CNDH emite documento com recomendações a ministérios, sobre o golpecasas de apostas com paysafecard1964
Circulação do documento se dá após o presidente Lula declarar que o tema sobre os 60 anos do golpecasas de apostas com paysafecard1964 não deveria ser vinculado a nenhum ato ou atividade oficial do governo
O golpe militarcasas de apostas com paysafecard1964 (Foto: Arquivo Nacional )
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Por Denise Assis,casascasas de apostas com paysafecardapostas com paysafecard - Circula no meio militar um documento oriundo do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, um documento “transversal”, ou seja, destinado a vários ministérios, incluindo o da Defesa,casas de apostas com paysafecardque diz que o órgão, “no exercício das atribuições previstas no art. 4º da Lei nº 12.986,casas de apostas com paysafecard02casas de apostas com paysafecardjunhocasas de apostas com paysafecard2014, e dando cumprimento à deliberação tomada,casas de apostas com paysafecardforma unânime, emcasas de apostas com paysafecard78ª Reunião Plenária, realizada nos dias 02 e 03casas de apostas com paysafecardabrilcasas de apostas com paysafecard2024”, toma uma sériecasas de apostas com paysafecardprovidências a serem cumpridas pelos destinatários. O documento foi destinado também ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
As decisões, que são muitas, partiram da Comissão dos Direitos Humanos, ligada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, têm caráter oficial, portanto, e foram veiculadas primeiramente pela “Revista Sociedade Militar”, contendo recomendações do tipo: “Instituir ordem do dia no dia 01/04casas de apostas com paysafecardcada ano fazendo referência ao Golpe Civil-Militar ocorridocasas de apostas com paysafecard1964, divulgando pedidocasas de apostas com paysafecarddesculpas à sociedade brasileira,casas de apostas com paysafecardespecial às vítimascasas de apostas com paysafecardtortura ecasas de apostas com paysafecardperseguição assim como aos familiarescasas de apostas com paysafecardpessoas mortas e desaparecidas” e “determinar a proibiçãocasas de apostas com paysafecardqualquer atocasas de apostas com paysafecardcomemoração do Golpe Civil-Militar por qualquer membro das forças armadas. Inclui, ainda, “retirar,casas de apostas com paysafecard30 dias, do sítio eletrônico do Departamentocasas de apostas com paysafecardExecução e Cultura do Exército, a Cartilha 4 – Datas Históricas representativas para o Exército brasileiro, que identifica o dia 31casas de apostas com paysafecardmarço, como alusivo a Revolução Democrática (1964).
A circulação do documento se dá após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declararcasas de apostas com paysafecardpúblico que o tema sobre os 60 anos transcorridos do golpecasas de apostas com paysafecard1964 não deveria ser vinculado a nenhum ato ou atividade oficial do governo. Imagina-se que a leitura esteja causando rebuliço nas tropas. Segue a íntegra do que diz o documento:
“CONSIDERANDO que a Constituição Federalcasas de apostas com paysafecard1988,casas de apostas com paysafecardseu art. 1º, prescreve que a República Federativa do Brasil constitui-secasas de apostas com paysafecardum Estado Democráticocasas de apostas com paysafecardDireito e tem como fundamentos, entre outros, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
CONSIDERANDO o Conjuntocasas de apostas com paysafecardprincípios para a proteção e a promoção dos direitos humanos media a luta contra a impunidade (E/CN.4/Sub.2/1997/20/Rev.1, anexo II), adotado pelo Comissãocasas de apostas com paysafecardDireitos Humanos das Nações Unidas,casas de apostas com paysafecard1997, atualizadocasas de apostas com paysafecard2005 (E/CN.4/2005/102/Add.1), entre os quais destacam-se o direito que cada pessoa temcasas de apostas com paysafecardsaber a verdade sobre o que lhe ocorreu e o direito da sociedadecasas de apostas com paysafecardseu conjuntocasas de apostas com paysafecardsaber e também recordar fatos históricos que tenham implicadocasas de apostas com paysafecardviolaçõescasas de apostas com paysafecarddireitos humanos;
