247 - O Ministério Público Federal (MPF) declarou inconstitucional o projetoapp betano downloadlei (PL) nº 4.372/2016, que criminaliza a divulgaçãoapp betano downloaddelações premiadas e estabelece novas regras para os acordosapp betano downloadcolaboração. De acordo com reportagem do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/mpf-projeto-que-muda-regras-de-delacoes-premiadas-e-inconstitucional">Metrópoles</a>, a Câmaraapp betano downloadCombate à Corrupção do MPF emitiu uma nota após o texto ser reintroduzido e colocadoapp betano downloadregimeapp betano downloadurgência na Câmara dos Deputados. 
O PL, ressuscitado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), éapp betano downloadautoria do ex-deputado federal e atual secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous (PT-RJ). Entre suas disposições, a proposta proíbe que acordosapp betano downloaddelação sejam firmados com investigados ou acusados presos e criminaliza a divulgação do conteúdo da colaboração, tanto antes quanto depois da homologação judicial.
O objetivo declarado do projeto é proteger as regras processuais relativas à prisão preventiva, visando "evitar que prisões processuais sejam decretadas sem fundamentação idônea". No entanto, o MPF afirma que a proposta segue na direção oposta ao que seria desejável.
“Alémapp betano downloadnão servir como elemento inibidor da decretaçãoapp betano downloadprisões provisórias indevidas — já existe o habeas corpus para essa finalidade —, a regraapp betano downloadnada contribuirá para assegurar a voluntariedade do colaborador, e ainda restringirá significativamente a cláusula da ampla defesa, violando também o princípio constitucional da isonomia e da autonomia da vontade”, destaca a nota técnica.

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Poder

MPF considera inconstitucional projetoapp betano downloadlei sobre delações premiadas

247 - O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Passos Rodrigues, disse nesta terça-feira (11) que a investigação sobre a existênciaapp betano downloaduma Abin (Agência Brasileiraapp betano downloadInteligência) 'paralela' durante o governo Jair Bolsonaro (PL) está na fase final. A expectativa éapp betano downloadque o inquérito seja concluído entre julho e agosto deste ano.&nbsp;
Rodrigues também revelou que a PF estáapp betano downloadprocessoapp betano downloadnegociaçãoapp betano downloadcolaborações premiadas com os investigados. "Estamos [na fase de] diligências finais, tem a possibilidadeapp betano downloadcolaboraçãoapp betano downloadinvestigados", afirmou o diretor-geralapp betano downloadcoletivaapp betano downloadimprensa,app betano downloadacordo com a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/06/pf-negocia-delacoes-em-investigacao-sobre-abin-paralela-no-governo-bolsonaro.shtml">Folhaapp betano downloadS. Paulo</a>.&nbsp;
A Abin tem sido alvoapp betano downloadinvestigações da Polícia Federal desde março do ano passado. A investigação começou após revelaçõesapp betano downloadque a gestão Bolsonaro utilizou o software FirstMile para rastrear ilegalmente críticos e adversários políticos através da localização geográficaapp betano downloadtelefones celulares.
Desde o início das investigações, o inquérito já culminouapp betano downloadduas grandes operações, resultandoapp betano downloadprisões, alémapp betano downloadbuscas e apreensões. A primeira operação ocorreuapp betano downloadoutubro do ano passado, e a mais recente foi realizadaapp betano downloadjaneiro deste ano.
Além disso, a PF instaurou pelo menos mais um inquérito relacionado ao caso. Este novo inquérito visa investigar possíveis tentativasapp betano downloadobstruçãoapp betano downloadjustiça por parte da atual diretoria da Abinapp betano downloadrelação às investigaçõesapp betano downloadcurso.
Aindaapp betano downloadacordo com a reportagem, após a conclusão do inquérito principal sobre a Abin, a PF planeja abrir outras investigações. Estas novas apurações serão focadasapp betano downloadcercaapp betano download100 dossiês produzidos durante a gestão anterior, os quais contêm indíciosapp betano downloadatividades ilícitas.

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Brasil

Investigação sobre 'Abin paralela' no governo Bolsonaro se aproxima do fim e PF negocia delações

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