Câmara aprova urgênciabet gol apostasprojetobet gol apostaslei que restringe delação premiada
A proposta busca modificar a lei da delação premiada para impedir que presos possam realizar acordosbet gol apostascolaboração com a Justiça
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247 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12),bet gol apostasvotação simbólica, a urgência do Projetobet gol apostasLei que restringe as utilidades das delações premiadas. Com a aprovação, a proposta poderá ser apreciada diretamente no plenário, sem a necessidadebet gol apostaspassar antes pelas comissões da Câmara.De autoria do ex-deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), atual secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a proposta busca modificar a lei da delação premiada para impedir que presos possam realizar acordosbet gol apostascolaboração com a Justiça. O texto ainda prevê a criminalização da divulgaçãobet gol apostasdepoimentosbet gol apostasdelações premiadas.
“A alteração protege as regras processuais que tratam da prisão preventiva e evita que prisões processuais sejam decretadas sem fundamentação idônea e para atender objetos outros, alheios ao processo ou inquérito”, afirma Damous na matéria.
O projeto foi rejeitado na Comissãobet gol apostasSegurança Públicabet gol apostas2016, mas foi trazido novamente à discussão na semana passada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A retomada da proposta ocorrebet gol apostasmeio a delações premiadas que colocam membros da política brasileira no centrobet gol apostasinvestigações, como é o caso da delação premiada do ex-ajudantebet gol apostasordensbet gol apostasBolsonaro e tenente-coronel do Exército Mauro Cid. (Com informações do site Metrópoles).
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