CONSIDERANDO o Informe do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre o direito à verdade (A/HRC/12/19), apresentadocasas de apostas com paysafecardresposta à Resolução nº 09/11, do Conselhocasas de apostas com paysafecardDireitos Humanos da ONU, por meio do qual se indicam boas práticas para o exercício efetivo do direito à verdade, particularmente relacionadas com arquivos e proteçãocasas de apostas com paysafecardtestemunhas;
CONSIDERANDO as decisões da Corte Interamericanacasas de apostas com paysafecardDireitos Humanos que estabelecem as obrigações aos Estadoscasas de apostas com paysafecardcasoscasas de apostas com paysafecarddesaparecimentos forçadoscasas de apostas com paysafecardadotar todas as medidas necessárias para investigar e, se for o caso, sancionar os responsáveis, assim como repararcasas de apostas com paysafecardmaneira justa e adequada os familiares das vítimas (inter alia, Corte IDH. Caso Goiburú y otros Vs. Paraguay. Sentenciacasas de apostas com paysafecard22casas de apostas com paysafecardseptiembrecasas de apostas com paysafecard2006. Serie C No. 153, párr. 89; Caso Contreras y otros Vs. El Salvador. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentenciacasas de apostas com paysafecard31casas de apostas com paysafecardagostocasas de apostas com paysafecard2011 Serie C No. 232, párr. 126; Caso Gudiel Álvarez (Diario Militar) Vs. Guatemala. Fondo Reparaciones y Costas. Sentenciacasas de apostas com paysafecard20 noviembrecasas de apostas com paysafecard2012 Serie C No. 253, párr. 231);
CONSIDERANDO as decisões da Corte Interamericanacasas de apostas com paysafecardDireitos Humanos que prescrevem,casas de apostas com paysafecardcasoscasas de apostas com paysafecarddesaparecimentos forçados, o dever do Estadocasas de apostas com paysafecardestabelecer à verdade do que ocorreu, localizar o paradeiro das vítimas e informá-los aos seus familiares (inter alia, Corte IDH. Caso Goiburú y otros Vs. Paraguay. Sentenciacasas de apostas com paysafecard22casas de apostas com paysafecardseptiembrecasas de apostas com paysafecard2006. Serie C No. 153, párr. 89; Caso Contreras y otros Vs. El Salvador. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentenciacasas de apostas com paysafecard31casas de apostas com paysafecardagostocasas de apostas com paysafecard2011 Serie C No. 232, párr. 126; Caso Gudiel Álvarez (Diario Militar) Vs. Guatemala. Fondo Reparaciones y Costas. Sentenciacasas de apostas com paysafecard20 noviembrecasas de apostas com paysafecard2012 Serie C No. 253, párr. 231);
CONSIDERANDO que o art. 3º, VI, a Lei nº 12.528/11 estabeleceu como objetivo da Comissão Nacional da Verdade recomendar a adoçãocasas de apostas com paysafecardmedidas e políticas públicas para prevenir violaçãocasas de apostas com paysafecarddireitos humanos, assegurarcasas de apostas com paysafecardnão repetição e promover a efetiva reconciliação nacional;
CONSIDERANDO que o Terceiro Programa Nacionalcasas de apostas com paysafecardDireitos Humanos (PNDH-3), produzido a partir das deliberações da 11ª Conferência Nacionalcasas de apostas com paysafecardDireitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 7.037casas de apostas com paysafecard21casas de apostas com paysafecarddezembrocasas de apostas com paysafecard2009 e atualizado pelo Decreto nº 7.177casas de apostas com paysafecard12casas de apostas com paysafecardmaiocasas de apostas com paysafecard2010, busca assegurar, emcasas de apostas com paysafecardDiretriz 23 o reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 12.986/14, compete Conselho Nacional dos Direitos Humanos promover medidas necessárias à prevenção, repressão, sanção e reparaçãocasas de apostas com paysafecardcondutas e situações contrárias aos direitos humanos, inclusive os previstoscasas de apostas com paysafecardtratados e atos internacionais ratificados no País, e apurar as respectivas responsabilidades; fiscalizar a política nacionalcasas de apostas com paysafecarddireitos humanos, podendo sugerir e recomendar diretrizes para acasas de apostas com paysafecardefetivação; receber representações ou denúnciascasas de apostas com paysafecardcondutas ou situações contrárias aos direitos humanos e apurar as respectivas responsabilidades; e expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos, fixando prazo razoável para o seu atendimento ou para justificar a impossibilidadecasas de apostas com paysafecardfazê-lo;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, V, do Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos Humanos;
