247 - O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou vista no julgamento que pode definir o destinoh2bet jogo adiadobilhõesh2bet jogo adiadoreaish2bet jogo adiadocréditos tributários no setor elétrico eh2bet jogo adiadogás natural, decorrentes da chamada "tese do século". O pedido interrompeu a análise do tema no plenário virtual, que havia iniciado na última sexta-feira (22).
Até o momento, segundo o <a href="https://es.estadaoconteudo.com.br/midia/">Estadão Conteúdo</a>, a maioria dos ministros já votou para que os créditos sejam repassados aos consumidores por meioh2bet jogo adiadodesconto nas tarifash2bet jogo adiadoenergia,h2bet jogo adiadovezh2bet jogo adiadopermanecerem com as distribuidoras. Foram sete votos a favor dessa medida.
Além da destinação dos créditos, o STF também discute o prazoh2bet jogo adiadoprescrição para que os consumidores reivindiquem a restituição do tributo pago a mais. Aindah2bet jogo adiadoacordo com a reportagem, os ministros Alexandreh2bet jogo adiadoMoraes, Cristiano Zanin, Kássio Nunes Marques e Dias Toffoli votaram pelo prazo prescricionalh2bet jogo adiado10 anos), Luiz Fux e André Mendonça votaram para definir a prescriçãoh2bet jogo adiado5 anos. Já Flávio Dino defendeu que não há qualquer prescrição.
Entretanto, o marco inicial desse prazoh2bet jogo adiadoprescrição ainda estáh2bet jogo adiadoaberto. Entre as possibilidades estão: marçoh2bet jogo adiado2017, datah2bet jogo adiadoque o STF decidiu pela exclusão do ICMS da baseh2bet jogo adiadocálculo do PIS/Cofins, estabelecendo a devoluçãoh2bet jogo adiadotributos pagos indevidamente; a datah2bet jogo adiadoajuizamento das ações pelas distribuidoras ou 27h2bet jogo adiadojunhoh2bet jogo adiado2022, quando foi promulgada a lei que determina a destinação integral dos créditos aos consumidores, contestada pela Associação Brasileirah2bet jogo adiadoDistribuidoresh2bet jogo adiadoEnergia Elétrica (Abradee).
No setor elétrico, os créditos tributários provenientes da "tese do século" somam R$ 62 bilhões, dos quais R$ 43 bilhões já foram repassados aos consumidores na formah2bet jogo adiadodesconto tarifário, segundo a Agência Nacionalh2bet jogo adiadoEnergia Elétrica (Aneel).

Presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso
10/04/2024
REUTERS/Ueslei Marcelino

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Brasília

STF suspende julgamento sobre "tese do século"h2bet jogo adiadocréditos tributários no setor elétrico após pedidoh2bet jogo adiadovistah2bet jogo adiadoBarroso

BRASÍLIA (Reuters) - O Superior Tribunalh2bet jogo adiadoJustiça (STJ) adiou nesta quarta-feira julgamento acompanhadoh2bet jogo adiadoperto pelo Ministério da Fazenda que busca uma limitaçãoh2bet jogo adiadoperdas com a chamada “tese do século”, decisão que gerou forte impacto fiscal ao reduzir a baseh2bet jogo adiadocálculoh2bet jogo adiadotributos federais.
A sessão foi interrompida a pedido do ministro Gurgelh2bet jogo adiadoFaria, após um voto contrário ao governo pelo relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, e um voto favorável do ministro Herman Benjamin.
Faltam oito votos para a decisão da primeira seção do STJ. O ministro Faria terá até 60 dias para devolver o caso para análise do colegiado.
A Fazenda pede que sejam revisadas decisões judiciais tomadas a favorh2bet jogo adiadocontribuintes durante o períodoh2bet jogo adiadoque o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido contra o governo nesse caso, mas ainda não tinha feito um recorte temporal do efeito da decisão.
Uma autoridade da Fazenda com conhecimento do assunto explicou que a pasta tentou suspender o trâmite desses processosh2bet jogo adiadoinúmeras maneiras, no próprio STF e nos Tribunais Regionais Federais, mas não teve sucesso, com o tema agora chegando ao STJ.

