SÃO PAULO (Reuters) - A diretoria da agência reguladora Aneel decidiu por unanimidade nesta terça-feira não homologar o novo estatuto da Câmaraslot mahjong hari iniComercializaçãoslot mahjong hari iniEnergia Elétrica (CCEE), apontando uma sérieslot mahjong hari iniilegalidades no texto, relacionadas a aspectos como critérios para participação no conselhoslot mahjong hari iniadministração e tempo dos mandatos.
A recusa atrasa novamente a implementação da nova governança desenhada para a instituição pelo governo federal no início do ano. O ministroslot mahjong hari iniMinas e Energia, Alexandre Silveira, vinha cobrando publicamente nos últimos meses que a Aneel avançasse com esse processo, que viabilizará novas indicações da União para o conselho da Câmara.
A homologação do estatuto da CCEE estava parada na agência reguladora desde abril. Nesta terça-feira, o diretor relator, Ricardo Tili, trouxe novamente o tema para a pauta e votou pela não homologação, acusando a CCEEslot mahjong hari iniser "falha, omissa e imprudente" diante das ilegalidades que já haviam sido apontadas à instituição, que porslot mahjong hari inivez teria decidido não promover qualquer ajuste no texto antes da deliberação da Aneel.
"Entendo que os pontos são tão relevantes, representatividade, temposlot mahjong hari inimandato... O grauslot mahjong hari iniilegalidade que tem esse estatuto não me permite homologar parcialmente", disse Tili.
Entre os problemas apontados pela área técnica da Aneel, está o fatoslot mahjong hari iniatividades políticas, como envolvimento com partidos e campanhas eleitorais, poderem ser um impeditivo para ocupar cargos no conselhoslot mahjong hari iniadministração da CCEE, sob alegaçãoslot mahjong hari inifaltaslot mahjong hari iniidoneidade moral e reputação ilibada.
Tili afirmou que esse enquadramento fere dispositivos constitucionais, e avaliou que associar atuação política à faltaslot mahjong hari iniidoneidade é um "preconceito desarrazoado e contrário ao Estado Democráticoslot mahjong hari iniDireito".
Também foram identificados outros pontos no estatuto que estariamslot mahjong hari inidesacordo com leis e normativas vigentes, como a limitaçãoslot mahjong hari inireconduçãoslot mahjong hari iniconselheiro para mandato residual e possibilidadeslot mahjong hari inimandato por apenas um ano para a primeira configuração do conselho da CCEE sob nova governança.
A governança da CCEE foi alterada por decreto presidencial editado no fim do ano passado,slot mahjong hari inimovimento que desagradou parte dos agentes do setor elétrico, que viram uma tentativa do governoslot mahjong hari iniinterferirslot mahjong hari inium órgãoslot mahjong hari ininatureza privada.
A CCEE é uma das principais instituições do setor elétrico brasileiro, agindo como viabilizadora das operaçõesslot mahjong hari inicomercializaçãoslot mahjong hari inienergia, que movimentam bilhõesslot mahjong hari inireaisslot mahjong hari inicontratos dos mercados livre e regulado.
A entidade, que é regulada pela Aneel, faz gestão e liquidação financeira das operaçõesslot mahjong hari inicompra e vendaslot mahjong hari inienergia no mercado livre, organiza os leilõesslot mahjong hari inienergia do mercado cativo, cuida da cobrançaslot mahjong hari iniencargos do setor, entre outras atribuições.
Pelas regras anteriores, o conselhoslot mahjong hari iniadministração da CCEE era composto por cinco membros, com o governo tendo direto a indicar apenas o presidente do colegiado. Os outros quatro membros eram indicações do "mercado", isto é, dos agentes dos segmentosslot mahjong hari inigeração, distribuição e comercializaçãoslot mahjong hari inienergia.
Com a alteração da governança, o Ministérioslot mahjong hari iniMinas e Energia terá o direito a indicar três conselheiros para a CCEE, além do presidente, que passa a ter votoslot mahjong hari iniqualidade quando houver empate nas deliberações. O mercado mantém as outras quatro indicações.
Sem a homologação do estatuto, o governo ainda não consegue avançar com essa nova estrutura e indicar conselheiros. A CCEE já realizou uma eleiçãoslot mahjong hari iniconselheiros este ano, ainda sob os moldes antigos, mas elegendo nomesslot mahjong hari inimercadoslot mahjong hari iniindicações que foram bancadas pelo Ministérioslot mahjong hari iniMinas e Energia.

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28/09/2018


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Aneel vê ilegalidades e decide não homologar novo estatuto da CCEE

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