RECOMENDA:
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Ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
1. Criar,casas de apostas com paysafecardum prazocasas de apostas com paysafecard60 dias, comissão com atribuiçãocasas de apostas com paysafecarddar segmento às ações e recomendações da CNV, com estrutura, recursos, competências e capacidades suficientes,casas de apostas com paysafecardconformidade com a recomendação n. 26 do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV);
2. Apresentar, no prazocasas de apostas com paysafecard90 dias, cronogramacasas de apostas com paysafecardaçõescasas de apostas com paysafecardseguimento que visem o cumprimento das recomendações da Comissão Nacional da Verdade;
3. Reinstalar, no prazocasas de apostas com paysafecard60 dias, com condições estruturais, orçamentárias ecasas de apostas com paysafecardpessoal adequadas à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos – CEMDP;
4. Envidar todos os esforços, sob coordenação da CEMDP, para a finalização das análises dos remanescentes ósseos oriundo da Vala Clandestinacasas de apostas com paysafecardPerus;
5. Realizar, sob coordenação da CEMDP,casas de apostas com paysafecard120 dias, novas expediçõescasas de apostas com paysafecardbusca na região da Guerrilha do Araguaia;
6. Revogar,casas de apostas com paysafecard90 dias, a Resolução nº 4,casas de apostas com paysafecard14casas de apostas com paysafecardjaneirocasas de apostas com paysafecard2020 da CEMP que alterou o Regimento Interno da mesma, a impedindocasas de apostas com paysafecardprosseguir com a retificação dos assentoscasas de apostas com paysafecardóbito.
7. Reiniciar as atividadescasas de apostas com paysafecardapoio aos familiarescasas de apostas com paysafecardmortos e desaparecidos políticos nos procedimentos relativos a retificaçãocasas de apostas com paysafecardcertidõescasas de apostas com paysafecardóbito;
8. Apresentar, no prazocasas de apostas com paysafecard60 dias, cronogramacasas de apostas com paysafecardjulgamentoscasas de apostas com paysafecardprocessos que aguardam apreciação na Comissãocasas de apostas com paysafecardAnistia, a fimcasas de apostas com paysafecardesgotar,casas de apostas com paysafecard2024, o estoquecasas de apostas com paysafecardprocessos instaurados até 2022;
9. Fornecer condições estruturais, orçamentárias ecasas de apostas com paysafecardpessoal adequadas à Comissãocasas de apostas com paysafecardAnistia, para que possa esgotar até 2026, o estoquecasas de apostas com paysafecardprocessos instaurados até 2022;
10. Retomar as políticas públicascasas de apostas com paysafecardmemória que vinham sendo praticadas pela Comissãocasas de apostas com paysafecardAnistia até o anocasas de apostas com paysafecard2016, e,casas de apostas com paysafecardespecial, as Caravanas da Anistia e o Projeto Marcas da Memória, com recursos adequados para acasas de apostas com paysafecardimplementação;
11. Providenciar espaço memorialístico ecasas de apostas com paysafecardpesquisa para abrigar o acervo da Comissãocasas de apostas com paysafecardAnistia, da Comissãocasas de apostas com paysafecardMortos e Desaparecidos Políticos e da Comissão Nacional da Verdade;
12. Fortalecer o Mecanismo Nacionalcasas de apostas com paysafecardPrevenção e Combate a Tortura, atravéscasas de apostas com paysafecardrecursos financeiros que permitam o reestabelecimento da agendacasas de apostas com paysafecardvisitas periódicas a unidades prisionaiscasas de apostas com paysafecardtodos os estados da federação;
13. Reestabelecer financiamentos para projetoscasas de apostas com paysafecardatendimento psicossocial a vítimascasas de apostas com paysafecardgraves violaçõescasas de apostas com paysafecarddireitos humanos, a exemplo como os realizados pelas Clínicas do Testemunho e descontinuadoscasas de apostas com paysafecard2017;
14. Fomentar o debate público a respeito dos autoscasas de apostas com paysafecardresistência à prisão, criando um ambiente favorável à discussão do tema no âmbito legislativo;
15. Cumprir integralmente as sentenças da Corte Interamericanacasas de apostas com paysafecardDireitos Humanos nos Casos Araguaia e Herzog.
Ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública
1. Apresentar, no prazocasas de apostas com paysafecard60 dias, cronograma para início do projetocasas de apostas com paysafecardcriaçãocasas de apostas com paysafecardMuseu Nacional da Memória e da Verdade;
2. Incluir no banco nacionalcasas de apostas com paysafecardperfis genéticos, que está sendo criado no contexto da Política Nacionalcasas de apostas com paysafecardPessoas Desaparecidas, os perfis genéticoscasas de apostas com paysafecardfamiliarescasas de apostas com paysafecarddesaparecidos políticos, que foram coletados durante as atividadescasas de apostas com paysafecardbusca da CEMDP e que estão sob custódia da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal;
3. Articular políticas públicas que visem o aperfeiçoamento e a autonomia da Perícia oficial, por meiocasas de apostas com paysafecarddebate com organizações da sociedade civil, especialistas e governos dos estados.
Ao Ministério da Defesa:
1. Instituir ordem do dia no dia 01/04casas de apostas com paysafecardcada ano fazendo referência ao Golpe Civil-Militar ocorridocasas de apostas com paysafecard1964, divulgando pedidocasas de apostas com paysafecarddesculpas à sociedade brasileira,casas de apostas com paysafecardespecial às vítimascasas de apostas com paysafecardtortura ecasas de apostas com paysafecardperseguição assim como aos familiarescasas de apostas com paysafecardpessoas mortas e desaparecidas;
2. Determinar a proibiçãocasas de apostas com paysafecardqualquer atocasas de apostas com paysafecardcomemoração do Golpe Civil-Militar por qualquer membro das forças armadas;
3. Incluir a participaçãocasas de apostas com paysafecardpesquisadores das áreascasas de apostas com paysafecardjustiçacasas de apostas com paysafecardtransição na elaboração do currículo das academias militares e policiais, bem comocasas de apostas com paysafecardsuas obras e participaçãocasas de apostas com paysafecardaulascasas de apostas com paysafecardformação, visando promover a democracia e os direitos humanoscasas de apostas com paysafecardforma eficaz e abrangente;
4. Retirar,casas de apostas com paysafecard30 dias, do sítio eletrônico do Departamentocasas de apostas com paysafecardExecução e Cultura do Exército, a Cartilha 4 – Datas Históricas representativas para o Exército brasileiro, que identifica o dia 31casas de apostas com paysafecardmarço, como alusivo a Revolução Democrática (1964);
5. Realizar uma Conferência Nacionalcasas de apostas com paysafecardDefesa com o objetivocasas de apostas com paysafecardacolher propostas da sociedade civil e da academia para garantir uma construção democrática e participativa da Política Nacionalcasas de apostas com paysafecardDefesa.
Ao Ministério da Educação:
1. Elaborar e implementar plano nacionalcasas de apostas com paysafecardeducaçãocasas de apostas com paysafecarddireitos humanoscasas de apostas com paysafecardtodos os níveiscasas de apostas com paysafecardensino que fomente a consciência e o conhecimento histórico sobre o caráter antidemocrático da ditadura civil-militarcasas de apostas com paysafecard1964 a 1988, bem como sobre as graves violaçõescasas de apostas com paysafecarddireitos humanos, contribuindo para a formaçãocasas de apostas com paysafecarduma culturacasas de apostas com paysafecardnão repetição e para a consciência democrática;
2. Elaborar normativa que determine como obrigatório, para todos os cursoscasas de apostas com paysafecardgraduação no Brasil, conteúdos relativos à justiçacasas de apostas com paysafecardtransição e ao conhecimento histórico sobre o caráter antidemocrático da ditadura civil-militarcasas de apostas com paysafecard1964 a 1988, bem como sobre as graves violaçõescasas de apostas com paysafecarddireitos humanos, contribuindo para a formaçãocasas de apostas com paysafecarduma culturacasas de apostas com paysafecardnão repetição e para a consciência democrática.
