MPF considera inconstitucional projetojogos de azar onlinelei sobre delações premiadas

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247 - O Ministério Público Federal (MPF) declarou inconstitucional o projetojogos de azar onlinelei (PL) nº 4.372/2016, que criminaliza a divulgaçãojogos de azar onlinedelações premiadas e estabelece novas regras para os acordosjogos de azar onlinecolaboração. De acordo com reportagem do Metrópoles, a Câmarajogos de azar onlineCombate à Corrupção do MPF emitiu uma nota após o texto ser reintroduzido e colocadojogos de azar onlineregimejogos de azar onlineurgência na Câmara dos Deputados.

O PL, ressuscitado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), éjogos de azar onlineautoria do ex-deputado federal e atual secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous (PT-RJ). Entre suas disposições, a proposta proíbe que acordosjogos de azar onlinedelação sejam firmados com investigados ou acusados presos e criminaliza a divulgação do conteúdo da colaboração, tanto antes quanto depois da homologação judicial.

O objetivo declarado do projeto é proteger as regras processuais relativas à prisão preventiva, visando "evitar que prisões processuais sejam decretadas sem fundamentação idônea". No entanto, o MPF afirma que a proposta segue na direção oposta ao que seria desejável.

“Alémjogos de azar onlinenão servir como elemento inibidor da decretaçãojogos de azar onlineprisões provisórias indevidas — já existe o habeas corpus para essa finalidade —, a regrajogos de azar onlinenada contribuirá para assegurar a voluntariedade do colaborador, e ainda restringirá significativamente a cláusula da ampla defesa, violando também o princípio constitucional da isonomia e da autonomia da vontade”, destaca a nota técnica.

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