247 - O governo federal detalhou nesta segunda-feira (2),hot99 freebetcoletivahot99 freebetimprensa, o Projetohot99 freebetLei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025, que foi enviado ao Congresso Nacional na última sexta-feira (30). O PLOA 2025, fundamentadohot99 freebetprincípioshot99 freebetresponsabilidade fiscal e compromisso social, propõe um reajuste no salário mínimohot99 freebetR$ 97 acima da inflação, elevando-o para R$ 1.509. Além disso, o projeto estabelece uma metahot99 freebetresultado primário neutro, sem superávit ou déficit.
O secretário executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães, destacou que o PLOA 2025 é resultado dos esforços federais para equilibrar receitas e despesas. "Nos últimos anos, a gente vem trabalhando para reduzir o risco fiscal e também aumentar a credibilidade da política econômica e,hot99 freebetespecial, da política fiscal", afirmou.
O reajuste proposto para o salário mínimo representa um aumentohot99 freebet6,87%hot99 freebetrelação ao valor atualhot99 freebetR$ 1.412, vigentehot99 freebet2024. Desse percentual, 3,82% correspondem à variação estimada do Índice Nacionalhot99 freebetPreços ao Consumidor (INPC) nos 12 meses encerradoshot99 freebetnovembrohot99 freebet2024, enquanto os 2,91% restantes refletem o aumento real, impulsionado pelo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB)hot99 freebet2023, conforme estabelecido na regrahot99 freebetcorreção.

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva

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Economia

Governo Lula confirma propostahot99 freebetsalário mínimohot99 freebetR$ 1.509, aumentohot99 freebet6,87%

247 - O governo federal reservou R$2 bilhões do Orçamentohot99 freebet2025 para a aberturahot99 freebetnovos concursos públicos,<a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/09/02/governo-preve-r-2-bilhoes-para-abertura-de-novos-concursos-em-2025.ghtml"> informa o Globo</a>. A informação foi dada durante a coletivahot99 freebetapresentação do Projetohot99 freebetLei Orçamentária Anual (PLOA) do ano que vem. Segundo o secretáriohot99 freebetOrçamento Federal do Ministério do Planejamento, Clayton Luiz Montes, o montante já está reservado, mas ainda não se sabe ao certo quais concursos serão feitos.
“Assim como a ministra Esther (Dweck) adiantou, existe sim a previsãohot99 freebetnovos concursos para 2025, tem previsão para isso no Orçamento. Não temos agora a aberturahot99 freebetquais concursos, para quem, mas existe a dotação orçamentária reservada para tais concursos. O MGI distribuiu uma nota para vocês, que diz que reservahot99 freebettornohot99 freebetR$2 bilhões para aberturahot99 freebetnovos concursos. No que se refere ao númerohot99 freebetvagas para concursos, teríamos que consultar o MGI (Ministério da Gestão e Inovação)”, explicou.
A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, já manifestou a intençãohot99 freebetrealizar uma nova edição do Concurso Nacional Unificado (CNU)hot99 freebet2025. Na edição deste ano, a primeira da história, 970 mil pessoas fizeram a prova para concorrer a maishot99 freebet6 mil cargoshot99 freebet21 ministérios, agências e autarquias.
“A gente tem muita vontadehot99 freebetrealizar um novo [...] a nossa ideia seria no ano que vem, mas a gente ainda não tem essa decisão, vamos fazer o balanço e no segundo semestre tomar essa decisão para até o início do ano que vem, se tiver um novo a gente anunciar e publicar o edital”, dissehot99 freebetentrevista antes da aplicação da prova, realizada no dia 18hot99 freebetagosto.

