Câmara aprova urgênciaprojeto sobre emendas parlamentares

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247 - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), por 360 votos a favor e 60 contrários, a um projetodecreto legislativo que pretende dar mais transparência às emendas parlamentares. Por meio delas, parlamentares podem influenciar na elaboração e destinação do orçamento anual. O texto alcançará os empenhos feitos apenas a partir2025.

Antes, o cálculo para saber o númeroemendas empenhadas pelas bancadas seria com base no tamanho dapopulação e o máximo,oito indicações. Seriam válidas para estados com até 5 milhõeshabitantes. Com a nova proposta, a ideia é que os empenhos sejam nivelados e todos os estados vão receber oito emendas por bancada, por ano. O governo federal precisa, obrigatoriamente, executar essas emendas. Na Constituição, o valor total das emendasbancada pode chegar a até 1% da receita corrente líquida (arrecadação) do ano anterior.

De acordo com o autor do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a expectativa é que, até o fimnovembro, o projeto seja aprovado também pelo Senado e siga para sanção presidencial.

Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou o bloqueio da execução das emendas pela faltatransparência. Ao menos desde 2015, o Congresso vem ampliando seu domínio sobre o Orçamento da União. Na Lei Orçamentária Anual (LOA)2024, por exemplo, foram inseridos maisR$ 49,2 bilhõesemendas. Há dez anos,2014, esse valor eraR$ 6,1 bilhões.

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