Por Denise Assis,sorte online aposta - Circula no meio militar um documento oriundo do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, um documento “transversal”, ou seja, destinado a vários ministérios, incluindo o da Defesa,sorte online apostaque diz que o órgão, “no exercício das atribuições previstas no art. 4º da Lei nº 12.986,sorte online aposta02sorte online apostajunhosorte online aposta2014, e dando cumprimento à deliberação tomada,sorte online apostaforma unânime, emsorte online aposta78ª Reunião Plenária, realizada nos dias 02 e 03sorte online apostaabrilsorte online aposta2024”, toma uma sériesorte online apostaprovidências a serem cumpridas pelos destinatários. O documento foi destinado também ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

As decisões, que são muitas, partiram da Comissão dos Direitos Humanos, ligada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, têm caráter oficial, portanto, e foram veiculadas primeiramente pela “Revista Sociedade Militar”, contendo recomendações do tipo: “Instituir ordem do dia no dia 01/04sorte online apostacada ano fazendo referência ao Golpe Civil-Militar ocorridosorte online aposta1964, divulgando pedidosorte online apostadesculpas à sociedade brasileira,sorte online apostaespecial às vítimassorte online apostatortura esorte online apostaperseguição assim como aos familiaressorte online apostapessoas mortas e desaparecidas” e “determinar a proibiçãosorte online apostaqualquer atosorte online apostacomemoração do Golpe Civil-Militar por qualquer membro das forças armadas. Inclui, ainda, “retirar,sorte online aposta30 dias, do sítio eletrônico do Departamentosorte online apostaExecução e Cultura do Exército, a Cartilha 4 – Datas Históricas representativas para o Exército brasileiro, que identifica o dia 31sorte online apostamarço, como alusivo a Revolução Democrática (1964).

A circulação do documento se dá após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declararsorte online apostapúblico que o tema sobre os 60 anos transcorridos do golpesorte online aposta1964 não deveria ser vinculado a nenhum ato ou atividade oficial do governo. Imagina-se que a leitura esteja causando rebuliço nas tropas. Segue a íntegra do que diz o documento:

“CONSIDERANDO que a Constituição Federalsorte online aposta1988,sorte online apostaseu art. 1º, prescreve que a República Federativa do Brasil constitui-sesorte online apostaum Estado Democráticosorte online apostaDireito e tem como fundamentos, entre outros, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

CONSIDERANDO que a Constituição Federalsorte online aposta1988 sedimenta,sorte online apostaseu art. 3º, como objetivos fundamentais da República construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e promover o bemsorte online apostatodos, sem preconceitossorte online apostaorigem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formassorte online apostadiscriminação;

CONSIDERANDO que a Constituição Federalsorte online aposta1988 estabelece,sorte online apostaseu art. 23, III, que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros benssorte online apostavalor histórico;

CONSIDERANDO que a Constituição Federalsorte online aposta1988 prevê,sorte online apostaseu art. 215, o deversorte online apostao Estado brasileiro garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais, assegurando, no art. 216, a proteção do patrimônio histórico e cultural;

CONSIDERANDO que a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, adotada na Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, reunidasorte online apostaParissorte online aposta17sorte online apostaoutubro a 21sorte online apostanovembrosorte online aposta1972,sorte online apostaseu artigo 4º, aponta que cada um dos estados partes na presente convenção reconhece que a obrigaçãosorte online apostaidentificar, proteger, conservar, valorizar e transmitir às futuras gerações o patrimônio cultural e natural mencionado nos artigos. 1º e 2º, situadosorte online apostaseu território;

CONSIDERANDO o Conjuntosorte online apostaprincípios para a proteção e a promoção dos direitos humanos media a luta contra a impunidade (E/CN.4/Sub.2/1997/20/Rev.1, anexo II), adotado pelo Comissãosorte online apostaDireitos Humanos das Nações Unidas,sorte online aposta1997, atualizadosorte online aposta2005 (E/CN.4/2005/102/Add.1), entre os quais destacam-se o direito que cada pessoa temsorte online apostasaber a verdade sobre o que lhe ocorreu e o direito da sociedadesorte online apostaseu conjuntosorte online apostasaber e também recordar fatos históricos que tenham implicadosorte online apostaviolaçõessorte online apostadireitos humanos;

