247 - O Ministério Público Federal (MPF) declarou inconstitucional o projetoapp bet365 casinolei (PL) nº 4.372/2016, que criminaliza a divulgaçãoapp bet365 casinodelações premiadas e estabelece novas regras para os acordosapp bet365 casinocolaboração. De acordo com reportagem do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/mpf-projeto-que-muda-regras-de-delacoes-premiadas-e-inconstitucional">Metrópoles</a>, a Câmaraapp bet365 casinoCombate à Corrupção do MPF emitiu uma nota após o texto ser reintroduzido e colocadoapp bet365 casinoregimeapp bet365 casinourgência na Câmara dos Deputados. 
O PL, ressuscitado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), éapp bet365 casinoautoria do ex-deputado federal e atual secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous (PT-RJ). Entre suas disposições, a proposta proíbe que acordosapp bet365 casinodelação sejam firmados com investigados ou acusados presos e criminaliza a divulgação do conteúdo da colaboração, tanto antes quanto depois da homologação judicial.
O objetivo declarado do projeto é proteger as regras processuais relativas à prisão preventiva, visando "evitar que prisões processuais sejam decretadas sem fundamentação idônea". No entanto, o MPF afirma que a proposta segue na direção oposta ao que seria desejável.
“Alémapp bet365 casinonão servir como elemento inibidor da decretaçãoapp bet365 casinoprisões provisórias indevidas — já existe o habeas corpus para essa finalidade —, a regraapp bet365 casinonada contribuirá para assegurar a voluntariedade do colaborador, e ainda restringirá significativamente a cláusula da ampla defesa, violando também o princípio constitucional da isonomia e da autonomia da vontade”, destaca a nota técnica.

original

500x240

321x200

square

320x320

thumbnail

viewImage

Poder

MPF considera inconstitucional projetoapp bet365 casinolei sobre delações premiadas

247 - O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Passos Rodrigues, disse nesta terça-feira (11) que a investigação sobre a existênciaapp bet365 casinouma Abin (Agência Brasileiraapp bet365 casinoInteligência) 'paralela' durante o governo Jair Bolsonaro (PL) está na fase final. A expectativa éapp bet365 casinoque o inquérito seja concluído entre julho e agosto deste ano.&nbsp;
Rodrigues também revelou que a PF estáapp bet365 casinoprocessoapp bet365 casinonegociaçãoapp bet365 casinocolaborações premiadas com os investigados. "Estamos [na fase de] diligências finais, tem a possibilidadeapp bet365 casinocolaboraçãoapp bet365 casinoinvestigados", afirmou o diretor-geralapp bet365 casinocoletivaapp bet365 casinoimprensa,app bet365 casinoacordo com a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/06/pf-negocia-delacoes-em-investigacao-sobre-abin-paralela-no-governo-bolsonaro.shtml">Folhaapp bet365 casinoS. Paulo</a>.&nbsp;
A Abin tem sido alvoapp bet365 casinoinvestigações da Polícia Federal desde março do ano passado. A investigação começou após revelaçõesapp bet365 casinoque a gestão Bolsonaro utilizou o software FirstMile para rastrear ilegalmente críticos e adversários políticos através da localização geográficaapp bet365 casinotelefones celulares.
Desde o início das investigações, o inquérito já culminouapp bet365 casinoduas grandes operações, resultandoapp bet365 casinoprisões, alémapp bet365 casinobuscas e apreensões. A primeira operação ocorreuapp bet365 casinooutubro do ano passado, e a mais recente foi realizadaapp bet365 casinojaneiro deste ano.
Além disso, a PF instaurou pelo menos mais um inquérito relacionado ao caso. Este novo inquérito visa investigar possíveis tentativasapp bet365 casinoobstruçãoapp bet365 casinojustiça por parte da atual diretoria da Abinapp bet365 casinorelação às investigaçõesapp bet365 casinocurso.
Aindaapp bet365 casinoacordo com a reportagem, após a conclusão do inquérito principal sobre a Abin, a PF planeja abrir outras investigações. Estas novas apurações serão focadasapp bet365 casinocercaapp bet365 casino100 dossiês produzidos durante a gestão anterior, os quais contêm indíciosapp bet365 casinoatividades ilícitas.

1250x600

610x380

1280x490

300x400

Brasil

Investigação sobre 'Abin paralela' no governo Bolsonaro se aproxima do fim e PF negocia delações

Tag: delacoes-premiadas

MPF considera inconstitucional projetoapp bet365 casinolei sobre delações premiadas

Investigação sobre 'Abin paralela' no governo Bolsonaro se aproxima do fim e PF negocia delações