247 - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), por 360 votos a favor e 60 contrários, a um projetocodigo bonus f12 betdecreto legislativo que pretende dar mais transparência às emendas parlamentares. Por meio delas, parlamentares podem influenciar na elaboração e destinação do orçamento anual. O texto alcançará os empenhos feitos apenas a partircodigo bonus f12 bet2025.
Antes, o cálculo para saber o númerocodigo bonus f12 betemendas empenhadas pelas bancadas seria com base no tamanho dacodigo bonus f12 betpopulação e o máximo,codigo bonus f12 betoito indicações. Seriam válidas para estados com até 5 milhõescodigo bonus f12 bethabitantes. Com a nova proposta, a ideia é que os empenhos sejam nivelados e todos os estados vão receber oito emendas por bancada, por ano. O governo federal precisa, obrigatoriamente, executar essas emendas. Na Constituição, o valor total das emendascodigo bonus f12 betbancada pode chegar a até 1% da receita corrente líquida (arrecadação) do ano anterior.
De acordo com o autor do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a expectativa é que, até o fimcodigo bonus f12 betnovembro, o projeto seja aprovado também pelo Senado e siga para sanção presidencial.
Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou o bloqueio da execução das emendas pela faltacodigo bonus f12 bettransparência. Ao menos desde 2015, o Congresso vem ampliando seu domínio sobre o Orçamento da União. Na Lei Orçamentária Anual (LOA)codigo bonus f12 bet2024, por exemplo, foram inseridos maiscodigo bonus f12 betR$ 49,2 bilhõescodigo bonus f12 betemendas. Há dez anos,codigo bonus f12 bet2014, esse valor eracodigo bonus f12 betR$ 6,1 bilhões.
Confira abaixo os principais tiposcodigo bonus f12 betemendas parlamentares ao Orçamento da União e qual o valor correspondente na LOA 2024, com dados do Sistema Integradocodigo bonus f12 betPlanejamento e Orçamento (Siop):
*Emendas individuais - São previstas desde a promulgação da Constituiçãocodigo bonus f12 bet1988. Desde 2015, se tornaram impositivas, isto é,codigo bonus f12 betexecução obrigatória. Em 2024, foram autorizados R$ 25,1 bilhõescodigo bonus f12 betemendas desse tipo, R$ 37,9 milhões para cada deputado e R$ 69,6 milhões para cada senador. Do total, R$ 8,2 bilhões sãocodigo bonus f12 bettransferência especial, as emendas Pix, que foram criadas pela Emenda Constitucional 105/2019. Até o momento, o governo já pagou efetivamente R$ 14 bilhões das RP6 neste ano, dos quais R$ 4,5 bilhõescodigo bonus f12 betemendas Pix. 
*Emendascodigo bonus f12 betbancadas dos estados e DF - São impositivas desde 2019. No orçamentocodigo bonus f12 bet2024, correspondem a R$ 8,5 bilhões, dos quais R$ 1,7 bilhão foi pago até o momento. Cada estado pode arrecadar até R$ 316,9 milhões.
*Emendascodigo bonus f12 betcomissões permanentes do Congresso - Não são impositivas nem previstas pela Constituição. A existência dessas emendas consta na Resolução 1/2006 do Congresso Nacional. Cada comissão permanente da Câmara, do Senado ou Mista pode apresentá-las. Em 2024, correspondem a R$ 15,4 bilhões no orçamento, dos quais R$ 7,4 bilhões já foram efetivamente pagos (com Abr).

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Brasília

Câmara aprova urgênciacodigo bonus f12 betprojeto sobre emendas parlamentares

247 - Deputados federais aprovaram nesta segunda-feira (4) a urgência do projetocodigo bonus f12 betlei que torna obrigatória a decretaçãocodigo bonus f12 betprisão preventiva na audiênciacodigo bonus f12 betcustódiacodigo bonus f12 betcasoscodigo bonus f12 betcrimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.
Atualmente, a liberdade provisória permite ao acusado esperar o julgamentocodigo bonus f12 betliberdade, com ou sem a imposiçãocodigo bonus f12 betmedidas cautelares. A proposta muda o Códigocodigo bonus f12 betProcesso Penal brasileiro.
O relator do projeto é o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). O parlamentar deu parecer favorável à proposta do Coronel Ulysses (União-AC).