CONSIDERANDO o Informe do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre o direito à verdade (A/HRC/12/19), apresentadosorte online apostaresposta à Resolução nº 09/11, do Conselhosorte online apostaDireitos Humanos da ONU, por meio do qual se indicam boas práticas para o exercício efetivo do direito à verdade, particularmente relacionadas com arquivos e proteçãosorte online apostatestemunhas;

CONSIDERANDO as decisões da Corte Interamericanasorte online apostaDireitos Humanos que estabelecem as obrigações aos Estadossorte online apostacasossorte online apostadesaparecimentos forçadossorte online apostaadotar todas as medidas necessárias para investigar e, se for o caso, sancionar os responsáveis, assim como repararsorte online apostamaneira justa e adequada os familiares das vítimas (inter alia, Corte IDH. Caso Goiburú y otros Vs. Paraguay. Sentenciasorte online aposta22sorte online apostaseptiembresorte online aposta2006. Serie C No. 153, párr. 89; Caso Contreras y otros Vs. El Salvador. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentenciasorte online aposta31sorte online apostaagostosorte online aposta2011 Serie C No. 232, párr. 126; Caso Gudiel Álvarez (Diario Militar) Vs. Guatemala. Fondo Reparaciones y Costas. Sentenciasorte online aposta20 noviembresorte online aposta2012 Serie C No. 253, párr. 231);

CONSIDERANDO as decisões da Corte Interamericanasorte online apostaDireitos Humanos que prescrevem,sorte online apostacasossorte online apostadesaparecimentos forçados, o dever do Estadosorte online apostaestabelecer à verdade do que ocorreu, localizar o paradeiro das vítimas e informá-los aos seus familiares (inter alia, Corte IDH. Caso Goiburú y otros Vs. Paraguay. Sentenciasorte online aposta22sorte online apostaseptiembresorte online aposta2006. Serie C No. 153, párr. 89; Caso Contreras y otros Vs. El Salvador. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentenciasorte online aposta31sorte online apostaagostosorte online aposta2011 Serie C No. 232, párr. 126; Caso Gudiel Álvarez (Diario Militar) Vs. Guatemala. Fondo Reparaciones y Costas. Sentenciasorte online aposta20 noviembresorte online aposta2012 Serie C No. 253, párr. 231);

CONSIDERANDO as condenações já sofridas pelo Brasil na Corte Interamericanasorte online apostaDireitos Humanossorte online apostacasos relativos às graves violaçõessorte online apostadireitos humanos praticadas pela ditadura civil-militar (Caso Gomes Lund e outros Vs Brasil. Sentençasorte online aposta24sorte online apostanovembrosorte online aposta2010, Série C, N°219; e Caso Herzog e outros Vs. Brasil. Sentençasorte online aposta18sorte online apostamarçosorte online aposta2018, Série C, N° 353), e as respectivas sentenças ainda não cumpridas emsorte online apostaintegralidade pelo Estado brasileiro;

CONSIDERANDO o Informe da Comissão Interamericanasorte online apostaDireitos Humanos sobre o Direito à Verdade nas Américas (OEA/Ser.L/V/II.152);

CONSIDERANDO que o Estado brasileiro é signatário da Agenda 2030 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, que traz uma mudançasorte online apostaparadigma sobre o desenvolvimento econômico, social e ambiental, e que especificamente o Objetivo 16 apresenta diretrizes para promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.528/11 criou a Comissão Nacional da Verdade com a finalidadesorte online apostaexaminar e esclarecer as graves violaçõessorte online apostadireitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fimsorte online apostaefetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional;

CONSIDERANDO que o art. 3º, VI, a Lei nº 12.528/11 estabeleceu como objetivo da Comissão Nacional da Verdade recomendar a adoçãosorte online apostamedidas e políticas públicas para prevenir violaçãosorte online apostadireitos humanos, assegurarsorte online apostanão repetição e promover a efetiva reconciliação nacional;

