MPF considera inconstitucional projetoroblox vbet 2 codeslei sobre delações premiadas
Segundo o Ministério Público Federal (MPF) proposta apresentadaroblox vbet 2 codes2016, que foi ressuscitada este ano por Lira, viola princípios constitucionais
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aposta esportiva betanoO PL, ressuscitado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), éroblox vbet 2 codesautoria do ex-deputado federal e atual secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous (PT-RJ). Entre suas disposições, a proposta proíbe que acordosroblox vbet 2 codesdelação sejam firmados com investigados ou acusados presos e criminaliza a divulgação do conteúdo da colaboração, tanto antes quanto depois da homologação judicial.
O objetivo declarado do projeto é proteger as regras processuais relativas à prisão preventiva, visando "evitar que prisões processuais sejam decretadas sem fundamentação idônea". No entanto, o MPF afirma que a proposta segue na direção oposta ao que seria desejável.
“Alémroblox vbet 2 codesnão servir como elemento inibidor da decretaçãoroblox vbet 2 codesprisões provisórias indevidas — já existe o habeas corpus para essa finalidade —, a regraroblox vbet 2 codesnada contribuirá para assegurar a voluntariedade do colaborador, e ainda restringirá significativamente a cláusula da ampla defesa, violando também o princípio constitucional da isonomia e da autonomia da vontade”, destaca a nota técnica.
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