Por Denise Assis,como apostar na - Circula no meio militar um documento oriundo do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, um documento “transversal”, ou seja, destinado a vários ministérios, incluindo o da Defesa,como apostar naque diz que o órgão, “no exercício das atribuições previstas no art. 4º da Lei nº 12.986,como apostar na02como apostar najunhocomo apostar na2014, e dando cumprimento à deliberação tomada,como apostar naforma unânime, emcomo apostar na78ª Reunião Plenária, realizada nos dias 02 e 03como apostar naabrilcomo apostar na2024”, toma uma sériecomo apostar naprovidências a serem cumpridas pelos destinatários. O documento foi destinado também ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

As decisões, que são muitas, partiram da Comissão dos Direitos Humanos, ligada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, têm caráter oficial, portanto, e foram veiculadas primeiramente pela “Revista Sociedade Militar”, contendo recomendações do tipo: “Instituir ordem do dia no dia 01/04como apostar nacada ano fazendo referência ao Golpe Civil-Militar ocorridocomo apostar na1964, divulgando pedidocomo apostar nadesculpas à sociedade brasileira,como apostar naespecial às vítimascomo apostar natortura ecomo apostar naperseguição assim como aos familiarescomo apostar napessoas mortas e desaparecidas” e “determinar a proibiçãocomo apostar naqualquer atocomo apostar nacomemoração do Golpe Civil-Militar por qualquer membro das forças armadas. Inclui, ainda, “retirar,como apostar na30 dias, do sítio eletrônico do Departamentocomo apostar naExecução e Cultura do Exército, a Cartilha 4 – Datas Históricas representativas para o Exército brasileiro, que identifica o dia 31como apostar namarço, como alusivo a Revolução Democrática (1964).

A circulação do documento se dá após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declararcomo apostar napúblico que o tema sobre os 60 anos transcorridos do golpecomo apostar na1964 não deveria ser vinculado a nenhum ato ou atividade oficial do governo. Imagina-se que a leitura esteja causando rebuliço nas tropas. Segue a íntegra do que diz o documento:

“CONSIDERANDO que a Constituição Federalcomo apostar na1988,como apostar naseu art. 1º, prescreve que a República Federativa do Brasil constitui-secomo apostar naum Estado Democráticocomo apostar naDireito e tem como fundamentos, entre outros, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

CONSIDERANDO que a Constituição Federalcomo apostar na1988 sedimenta,como apostar naseu art. 3º, como objetivos fundamentais da República construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e promover o bemcomo apostar natodos, sem preconceitoscomo apostar naorigem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formascomo apostar nadiscriminação;

CONSIDERANDO que a Constituição Federalcomo apostar na1988 estabelece,como apostar naseu art. 23, III, que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros benscomo apostar navalor histórico;

CONSIDERANDO que a Constituição Federalcomo apostar na1988 prevê,como apostar naseu art. 215, o devercomo apostar nao Estado brasileiro garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais, assegurando, no art. 216, a proteção do patrimônio histórico e cultural;

CONSIDERANDO que a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, adotada na Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, reunidacomo apostar naPariscomo apostar na17como apostar naoutubro a 21como apostar nanovembrocomo apostar na1972,como apostar naseu artigo 4º, aponta que cada um dos estados partes na presente convenção reconhece que a obrigaçãocomo apostar naidentificar, proteger, conservar, valorizar e transmitir às futuras gerações o patrimônio cultural e natural mencionado nos artigos. 1º e 2º, situadocomo apostar naseu território;

CONSIDERANDO o Conjuntocomo apostar naprincípios para a proteção e a promoção dos direitos humanos media a luta contra a impunidade (E/CN.4/Sub.2/1997/20/Rev.1, anexo II), adotado pelo Comissãocomo apostar naDireitos Humanos das Nações Unidas,como apostar na1997, atualizadocomo apostar na2005 (E/CN.4/2005/102/Add.1), entre os quais destacam-se o direito que cada pessoa temcomo apostar nasaber a verdade sobre o que lhe ocorreu e o direito da sociedadecomo apostar naseu conjuntocomo apostar nasaber e também recordar fatos históricos que tenham implicadocomo apostar naviolaçõescomo apostar nadireitos humanos;