CONSIDERANDO que o Terceiro Programa Nacionalsorte online apostaDireitos Humanos (PNDH-3), produzido a partir das deliberações da 11ª Conferência Nacionalsorte online apostaDireitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 7.037sorte online aposta21sorte online apostadezembrosorte online aposta2009 e atualizado pelo Decreto nº 7.177sorte online aposta12sorte online apostamaiosorte online aposta2010, busca assegurar, emsorte online apostaDiretriz 23 o reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 12.986/14, compete Conselho Nacional dos Direitos Humanos promover medidas necessárias à prevenção, repressão, sanção e reparaçãosorte online apostacondutas e situações contrárias aos direitos humanos, inclusive os previstossorte online apostatratados e atos internacionais ratificados no País, e apurar as respectivas responsabilidades; fiscalizar a política nacionalsorte online apostadireitos humanos, podendo sugerir e recomendar diretrizes para asorte online apostaefetivação; receber representações ou denúnciassorte online apostacondutas ou situações contrárias aos direitos humanos e apurar as respectivas responsabilidades; e expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos, fixando prazo razoável para o seu atendimento ou para justificar a impossibilidadesorte online apostafazê-lo;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, V, do Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos Humanos;

CONSIDERANDO que o relatório do Instituto Vladimir Herzog indica que, até a presente data, só duas das 28 recomendações da Comissão Nacional da Verdade foram efetivamente cumpridas;

CONSIDERANDO houve a promessasorte online apostareinstalação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos, o que até a presente data não ocorreu;

CONSIDERANDO houve a promessasorte online apostacriaçãosorte online apostamuseu da memória e da verdade e que, agora, há notíciasorte online apostaque a iniciativa fora cancelada pela Presidência da República;

CONSIDERANDO os encaminhamentos extraídos da 77ª Reunião Ordinária do Pleno do Conselho Nacional dos Direitos Humanos;

RECOMENDA:

Ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

1. Criar,sorte online apostaum prazosorte online aposta60 dias, comissão com atribuiçãosorte online apostadar segmento às ações e recomendações da CNV, com estrutura, recursos, competências e capacidades suficientes,sorte online apostaconformidade com a recomendação n. 26 do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV);

2. Apresentar, no prazosorte online aposta90 dias, cronogramasorte online apostaaçõessorte online apostaseguimento que visem o cumprimento das recomendações da Comissão Nacional da Verdade;

3. Reinstalar, no prazosorte online aposta60 dias, com condições estruturais, orçamentárias esorte online apostapessoal adequadas à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos – CEMDP;

4. Envidar todos os esforços, sob coordenação da CEMDP, para a finalização das análises dos remanescentes ósseos oriundo da Vala Clandestinasorte online apostaPerus;

5. Realizar, sob coordenação da CEMDP,sorte online aposta120 dias, novas expediçõessorte online apostabusca na região da Guerrilha do Araguaia;

6. Revogar,sorte online aposta90 dias, a Resolução nº 4,sorte online aposta14sorte online apostajaneirosorte online aposta2020 da CEMP que alterou o Regimento Interno da mesma, a impedindosorte online apostaprosseguir com a retificação dos assentossorte online apostaóbito.

7. Reiniciar as atividadessorte online apostaapoio aos familiaressorte online apostamortos e desaparecidos políticos nos procedimentos relativos a retificaçãosorte online apostacertidõessorte online apostaóbito;

8. Apresentar, no prazosorte online aposta60 dias, cronogramasorte online apostajulgamentossorte online apostaprocessos que aguardam apreciação na Comissãosorte online apostaAnistia, a fimsorte online apostaesgotar,sorte online aposta2024, o estoquesorte online apostaprocessos instaurados até 2022;

9. Fornecer condições estruturais, orçamentárias esorte online apostapessoal adequadas à Comissãosorte online apostaAnistia, para que possa esgotar até 2026, o estoquesorte online apostaprocessos instaurados até 2022;

10. Retomar as políticas públicassorte online apostamemória que vinham sendo praticadas pela Comissãosorte online apostaAnistia até o anosorte online aposta2016, e,sorte online apostaespecial, as Caravanas da Anistia e o Projeto Marcas da Memória, com recursos adequados para asorte online apostaimplementação;

