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247 - O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou vista no julgamento que pode definir o destinojogos esportivos onlinebilhõesjogos esportivos onlinereaisjogos esportivos onlinecréditos tributários no setor elétrico ejogos esportivos onlinegás natural, decorrentes da chamada "tese do século". O pedido interrompeu a análise do tema no plenário virtual, que havia iniciado na última sexta-feira (22).

Até o momento, segundo o Estadão Conteúdo, a maioria dos ministros já votou para que os créditos sejam repassados aos consumidores por meiojogos esportivos onlinedesconto nas tarifasjogos esportivos onlineenergia,jogos esportivos onlinevezjogos esportivos onlinepermanecerem com as distribuidoras. Foram sete votos a favor dessa medida.

Além da destinação dos créditos, o STF também discute o prazojogos esportivos onlineprescrição para que os consumidores reivindiquem a restituição do tributo pago a mais. Aindajogos esportivos onlineacordo com a reportagem, os ministros Alexandrejogos esportivos onlineMoraes, Cristiano Zanin, Kássio Nunes Marques e Dias Toffoli votaram pelo prazo prescricionaljogos esportivos online10 anos), Luiz Fux e André Mendonça votaram para definir a prescriçãojogos esportivos online5 anos. Já Flávio Dino defendeu que não há qualquer prescrição.

Entretanto, o marco inicial desse prazojogos esportivos onlineprescrição ainda estájogos esportivos onlineaberto. Entre as possibilidades estão: marçojogos esportivos online2017, datajogos esportivos onlineque o STF decidiu pela exclusão do ICMS da basejogos esportivos onlinecálculo do PIS/Cofins, estabelecendo a devoluçãojogos esportivos onlinetributos pagos indevidamente; a datajogos esportivos onlineajuizamento das ações pelas distribuidoras ou 27jogos esportivos onlinejunhojogos esportivos online2022, quando foi promulgada a lei que determina a destinação integral dos créditos aos consumidores, contestada pela Associação Brasileirajogos esportivos onlineDistribuidoresjogos esportivos onlineEnergia Elétrica (Abradee).

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