CONSIDERANDO o Informe do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre o direito à verdade (A/HRC/12/19), apresentadocomo apostar naresposta à Resolução nº 09/11, do Conselhocomo apostar naDireitos Humanos da ONU, por meio do qual se indicam boas práticas para o exercício efetivo do direito à verdade, particularmente relacionadas com arquivos e proteçãocomo apostar natestemunhas;

CONSIDERANDO as decisões da Corte Interamericanacomo apostar naDireitos Humanos que estabelecem as obrigações aos Estadoscomo apostar nacasoscomo apostar nadesaparecimentos forçadoscomo apostar naadotar todas as medidas necessárias para investigar e, se for o caso, sancionar os responsáveis, assim como repararcomo apostar namaneira justa e adequada os familiares das vítimas (inter alia, Corte IDH. Caso Goiburú y otros Vs. Paraguay. Sentenciacomo apostar na22como apostar naseptiembrecomo apostar na2006. Serie C No. 153, párr. 89; Caso Contreras y otros Vs. El Salvador. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentenciacomo apostar na31como apostar naagostocomo apostar na2011 Serie C No. 232, párr. 126; Caso Gudiel Álvarez (Diario Militar) Vs. Guatemala. Fondo Reparaciones y Costas. Sentenciacomo apostar na20 noviembrecomo apostar na2012 Serie C No. 253, párr. 231);

CONSIDERANDO as decisões da Corte Interamericanacomo apostar naDireitos Humanos que prescrevem,como apostar nacasoscomo apostar nadesaparecimentos forçados, o dever do Estadocomo apostar naestabelecer à verdade do que ocorreu, localizar o paradeiro das vítimas e informá-los aos seus familiares (inter alia, Corte IDH. Caso Goiburú y otros Vs. Paraguay. Sentenciacomo apostar na22como apostar naseptiembrecomo apostar na2006. Serie C No. 153, párr. 89; Caso Contreras y otros Vs. El Salvador. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentenciacomo apostar na31como apostar naagostocomo apostar na2011 Serie C No. 232, párr. 126; Caso Gudiel Álvarez (Diario Militar) Vs. Guatemala. Fondo Reparaciones y Costas. Sentenciacomo apostar na20 noviembrecomo apostar na2012 Serie C No. 253, párr. 231);

CONSIDERANDO as condenações já sofridas pelo Brasil na Corte Interamericanacomo apostar naDireitos Humanoscomo apostar nacasos relativos às graves violaçõescomo apostar nadireitos humanos praticadas pela ditadura civil-militar (Caso Gomes Lund e outros Vs Brasil. Sentençacomo apostar na24como apostar nanovembrocomo apostar na2010, Série C, N°219; e Caso Herzog e outros Vs. Brasil. Sentençacomo apostar na18como apostar namarçocomo apostar na2018, Série C, N° 353), e as respectivas sentenças ainda não cumpridas emcomo apostar naintegralidade pelo Estado brasileiro;

CONSIDERANDO o Informe da Comissão Interamericanacomo apostar naDireitos Humanos sobre o Direito à Verdade nas Américas (OEA/Ser.L/V/II.152);

CONSIDERANDO que o Estado brasileiro é signatário da Agenda 2030 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, que traz uma mudançacomo apostar naparadigma sobre o desenvolvimento econômico, social e ambiental, e que especificamente o Objetivo 16 apresenta diretrizes para promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.528/11 criou a Comissão Nacional da Verdade com a finalidadecomo apostar naexaminar e esclarecer as graves violaçõescomo apostar nadireitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fimcomo apostar naefetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional;

CONSIDERANDO que o art. 3º, VI, a Lei nº 12.528/11 estabeleceu como objetivo da Comissão Nacional da Verdade recomendar a adoçãocomo apostar namedidas e políticas públicas para prevenir violaçãocomo apostar nadireitos humanos, assegurarcomo apostar nanão repetição e promover a efetiva reconciliação nacional;