Câmara aprova urgência para projeto que antecipará prisãocodigo bonus f12 betcasoscodigo bonus f12 betcrimes hediondos

Por Agência Brasil - Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) a urgência para votação do projeto que prevê transição para o fim da desoneração da folhacodigo bonus f12 betpagamentos para 17 setores da economia e da alíquota cheia do INSScodigo bonus f12 betmunicípios com até 156 mil habitantes.
O projeto foi aprovadocodigo bonus f12 betagosto pelo Senado. A proposta mantém a desoneração da folhacodigo bonus f12 betpagamento para esses setores integralmentecodigo bonus f12 bet2024 e prevê a reoneração gradual entre 2025 e 2027. A retomada gradual da tributação a partircodigo bonus f12 bet2025 terá alíquotacodigo bonus f12 bet5% sobre a folhacodigo bonus f12 betpagamento. Em 2026, serão cobrados 10% e,codigo bonus f12 bet2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. Durante toda a transição, a folhacodigo bonus f12 betpagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.
Para municípios com até 156 mil habitantes, a retomada da contribuição previdenciária também será escalonada: até o fim deste ano, serácodigo bonus f12 bet8% e no ano que vem, o percentual serácodigo bonus f12 bet12%. Em 2026, serácodigo bonus f12 bet16%, chegando aos 20%codigo bonus f12 bet2027, no fim do períodocodigo bonus f12 bettransição.
No ano passado, o Congresso Nacional havia aprovado a manutenção da desoneração da folha, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da Lei 14.784,codigo bonus f12 bet2023. O Congresso derrubou o veto e o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu prazo até 11codigo bonus f12 betsetembro para que o Congresso e o Executivo buscassem um acordo sobre a desoneração. 
Após acordo entre governo e Congresso, foram definidas medidascodigo bonus f12 betcompensação para a renúncia fiscal com a manutenção da desoneração, que foram incorporadas ao projeto. 
Entre as medidas estão a atualização do valorcodigo bonus f12 betbens imóveis junto à Receita Federal, aperfeiçoamento dos mecanismoscodigo bonus f12 bettransaçãocodigo bonus f12 betdívidas com as autarquias e fundações públicas federais e medidascodigo bonus f12 betcombate à fraude e a abusos no gasto público. 
* Com informações da Agência Câmara e do Senado

Câmara aprova urgência para desoneração da folhacodigo bonus f12 betpagamento

247 - O deputado federal Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) criticou o regimecodigo bonus f12 beturgência aprovado na Câmara dos Deputados para o Projetocodigo bonus f12 betLei 1904/24, que equipara o abortocodigo bonus f12 betgestação acimacodigo bonus f12 bet22 semanas ao homicídio.&nbsp;
"Uma triste constatação: parte da bancada evangélica odeia as mulheres. Projeto inconstitucional, criminoso, grave, insensível e que nos coloca no campo da barbárie. Frutocodigo bonus f12 betuma moral fundamentalista que salva dogma enquanto condena vidas. Criminalizar mulheres (muitas vezes meninas) vítimascodigo bonus f12 betestupro?", escreveu o parlamentar na rede social X.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. O autor do requerimentocodigo bonus f12 beturgência e coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Eli Borges (PL-TO).
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><a href="https://twitter.com/hashtag/Crian%C3%A7aN%C3%A3o%C3%89M%C3%A3e?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#CriançaNãoÉMãe</a>! E uma triste constatação: parte da bancada evangélica odeia as mulheres. Projeto inconstitucional, criminoso, grave, insensível e que nos coloca no campo da barbárie. Frutocodigo bonus f12 betuma moral fundamentalista que salva dogma enquanto condena vidas. Com tranquilidade… <a href="https://t.co/uA86nIfQkk">pic.twitter.com/uA86nIfQkk</a>&mdash; Pastor Henrique Vieira (@pastorhenriquev) <a href="https://twitter.com/pastorhenriquev/status/1801239967206682757?ref_src=twsrc%5Etfw">June 13, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Sudeste

