Câmara aprova participaçãoaplicativo de aposta sportingbetmunicípios na fiscalização dos contratosaplicativo de aposta sportingbetdistribuiçãoaplicativo de aposta sportingbetenergia
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247 – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o Projetoaplicativo de aposta sportingbetLei 1272/24, que permite a participação ativaaplicativo de aposta sportingbetmunicípios, do Distrito Federal eaplicativo de aposta sportingbetconsórcios intermunicipais nas licitações e no acompanhamento dos contratosaplicativo de aposta sportingbetdistribuiçãoaplicativo de aposta sportingbetenergia elétrica.“A mudança trará maior eficiência e responsividade à prestação dos serviçosaplicativo de aposta sportingbetenergia elétrica”, assegurou o relator da proposta, deputado Cleber Verde (MDB-MA). “Os municípios e o Distrito Federal poderão agir diretamente no planejamento e na resposta aos problemas, evitando assim que situações críticas, como a faltaaplicativo de aposta sportingbetenergia, se prolonguem sem intervenção rápida e eficaz”.
O texto aprovado altera a Lei 9.074/95, que trata das outorgas e das prorrogações das concessões e permissõesaplicativo de aposta sportingbetserviços públicos, e a Lei 9.427/96, que criou a Agência Nacionalaplicativo de aposta sportingbetEnergia Elétrica (Aneel).
Com essas mudanças, os municípios e o Distrito Federal poderão se manifestar na faseaplicativo de aposta sportingbetlicitações, visando atender aos interesses públicos locais, alémaplicativo de aposta sportingbetatuar no controle e fiscalização dos serviços, respeitando os contratos e as normas da Aneel.
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