CONSIDERANDO que o Terceiro Programa Nacionalcomo apostar naDireitos Humanos (PNDH-3), produzido a partir das deliberações da 11ª Conferência Nacionalcomo apostar naDireitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 7.037como apostar na21como apostar nadezembrocomo apostar na2009 e atualizado pelo Decreto nº 7.177como apostar na12como apostar namaiocomo apostar na2010, busca assegurar, emcomo apostar naDiretriz 23 o reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 12.986/14, compete Conselho Nacional dos Direitos Humanos promover medidas necessárias à prevenção, repressão, sanção e reparaçãocomo apostar nacondutas e situações contrárias aos direitos humanos, inclusive os previstoscomo apostar natratados e atos internacionais ratificados no País, e apurar as respectivas responsabilidades; fiscalizar a política nacionalcomo apostar nadireitos humanos, podendo sugerir e recomendar diretrizes para acomo apostar naefetivação; receber representações ou denúnciascomo apostar nacondutas ou situações contrárias aos direitos humanos e apurar as respectivas responsabilidades; e expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos, fixando prazo razoável para o seu atendimento ou para justificar a impossibilidadecomo apostar nafazê-lo;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, V, do Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos Humanos;

CONSIDERANDO que o relatório do Instituto Vladimir Herzog indica que, até a presente data, só duas das 28 recomendações da Comissão Nacional da Verdade foram efetivamente cumpridas;

CONSIDERANDO houve a promessacomo apostar nareinstalação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos, o que até a presente data não ocorreu;

CONSIDERANDO houve a promessacomo apostar nacriaçãocomo apostar namuseu da memória e da verdade e que, agora, há notíciacomo apostar naque a iniciativa fora cancelada pela Presidência da República;

CONSIDERANDO os encaminhamentos extraídos da 77ª Reunião Ordinária do Pleno do Conselho Nacional dos Direitos Humanos;

RECOMENDA:

Ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

1. Criar,como apostar naum prazocomo apostar na60 dias, comissão com atribuiçãocomo apostar nadar segmento às ações e recomendações da CNV, com estrutura, recursos, competências e capacidades suficientes,como apostar naconformidade com a recomendação n. 26 do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV);

2. Apresentar, no prazocomo apostar na90 dias, cronogramacomo apostar naaçõescomo apostar naseguimento que visem o cumprimento das recomendações da Comissão Nacional da Verdade;

3. Reinstalar, no prazocomo apostar na60 dias, com condições estruturais, orçamentárias ecomo apostar napessoal adequadas à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos – CEMDP;

4. Envidar todos os esforços, sob coordenação da CEMDP, para a finalização das análises dos remanescentes ósseos oriundo da Vala Clandestinacomo apostar naPerus;

5. Realizar, sob coordenação da CEMDP,como apostar na120 dias, novas expediçõescomo apostar nabusca na região da Guerrilha do Araguaia;

6. Revogar,como apostar na90 dias, a Resolução nº 4,como apostar na14como apostar najaneirocomo apostar na2020 da CEMP que alterou o Regimento Interno da mesma, a impedindocomo apostar naprosseguir com a retificação dos assentoscomo apostar naóbito.

7. Reiniciar as atividadescomo apostar naapoio aos familiarescomo apostar namortos e desaparecidos políticos nos procedimentos relativos a retificaçãocomo apostar nacertidõescomo apostar naóbito;

8. Apresentar, no prazocomo apostar na60 dias, cronogramacomo apostar najulgamentoscomo apostar naprocessos que aguardam apreciação na Comissãocomo apostar naAnistia, a fimcomo apostar naesgotar,como apostar na2024, o estoquecomo apostar naprocessos instaurados até 2022;

9. Fornecer condições estruturais, orçamentárias ecomo apostar napessoal adequadas à Comissãocomo apostar naAnistia, para que possa esgotar até 2026, o estoquecomo apostar naprocessos instaurados até 2022;

10. Retomar as políticas públicascomo apostar namemória que vinham sendo praticadas pela Comissãocomo apostar naAnistia até o anocomo apostar na2016, e,como apostar naespecial, as Caravanas da Anistia e o Projeto Marcas da Memória, com recursos adequados para acomo apostar naimplementação;

11. Providenciar espaço memorialístico ecomo apostar napesquisa para abrigar o acervo da Comissãocomo apostar naAnistia, da Comissãocomo apostar naMortos e Desaparecidos Políticos e da Comissão Nacional da Verdade;

