MPF considera inconstitucional projeto1xbet como apostar bonuslei sobre delações premiadas
Segundo o Ministério Público Federal (MPF) proposta apresentada1xbet como apostar bonus2016, que foi ressuscitada este ano por Lira, viola princípios constitucionais
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247 - O Ministério Público Federal (MPF) declarou inconstitucional o projeto1xbet como apostar bonuslei (PL) nº 4.372/2016, que criminaliza a divulgação1xbet como apostar bonusdelações premiadas e estabelece novas regras para os acordos1xbet como apostar bonuscolaboração. De acordo com reportagem do Metrópoles, a Câmara1xbet como apostar bonusCombate à Corrupção do MPF emitiu uma nota após o texto ser reintroduzido e colocado1xbet como apostar bonusregime1xbet como apostar bonusurgência na Câmara dos Deputados.O PL, ressuscitado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é1xbet como apostar bonusautoria do ex-deputado federal e atual secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous (PT-RJ). Entre suas disposições, a proposta proíbe que acordos1xbet como apostar bonusdelação sejam firmados com investigados ou acusados presos e criminaliza a divulgação do conteúdo da colaboração, tanto antes quanto depois da homologação judicial.
O objetivo declarado do projeto é proteger as regras processuais relativas à prisão preventiva, visando "evitar que prisões processuais sejam decretadas sem fundamentação idônea". No entanto, o MPF afirma que a proposta segue na direção oposta ao que seria desejável.
“Além1xbet como apostar bonusnão servir como elemento inibidor da decretação1xbet como apostar bonusprisões provisórias indevidas — já existe o habeas corpus para essa finalidade —, a regra1xbet como apostar bonusnada contribuirá para assegurar a voluntariedade do colaborador, e ainda restringirá significativamente a cláusula da ampla defesa, violando também o princípio constitucional da isonomia e da autonomia da vontade”, destaca a nota técnica.
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