247 - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), por 360 votos a favor e 60 contrários, a um projetoblaze aposta minimadecreto legislativo que pretende dar mais transparência às emendas parlamentares. Por meio delas, parlamentares podem influenciar na elaboração e destinação do orçamento anual. O texto alcançará os empenhos feitos apenas a partirblaze aposta minima2025.
Antes, o cálculo para saber o númeroblaze aposta minimaemendas empenhadas pelas bancadas seria com base no tamanho dablaze aposta minimapopulação e o máximo,blaze aposta minimaoito indicações. Seriam válidas para estados com até 5 milhõesblaze aposta minimahabitantes. Com a nova proposta, a ideia é que os empenhos sejam nivelados e todos os estados vão receber oito emendas por bancada, por ano. O governo federal precisa, obrigatoriamente, executar essas emendas. Na Constituição, o valor total das emendasblaze aposta minimabancada pode chegar a até 1% da receita corrente líquida (arrecadação) do ano anterior.
De acordo com o autor do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a expectativa é que, até o fimblaze aposta minimanovembro, o projeto seja aprovado também pelo Senado e siga para sanção presidencial.
Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou o bloqueio da execução das emendas pela faltablaze aposta minimatransparência. Ao menos desde 2015, o Congresso vem ampliando seu domínio sobre o Orçamento da União. Na Lei Orçamentária Anual (LOA)blaze aposta minima2024, por exemplo, foram inseridos maisblaze aposta minimaR$ 49,2 bilhõesblaze aposta minimaemendas. Há dez anos,blaze aposta minima2014, esse valor erablaze aposta minimaR$ 6,1 bilhões.
Confira abaixo os principais tiposblaze aposta minimaemendas parlamentares ao Orçamento da União e qual o valor correspondente na LOA 2024, com dados do Sistema Integradoblaze aposta minimaPlanejamento e Orçamento (Siop):
*Emendas individuais - São previstas desde a promulgação da Constituiçãoblaze aposta minima1988. Desde 2015, se tornaram impositivas, isto é,blaze aposta minimaexecução obrigatória. Em 2024, foram autorizados R$ 25,1 bilhõesblaze aposta minimaemendas desse tipo, R$ 37,9 milhões para cada deputado e R$ 69,6 milhões para cada senador. Do total, R$ 8,2 bilhões sãoblaze aposta minimatransferência especial, as emendas Pix, que foram criadas pela Emenda Constitucional 105/2019. Até o momento, o governo já pagou efetivamente R$ 14 bilhões das RP6 neste ano, dos quais R$ 4,5 bilhõesblaze aposta minimaemendas Pix. 
*Emendasblaze aposta minimabancadas dos estados e DF - São impositivas desde 2019. No orçamentoblaze aposta minima2024, correspondem a R$ 8,5 bilhões, dos quais R$ 1,7 bilhão foi pago até o momento. Cada estado pode arrecadar até R$ 316,9 milhões.
*Emendasblaze aposta minimacomissões permanentes do Congresso - Não são impositivas nem previstas pela Constituição. A existência dessas emendas consta na Resolução 1/2006 do Congresso Nacional. Cada comissão permanente da Câmara, do Senado ou Mista pode apresentá-las. Em 2024, correspondem a R$ 15,4 bilhões no orçamento, dos quais R$ 7,4 bilhões já foram efetivamente pagos (com Abr).

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Brasília

Câmara aprova urgênciablaze aposta minimaprojeto sobre emendas parlamentares

247 - Deputados federais aprovaram nesta segunda-feira (4) a urgência do projetoblaze aposta minimalei que torna obrigatória a decretaçãoblaze aposta minimaprisão preventiva na audiênciablaze aposta minimacustódiablaze aposta minimacasosblaze aposta minimacrimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.
Atualmente, a liberdade provisória permite ao acusado esperar o julgamentoblaze aposta minimaliberdade, com ou sem a imposiçãoblaze aposta minimamedidas cautelares. A proposta muda o Códigoblaze aposta minimaProcesso Penal brasileiro.
O relator do projeto é o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). O parlamentar deu parecer favorável à proposta do Coronel Ulysses (União-AC).