Ao Ministério da Cultura:
1. Abrir canalcasas de apostas com paysafecardaprovação e financiamentocasas de apostas com paysafecardprojetos culturais que tratem da ditadura civil-militar brasileiracasas de apostas com paysafecard1964 a 1988 e suas consequências, garantindo, nas obras aprovadas, um viés que contribua para fomentar a consciência e o conhecimento histórico sobre o caráter antidemocrático da ditadura civil-militarcasas de apostas com paysafecard1964 a 1988, bem como sobre as graves violaçõescasas de apostas com paysafecarddireitos humanos, contribuindo para a formaçãocasas de apostas com paysafecarduma culturacasas de apostas com paysafecardnão repetição e para a consciência democrática.
Ao Ministério dos Povos Indígenas
1. Constituir uma Comissão Nacional da Verdade Indígena, cujo propósito seria investigar as graves violaçõescasas de apostas com paysafecarddireitos humanos perpetradas contra os povos indígenascasas de apostas com paysafecardtodo o território brasileiro durante o período da ditadura civil-militar.
Ao Ministério do Planejamento e Orçamento
1. Determinar recursos orçamentários para o Ministériocasas de apostas com paysafecardDireitos Humanos e Cidadania, Ministério Justiça e da Segurança Pública, Ministério da Cultura, Ministério da Educação e Ministério dos Povos Indígenas, para a devida execução das recomendações anteriormente apresentadas.
Ao Supremo Tribunal Federal
1. Realizar audiência pública com pesquisadores e organizações da áreacasas de apostas com paysafecardjustiçacasas de apostas com paysafecardtransição, familiarescasas de apostas com paysafecardmortos e desaparecidos políticos e vítimas anistiadas pelo Estado Brasileiro, a fimcasas de apostas com paysafecardouvir os relatos que possam fundamentar a tomadacasas de apostas com paysafecarddecisão desta Corte nas açõescasas de apostas com paysafecardcurso relativas à matéria, Arguiçõescasas de apostas com paysafecardDescumprimentocasas de apostas com paysafecardPreceito Fundamental (ADPF) n.º 153 e n.º 320;
2. Retomar o julgamento da Arguiçãocasas de apostas com paysafecardDescumprimentocasas de apostas com paysafecardPreceito Fundamental (ADPF) n.º 153 e iniciar o julgamento da Arguiçãocasas de apostas com paysafecardDescumprimentocasas de apostas com paysafecardPreceito Fundamental (ADPF) n.º 320, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, que trata da inaplicabilidade da Leicasas de apostas com paysafecardAnistia para as graves violaçõescasas de apostas com paysafecarddireitos humanos cometidas por agentes públicos contra pessoas tidas como opositoras ao regimecasas de apostas com paysafecardexceção vigente a época.
Ao Congresso Nacional
1. Aprovar legislação que tipifique o crimecasas de apostas com paysafecarddesaparecimento forçado, como os PLs 5.215/2020 e PL 6240/2013;
2. Aprovar legislação que combata a figura dos “autoscasas de apostas com paysafecardresistência”, como o PL 4471/2012, bem como a rejeição dos PLs 4471/2021, PL 3/2010, PL 6215/2019, PL 7104/2014 e PL 3723/2019, que tratamcasas de apostas com paysafecarddiferentes aspectos relacionados aos autoscasas de apostas com paysafecardresistência;
3. Aprovar legislação que criminalize a apologia a ditadura militar ou a o seu retorno, como os PLs 980/2015, PL 2141/2020 e 1798/2019;
4. Aprovar legislação que proíba homenagens aos agentes públicos responsáveis por graves violaçõescasas de apostas com paysafecarddireitos humanos e praticantescasas de apostas com paysafecardatoscasas de apostas com paysafecardgraves violaçõescasas de apostas com paysafecarddireitos humanos, que vede a utilizaçãocasas de apostas com paysafecardbens públicos para a exaltação dos atos da repressão do Estado ou ao golpe militarcasas de apostas com paysafecard1964 e que proíba referências enaltecedoras e homenagens a ditadura no âmbitocasas de apostas com paysafecardtoda a educação básica e superior, como os PLs 1835/2019 e 5279/2019;
5. Aprovar legislação que crie política pública para o enfrentamento aos impactos da violência institucional e revitimizaçãocasas de apostas com paysafecardmães e familiares das vítimas e/ou vítimas sobreviventescasas de apostas com paysafecardações violentas, como o PL 2999/2022;
6. Aprovar legislação que dê condições da Perícia Oficial ter autonomia, como a PEC 76/2019.