12. Fortalecer o Mecanismo Nacionalcomo apostar naPrevenção e Combate a Tortura, atravéscomo apostar narecursos financeiros que permitam o reestabelecimento da agendacomo apostar navisitas periódicas a unidades prisionaiscomo apostar natodos os estados da federação;

13. Reestabelecer financiamentos para projetoscomo apostar naatendimento psicossocial a vítimascomo apostar nagraves violaçõescomo apostar nadireitos humanos, a exemplo como os realizados pelas Clínicas do Testemunho e descontinuadoscomo apostar na2017;

14. Fomentar o debate público a respeito dos autoscomo apostar naresistência à prisão, criando um ambiente favorável à discussão do tema no âmbito legislativo;

15. Cumprir integralmente as sentenças da Corte Interamericanacomo apostar naDireitos Humanos nos Casos Araguaia e Herzog.

Ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública

1. Apresentar, no prazocomo apostar na60 dias, cronograma para início do projetocomo apostar nacriaçãocomo apostar naMuseu Nacional da Memória e da Verdade;

2. Incluir no banco nacionalcomo apostar naperfis genéticos, que está sendo criado no contexto da Política Nacionalcomo apostar naPessoas Desaparecidas, os perfis genéticoscomo apostar nafamiliarescomo apostar nadesaparecidos políticos, que foram coletados durante as atividadescomo apostar nabusca da CEMDP e que estão sob custódia da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal;

3. Articular políticas públicas que visem o aperfeiçoamento e a autonomia da Perícia oficial, por meiocomo apostar nadebate com organizações da sociedade civil, especialistas e governos dos estados.

Ao Ministério da Defesa:

1. Instituir ordem do dia no dia 01/04como apostar nacada ano fazendo referência ao Golpe Civil-Militar ocorridocomo apostar na1964, divulgando pedidocomo apostar nadesculpas à sociedade brasileira,como apostar naespecial às vítimascomo apostar natortura ecomo apostar naperseguição assim como aos familiarescomo apostar napessoas mortas e desaparecidas;

2. Determinar a proibiçãocomo apostar naqualquer atocomo apostar nacomemoração do Golpe Civil-Militar por qualquer membro das forças armadas;

3. Incluir a participaçãocomo apostar napesquisadores das áreascomo apostar najustiçacomo apostar natransição na elaboração do currículo das academias militares e policiais, bem comocomo apostar nasuas obras e participaçãocomo apostar naaulascomo apostar naformação, visando promover a democracia e os direitos humanoscomo apostar naforma eficaz e abrangente;

4. Retirar,como apostar na30 dias, do sítio eletrônico do Departamentocomo apostar naExecução e Cultura do Exército, a Cartilha 4 – Datas Históricas representativas para o Exército brasileiro, que identifica o dia 31como apostar namarço, como alusivo a Revolução Democrática (1964);

5. Realizar uma Conferência Nacionalcomo apostar naDefesa com o objetivocomo apostar naacolher propostas da sociedade civil e da academia para garantir uma construção democrática e participativa da Política Nacionalcomo apostar naDefesa.

Ao Ministério da Educação:

1. Elaborar e implementar plano nacionalcomo apostar naeducaçãocomo apostar nadireitos humanoscomo apostar natodos os níveiscomo apostar naensino que fomente a consciência e o conhecimento histórico sobre o caráter antidemocrático da ditadura civil-militarcomo apostar na1964 a 1988, bem como sobre as graves violaçõescomo apostar nadireitos humanos, contribuindo para a formaçãocomo apostar nauma culturacomo apostar nanão repetição e para a consciência democrática;

2. Elaborar normativa que determine como obrigatório, para todos os cursoscomo apostar nagraduação no Brasil, conteúdos relativos à justiçacomo apostar natransição e ao conhecimento histórico sobre o caráter antidemocrático da ditadura civil-militarcomo apostar na1964 a 1988, bem como sobre as graves violaçõescomo apostar nadireitos humanos, contribuindo para a formaçãocomo apostar nauma culturacomo apostar nanão repetição e para a consciência democrática.

