Entenda o julgamento histórico do STF que derrubou a interpretação golpista do artigo 142 da Constituição Federal
Corte formou maioria contra o "poder moderador" das Forças Armadas com o voto do decano Gilmar Mendes
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Conclusão
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Por José Higídio, do Conjur – Não está entre as atribuições das Forças Armadas atuar como “poder moderador”, assim como não há na Constituição trecho que permita a interpretaçãojogos com bônus grátis no cadastroque militares podem se intrometer no funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.Esse entendimento é da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente uma ação do PDT que pede para a corte esclarecer os limites da atuação das Forças Armadas.
O caso começou a ser julgado pelo Plenário Virtual do STF na última sexta-feira (29/3). A análise vai até o dia 8.
Na ação, o PDT contesta a interpretaçãojogos com bônus grátis no cadastroque as Forças Armadas podem atuar como “poder moderador” entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, intervindo nesses poderes.
O pedido do partido é para que seja fixado que a “autoridade suprema do presidente da República” se restringe às suas competências constitucionais: exercer a direção superior das Forças Armadas; emitir decretos e regulamentos; definir regras sobrejogos com bônus grátis no cadastroorganização e funcionamento; extinguir funções ou cargos ou provê-los; nomear seus comandantes; promover seus oficiais-generais; e nomeá-los para cargos privativos.
Também são apontados pelo PDT trechos do artigo 15 da lei complementar, que atribui ao presidente da República a responsabilidade pelo uso das Forças Armadas nas suas funções constitucionais e traz regras para a atuação na GLO.
A sigla pede a restrição do emprego das Forças Armadas nas suas três funções. No caso da defesa da pátria, o pedido é para limitação às situaçõesjogos com bônus grátis no cadastrointervenção para repelir invasão estrangeira ejogos com bônus grátis no cadastroestadojogos com bônus grátis no cadastrosítio para guerra oujogos com bônus grátis no cadastroresposta a agressão estrangeira.
Na garantia dos poderes constitucionais, a sugestão é a limitação aos casosjogos com bônus grátis no cadastrointervenção “para garantir o livre exercíciojogos com bônus grátis no cadastroqualquer dos poderes nas unidades da Federação” ejogos com bônus grátis no cadastroestadojogos com bônus grátis no cadastrodefesa “para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional”.
1 — A missão institucional das Forças Armadas não envolve o exercíciojogos com bônus grátis no cadastroum poder moderador entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário;2 — Não é possível qualquer interpretação que permita o uso das Forças Armadas para “indevidas intromissões” no funcionamento dos outros poderes;3 — A prerrogativa do presidente da Repúblicajogos com bônus grátis no cadastroautorizar o emprego das Forças Armadas “não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si”;4 — O uso das Forças Armadas para a GLO não se limita às hipótesesjogos com bônus grátis no cadastrointervenção federal, estadojogos com bônus grátis no cadastrodefesa e estadojogos com bônus grátis no cadastrosítio, mas é voltado ao “excepcional enfrentamentojogos com bônus grátis no cadastrograve e concreta violação à segurança pública interna” e deve ser aplicado “em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciaisjogos com bônus grátis no cadastropreservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, por meio da atuação colaborativa entre as instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes.
O ministro explicou que a garantia dos poderes constitucionais, prevista no artigo 142 da Constituição, “não comporta qualquer interpretação que admita o emprego das Forças Armadas para a defesajogos com bônus grátis no cadastroum poder contra o outro”.
Segundo ele, a atuação dos militares se refere à proteçãojogos com bônus grátis no cadastrotodos os poderes “contra ameaças alheias”. Ou seja, é uma formajogos com bônus grátis no cadastrodefesa das instituições democráticas contra “ameaçasjogos com bônus grátis no cadastrogolpe, sublevação armada ou movimentos desse tipo”.
Por isso, o relator rejeitou a interpretaçãojogos com bônus grátis no cadastroque a atribuiçãojogos com bônus grátis no cadastrogarantia dos poderes constitucionais permite a intervenção das Forças Armadas nos demais poderes ou na relação entre uns e outros. Isso violaria a separaçãojogos com bônus grátis no cadastropoderes.
Na visão do magistrado, a tese do poder moderador das Forças Armadas pressupõe que elas têm neutralidade, autonomia administrativa e distanciamento dos três poderes. Na verdade, a própria Constituição define o presidente da República como o “comandante supremo” das Forças Armadas.
