247 – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o ProjetoLei 1272/24, que permite a participação ativamunicípios, do Distrito Federal econsórcios intermunicipais nas licitações e no acompanhamento dos contratosdistribuiçãoenergia elétrica.
“A mudança trará maior eficiência e responsividade à prestação dos serviçosenergia elétrica”, assegurou o relator da proposta, deputado Cleber Verde (MDB-MA). “Os municípios e o Distrito Federal poderão agir diretamente no planejamento e na resposta aos problemas, evitando assim que situações críticas, como a faltaenergia, se prolonguem sem intervenção rápida e eficaz”.
O texto aprovado altera a Lei 9.074/95, que trata das outorgas e das prorrogações das concessões e permissõesserviços públicos, e a Lei 9.427/96, que criou a Agência NacionalEnergia Elétrica (Aneel).&nbsp;
Com essas mudanças, os municípios e o Distrito Federal poderão se manifestar na faselicitações, visando atender aos interesses públicos locais, alématuar no controle e fiscalização dos serviços, respeitando os contratos e as normas da Aneel.
A proposta segue para análise no Senado. Os autores do projeto são os deputados Baleia Rossi (MDB-SP) e CezinhaMadureira (PSD-SP). (Com informações de Agência CâmaraNotícias).

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Câmara aprova participaçãomunicípios na fiscalização dos contratosdistribuiçãoenergia

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