como sobre as graves violaçõesbanca aliança aposta de futeboldireitos humanos, contribuindo para a formaçãobanca aliança aposta de futeboluma culturabanca aliança aposta de futebolnão repetição e para a consciência democrática;

2. Elaborar normativa que determine como obrigatório, para todos os cursosbanca aliança aposta de futebolgraduação no Brasil, conteúdos relativos à justiçabanca aliança aposta de futeboltransição e ao conhecimento histórico sobre o caráter antidemocrático da ditadura civil-militarbanca aliança aposta de futebol1964 a 1988, bem como sobre as graves violaçõesbanca aliança aposta de futeboldireitos humanos, contribuindo para a formaçãobanca aliança aposta de futeboluma culturabanca aliança aposta de futebolnão repetição e para a consciência democrática.

Ao Ministério da Cultura:

1. Abrir canalbanca aliança aposta de futebolaprovação e financiamentobanca aliança aposta de futebolprojetos culturais que tratem da ditadura civil-militar brasileirabanca aliança aposta de futebol1964 a 1988 e suas consequências, garantindo, nas obras aprovadas, um viés que contribua para fomentar a consciência e o conhecimento histórico sobre o caráter antidemocrático da ditadura civil-militarbanca aliança aposta de futebol1964 a 1988, bem como sobre as graves violaçõesbanca aliança aposta de futeboldireitos humanos, contribuindo para a formaçãobanca aliança aposta de futeboluma culturabanca aliança aposta de futebolnão repetição e para a consciência democrática.

Ao Ministério dos Povos Indígenas

1. Constituir uma Comissão Nacional da Verdade Indígena, cujo propósito seria investigar as graves violaçõesbanca aliança aposta de futeboldireitos humanos perpetradas contra os povos indígenasbanca aliança aposta de futeboltodo o território brasileiro durante o período da ditadura civil-militar.

Ao Ministério do Planejamento e Orçamento

1. Determinar recursos orçamentários para o Ministériobanca aliança aposta de futebolDireitos Humanos e Cidadania, Ministério Justiça e da Segurança Pública, Ministério da Cultura, Ministério da Educação e Ministério dos Povos Indígenas, para a devida execução das recomendações anteriormente apresentadas.

Ao Supremo Tribunal Federal

1. Realizar audiência pública com pesquisadores e organizações da áreabanca aliança aposta de futeboljustiçabanca aliança aposta de futeboltransição, familiaresbanca aliança aposta de futebolmortos e desaparecidos políticos e vítimas anistiadas pelo Estado Brasileiro, a fimbanca aliança aposta de futebolouvir os relatos que possam fundamentar a tomadabanca aliança aposta de futeboldecisão desta Corte nas açõesbanca aliança aposta de futebolcurso relativas à matéria, Arguiçõesbanca aliança aposta de futebolDescumprimentobanca aliança aposta de futebolPreceito Fundamental (ADPF) n.º 153 e n.º 320;

2. Retomar o julgamento da Arguiçãobanca aliança aposta de futebolDescumprimentobanca aliança aposta de futebolPreceito Fundamental (ADPF) n.º 153 e iniciar o julgamento da Arguiçãobanca aliança aposta de futebolDescumprimentobanca aliança aposta de futebolPreceito Fundamental (ADPF) n.º 320, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, que trata da inaplicabilidade da Leibanca aliança aposta de futebolAnistia para as graves violaçõesbanca aliança aposta de futeboldireitos humanos cometidas por agentes públicos contra pessoas tidas como opositoras ao regimebanca aliança aposta de futebolexceção vigente a época.

Ao Congresso Nacional

1. Aprovar legislação que tipifique o crimebanca aliança aposta de futeboldesaparecimento forçado, como os PLs 5.215/2020 e PL 6240/2013;

2. Aprovar legislação que combata a figura dos “autosbanca aliança aposta de futebolresistência”, como o PL 4471/2012, bem como a rejeição dos PLs 4471/2021, PL 3/2010, PL 6215/2019, PL 7104/2014 e PL 3723/2019, que tratambanca aliança aposta de futeboldiferentes aspectos relacionados aos autosbanca aliança aposta de futebolresistência;

3. Aprovar legislação que criminalize a apologia a ditadura militar ou a o seu retorno, como os PLs 980/2015, PL 2141/2020 e 1798/2019;

4. Aprovar legislação que proíba homenagens aos agentes públicos responsáveis por graves violaçõesbanca aliança aposta de futeboldireitos humanos e praticantesbanca aliança aposta de futebolatosbanca aliança aposta de futebolgraves violaçõesbanca aliança aposta de futeboldireitos humanos, que vede a utilizaçãobanca aliança aposta de futebolbens públicos para a exaltação dos atos da repressão do Estado ou ao golpe militarbanca aliança aposta de futebol1964 e que proíba referências enaltecedoras e homenagens a ditadura no âmbitobanca aliança aposta de futeboltoda a educação básica e superior, como os PLs 1835/2019 e 5279/2019;

5. Aprovar legislação que crie política pública para o enfrentamento aos impactos da violência institucional e revitimizaçãobanca aliança aposta de futebolmães e familiares das vítimas e/ou vítimas sobreviventesbanca aliança aposta de futebolações violentas, como o PL 2999/2022;

6. Aprovar legislação que dê condições da Perícia Oficial ter autonomia, como a PEC 76/2019.

MARINA RAMOS DERMMAM

Presidenta

Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH