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    MPF considera inconstitucional projetoroblox vbet 2 codeslei sobre delações premiadas

    Segundo o Ministério Público Federal (MPF) proposta apresentadaroblox vbet 2 codes2016, que foi ressuscitada este ano por Lira, viola princípios constitucionais

    (Foto: Divulgação)

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    247 - O Ministério Público Federal (MPF) declarou inconstitucional o projetoroblox vbet 2 codeslei (PL) nº 4.372/2016, que criminaliza a divulgaçãoroblox vbet 2 codesdelações premiadas e estabelece novas regras para os acordosroblox vbet 2 codescolaboração. De acordo com reportagem do Metrópoles, a Câmararoblox vbet 2 codesCombate à Corrupção do MPF emitiu uma nota após o texto ser reintroduzido e colocadoroblox vbet 2 codesregimeroblox vbet 2 codesurgência na Câmara dos Deputados.

    O PL, ressuscitado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), éroblox vbet 2 codesautoria do ex-deputado federal e atual secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous (PT-RJ). Entre suas disposições, a proposta proíbe que acordosroblox vbet 2 codesdelação sejam firmados com investigados ou acusados presos e criminaliza a divulgação do conteúdo da colaboração, tanto antes quanto depois da homologação judicial.

    O objetivo declarado do projeto é proteger as regras processuais relativas à prisão preventiva, visando "evitar que prisões processuais sejam decretadas sem fundamentação idônea". No entanto, o MPF afirma que a proposta segue na direção oposta ao que seria desejável.

    “Alémroblox vbet 2 codesnão servir como elemento inibidor da decretaçãoroblox vbet 2 codesprisões provisórias indevidas — já existe o habeas corpus para essa finalidade —, a regraroblox vbet 2 codesnada contribuirá para assegurar a voluntariedade do colaborador, e ainda restringirá significativamente a cláusula da ampla defesa, violando também o princípio constitucional da isonomia e da autonomia da vontade”, destaca a nota técnica.

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