247 – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o Projetoaposta resultado futebolLei 1272/24, que permite a participação ativaaposta resultado futebolmunicípios, do Distrito Federal eaposta resultado futebolconsórcios intermunicipais nas licitações e no acompanhamento dos contratosaposta resultado futeboldistribuiçãoaposta resultado futebolenergia elétrica.
“A mudança trará maior eficiência e responsividade à prestação dos serviçosaposta resultado futebolenergia elétrica”, assegurou o relator da proposta, deputado Cleber Verde (MDB-MA). “Os municípios e o Distrito Federal poderão agir diretamente no planejamento e na resposta aos problemas, evitando assim que situações críticas, como a faltaaposta resultado futebolenergia, se prolonguem sem intervenção rápida e eficaz”.
O texto aprovado altera a Lei 9.074/95, que trata das outorgas e das prorrogações das concessões e permissõesaposta resultado futebolserviços públicos, e a Lei 9.427/96, que criou a Agência Nacionalaposta resultado futebolEnergia Elétrica (Aneel).&nbsp;
Com essas mudanças, os municípios e o Distrito Federal poderão se manifestar na faseaposta resultado futebollicitações, visando atender aos interesses públicos locais, alémaposta resultado futebolatuar no controle e fiscalização dos serviços, respeitando os contratos e as normas da Aneel.
A proposta segue para análise no Senado. Os autores do projeto são os deputados Baleia Rossi (MDB-SP) e Cezinhaaposta resultado futebolMadureira (PSD-SP). (Com informações de Agência Câmaraaposta resultado futebolNotícias).

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