hamada “tese do século”, decisão que gerou forte impacto fiscal ao reduzir a baseestratégia roleta pixbetcálculoestratégia roleta pixbettributos federais, com julgamento que pode definir o caso marcado para esta quarta-feira no Superior Tribunalestratégia roleta pixbetJustiça (STJ).
A pasta pede que sejam revisadas decisões judiciais tomadas a favorestratégia roleta pixbetcontribuintes durante o períodoestratégia roleta pixbetque o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido contra o governo nesse caso, mas ainda não tinha feito um recorte temporal do efeito da decisão.
Uma autoridade da Fazenda com conhecimento do assunto explicou que a pasta tentou suspender o trâmite desses processosestratégia roleta pixbetinúmeras maneiras, no próprio STF e nos Tribunais Regionais Federais, mas não teve sucesso, com o tema agora chegando ao STJ.
“Para que seja aplicadoestratégia roleta pixbetmaneira uniforme e isonômica o precedente do STF, o único meio processual disponível é a ação rescisória. O STJ tem alguma resistência a essas ações, mas este caso é bem particular, estamos confiantes num resultado favorável”, disse a fonte sob condiçãoestratégia roleta pixbetanonimato.
Na chamada “tese do século”, o STF decidiuestratégia roleta pixbet2017 que o ICMS não deveria compor a baseestratégia roleta pixbetcálculo dos tributos federais Pis e Cofins, uma derrota estimadaestratégia roleta pixbetmaisestratégia roleta pixbet240 bilhõesestratégia roleta pixbetreais pelo governo na ocasião. No entanto, apenasestratégia roleta pixbet2021 a Corte definiu que esse entendimento deveria ser válido,estratégia roleta pixbetmaneira geral, apenas a partir da decisão tomadaestratégia roleta pixbet2017.
Com a lacunaestratégia roleta pixbettempo entre as decisões, tribunais julgaram uma sérieestratégia roleta pixbetcasosestratégia roleta pixbetfavorestratégia roleta pixbetcontribuintes que, na visão da Fazenda, agora deveriam ser revertidos por descumprirem a modulação. Segundo a fonte, 78% das ações judiciais sobre essa matéria foram ajuizadas por empresas após 2017.
Na avaliação do sócio tributarista da TozziniFreire Advogados, Bruno Teixeira, a ação no STJ representa um risco significativo para contribuintes que entraram com ações após a decisãoestratégia roleta pixbet2017 do STF, mas antes da modulação.
“Caso a Fazenda seja exitosa na ação rescisória, o contribuinte terá que devolver todo esse valor para a Fazenda Nacional com multaestratégia roleta pixbetmora e juros. Ou seja, o contribuinte ganha o processo judicial, obtém o trânsitoestratégia roleta pixbetjulgado, confia no Judiciário e aí vem uma ação rescisória que rescinde aquilo”, disse.
As companhias impactadas pelas decisões têm o direitoestratégia roleta pixbetreaver os tributos pagos por meioestratégia roleta pixbetcompensações tributárias, que apresentaram forte crescimento nos últimos anos e entraram na mira da Fazenda sob a alegaçãoestratégia roleta pixbetque o movimento colocaestratégia roleta pixbetrisco o esforço fiscal do governo.
A Fazenda conseguiu aprovar neste ano uma regra para limitar o usoestratégia roleta pixbetcompensações tributárias provenientesestratégia roleta pixbetdecisões judiciais, iniciativa adotada mirando também os casos da “tese do século”.
Na justificativa da medida, a pasta argumentou que os débitos compensados por empresas nos últimos cinco anos somaram 1 trilhãoestratégia roleta pixbetreais, com uma alta superior a 14%estratégia roleta pixbet12 meses até agostoestratégia roleta pixbet2023estratégia roleta pixbetcomparação com o mesmo períodoestratégia roleta pixbet2022.
Na ocasião, a Fazenda disse ainda que as compensações provenientesestratégia roleta pixbetdecisões judiciais passaram a representar 38%estratégia roleta pixbettodos os desembolsos desse tipo a partirestratégia roleta pixbet2019 -- entre 2005 e 2018, a fatia eraestratégia roleta pixbet5%.
Mesmo com a limitação, o governo editouestratégia roleta pixbetjunho uma nova MP para criar outras travas nas compensaçõesestratégia roleta pixbetPis/Cofins, argumentando que as ações adotadas até então não eram “suficientes para recompor a receita da União". A iniciativa gerou forte reação e acabou devolvida pelo Congresso.

Prédio do Ministério da Fazendaestratégia roleta pixbetBrasília
14/02/2023 REUTERS/Adriano Machado

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Economia

Fazenda tenta limitar perdas fiscais da "tese do século"estratégia roleta pixbetjulgamento no STJ