Câmara aprova urgência para projeto que antecipará prisãoblaze aposta minimacasosblaze aposta minimacrimes hediondos

Por Agência Brasil - Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) a urgência para votação do projeto que prevê transição para o fim da desoneração da folhablaze aposta minimapagamentos para 17 setores da economia e da alíquota cheia do INSSblaze aposta minimamunicípios com até 156 mil habitantes.
O projeto foi aprovadoblaze aposta minimaagosto pelo Senado. A proposta mantém a desoneração da folhablaze aposta minimapagamento para esses setores integralmenteblaze aposta minima2024 e prevê a reoneração gradual entre 2025 e 2027. A retomada gradual da tributação a partirblaze aposta minima2025 terá alíquotablaze aposta minima5% sobre a folhablaze aposta minimapagamento. Em 2026, serão cobrados 10% e,blaze aposta minima2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. Durante toda a transição, a folhablaze aposta minimapagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.
Para municípios com até 156 mil habitantes, a retomada da contribuição previdenciária também será escalonada: até o fim deste ano, seráblaze aposta minima8% e no ano que vem, o percentual seráblaze aposta minima12%. Em 2026, seráblaze aposta minima16%, chegando aos 20%blaze aposta minima2027, no fim do períodoblaze aposta minimatransição.
No ano passado, o Congresso Nacional havia aprovado a manutenção da desoneração da folha, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da Lei 14.784,blaze aposta minima2023. O Congresso derrubou o veto e o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu prazo até 11blaze aposta minimasetembro para que o Congresso e o Executivo buscassem um acordo sobre a desoneração. 
Após acordo entre governo e Congresso, foram definidas medidasblaze aposta minimacompensação para a renúncia fiscal com a manutenção da desoneração, que foram incorporadas ao projeto. 
Entre as medidas estão a atualização do valorblaze aposta minimabens imóveis junto à Receita Federal, aperfeiçoamento dos mecanismosblaze aposta minimatransaçãoblaze aposta minimadívidas com as autarquias e fundações públicas federais e medidasblaze aposta minimacombate à fraude e a abusos no gasto público. 
* Com informações da Agência Câmara e do Senado

Câmara aprova urgência para desoneração da folhablaze aposta minimapagamento

247 - O deputado federal Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) criticou o regimeblaze aposta minimaurgência aprovado na Câmara dos Deputados para o Projetoblaze aposta minimaLei 1904/24, que equipara o abortoblaze aposta minimagestação acimablaze aposta minima22 semanas ao homicídio.&nbsp;
"Uma triste constatação: parte da bancada evangélica odeia as mulheres. Projeto inconstitucional, criminoso, grave, insensível e que nos coloca no campo da barbárie. Frutoblaze aposta minimauma moral fundamentalista que salva dogma enquanto condena vidas. Criminalizar mulheres (muitas vezes meninas) vítimasblaze aposta minimaestupro?", escreveu o parlamentar na rede social X.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. O autor do requerimentoblaze aposta minimaurgência e coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Eli Borges (PL-TO).
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><a href="https://twitter.com/hashtag/Crian%C3%A7aN%C3%A3o%C3%89M%C3%A3e?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#CriançaNãoÉMãe</a>! E uma triste constatação: parte da bancada evangélica odeia as mulheres. Projeto inconstitucional, criminoso, grave, insensível e que nos coloca no campo da barbárie. Frutoblaze aposta minimauma moral fundamentalista que salva dogma enquanto condena vidas. Com tranquilidade… <a href="https://t.co/uA86nIfQkk">pic.twitter.com/uA86nIfQkk</a>&mdash; Pastor Henrique Vieira (@pastorhenriquev) <a href="https://twitter.com/pastorhenriquev/status/1801239967206682757?ref_src=twsrc%5Etfw">June 13, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Sudeste

