SÃO PAULO (Reuters) - A diretoria da agência reguladora Aneel decidiu por unanimidade nesta terça-feira não homologar o novo estatuto da Câmaracrash blaze downloadComercializaçãocrash blaze downloadEnergia Elétrica (CCEE), apontando uma sériecrash blaze downloadilegalidades no texto, relacionadas a aspectos como critérios para participação no conselhocrash blaze downloadadministração e tempo dos mandatos.
A recusa atrasa novamente a implementação da nova governança desenhada para a instituição pelo governo federal no início do ano. O ministrocrash blaze downloadMinas e Energia, Alexandre Silveira, vinha cobrando publicamente nos últimos meses que a Aneel avançasse com esse processo, que viabilizará novas indicações da União para o conselho da Câmara.
A homologação do estatuto da CCEE estava parada na agência reguladora desde abril. Nesta terça-feira, o diretor relator, Ricardo Tili, trouxe novamente o tema para a pauta e votou pela não homologação, acusando a CCEEcrash blaze downloadser "falha, omissa e imprudente" diante das ilegalidades que já haviam sido apontadas à instituição, que porcrash blaze downloadvez teria decidido não promover qualquer ajuste no texto antes da deliberação da Aneel.
"Entendo que os pontos são tão relevantes, representatividade, tempocrash blaze downloadmandato... O graucrash blaze downloadilegalidade que tem esse estatuto não me permite homologar parcialmente", disse Tili.
Entre os problemas apontados pela área técnica da Aneel, está o fatocrash blaze downloadatividades políticas, como envolvimento com partidos e campanhas eleitorais, poderem ser um impeditivo para ocupar cargos no conselhocrash blaze downloadadministração da CCEE, sob alegaçãocrash blaze downloadfaltacrash blaze downloadidoneidade moral e reputação ilibada.
Tili afirmou que esse enquadramento fere dispositivos constitucionais, e avaliou que associar atuação política à faltacrash blaze downloadidoneidade é um "preconceito desarrazoado e contrário ao Estado Democráticocrash blaze downloadDireito".
Também foram identificados outros pontos no estatuto que estariamcrash blaze downloaddesacordo com leis e normativas vigentes, como a limitaçãocrash blaze downloadreconduçãocrash blaze downloadconselheiro para mandato residual e possibilidadecrash blaze downloadmandato por apenas um ano para a primeira configuração do conselho da CCEE sob nova governança.
A governança da CCEE foi alterada por decreto presidencial editado no fim do ano passado,crash blaze downloadmovimento que desagradou parte dos agentes do setor elétrico, que viram uma tentativa do governocrash blaze downloadinterferircrash blaze downloadum órgãocrash blaze downloadnatureza privada.
A CCEE é uma das principais instituições do setor elétrico brasileiro, agindo como viabilizadora das operaçõescrash blaze downloadcomercializaçãocrash blaze downloadenergia, que movimentam bilhõescrash blaze downloadreaiscrash blaze downloadcontratos dos mercados livre e regulado.
A entidade, que é regulada pela Aneel, faz gestão e liquidação financeira das operaçõescrash blaze downloadcompra e vendacrash blaze downloadenergia no mercado livre, organiza os leilõescrash blaze downloadenergia do mercado cativo, cuida da cobrançacrash blaze downloadencargos do setor, entre outras atribuições.
Pelas regras anteriores, o conselhocrash blaze downloadadministração da CCEE era composto por cinco membros, com o governo tendo direto a indicar apenas o presidente do colegiado. Os outros quatro membros eram indicações do "mercado", isto é, dos agentes dos segmentoscrash blaze downloadgeração, distribuição e comercializaçãocrash blaze downloadenergia.
Com a alteração da governança, o Ministériocrash blaze downloadMinas e Energia terá o direito a indicar três conselheiros para a CCEE, além do presidente, que passa a ter votocrash blaze downloadqualidade quando houver empate nas deliberações. O mercado mantém as outras quatro indicações.
Sem a homologação do estatuto, o governo ainda não consegue avançar com essa nova estrutura e indicar conselheiros. A CCEE já realizou uma eleiçãocrash blaze downloadconselheiros este ano, ainda sob os moldes antigos, mas elegendo nomescrash blaze downloadmercadocrash blaze downloadindicações que foram bancadas pelo Ministériocrash blaze downloadMinas e Energia.

Salacrash blaze downloadcontrolecrash blaze downloadtermelétrica
28/09/2018


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Brasil

Aneel vê ilegalidades e decide não homologar novo estatuto da CCEE

247 – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o Projetocrash blaze downloadLei 1272/24, que permite a participação ativacrash blaze downloadmunicípios, do Distrito Federal ecrash blaze downloadconsórcios intermunicipais nas licitações e no acompanhamento dos contratoscrash blaze downloaddistribuiçãocrash blaze downloadenergia elétrica.
“A mudança trará maior eficiência e responsividade à prestação dos serviçoscrash blaze downloadenergia elétrica”, assegurou o relator da proposta, deputado Cleber Verde (MDB-MA). “Os municípios e o Distrito Federal poderão agir diretamente no planejamento e na resposta aos problemas, evitando assim que situações críticas, como a faltacrash blaze downloadenergia, se prolonguem sem intervenção rápida e eficaz”.
O texto aprovado altera a Lei 9.074/95, que trata das outorgas e das prorrogações das concessões e permissõescrash blaze downloadserviços públicos, e a Lei 9.427/96, que criou a Agência Nacionalcrash blaze downloadEnergia Elétrica (Aneel).&nbsp;
Com essas mudanças, os municípios e o Distrito Federal poderão se manifestar na fasecrash blaze downloadlicitações, visando atender aos interesses públicos locais, alémcrash blaze downloadatuar no controle e fiscalização dos serviços, respeitando os contratos e as normas da Aneel.
A proposta segue para análise no Senado. Os autores do projeto são os deputados Baleia Rossi (MDB-SP) e Cezinhacrash blaze downloadMadureira (PSD-SP). (Com informações de Agência Câmaracrash blaze downloadNotícias).

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