Câmara aprova urgênciaax pokerprojetoax pokerlei que restringe delação premiada

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247 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12),ax pokervotação simbólica, a urgência do Projetoax pokerLei que restringe as utilidades das delações premiadas. Com a aprovação, a proposta poderá ser apreciada diretamente no plenário, sem a necessidadeax pokerpassar antes pelas comissões da Câmara.

De autoria do ex-deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), atual secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a proposta busca modificar a lei da delação premiada para impedir que presos possam realizar acordosax pokercolaboração com a Justiça. O texto ainda prevê a criminalização da divulgaçãoax pokerdepoimentosax pokerdelações premiadas.

“A alteração protege as regras processuais que tratam da prisão preventiva e evita que prisões processuais sejam decretadas sem fundamentação idônea e para atender objetos outros, alheios ao processo ou inquérito”, afirma Damous na matéria.

O projeto foi rejeitado na Comissãoax pokerSegurança Públicaax poker2016, mas foi trazido novamente à discussão na semana passada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A retomada da proposta ocorreax pokermeio a delações premiadas que colocam membros da política brasileira no centroax pokerinvestigações, como é o caso da delação premiada do ex-ajudanteax pokerordensax pokerBolsonaro e tenente-coronel do Exército Mauro Cid. (Com informações do site Metrópoles).

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