Fazenda tenta limitar perdas fiscais da "tese do século"vbet easy appjulgamento no STJ

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hamada “tese do século”, decisão que gerou forte impacto fiscal ao reduzir a basevbet easy appcálculovbet easy apptributos federais, com julgamento que pode definir o caso marcado para esta quarta-feira no Superior Tribunalvbet easy appJustiça (STJ).

A pasta pede que sejam revisadas decisões judiciais tomadas a favorvbet easy appcontribuintes durante o períodovbet easy appque o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido contra o governo nesse caso, mas ainda não tinha feito um recorte temporal do efeito da decisão.

Uma autoridade da Fazenda com conhecimento do assunto explicou que a pasta tentou suspender o trâmite desses processosvbet easy appinúmeras maneiras, no próprio STF e nos Tribunais Regionais Federais, mas não teve sucesso, com o tema agora chegando ao STJ.

“Para que seja aplicadovbet easy appmaneira uniforme e isonômica o precedente do STF, o único meio processual disponível é a ação rescisória. O STJ tem alguma resistência a essas ações, mas este caso é bem particular, estamos confiantes num resultado favorável”, disse a fonte sob condiçãovbet easy appanonimato.

Na chamada “tese do século”, o STF decidiuvbet easy app2017 que o ICMS não deveria compor a basevbet easy appcálculo dos tributos federais Pis e Cofins, uma derrota estimadavbet easy appmaisvbet easy app240 bilhõesvbet easy appreais pelo governo na ocasião. No entanto, apenasvbet easy app2021 a Corte definiu que esse entendimento deveria ser válido,vbet easy appmaneira geral, apenas a partir da decisão tomadavbet easy app2017.

Com a lacunavbet easy apptempo entre as decisões, tribunais julgaram uma sérievbet easy appcasosvbet easy appfavorvbet easy appcontribuintes que, na visão da Fazenda, agora deveriam ser revertidos por descumprirem a modulação. Segundo a fonte, 78% das ações judiciais sobre essa matéria foram ajuizadas por empresas após 2017.

Na avaliação do sócio tributarista da TozziniFreire Advogados, Bruno Teixeira, a ação no STJ representa um risco significativo para contribuintes que entraram com ações após a decisãovbet easy app2017 do STF, mas antes da modulação.

“Caso a Fazenda seja exitosa na ação rescisória, o contribuinte terá que devolver todo esse valor para a Fazenda Nacional com multavbet easy appmora e juros. Ou seja, o contribuinte ganha o processo judicial, obtém o trânsitovbet easy appjulgado, confia no Judiciário e aí vem uma ação rescisória que rescinde aquilo”, disse.

As companhias impactadas pelas decisões têm o direitovbet easy appreaver os tributos pagos por meiovbet easy appcompensações tributárias, que apresentaram forte crescimento nos últimos anos e entraram na mira da Fazenda sob a alegaçãovbet easy appque o movimento colocavbet easy apprisco o esforço fiscal do governo.

A Fazenda conseguiu aprovar neste ano uma regra para limitar o usovbet easy appcompensações tributárias provenientesvbet easy appdecisões judiciais, iniciativa adotada mirando também os casos da “tese do século”.

Na justificativa da medida, a pasta argumentou que os débitos compensados por empresas nos últimos cinco anos somaram 1 trilhãovbet easy appreais, com uma alta superior a 14%vbet easy app12 meses até agostovbet easy app2023vbet easy appcomparação com o mesmo períodovbet easy app2022.

Na ocasião, a Fazenda disse ainda que as compensações provenientesvbet easy appdecisões judiciais passaram a representar 38%vbet easy apptodos os desembolsos desse tipo a partirvbet easy app2019 -- entre 2005 e 2018, a fatia eravbet easy app5%.

Mesmo com a limitação, o governo editouvbet easy appjunho uma nova MP para criar outras travas nas compensaçõesvbet easy appPis/Cofins, argumentando que as ações adotadas até então não eram “suficientes para recompor a receita da União". A iniciativa gerou forte reação e acabou devolvida pelo Congresso.