Lula e ministros durante primeira edição do CNU

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Brasil

Governo prevê R$2 bilhões para concursos públicoshot99 freebet2025

(Reuters) - O Ministério da Fazenda do Brasil apresentará propostas ao Congresso ainda este ano para taxar grandes empresashot99 freebettecnologia e implementar um imposto mínimo globalhot99 freebet15% sobre corporações multinacionais, com o objetivohot99 freebetgarantir a meta fiscalhot99 freebet2025, caso haja uma queda na arrecadação.
Falandohot99 freebetuma coletivahot99 freebetimprensa, o secretário-executivo do ministério, Dario Durigan, disse que o plano está alinhado com as discussões sobre cooperação tributária global que o Brasil tem liderado como presidente do fórum do G20, que reúne as maiores economias do mundo.
"Eles levam tempo para ser implementados, dadas as dificuldadeshot99 freebetobter aprovaçõeshot99 freebetvários países, mas a ideia é trazer as lições aprendidas", disse ele sobre as discussões tributárias.
Em uma apresentação sobre o projetohot99 freebetlei orçamentáriahot99 freebet2025 enviado ao Congresso na sexta-feira, que projeta um superávit primáriohot99 freebet3,7 bilhõeshot99 freebetreais no próximo ano, o Ministério da Fazenda estimou uma receita potencialhot99 freebet17,9 bilhõeshot99 freebetreais com o aumentohot99 freebetcertos impostos sobre a renda.
Em um projetohot99 freebetlei separado submetido na sexta-feira aos legisladores, o governo propôs mudanças na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e nos juros sobre capital próprio (JCP).
Segundo Durigan, o governo conta com essas receitas para o próximo ano como partehot99 freebetum pacotehot99 freebet46,7 bilhõeshot99 freebetreais que também inclui o fim ou a devida compensação das desonerações sobre a folhahot99 freebetpagamento para empresashot99 freebetalguns setores e municípios menores - uma vantagem fiscal controversa que o governo já tentou, mas não conseguiu eliminar.
Um projetohot99 freebetlei aprovado pelo Senado, mas que ainda aguarda aprovação na Câmara dos Deputados, mantém os benefícios fiscais, mas só traz a devida compensação fiscal para 2024, disse Durigan, destacando que o Supremo Tribunal Federal já afirmou que, sem esse equilíbrio, essas desonerações não poderiam ser concedidas.
O ministério estimou arrecadar 58,5 bilhõeshot99 freebetreais com negociações tributárias no próximo ano, incluindo 30 bilhõeshot99 freebetreaishot99 freebetum novo programahot99 freebetresoluçãohot99 freebetdisputas para grandes contribuintes que será lançadohot99 freebet2025, após um acordo feito este ano com a gigante estatalhot99 freebetpetróleo Petrobras (PETR4.SA).
"Empresas que nos procuraram estimaram pagar 130 bilhõeshot99 freebetreaishot99 freebetacordos, mas incluímos 30 bilhõeshot99 freebetreais na propostahot99 freebetorçamentohot99 freebet2025", disse o ministério.
O ministério também previu um adicionalhot99 freebet28,5 bilhõeshot99 freebetreais atravéshot99 freebetdecisões do Conselho Administrativohot99 freebetRecursos Fiscais (CARF), que lida com casos administrativoshot99 freebetcontribuintes.
De acordo com o ministério, a correçãohot99 freebetdistorções tributárias adicionará mais 20 bilhõeshot99 freebetreaishot99 freebetreceitas no próximo ano.
Rafaela Vitoria, economista-chefe do Banco Inter, disse que a proposta orçamentáriahot99 freebet2025 inclui medidashot99 freebetaumentohot99 freebetimpostos, cuja aprovação é improvável, e outras que podem se frustrar.
"Nossa estimativa para 2025 éhot99 freebetum déficithot99 freebet110 bilhõeshot99 freebetreais, ou 0,9% do PIB", escreveu elahot99 freebetuma nota aos clientes.
Economistas entrevistados semanalmente pelo banco central também são céticos quanto aos esforços fiscais do governo, projetando um déficit primário equivalente a 0,76% do produto interno bruto (PIB)hot99 freebet2025, após um déficithot99 freebet0,6% este ano,hot99 freebetcomparação com uma metahot99 freebetdéficit zero para ambos os anos.

Governo deve propor taxaçãohot99 freebetbig techs para fechar as contashot99 freebet2025

