247 - O Ministério Público Federal (MPF) declarou inconstitucional o projetobohocasinolei (PL) nº 4.372/2016, que criminaliza a divulgaçãobohocasinodelações premiadas e estabelece novas regras para os acordosbohocasinocolaboração. De acordo com reportagem do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/mpf-projeto-que-muda-regras-de-delacoes-premiadas-e-inconstitucional">Metrópoles</a>, a CâmarabohocasinoCombate à Corrupção do MPF emitiu uma nota após o texto ser reintroduzido e colocadobohocasinoregimebohocasinourgência na Câmara dos Deputados. 
O PL, ressuscitado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ébohocasinoautoria do ex-deputado federal e atual secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous (PT-RJ). Entre suas disposições, a proposta proíbe que acordosbohocasinodelação sejam firmados com investigados ou acusados presos e criminaliza a divulgação do conteúdo da colaboração, tanto antes quanto depois da homologação judicial.
O objetivo declarado do projeto é proteger as regras processuais relativas à prisão preventiva, visando "evitar que prisões processuais sejam decretadas sem fundamentação idônea". No entanto, o MPF afirma que a proposta segue na direção oposta ao que seria desejável.
“Alémbohocasinonão servir como elemento inibidor da decretaçãobohocasinoprisões provisórias indevidas — já existe o habeas corpus para essa finalidade —, a regrabohocasinonada contribuirá para assegurar a voluntariedade do colaborador, e ainda restringirá significativamente a cláusula da ampla defesa, violando também o princípio constitucional da isonomia e da autonomia da vontade”, destaca a nota técnica.

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Poder

MPF considera inconstitucional projetobohocasinolei sobre delações premiadas

247 - O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Passos Rodrigues, disse nesta terça-feira (11) que a investigação sobre a existênciabohocasinouma Abin (Agência BrasileirabohocasinoInteligência) 'paralela' durante o governo Jair Bolsonaro (PL) está na fase final. A expectativa ébohocasinoque o inquérito seja concluído entre julho e agosto deste ano.&nbsp;
Rodrigues também revelou que a PF estábohocasinoprocessobohocasinonegociaçãobohocasinocolaborações premiadas com os investigados. "Estamos [na fase de] diligências finais, tem a possibilidadebohocasinocolaboraçãobohocasinoinvestigados", afirmou o diretor-geralbohocasinocoletivabohocasinoimprensa,bohocasinoacordo com a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/06/pf-negocia-delacoes-em-investigacao-sobre-abin-paralela-no-governo-bolsonaro.shtml">FolhabohocasinoS. Paulo</a>.&nbsp;
A Abin tem sido alvobohocasinoinvestigações da Polícia Federal desde março do ano passado. A investigação começou após revelaçõesbohocasinoque a gestão Bolsonaro utilizou o software FirstMile para rastrear ilegalmente críticos e adversários políticos através da localização geográficabohocasinotelefones celulares.
Desde o início das investigações, o inquérito já culminoubohocasinoduas grandes operações, resultandobohocasinoprisões, alémbohocasinobuscas e apreensões. A primeira operação ocorreubohocasinooutubro do ano passado, e a mais recente foi realizadabohocasinojaneiro deste ano.
Além disso, a PF instaurou pelo menos mais um inquérito relacionado ao caso. Este novo inquérito visa investigar possíveis tentativasbohocasinoobstruçãobohocasinojustiça por parte da atual diretoria da Abinbohocasinorelação às investigaçõesbohocasinocurso.
Aindabohocasinoacordo com a reportagem, após a conclusão do inquérito principal sobre a Abin, a PF planeja abrir outras investigações. Estas novas apurações serão focadasbohocasinocercabohocasino100 dossiês produzidos durante a gestão anterior, os quais contêm indíciosbohocasinoatividades ilícitas.

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Brasil

Investigação sobre 'Abin paralela' no governo Bolsonaro se aproxima do fim e PF negocia delações

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MPF considera inconstitucional projetobohocasinolei sobre delações premiadas

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