247 - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou severamente o Congresso Nacional, destacando que a excessiva proliferaçãocasino online 400 bonusleis contribui para a insegurança jurídica e compromete o ambiente econômico do país.
"Se o profissional a cada dia tem quatro leis tributárias, ele tem que ter um conhecimento enciclopédico inimaginável", afirmou Fux, classificando a situação atual como uma "orgia legislativa".&nbsp;
"O parlamento está dividido e não quer pagar o preço social das suas decisões, e empurra tudo para o Supremo", acrescentou,casino online 400 bonusevento do Institutocasino online 400 bonusEstudos Jurídicos Aplicados (IEJA)casino online 400 bonusBrasília, nesta quinta-feira (12). A declaração foi citada pela agência O Estadocasino online 400 bonusSão Paulo nesta sexta-feira (13).&nbsp;
O posicionamentocasino online 400 bonusFux vemcasino online 400 bonusmeio a um impasse sobre os efeitos da decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que impôs condições para o pagamentocasino online 400 bonusemendas parlamentares, travando o avanço do pacote fiscal na Câmara dos Deputados.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta quinta-feira ver como possível a aprovaçãocasino online 400 bonusmedidas fiscais pelo Congresso Nacional antes do recessocasino online 400 bonusfimcasino online 400 bonusano. (Com informações da Reuters).&nbsp;

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Poder

Fux critica "orgia legislativa"casino online 400 bonusmeio ao impasse das emendas

247 - No julgamento sobre a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização civil das redes sociais pelos conteúdos "ilegais" postados por usuários. As informações são da Agência Brasil. 
Nos primeiros dias do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da reponsabilidade somente após o descumprimentocasino online 400 bonusdecisão judicial, como ocorre atualmente. As redes sociais sustentaram que já fazem,casino online 400 bonusforma extrajudicial, a retiradacasino online 400 bonusconteúdos ilegais e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.
Na semana passada, o ministro Dias Toffoli, relatorcasino online 400 bonusoutro processo sobre a questão, também foi favorável à responsabilização das plataformas. Toffoli, relator do caso, destacoucasino online 400 bonusseu voto que a retirada préviacasino online 400 bonusconteúdo não se aplica a blogs e sites jornalísticos, conforme defendido pela Advocacia-Geral da União (AGU). O ministro também propôs um prazocasino online 400 bonus18 meses para que o Congresso crie uma lei específica para combater a violência digital e a desinformação.
Durantecasino online 400 bonusmanifestação, Fux disse que as redes sociais não podem ser excluídas do devercasino online 400 bonuspreservar os direitos constitucionais à vida privada, à honra e a imagem dos cidadãos. Dessa forma, a responsabilização não pode ocorrer somente após descumprimentocasino online 400 bonusdecisão judicial, segundo o ministro.
De acordo com o Artigo 19, "com o intuitocasino online 400 bonusassegurar a liberdadecasino online 400 bonusexpressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagenscasino online 400 bonusseus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Após o votocasino online 400 bonusFux, o julgamento foi suspenso por um pedidocasino online 400 bonusvista feito pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e será retomado quarta-feira (18).

Brasil

Fux apoia punição a plataformascasino online 400 bonusjulgamento no STF sobre possível censura

Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou, nesta terça-feira (12), que o mercadocasino online 400 bonusapostas online (bets) no Brasil não pode ficar sem regulação.
Fux encerrou na manhã desta terça a audiência pública convocada por ele para ouvir os argumentoscasino online 400 bonusespecialistas sobre os efeitos da proliferação das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores.
No entendimento do ministro, a conclusão da audiência é que o mercado não pode funcionar sem regulação. "Essa questão da regulação ficou muita clara. Sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade. Isso é o que eu vou avaliar", declarou.
Ontem (11), no primeiro dia da discussão, Fux não descartou a concessãocasino online 400 bonusuma liminar (decisão provisória) sobre a questão. O ministro afirmou que avalia a urgência do caso.
O processo que motiva o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comérciocasino online 400 bonusBens, Serviços e Turismo (CNC). Fux é o relator do processo.&nbsp;
A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas onlinecasino online 400 bonusquota fixa. Na ação diretacasino online 400 bonusinconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a práticacasino online 400 bonusjogoscasino online 400 bonusazar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Além disso, a entidade cita que o crescimento do endividamento das famílias.
De acordo com levantamento divulgadocasino online 400 bonusagosto deste ano pelo Banco Central, os <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-09/beneficiarios-do-bolsa-familia-gastaram-r-3-bi-em-bets-em-agosto" target="_blank">beneficiários do Bolsa Família</a> gastaram R$ 3 bilhõescasino online 400 bonusbets.