<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-08/proposta-de-orcamento-preve-pequeno-superavit-de-r-37-bi-em-2025">Agência Brasil</a> - O projetohot99 freebetlei do Orçamentohot99 freebet2025, enviado na sexta-feira (30) à noite ao Congresso Nacional, prevê um pequeno superávit primáriohot99 freebetR$ 3,7 bilhões, equivalente a 0,03% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas). O valor, no entanto, desconsidera o pagamentohot99 freebetR$ 44,1 bilhõeshot99 freebetprecatórios atrasados.
Caso os <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-12/decisao-sobre-precatorios-diminui-incertezas-juridicas-diz-governo" target="_blank">precatórios</a> (dívidas judiciais com sentença definitiva) entrassem no cálculo, o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – teria déficit primáriohot99 freebetR$ 40,4 bilhões (0,33% do PIB)hot99 freebet2025. No fimhot99 freebet2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a exclusão do cálculo da metahot99 freebetresultado primário os pagamentoshot99 freebetprecatórios parcelados por uma emenda constitucionalhot99 freebet2021.
O resultado primário representa o déficit ou superávit nas contas do governo sem os juros da dívida pública. Enviado ao Congressohot99 freebetabril, o projeto da Leihot99 freebetDiretrizes Orçamentárias (LDO)hot99 freebet2025 estabelece resultado primário zero (nem déficit nem superávit) para o próximo ano, com o Orçamento seguindo essa meta. O novo arcabouço fiscal permite uma margemhot99 freebettolerânciahot99 freebet0,25 ponto percentual, podendo variar entre 0,25hot99 freebetdéficit e 0,25hot99 freebetsuperávithot99 freebet2025.
Medidas - Para cumprir a metahot99 freebetzerar o déficit, a mensagem presidencial enviada com o projetohot99 freebetlei prevê que o governo continuará com medidas que busquem revisar benefícios fiscais à população mais rica. O governo também continuará a revisar gastos. Na última quarta-feira (28), os Ministérios da Fazenda e do Planejamento detalharam as <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-08/equipe-economica-detalha-medidas-para-cortar-r-26-bi-em-gastos" target="_blank">medidas para diminuir os gastos obrigatórios</a>hot99 freebetR$ 26 bilhões no próximo ano.
Em relação às receitas, a mensagem presidencial citou medidashot99 freebetvotação ou já aprovadas pelo Congresso. Os destaques são a Medida Provisória 1.227, enviadahot99 freebetjunho, que limita o aproveitamentohot99 freebetbenefícios fiscais e obriga as empresas a detalharem à Receita Federal os incentivos utilizados, e a Lei 14.873/2024, que limitou as compensações tributárias, devoluçõeshot99 freebettributos supostamente pagos a mais pelas empresas.
O texto também destaca leis que entraramhot99 freebetvigor no ano passado, mas que continuarão a aumentar a arrecadaçãohot99 freebet2025, como a restituição do votohot99 freebetdesempate a favor do governo no Conselho Administrativohot99 freebetRecursos Fiscais (Carf) e a recuperaçãohot99 freebetcréditos tributários por meio do mecanismohot99 freebettransações tributárias, negociações especiais entre o governo e empresas devedoras.

Propostahot99 freebetOrçamento prevê superávithot99 freebetR$ 3,7 bihot99 freebet2025

247 - O governo federal prevê um valor R$ 2,3 bilhões menor para o Bolsa Família no no Orçamentohot99 freebet2025,hot99 freebetcomparação com 2024. A verba do programa foihot99 freebetR$ 168,6 bilhões este ano. O valor foi reduzido para R$ 166,3 bilhões. O atendendo a 20,9 milhõeshot99 freebetfamíliashot99 freebetsituaçãohot99 freebetpobreza.
A nova regrahot99 freebetcorreção fez o governo elevar a previsão para o salário mínimo no próximo ano. O projeto da Lei Orçamentáriahot99 freebet2025, enviado na noite desta sexta-feira (30) ao Congresso, prevê mínimohot99 freebetR$ 1.509, R$ 7 maior que o valorhot99 freebetR$ 1.502 proposto na Leihot99 freebetDiretrizes Orçamentárias (LDO).
O valor representa aumentohot99 freebet6,87%hot99 freebetrelação a 2024. A alta obedece ao retorno da regrahot99 freebetcorreção automática do salário mínimo, extintahot99 freebet2019, mas voltou a valerhot99 freebet2023.
Essa regra estabelece que o salário mínimo subirá o equivalente ao Índice Nacionalhot99 freebetPreços ao Consumidor (INPC) acumuladohot99 freebet12 meses até novembrohot99 freebet2024,hot99 freebet3,82%, mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país)hot99 freebet2023. Para 2025, a correção considera o PIBhot99 freebet2023, que cresceu 2,91%.
O valor final do salário mínimohot99 freebet2025 pode ficar ainda maior, caso o INPC até novembro suba mais que o esperado. Com base na inflação acumuladahot99 freebetdezembrohot99 freebet2023 e novembrohot99 freebet2024, o governo enviará uma mensagem modificativa ao Congresso no iníciohot99 freebetdezembro.
O Orçamento só será detalhado na próxima segunda-feira (2),hot99 freebetentrevista coletiva no Ministério do Planejamento (com informações da Agência Brasil)

Orçamento 2025: diminui a verba que será destinada ao Bolsa Família

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cancelou a visita que faria nesta quarta-feira (28) à África do Sul para participarhot99 freebetuma reunião do Novo Bancohot99 freebetDesenvolvimento (NBD), o Banco do BRICS. 
A decisão foi tomadahot99 freebetmeio à pressão do governo Lula para concluir a proposta orçamentáriahot99 freebet2025, que precisa ser enviada ao Congresso Nacional até o dia 31 deste mês, segundo informações do site Metrópoles.
Uma das pautas da reunião do NBD na Cidade do Cabo é o usohot99 freebetuma moeda comum entre os seus membros e as plataformashot99 freebetfinanciamentohot99 freebetmoeda local. Esta é a última reunião deliberativa do NBD anteshot99 freebeto Brasil se tornar o presidente rotativo do BRICS.