Reuters - Contribuintes brasileiros com aplicações no exterior têm até o fimestratégia roleta pixbetmaio para atualizar informações sobre bens e direitos fora do país e optar por um novo modeloestratégia roleta pixbettributação para fundos offshore, conforme lei aprovada no fim do ano passado.
De acordo com o diretorestratégia roleta pixbetprograma da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Daniel Loria, cercaestratégia roleta pixbet100 mil brasileiros possuem maisestratégia roleta pixbet1 trilhãoestratégia roleta pixbetreaisestratégia roleta pixbetativos no exterior já declarados ao Banco Central.
Ressaltando que esses valores não são irregulares, Loria afirmou que a maior parte dos recursos estáestratégia roleta pixbetparaísos fiscais como Ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Cayman e outros territórios no Caribe.
Até 31estratégia roleta pixbetmaio, contribuintes podem aderir à atualização dos bens e direitos no exterior, inclusive offshore, com um pagamentoestratégia roleta pixbet8% sobre rendimentos -- abaixo dos 15% da alíquota padrão. Quem não fizer essa atualização terá exigências mais complexas para controle da tributação sobre lucros dos regimes antigo e novo, alémestratégia roleta pixbetperder o benefício da alíquota reduzida.
No mesmo prazo, controladoresestratégia roleta pixbetoffshore poderão optar por classificá-las como “transparentes”, fazendo com que a tributaçãoestratégia roleta pixbetativos desses fundos seja feita diretamente no Impostoestratégia roleta pixbetRenda da pessoa física detentora.
Entre outros pontos, a lei aprovada pelo Congresso estabeleceu a cobrança anualestratégia roleta pixbetImpostoestratégia roleta pixbetRenda sobre ganhos desses ativos. A expectativa originalestratégia roleta pixbetarrecadação com a medidaestratégia roleta pixbet2024 eraestratégia roleta pixbet7 bilhõesestratégia roleta pixbetreais.
De acordo com Loria, ainda não é possível avaliar o resultado do programa e o volumeestratégia roleta pixbetadesões porque,estratégia roleta pixbetgeral, os contribuintes deixam para fazer as declarações no fim do prazo, que, nesse caso, venceestratégia roleta pixbetduas semanas. Ele disse não ter dados sobre as adesões feitas até o momento.

100 mil brasileiros têm maisestratégia roleta pixbetR$ 1 trilhão no exterior e Receita busca atualizaçãoestratégia roleta pixbetativos

Por Daniella Almeida, repórter da Agência Brasil - estratégia roleta pixbet Maisestratégia roleta pixbet20,3 milhõesestratégia roleta pixbetdeclarações do Impostoestratégia roleta pixbetRenda 2024 já foram entregues online à Receita Federal, até as 9h desta quinta-feira (2), a 29 dias do prazo final para envio da declaração, que se encerra às 23h59estratégia roleta pixbet31estratégia roleta pixbetmaio.
As entregas correspondem a 47,27% das 43 milhõesestratégia roleta pixbetdeclaraçõesestratégia roleta pixbetcontribuintes que a Receita Federal estima receber este ano.
Quem tem que declarar? - Em 2024, está obrigado a entregar a declaração quem, no ano anterior, recebeu rendimentos tributáveis (salários, aposentadoria, aluguéis), entre 1º janeiro e 31estratégia roleta pixbetdezembro, acimaestratégia roleta pixbetR$ 30.639,90; ou recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acimaestratégia roleta pixbetR$ 200 mil, como Fundoestratégia roleta pixbetGarantia do Tempoestratégia roleta pixbetServiço (FGTS), indenização trabalhista e pensão alimentícia.
No casoestratégia roleta pixbeta pessoa física ser um Microempreendedor Individual (MEI), se tiver recebido no ano anterior rendimentos acima dos limites citados, estará igualmente obrigado a apresentar a declaração do impostoestratégia roleta pixbetrenda.
A pessoa física que constar como dependente na declaraçãoestratégia roleta pixbetoutra pessoa não deve fazer uma declaração própria, a não ser que tenha deixado esta condição ao longoestratégia roleta pixbet2023 e se enquadreestratégia roleta pixbetuma das obrigatoriedades informadas pela Receita Federal.
A Receita Federal esclarece que pessoas com doenças graves e acimaestratégia roleta pixbet70 anosestratégia roleta pixbetidade não estão desobrigadasestratégia roleta pixbetentregar a declaração.
Como declarar? - Os contribuintes podem entregar a declaraçãoestratégia roleta pixbetimpostoestratégia roleta pixbetrenda pela plataforma online (direto na internet), pelo aplicativo Meu Impostoestratégia roleta pixbetRenda disponível para smartphones e tablets, e, ainda, pela instalação do programa no próprio computador.
Os cidadãos também contam com a declaração pré-preenchida, com as informações recebidas pela Receita Federal via empresas, bancos, médicos e outros. O objetivo da Receita é facilitar o preenchimento e evitar erros. No entanto, todas as informações devem ser checadas e validadas pelo contribuinte antes do envio da declaração à Receita Federal.
A partirestratégia roleta pixbet2022, passou a ser obrigatória a conta no contaestratégia roleta pixbetnível prata ou ouro no portal do governo federal para preencher e entregar a declaração pelo celular ou tablet.
Na entrega da declaração original, o número do reciboestratégia roleta pixbetentrega anterior é opcional. Ele é &nbsp;usado somente para fazer uma vinculação com a declaração anterior. Porém, se a declaração for retificadora (para corrigir a anterior do mesmo ano), o número do reciboestratégia roleta pixbetentrega da declaração original é obrigatório.
A Receita Federal multa quem está obrigado a declarar e perde o prazoestratégia roleta pixbet31estratégia roleta pixbetmaio. O valor da multa éestratégia roleta pixbet1% ao mêsestratégia roleta pixbetatraso, sobre o valor do impostoestratégia roleta pixbetrenda devido, limitado a 20% do valor do impostoestratégia roleta pixbetrenda. O valor mínimo da multa éestratégia roleta pixbetR$ 165,74.

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