Economia

Fux: bets não podem ficar sem regulação no país

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux afirmou nesta segunda-feira (11) que a Lei das Bets precisacasino online 400 bonusajustes imediatos. Relator do caso, o magistrado declarou que também vai debater o assunto com representantes dos poderes Legislativo e Executivo.&nbsp;
"Temos que enfrentar talvezcasino online 400 bonusuma maneira mais urgente. Terminamos a primeira parte da audiência; vamos ter a segunda hoje ainda, e a terceira (na terça). Os problemas que foram aqui aventados, relativos a comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, levam-nos à ideiacasino online 400 bonusque esse julgamento tem que ser urgente", disse. "Tem que avaliar também esse ‘avanço do dragão’, como eles disseram aqui".
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, observou que o tema do víciocasino online 400 bonusjogos não é novo, mas ganhou impulso com a popularização da internet. Defendeu que os jogos são pensados para explorar as fragilidades psicológicas humanas,casino online 400 bonusum ciclo viciante. Ela ressaltou que a facilidadecasino online 400 bonusacesso aos jogos online funciona como um cassino no bolsocasino online 400 bonuscada pessoa, levando a resultados nefastos para as famílias.&nbsp;
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, tratou da importânciacasino online 400 bonuspluralizar o debate sobre consequências das bets. Lembrou que o debate público sobre apostascasino online 400 bonuscota fixa se intensificou após a nota técnica do Banco Central ter revelado montantescasino online 400 bonustransferências mensaiscasino online 400 bonusR$ 18 a R$ 21 bilhões, com impactos nas classes D e E. Estima-se que 40% dos apostadores pertencem a essas classes, com um aumento significativo no orçamento familiar destinado às apostas, afetando fortemente famíliascasino online 400 bonusbaixa renda, incluindo milhõescasino online 400 bonusbeneficiários do Bolsa Família. &nbsp;
Representando a Procuradoria-Geral da República, o subprocurador Luiz Augusto Lima tratou da facilidade do fluxo financeiro para apostas online. Destacou a necessidadecasino online 400 bonusatuarcasino online 400 bonusmedidas que bloqueiem o usocasino online 400 bonusrecursoscasino online 400 bonusprogramas sociais para jogos, o que pode ser feito por meio da implementaçãocasino online 400 bonusrestrições pelo Banco Central e pelo Ministério Público Federal, que vem acompanhando a situação e avaliando os riscos ao consumidor. Para ele, o foco imediato deve estarcasino online 400 bonusações rápidas para mitigar os impactos negativos e colaborar na regulamentação adequada (com informações do STF).&nbsp;

Brasília

Lei das Bets precisacasino online 400 bonusajuste imediato, diz Luiz Fux

Paulo Batistella, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-out-16/fux-ordena-retomada-de-investigacao-por-transfobia-contra-deputada-erika-hilton/">Conjur </a>- O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, cassou uma decisão da Justiça Federalcasino online 400 bonusSão Paulo que havia arquivado uma investigação sobre a práticacasino online 400 bonustransfobia contra a deputada federal Erika Hilton (Psol).
Dessa forma, o ministro ordenou que a investigação para apurar os crimes contra a deputada seja retomada. A notícia-crime havia sido instaurada por contacasino online 400 bonusofensas transfóbicas à parlamentar publicadas no X (antigo Twitter).
A Procuradoria da Repúblicacasino online 400 bonusSão Paulo havia se manifestado pelo arquivamento, ao alegar que as condutas seriam atípicas quanto ao suposto crimecasino online 400 bonustransfobia, contrariando entendimento do STF.
A 8ª Vara Criminal Federalcasino online 400 bonusSão Paulo acatou o arquivamento por entender haver “razoabilidade nos argumentos”.
Procuradora contestou STF - No julgamento da Ação Diretacasino online 400 bonusInconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e no Mandadocasino online 400 bonusInjunção (MI) 4.733, o Supremo já havia firmado a tesecasino online 400 bonusque, na ausênciacasino online 400 bonustipificação específica pelo Congresso Nacional, as condutas homofóbicas e transfóbicas configuram uma expressão do crimecasino online 400 bonusracismo (Lei 7.716/1989).
Em oposição a isso, contudo, a procuradora responsável pela análise da notícia-crime envolvendo Hilton argumentou que o entendimento do Supremo afrontaria a Constituição Federal ao instituir condutas criminosas não estabelecidas pelo Legislativo.
“Muito embora o STF tenha reconhecido a mora legislativacasino online 400 bonuscriminalizar condutas que atentassem contra os direitos dos indivíduos LGBT+, por mais que se busque na Constituição, nela não se achará mandamento constitucional expressocasino online 400 bonuscriminalização para a situação proposta no presente caso”, escreveu a procuradora.
Portanto, ainda segundo ela, “a construção jurisprudencial formulada pelo STF é inconstitucional ao violar a regra expressa da reserva legal”,casino online 400 bonusmodo que não haveria crime tipificado passívelcasino online 400 bonusser atribuído ao caso.
Controlecasino online 400 bonusconstitucionalidade - Emcasino online 400 bonusdecisão, ao julgar uma reclamação levada à corte por Erika Hilton, Fux reforçou que “os pronunciamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federalcasino online 400 bonussedecasino online 400 bonuscontrole abstratocasino online 400 bonusconstitucionalidade possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes”.
“Não cabendo a membro do Ministério Público fazer qualquer juízocasino online 400 bonusvalor sobre o que decidido”, acrescentou.