Prédio do Ministério da Fazendah2bet jogo adiadoBrasília
14/02/2023 REUTERS/Adriano Machado

Brasil

Fazenda tenta limitar perdas fiscais da "tese do século"h2bet jogo adiadojulgamento no STJ, mas decisão é adiada

hamada “tese do século”, decisão que gerou forte impacto fiscal ao reduzir a baseh2bet jogo adiadocálculoh2bet jogo adiadotributos federais, com julgamento que pode definir o caso marcado para esta quarta-feira no Superior Tribunalh2bet jogo adiadoJustiça (STJ).
A pasta pede que sejam revisadas decisões judiciais tomadas a favorh2bet jogo adiadocontribuintes durante o períodoh2bet jogo adiadoque o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido contra o governo nesse caso, mas ainda não tinha feito um recorte temporal do efeito da decisão.
Uma autoridade da Fazenda com conhecimento do assunto explicou que a pasta tentou suspender o trâmite desses processosh2bet jogo adiadoinúmeras maneiras, no próprio STF e nos Tribunais Regionais Federais, mas não teve sucesso, com o tema agora chegando ao STJ.
“Para que seja aplicadoh2bet jogo adiadomaneira uniforme e isonômica o precedente do STF, o único meio processual disponível é a ação rescisória. O STJ tem alguma resistência a essas ações, mas este caso é bem particular, estamos confiantes num resultado favorável”, disse a fonte sob condiçãoh2bet jogo adiadoanonimato.
Na chamada “tese do século”, o STF decidiuh2bet jogo adiado2017 que o ICMS não deveria compor a baseh2bet jogo adiadocálculo dos tributos federais Pis e Cofins, uma derrota estimadah2bet jogo adiadomaish2bet jogo adiado240 bilhõesh2bet jogo adiadoreais pelo governo na ocasião. No entanto, apenash2bet jogo adiado2021 a Corte definiu que esse entendimento deveria ser válido,h2bet jogo adiadomaneira geral, apenas a partir da decisão tomadah2bet jogo adiado2017.
Com a lacunah2bet jogo adiadotempo entre as decisões, tribunais julgaram uma sérieh2bet jogo adiadocasosh2bet jogo adiadofavorh2bet jogo adiadocontribuintes que, na visão da Fazenda, agora deveriam ser revertidos por descumprirem a modulação. Segundo a fonte, 78% das ações judiciais sobre essa matéria foram ajuizadas por empresas após 2017.
Na avaliação do sócio tributarista da TozziniFreire Advogados, Bruno Teixeira, a ação no STJ representa um risco significativo para contribuintes que entraram com ações após a decisãoh2bet jogo adiado2017 do STF, mas antes da modulação.
“Caso a Fazenda seja exitosa na ação rescisória, o contribuinte terá que devolver todo esse valor para a Fazenda Nacional com multah2bet jogo adiadomora e juros. Ou seja, o contribuinte ganha o processo judicial, obtém o trânsitoh2bet jogo adiadojulgado, confia no Judiciário e aí vem uma ação rescisória que rescinde aquilo”, disse.
As companhias impactadas pelas decisões têm o direitoh2bet jogo adiadoreaver os tributos pagos por meioh2bet jogo adiadocompensações tributárias, que apresentaram forte crescimento nos últimos anos e entraram na mira da Fazenda sob a alegaçãoh2bet jogo adiadoque o movimento colocah2bet jogo adiadorisco o esforço fiscal do governo.
A Fazenda conseguiu aprovar neste ano uma regra para limitar o usoh2bet jogo adiadocompensações tributárias provenientesh2bet jogo adiadodecisões judiciais, iniciativa adotada mirando também os casos da “tese do século”.
Na justificativa da medida, a pasta argumentou que os débitos compensados por empresas nos últimos cinco anos somaram 1 trilhãoh2bet jogo adiadoreais, com uma alta superior a 14%h2bet jogo adiado12 meses até agostoh2bet jogo adiado2023h2bet jogo adiadocomparação com o mesmo períodoh2bet jogo adiado2022.
Na ocasião, a Fazenda disse ainda que as compensações provenientesh2bet jogo adiadodecisões judiciais passaram a representar 38%h2bet jogo adiadotodos os desembolsos desse tipo a partirh2bet jogo adiado2019 -- entre 2005 e 2018, a fatia erah2bet jogo adiado5%.
Mesmo com a limitação, o governo editouh2bet jogo adiadojunho uma nova MP para criar outras travas nas compensaçõesh2bet jogo adiadoPis/Cofins, argumentando que as ações adotadas até então não eram “suficientes para recompor a receita da União". A iniciativa gerou forte reação e acabou devolvida pelo Congresso.

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