Ao Ministério da Cultura:

1. Abrir canalcomo apostar naaprovação e financiamentocomo apostar naprojetos culturais que tratem da ditadura civil-militar brasileiracomo apostar na1964 a 1988 e suas consequências, garantindo, nas obras aprovadas, um viés que contribua para fomentar a consciência e o conhecimento histórico sobre o caráter antidemocrático da ditadura civil-militarcomo apostar na1964 a 1988, bem como sobre as graves violaçõescomo apostar nadireitos humanos, contribuindo para a formaçãocomo apostar nauma culturacomo apostar nanão repetição e para a consciência democrática.

Ao Ministério dos Povos Indígenas

1. Constituir uma Comissão Nacional da Verdade Indígena, cujo propósito seria investigar as graves violaçõescomo apostar nadireitos humanos perpetradas contra os povos indígenascomo apostar natodo o território brasileiro durante o período da ditadura civil-militar.

Ao Ministério do Planejamento e Orçamento

1. Determinar recursos orçamentários para o Ministériocomo apostar naDireitos Humanos e Cidadania, Ministério Justiça e da Segurança Pública, Ministério da Cultura, Ministério da Educação e Ministério dos Povos Indígenas, para a devida execução das recomendações anteriormente apresentadas.

Ao Supremo Tribunal Federal

1. Realizar audiência pública com pesquisadores e organizações da áreacomo apostar najustiçacomo apostar natransição, familiarescomo apostar namortos e desaparecidos políticos e vítimas anistiadas pelo Estado Brasileiro, a fimcomo apostar naouvir os relatos que possam fundamentar a tomadacomo apostar nadecisão desta Corte nas açõescomo apostar nacurso relativas à matéria, Arguiçõescomo apostar naDescumprimentocomo apostar naPreceito Fundamental (ADPF) n.º 153 e n.º 320;

2. Retomar o julgamento da Arguiçãocomo apostar naDescumprimentocomo apostar naPreceito Fundamental (ADPF) n.º 153 e iniciar o julgamento da Arguiçãocomo apostar naDescumprimentocomo apostar naPreceito Fundamental (ADPF) n.º 320, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, que trata da inaplicabilidade da Leicomo apostar naAnistia para as graves violaçõescomo apostar nadireitos humanos cometidas por agentes públicos contra pessoas tidas como opositoras ao regimecomo apostar naexceção vigente a época.

Ao Congresso Nacional

1. Aprovar legislação que tipifique o crimecomo apostar nadesaparecimento forçado, como os PLs 5.215/2020 e PL 6240/2013;

2. Aprovar legislação que combata a figura dos “autoscomo apostar naresistência”, como o PL 4471/2012, bem como a rejeição dos PLs 4471/2021, PL 3/2010, PL 6215/2019, PL 7104/2014 e PL 3723/2019, que tratamcomo apostar nadiferentes aspectos relacionados aos autoscomo apostar naresistência;

3. Aprovar legislação que criminalize a apologia a ditadura militar ou a o seu retorno, como os PLs 980/2015, PL 2141/2020 e 1798/2019;

4. Aprovar legislação que proíba homenagens aos agentes públicos responsáveis por graves violaçõescomo apostar nadireitos humanos e praticantescomo apostar naatoscomo apostar nagraves violaçõescomo apostar nadireitos humanos, que vede a utilizaçãocomo apostar nabens públicos para a exaltação dos atos da repressão do Estado ou ao golpe militarcomo apostar na1964 e que proíba referências enaltecedoras e homenagens a ditadura no âmbitocomo apostar natoda a educação básica e superior, como os PLs 1835/2019 e 5279/2019;

5. Aprovar legislação que crie política pública para o enfrentamento aos impactos da violência institucional e revitimizaçãocomo apostar namães e familiares das vítimas e/ou vítimas sobreviventescomo apostar naações violentas, como o PL 2999/2022;

6. Aprovar legislação que dê condições da Perícia Oficial ter autonomia, como a PEC 76/2019.

MARINA RAMOS DERMMAM

Presidenta

Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH

Tag: 1964

CNDH emite documento com recomendações a ministérios, sobre o golpecomo apostar na1964