Pastor Henrique Vieira repudia o 'PL do Estupro': 'criminoso e grave. Parte da bancada evangélica odeia as mulheres' (vídeo)

247 - Deputados federais se envolveram numa confusão durante a votação do regimeblaze aposta minimaurgência nesta quarta-feira (12)blaze aposta minimaum projeto que equipara aborto ao crimeblaze aposta minimahomicídio. A proposta será votada diretamente no plenário da Casa sem passar por análiseblaze aposta minimacomissões relacionadas ao tema do projeto,blaze aposta minimaacordo com informações publicadas no <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/12/confusao-na-camara-lira-diz-que-aprovou-urgencia-para-projeto-do-aborto-parlamentares-alegam-que-nao-houve-votacao.ghtml?utm_source=twitter&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=g1">Portal G1</a>.
O presidente da Casa aprovou a proposta depoisblaze aposta minima23 segundosblaze aposta minimamaneira simbólica. A votação simbólica acontece quando não há registroblaze aposta minimavoto dos deputados no painel. É aplicada se existir consenso entre os parlamentares. Deputados do PSOL e do PC do B discordaram da votação do regimeblaze aposta minimaurgência.
O autor do requerimentoblaze aposta minimaurgência e coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Eli Borges (PL-TO), defendeu a aprovação. "Basta buscar a Organização Mundial da Saúde (OMS), [a partirblaze aposta minima22 semanas] é assassinatoblaze aposta minimacriança literalmente, porque esse feto estáblaze aposta minimaplenas condiçõesblaze aposta minimaviver fora do útero da mãe", afirmou.
Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou a aprovação que, segundo ela, criminaliza crianças e adolescentes vítimasblaze aposta minimaestupro. Ela afirmou que maisblaze aposta minima60% das vítimasblaze aposta minimaviolência sexual têm menosblaze aposta minima14 anos. "Criança não é mãe, e estuprador não é pai", disse.
Segundo Sâmia Bomfim, uma menina estuprada ficaria presa por 20 anos enquanto o estuprador ficaria atrás das grades por 8 anos. "As baterias dos parlamentares estão voltadas para essa menina, retirá-la da condiçãoblaze aposta minimavítima para colocá-la no banco dos réus", declarou.
* Com informações da Agência Câmara&nbsp;

Câmara tem confusãoblaze aposta minimadebate sobre urgênciablaze aposta minimatexto que equipara aborto a homicídio

247 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12),blaze aposta minimavotação simbólica, a urgência do Projetoblaze aposta minimaLei que restringe as utilidades das delações premiadas. Com a aprovação, a proposta poderá ser apreciada diretamente no plenário, sem a necessidadeblaze aposta minimapassar antes pelas comissões da Câmara.
De autoria do ex-deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), atual secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a proposta busca modificar a lei da delação premiada para impedir que presos possam realizar acordosblaze aposta minimacolaboração com a Justiça. O texto ainda prevê a criminalização da divulgaçãoblaze aposta minimadepoimentosblaze aposta minimadelações premiadas.
“A alteração protege as regras processuais que tratam da prisão preventiva e evita que prisões processuais sejam decretadas sem fundamentação idônea e para atender objetos outros, alheios ao processo ou inquérito”, afirma Damous na matéria.
O projeto foi rejeitado na Comissãoblaze aposta minimaSegurança Públicablaze aposta minima2016, mas foi trazido novamente à discussão na semana passada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A retomada da proposta ocorreblaze aposta minimameio a delações premiadas que colocam membros da política brasileira no centroblaze aposta minimainvestigações, como é o caso da delação premiada do ex-ajudanteblaze aposta minimaordensblaze aposta minimaBolsonaro e tenente-coronel do Exército Mauro Cid. (Com informações do site <a href="https://www.metropoles.com/brasil/camara-aprova-urgencia-de-projeto-que-limita-delacao-premiada">Metrópoles</a>).

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Câmara aprova urgênciablaze aposta minimaprojeto sobre emendas parlamentares

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