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad
03/07/2024

Haddad desistehot99 freebetreunião do Banco do BRICS na África do Sul para focar na proposta orçamentáriahot99 freebet2025

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ficou irritado com a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal,hot99 freebetmanter a suspensão das chamadas "emendas Pix" ao Orçamento da União, informou Ricardo Noblat, do portal <a href="https://www.metropoles.com/blog-do-noblat/governistas-temem-represalia-de-lira-em-relacao-ao-orcamento-de-2025">Metrópoles</a>. São as emendas que permitem a transferência diretahot99 freebetrecursos.
Atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), Dino reiterou nesta quinta-feira (8) açõeshot99 freebetcontrole e transparência que já tinham sido fixadashot99 freebetdecisãohot99 freebetno início do mês. No entanto, há algumas exceções:hot99 freebetcasohot99 freebetobrashot99 freebetandamento, desde que com rastreabilidade e registrohot99 freebetplanohot99 freebettrabalho, ehot99 freebetcasohot99 freebetcalamidade pública reconhecida pela Defesa Civil.&nbsp;
A irritaçãohot99 freebetLira com a proibição já provoca temoreshot99 freebetretaliação entre aliados do governo do presidente Lula no Congresso Nacional, segundo o jornalista. A estratégia seria utilizar a Comissão Mistahot99 freebetOrçamento (CMO) para barrar a execuçãohot99 freebetprojetos do governo Lulahot99 freebet2025, relata Noblat.
O deputado chegou a se encontrar, acompanhado do advogado da Câmara, Jules Queiroz, com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, para tentar encontrar uma solução para o tema.
Mas o presidente da CMO, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), se antecipou e decidiu adiar a leitura do relatório preliminar da Leihot99 freebetDiretrizes Orçamentárias (LDO)hot99 freebet2025. A LDO determina as regrashot99 freebetelaboração e execução do Orçamento do ano seguinte.
Diante do impasse, e com um espaço apertado para novos investimentos devido ao peso das despesas obrigatórias e o congelamentohot99 freebetR$ 15 bilhões do orçamento deste ano, propostashot99 freebetalta significância para o governo se veem ameaçadas pelo mais novo embate entre os Poderes.&nbsp;
Há expectativahot99 freebetque a nova proposta orçamentária, que será enviada ao Congresso Nacional no dia 31hot99 freebetagosto, estabeleça um novo valor para o salário mínimo,hot99 freebet1.509 reais. Além disso, o projetohot99 freebetlei da LDO traz algumas medidas para priorizar investimentoshot99 freebetandamento e o novo Programahot99 freebetAceleração do Crescimento (PAC), alémhot99 freebetequilibrar receitas e despesas.&nbsp;
Criadashot99 freebet2019 via emenda constitucional, sob o governohot99 freebetJair Bolsonaro, as emendas Pix foram criticadas pela PGR por retirarem a competência do Tribunalhot99 freebetContas da União (TCU) para fiscalização dos recursos e a possibilidadehot99 freebettransparência e rastreabilidade do dinheiro público.&nbsp;
Segundo a Associação Contas Abertas, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhõeshot99 freebet"emendas Pix"hot99 freebet2023.
A "emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial", como definidas pela Câmara, são recursos que vão diretamente para as prefeituras sem a necessidadehot99 freebetconvênios. Mas elas não podem ser usadas para pagamentohot99 freebetpessoal e 70% do dinheiro tem que ser aplicadohot99 freebetinvestimentos.
O presidente da CMO considera que essas emendas especiais são conquistas do Poder Legislativo e contribuem com a desburocratização do processohot99 freebettransferênciahot99 freebetrecursos orçamentários da União para os municípios brasileiros, principalmente os destinados aos repasses envolvendo a Caixa Econômica Federal e os ministérios da Saúde, Educação e Integração Nacional.
Para ele, a fiscalização da execução dessas emendas parlamentares existe e cabe aos tribunaishot99 freebetcontas estaduais. (Com agências).&nbsp;

Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira

Tag: orcamento-2025