Aneel vê ilegalidades e decide não homologar novo estatuto da CCEE
A recusa atrasa novamente a implementação da nova governança desenhada para a instituição pelo governo federal no início do ano
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SÃO PAULO (Reuters) - A diretoria da agência reguladora Aneel decidiu por unanimidade nesta terça-feira não homologar o novo estatuto da Câmaraapostar jogoComercializaçãoapostar jogoEnergia Elétrica (CCEE), apontando uma sérieapostar jogoilegalidades no texto, relacionadas a aspectos como critérios para participação no conselhoapostar jogoadministração e tempo dos mandatos.A recusa atrasa novamente a implementação da nova governança desenhada para a instituição pelo governo federal no início do ano. O ministroapostar jogoMinas e Energia, Alexandre Silveira, vinha cobrando publicamente nos últimos meses que a Aneel avançasse com esse processo, que viabilizará novas indicações da União para o conselho da Câmara.
A homologação do estatuto da CCEE estava parada na agência reguladora desde abril. Nesta terça-feira, o diretor relator, Ricardo Tili, trouxe novamente o tema para a pauta e votou pela não homologação, acusando a CCEEapostar jogoser "falha, omissa e imprudente" diante das ilegalidades que já haviam sido apontadas à instituição, que porapostar jogovez teria decidido não promover qualquer ajuste no texto antes da deliberação da Aneel.
"Entendo que os pontos são tão relevantes, representatividade, tempoapostar jogomandato... O grauapostar jogoilegalidade que tem esse estatuto não me permite homologar parcialmente", disse Tili.
A CCEE é uma das principais instituições do setor elétrico brasileiro, agindo como viabilizadora das operaçõesapostar jogocomercializaçãoapostar jogoenergia, que movimentam bilhõesapostar jogoreaisapostar jogocontratos dos mercados livre e regulado.
A entidade, que é regulada pela Aneel, faz gestão e liquidação financeira das operaçõesapostar jogocompra e vendaapostar jogoenergia no mercado livre, organiza os leilõesapostar jogoenergia do mercado cativo, cuida da cobrançaapostar jogoencargos do setor, entre outras atribuições.
Pelas regras anteriores, o conselhoapostar jogoadministração da CCEE era composto por cinco membros, com o governo tendo direto a indicar apenas o presidente do colegiado. Os outros quatro membros eram indicações do "mercado", isto é, dos agentes dos segmentosapostar jogogeração, distribuição e comercializaçãoapostar jogoenergia.
Com a alteração da governança, o Ministérioapostar jogoMinas e Energia terá o direito a indicar três conselheiros para a CCEE, além do presidente, que passa a ter votoapostar jogoqualidade quando houver empate nas deliberações. O mercado mantém as outras quatro indicações.
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