SÃO PAULO (Reuters) - A diretoria da agência reguladora Aneel decidiu por unanimidade nesta terça-feira não homologar o novo estatuto da Câmarapanda888 slotComercializaçãopanda888 slotEnergia Elétrica (CCEE), apontando uma sériepanda888 slotilegalidades no texto, relacionadas a aspectos como critérios para participação no conselhopanda888 slotadministração e tempo dos mandatos.
A recusa atrasa novamente a implementação da nova governança desenhada para a instituição pelo governo federal no início do ano. O ministropanda888 slotMinas e Energia, Alexandre Silveira, vinha cobrando publicamente nos últimos meses que a Aneel avançasse com esse processo, que viabilizará novas indicações da União para o conselho da Câmara.
A homologação do estatuto da CCEE estava parada na agência reguladora desde abril. Nesta terça-feira, o diretor relator, Ricardo Tili, trouxe novamente o tema para a pauta e votou pela não homologação, acusando a CCEEpanda888 slotser "falha, omissa e imprudente" diante das ilegalidades que já haviam sido apontadas à instituição, que porpanda888 slotvez teria decidido não promover qualquer ajuste no texto antes da deliberação da Aneel.
"Entendo que os pontos são tão relevantes, representatividade, tempopanda888 slotmandato... O graupanda888 slotilegalidade que tem esse estatuto não me permite homologar parcialmente", disse Tili.
Entre os problemas apontados pela área técnica da Aneel, está o fatopanda888 slotatividades políticas, como envolvimento com partidos e campanhas eleitorais, poderem ser um impeditivo para ocupar cargos no conselhopanda888 slotadministração da CCEE, sob alegaçãopanda888 slotfaltapanda888 slotidoneidade moral e reputação ilibada.
Tili afirmou que esse enquadramento fere dispositivos constitucionais, e avaliou que associar atuação política à faltapanda888 slotidoneidade é um "preconceito desarrazoado e contrário ao Estado Democráticopanda888 slotDireito".
Também foram identificados outros pontos no estatuto que estariampanda888 slotdesacordo com leis e normativas vigentes, como a limitaçãopanda888 slotreconduçãopanda888 slotconselheiro para mandato residual e possibilidadepanda888 slotmandato por apenas um ano para a primeira configuração do conselho da CCEE sob nova governança.
A governança da CCEE foi alterada por decreto presidencial editado no fim do ano passado,panda888 slotmovimento que desagradou parte dos agentes do setor elétrico, que viram uma tentativa do governopanda888 slotinterferirpanda888 slotum órgãopanda888 slotnatureza privada.
A CCEE é uma das principais instituições do setor elétrico brasileiro, agindo como viabilizadora das operaçõespanda888 slotcomercializaçãopanda888 slotenergia, que movimentam bilhõespanda888 slotreaispanda888 slotcontratos dos mercados livre e regulado.
A entidade, que é regulada pela Aneel, faz gestão e liquidação financeira das operaçõespanda888 slotcompra e vendapanda888 slotenergia no mercado livre, organiza os leilõespanda888 slotenergia do mercado cativo, cuida da cobrançapanda888 slotencargos do setor, entre outras atribuições.
Pelas regras anteriores, o conselhopanda888 slotadministração da CCEE era composto por cinco membros, com o governo tendo direto a indicar apenas o presidente do colegiado. Os outros quatro membros eram indicações do "mercado", isto é, dos agentes dos segmentospanda888 slotgeração, distribuição e comercializaçãopanda888 slotenergia.
Com a alteração da governança, o Ministériopanda888 slotMinas e Energia terá o direito a indicar três conselheiros para a CCEE, além do presidente, que passa a ter votopanda888 slotqualidade quando houver empate nas deliberações. O mercado mantém as outras quatro indicações.
Sem a homologação do estatuto, o governo ainda não consegue avançar com essa nova estrutura e indicar conselheiros. A CCEE já realizou uma eleiçãopanda888 slotconselheiros este ano, ainda sob os moldes antigos, mas elegendo nomespanda888 slotmercadopanda888 slotindicações que foram bancadas pelo Ministériopanda888 slotMinas e Energia.

Salapanda888 slotcontrolepanda888 slottermelétrica
28/09/2018


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Aneel vê ilegalidades e decide não homologar novo estatuto da CCEE

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