11. Providenciar espaço memorialístico esorte online apostapesquisa para abrigar o acervo da Comissãosorte online apostaAnistia, da Comissãosorte online apostaMortos e Desaparecidos Políticos e da Comissão Nacional da Verdade;

12. Fortalecer o Mecanismo Nacionalsorte online apostaPrevenção e Combate a Tortura, atravéssorte online apostarecursos financeiros que permitam o reestabelecimento da agendasorte online apostavisitas periódicas a unidades prisionaissorte online apostatodos os estados da federação;

13. Reestabelecer financiamentos para projetossorte online apostaatendimento psicossocial a vítimassorte online apostagraves violaçõessorte online apostadireitos humanos, a exemplo como os realizados pelas Clínicas do Testemunho e descontinuadossorte online aposta2017;

14. Fomentar o debate público a respeito dos autossorte online apostaresistência à prisão, criando um ambiente favorável à discussão do tema no âmbito legislativo;

15. Cumprir integralmente as sentenças da Corte Interamericanasorte online apostaDireitos Humanos nos Casos Araguaia e Herzog.

Ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública

1. Apresentar, no prazosorte online aposta60 dias, cronograma para início do projetosorte online apostacriaçãosorte online apostaMuseu Nacional da Memória e da Verdade;

2. Incluir no banco nacionalsorte online apostaperfis genéticos, que está sendo criado no contexto da Política Nacionalsorte online apostaPessoas Desaparecidas, os perfis genéticossorte online apostafamiliaressorte online apostadesaparecidos políticos, que foram coletados durante as atividadessorte online apostabusca da CEMDP e que estão sob custódia da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal;

3. Articular políticas públicas que visem o aperfeiçoamento e a autonomia da Perícia oficial, por meiosorte online apostadebate com organizações da sociedade civil, especialistas e governos dos estados.

Ao Ministério da Defesa:

1. Instituir ordem do dia no dia 01/04sorte online apostacada ano fazendo referência ao Golpe Civil-Militar ocorridosorte online aposta1964, divulgando pedidosorte online apostadesculpas à sociedade brasileira,sorte online apostaespecial às vítimassorte online apostatortura esorte online apostaperseguição assim como aos familiaressorte online apostapessoas mortas e desaparecidas;

2. Determinar a proibiçãosorte online apostaqualquer atosorte online apostacomemoração do Golpe Civil-Militar por qualquer membro das forças armadas;

3. Incluir a participaçãosorte online apostapesquisadores das áreassorte online apostajustiçasorte online apostatransição na elaboração do currículo das academias militares e policiais, bem comosorte online apostasuas obras e participaçãosorte online apostaaulassorte online apostaformação, visando promover a democracia e os direitos humanossorte online apostaforma eficaz e abrangente;

4. Retirar,sorte online aposta30 dias, do sítio eletrônico do Departamentosorte online apostaExecução e Cultura do Exército, a Cartilha 4 – Datas Históricas representativas para o Exército brasileiro, que identifica o dia 31sorte online apostamarço, como alusivo a Revolução Democrática (1964);

5. Realizar uma Conferência Nacionalsorte online apostaDefesa com o objetivosorte online apostaacolher propostas da sociedade civil e da academia para garantir uma construção democrática e participativa da Política Nacionalsorte online apostaDefesa.

Ao Ministério da Educação:

1. Elaborar e implementar plano nacionalsorte online apostaeducaçãosorte online apostadireitos humanossorte online apostatodos os níveissorte online apostaensino que fomente a consciência e o conhecimento histórico sobre o caráter antidemocrático da ditadura civil-militarsorte online aposta1964 a 1988, bem como sobre as graves violaçõessorte online apostadireitos humanos, contribuindo para a formaçãosorte online apostauma culturasorte online apostanão repetição e para a consciência democrática;

2. Elaborar normativa que determine como obrigatório, para todos os cursossorte online apostagraduação no Brasil, conteúdos relativos à justiçasorte online apostatransição e ao conhecimento histórico sobre o caráter antidemocrático da ditadura civil-militarsorte online aposta1964 a 1988, bem como sobre as graves violaçõessorte online apostadireitos humanos, contribuindo para a formaçãosorte online apostauma culturasorte online apostanão repetição e para a consciência democrática.