Pastor Henrique Vieira repudia o 'PL do Estupro': 'criminoso e grave. Parte da bancada evangélica odeia as mulheres' (vídeo)

247 - Deputados federais se envolveram numa confusão durante a votação do regimecodigo bonus f12 beturgência nesta quarta-feira (12)codigo bonus f12 betum projeto que equipara aborto ao crimecodigo bonus f12 bethomicídio. A proposta será votada diretamente no plenário da Casa sem passar por análisecodigo bonus f12 betcomissões relacionadas ao tema do projeto,codigo bonus f12 betacordo com informações publicadas no <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/12/confusao-na-camara-lira-diz-que-aprovou-urgencia-para-projeto-do-aborto-parlamentares-alegam-que-nao-houve-votacao.ghtml?utm_source=twitter&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=g1">Portal G1</a>.
O presidente da Casa aprovou a proposta depoiscodigo bonus f12 bet23 segundoscodigo bonus f12 betmaneira simbólica. A votação simbólica acontece quando não há registrocodigo bonus f12 betvoto dos deputados no painel. É aplicada se existir consenso entre os parlamentares. Deputados do PSOL e do PC do B discordaram da votação do regimecodigo bonus f12 beturgência.
O autor do requerimentocodigo bonus f12 beturgência e coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Eli Borges (PL-TO), defendeu a aprovação. "Basta buscar a Organização Mundial da Saúde (OMS), [a partircodigo bonus f12 bet22 semanas] é assassinatocodigo bonus f12 betcriança literalmente, porque esse feto estácodigo bonus f12 betplenas condiçõescodigo bonus f12 betviver fora do útero da mãe", afirmou.
Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou a aprovação que, segundo ela, criminaliza crianças e adolescentes vítimascodigo bonus f12 betestupro. Ela afirmou que maiscodigo bonus f12 bet60% das vítimascodigo bonus f12 betviolência sexual têm menoscodigo bonus f12 bet14 anos. "Criança não é mãe, e estuprador não é pai", disse.
Segundo Sâmia Bomfim, uma menina estuprada ficaria presa por 20 anos enquanto o estuprador ficaria atrás das grades por 8 anos. "As baterias dos parlamentares estão voltadas para essa menina, retirá-la da condiçãocodigo bonus f12 betvítima para colocá-la no banco dos réus", declarou.
* Com informações da Agência Câmara&nbsp;

Câmara tem confusãocodigo bonus f12 betdebate sobre urgênciacodigo bonus f12 bettexto que equipara aborto a homicídio

247 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12),codigo bonus f12 betvotação simbólica, a urgência do Projetocodigo bonus f12 betLei que restringe as utilidades das delações premiadas. Com a aprovação, a proposta poderá ser apreciada diretamente no plenário, sem a necessidadecodigo bonus f12 betpassar antes pelas comissões da Câmara.
De autoria do ex-deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), atual secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a proposta busca modificar a lei da delação premiada para impedir que presos possam realizar acordoscodigo bonus f12 betcolaboração com a Justiça. O texto ainda prevê a criminalização da divulgaçãocodigo bonus f12 betdepoimentoscodigo bonus f12 betdelações premiadas.
“A alteração protege as regras processuais que tratam da prisão preventiva e evita que prisões processuais sejam decretadas sem fundamentação idônea e para atender objetos outros, alheios ao processo ou inquérito”, afirma Damous na matéria.
O projeto foi rejeitado na Comissãocodigo bonus f12 betSegurança Públicacodigo bonus f12 bet2016, mas foi trazido novamente à discussão na semana passada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A retomada da proposta ocorrecodigo bonus f12 betmeio a delações premiadas que colocam membros da política brasileira no centrocodigo bonus f12 betinvestigações, como é o caso da delação premiada do ex-ajudantecodigo bonus f12 betordenscodigo bonus f12 betBolsonaro e tenente-coronel do Exército Mauro Cid. (Com informações do site <a href="https://www.metropoles.com/brasil/camara-aprova-urgencia-de-projeto-que-limita-delacao-premiada">Metrópoles</a>).

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Câmara aprova urgênciacodigo bonus f12 betprojeto sobre emendas parlamentares

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