SÃO PAULO (Reuters) - A diretoria da agência reguladora Aneel decidiu por unanimidade nesta terça-feira não homologar o novo estatuto da Câmarabolao boa esporte sga betComercializaçãobolao boa esporte sga betEnergia Elétrica (CCEE), apontando uma sériebolao boa esporte sga betilegalidades no texto, relacionadas a aspectos como critérios para participação no conselhobolao boa esporte sga betadministração e tempo dos mandatos.
A recusa atrasa novamente a implementação da nova governança desenhada para a instituição pelo governo federal no início do ano. O ministrobolao boa esporte sga betMinas e Energia, Alexandre Silveira, vinha cobrando publicamente nos últimos meses que a Aneel avançasse com esse processo, que viabilizará novas indicações da União para o conselho da Câmara.
A homologação do estatuto da CCEE estava parada na agência reguladora desde abril. Nesta terça-feira, o diretor relator, Ricardo Tili, trouxe novamente o tema para a pauta e votou pela não homologação, acusando a CCEEbolao boa esporte sga betser "falha, omissa e imprudente" diante das ilegalidades que já haviam sido apontadas à instituição, que porbolao boa esporte sga betvez teria decidido não promover qualquer ajuste no texto antes da deliberação da Aneel.
"Entendo que os pontos são tão relevantes, representatividade, tempobolao boa esporte sga betmandato... O graubolao boa esporte sga betilegalidade que tem esse estatuto não me permite homologar parcialmente", disse Tili.
Entre os problemas apontados pela área técnica da Aneel, está o fatobolao boa esporte sga betatividades políticas, como envolvimento com partidos e campanhas eleitorais, poderem ser um impeditivo para ocupar cargos no conselhobolao boa esporte sga betadministração da CCEE, sob alegaçãobolao boa esporte sga betfaltabolao boa esporte sga betidoneidade moral e reputação ilibada.
Tili afirmou que esse enquadramento fere dispositivos constitucionais, e avaliou que associar atuação política à faltabolao boa esporte sga betidoneidade é um "preconceito desarrazoado e contrário ao Estado Democráticobolao boa esporte sga betDireito".
Também foram identificados outros pontos no estatuto que estariambolao boa esporte sga betdesacordo com leis e normativas vigentes, como a limitaçãobolao boa esporte sga betreconduçãobolao boa esporte sga betconselheiro para mandato residual e possibilidadebolao boa esporte sga betmandato por apenas um ano para a primeira configuração do conselho da CCEE sob nova governança.
A governança da CCEE foi alterada por decreto presidencial editado no fim do ano passado,bolao boa esporte sga betmovimento que desagradou parte dos agentes do setor elétrico, que viram uma tentativa do governobolao boa esporte sga betinterferirbolao boa esporte sga betum órgãobolao boa esporte sga betnatureza privada.
A CCEE é uma das principais instituições do setor elétrico brasileiro, agindo como viabilizadora das operaçõesbolao boa esporte sga betcomercializaçãobolao boa esporte sga betenergia, que movimentam bilhõesbolao boa esporte sga betreaisbolao boa esporte sga betcontratos dos mercados livre e regulado.
A entidade, que é regulada pela Aneel, faz gestão e liquidação financeira das operaçõesbolao boa esporte sga betcompra e vendabolao boa esporte sga betenergia no mercado livre, organiza os leilõesbolao boa esporte sga betenergia do mercado cativo, cuida da cobrançabolao boa esporte sga betencargos do setor, entre outras atribuições.
Pelas regras anteriores, o conselhobolao boa esporte sga betadministração da CCEE era composto por cinco membros, com o governo tendo direto a indicar apenas o presidente do colegiado. Os outros quatro membros eram indicações do "mercado", isto é, dos agentes dos segmentosbolao boa esporte sga betgeração, distribuição e comercializaçãobolao boa esporte sga betenergia.
Com a alteração da governança, o Ministériobolao boa esporte sga betMinas e Energia terá o direito a indicar três conselheiros para a CCEE, além do presidente, que passa a ter votobolao boa esporte sga betqualidade quando houver empate nas deliberações. O mercado mantém as outras quatro indicações.
Sem a homologação do estatuto, o governo ainda não consegue avançar com essa nova estrutura e indicar conselheiros. A CCEE já realizou uma eleiçãobolao boa esporte sga betconselheiros este ano, ainda sob os moldes antigos, mas elegendo nomesbolao boa esporte sga betmercadobolao boa esporte sga betindicações que foram bancadas pelo Ministériobolao boa esporte sga betMinas e Energia.

Salabolao boa esporte sga betcontrolebolao boa esporte sga bettermelétrica
28/09/2018


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Brasil

Aneel vê ilegalidades e decide não homologar novo estatuto da CCEE

247 – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o Projetobolao boa esporte sga betLei 1272/24, que permite a participação ativabolao boa esporte sga betmunicípios, do Distrito Federal ebolao boa esporte sga betconsórcios intermunicipais nas licitações e no acompanhamento dos contratosbolao boa esporte sga betdistribuiçãobolao boa esporte sga betenergia elétrica.
“A mudança trará maior eficiência e responsividade à prestação dos serviçosbolao boa esporte sga betenergia elétrica”, assegurou o relator da proposta, deputado Cleber Verde (MDB-MA). “Os municípios e o Distrito Federal poderão agir diretamente no planejamento e na resposta aos problemas, evitando assim que situações críticas, como a faltabolao boa esporte sga betenergia, se prolonguem sem intervenção rápida e eficaz”.
O texto aprovado altera a Lei 9.074/95, que trata das outorgas e das prorrogações das concessões e permissõesbolao boa esporte sga betserviços públicos, e a Lei 9.427/96, que criou a Agência Nacionalbolao boa esporte sga betEnergia Elétrica (Aneel).&nbsp;
Com essas mudanças, os municípios e o Distrito Federal poderão se manifestar na fasebolao boa esporte sga betlicitações, visando atender aos interesses públicos locais, alémbolao boa esporte sga betatuar no controle e fiscalização dos serviços, respeitando os contratos e as normas da Aneel.
A proposta segue para análise no Senado. Os autores do projeto são os deputados Baleia Rossi (MDB-SP) e Cezinhabolao boa esporte sga betMadureira (PSD-SP). (Com informações de Agência Câmarabolao boa esporte sga betNotícias).

Câmara aprova participaçãobolao boa esporte sga betmunicípios na fiscalização dos contratosbolao boa esporte sga betdistribuiçãobolao boa esporte sga betenergia

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Aneel vê ilegalidades e decide não homologar novo estatuto da CCEE

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