Ao Ministério da Cultura:

1. Abrir canalsorte online apostaaprovação e financiamentosorte online apostaprojetos culturais que tratem da ditadura civil-militar brasileirasorte online aposta1964 a 1988 e suas consequências, garantindo, nas obras aprovadas, um viés que contribua para fomentar a consciência e o conhecimento histórico sobre o caráter antidemocrático da ditadura civil-militarsorte online aposta1964 a 1988, bem como sobre as graves violaçõessorte online apostadireitos humanos, contribuindo para a formaçãosorte online apostauma culturasorte online apostanão repetição e para a consciência democrática.

Ao Ministério dos Povos Indígenas

1. Constituir uma Comissão Nacional da Verdade Indígena, cujo propósito seria investigar as graves violaçõessorte online apostadireitos humanos perpetradas contra os povos indígenassorte online apostatodo o território brasileiro durante o período da ditadura civil-militar.

Ao Ministério do Planejamento e Orçamento

1. Determinar recursos orçamentários para o Ministériosorte online apostaDireitos Humanos e Cidadania, Ministério Justiça e da Segurança Pública, Ministério da Cultura, Ministério da Educação e Ministério dos Povos Indígenas, para a devida execução das recomendações anteriormente apresentadas.

Ao Supremo Tribunal Federal

1. Realizar audiência pública com pesquisadores e organizações da áreasorte online apostajustiçasorte online apostatransição, familiaressorte online apostamortos e desaparecidos políticos e vítimas anistiadas pelo Estado Brasileiro, a fimsorte online apostaouvir os relatos que possam fundamentar a tomadasorte online apostadecisão desta Corte nas açõessorte online apostacurso relativas à matéria, Arguiçõessorte online apostaDescumprimentosorte online apostaPreceito Fundamental (ADPF) n.º 153 e n.º 320;

2. Retomar o julgamento da Arguiçãosorte online apostaDescumprimentosorte online apostaPreceito Fundamental (ADPF) n.º 153 e iniciar o julgamento da Arguiçãosorte online apostaDescumprimentosorte online apostaPreceito Fundamental (ADPF) n.º 320, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, que trata da inaplicabilidade da Leisorte online apostaAnistia para as graves violaçõessorte online apostadireitos humanos cometidas por agentes públicos contra pessoas tidas como opositoras ao regimesorte online apostaexceção vigente a época.

Ao Congresso Nacional

1. Aprovar legislação que tipifique o crimesorte online apostadesaparecimento forçado, como os PLs 5.215/2020 e PL 6240/2013;

2. Aprovar legislação que combata a figura dos “autossorte online apostaresistência”, como o PL 4471/2012, bem como a rejeição dos PLs 4471/2021, PL 3/2010, PL 6215/2019, PL 7104/2014 e PL 3723/2019, que tratamsorte online apostadiferentes aspectos relacionados aos autossorte online apostaresistência;

3. Aprovar legislação que criminalize a apologia a ditadura militar ou a o seu retorno, como os PLs 980/2015, PL 2141/2020 e 1798/2019;

4. Aprovar legislação que proíba homenagens aos agentes públicos responsáveis por graves violaçõessorte online apostadireitos humanos e praticantessorte online apostaatossorte online apostagraves violaçõessorte online apostadireitos humanos, que vede a utilizaçãosorte online apostabens públicos para a exaltação dos atos da repressão do Estado ou ao golpe militarsorte online aposta1964 e que proíba referências enaltecedoras e homenagens a ditadura no âmbitosorte online apostatoda a educação básica e superior, como os PLs 1835/2019 e 5279/2019;

5. Aprovar legislação que crie política pública para o enfrentamento aos impactos da violência institucional e revitimizaçãosorte online apostamães e familiares das vítimas e/ou vítimas sobreviventessorte online apostaações violentas, como o PL 2999/2022;

6. Aprovar legislação que dê condições da Perícia Oficial ter autonomia, como a PEC 76/2019.

MARINA RAMOS DERMMAM

Presidenta

Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH

Tag: 1964

CNDH emite documento com recomendações a ministérios, sobre o golpesorte online aposta1964