Câmara aprova participaçãoslot bonus gratismunicípios na fiscalização dos contratosslot bonus gratisdistribuiçãoslot bonus gratisenergia
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247 – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o Projetoslot bonus gratisLei 1272/24, que permite a participação ativaslot bonus gratismunicípios, do Distrito Federal eslot bonus gratisconsórcios intermunicipais nas licitações e no acompanhamento dos contratosslot bonus gratisdistribuiçãoslot bonus gratisenergia elétrica.“A mudança trará maior eficiência e responsividade à prestação dos serviçosslot bonus gratisenergia elétrica”, assegurou o relator da proposta, deputado Cleber Verde (MDB-MA). “Os municípios e o Distrito Federal poderão agir diretamente no planejamento e na resposta aos problemas, evitando assim que situações críticas, como a faltaslot bonus gratisenergia, se prolonguem sem intervenção rápida e eficaz”.
O texto aprovado altera a Lei 9.074/95, que trata das outorgas e das prorrogações das concessões e permissõesslot bonus gratisserviços públicos, e a Lei 9.427/96, que criou a Agência Nacionalslot bonus gratisEnergia Elétrica (Aneel).
Com essas mudanças, os municípios e o Distrito Federal poderão se manifestar na faseslot bonus gratislicitações, visando atender aos interesses públicos locais, alémslot bonus gratisatuar no controle e fiscalização dos serviços, respeitando os contratos e as normas da Aneel.
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