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Fux ordena retomadacasino online 400 bonusinvestigação por transfobia contra Erika Hilton

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, convocou para o dia 11casino online 400 bonusnovembro, às 10h, uma audiência pública para discutir a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) e esclarecer questões associadas à saúde mental, aos impactos no comportamento humano e aos efeitos econômicos (no comércio e na economia doméstica). O mercadocasino online 400 bonusbets (apostas esportivas) movimenta R$ 100 bilhões no país, quase 1% do Produto Interno Bruto, informou a Strategy &amp; Brasil, consultoria estratégica da PwC. As transferências via Pixcasino online 400 bonuspessoas físicas para empresascasino online 400 bonusapostas online ficaram entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhõescasino online 400 bonus2024, conforme o Banco Central. Em agosto, o valor chegou a R$ 20,8 bilhões,casino online 400 bonuscomparação aos R$ 1,9 bilhão arrecadados nas loterias da Caixa Econômica Federal.
A audiência se dá no âmbito da Ação Diretacasino online 400 bonusInconstitucionalidade (ADI) 7721, apresentada pela Confederação Nacional do Comérciocasino online 400 bonusBens, Serviços e Turismo (CNC). A CNC aponta uma sériecasino online 400 bonustranstornos causados pela edição da lei, como o aumento do endividamento das famílias e impactos nas esferas econômica, social ecasino online 400 bonussaúde pública, afetando principalmente as classes sociais mais vulneráveis.
Na decisão, o relator afirmou que o tema écasino online 400 bonusgrande complexidade, pois envolve aspectoscasino online 400 bonusneurociência, econômicos e sociais. Por isso, é necessário ouvir especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civilcasino online 400 bonusgeral para obter as informações técnicas necessárias para resolver a controvérsia, alémcasino online 400 bonusdar legitimidade democrática à futura decisão da Corte.
Especialistas e entidades poderão manifestarcasino online 400 bonusintençãocasino online 400 bonusparticipar e indicar expositores até as 19h do dia 18/10. Os requerimentoscasino online 400 bonusparticipação deverão ser encaminhados exclusivamente para o endereçocasino online 400 bonuse-mail adi7721@stf.jus.br. A listacasino online 400 bonusparticipantes admitidos será publicada posteriormente.
Fux convidou para participar da audiência os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Banco Central e do Tribunalcasino online 400 bonusContas da União, o ministro da Fazenda e as ministras das pastas da Saúde, dos Direitos Humanos e da Igualdade Racial, além do procurador-geral da República e do advogado-geral da União.
Também convidou a CNC (autora da ação), a Associação Nacionalcasino online 400 bonusJogos e Loterias, o Instituto Brasileiro do Jogo Legal, o Grupo Mulheres do Brasil e o Educafro.
Na decisão, o ministro também aplicou ao caso o rito processual que permite que a ação seja levada a julgamento pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise do pedidocasino online 400 bonusliminar, e solicitou informações da Presidência da República e do Congresso Nacional.

Apostas esportivas: Fux convoca audiência pública no STF para discutir Lei das Bets

247 - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o Tribunalcasino online 400 bonusJustiçacasino online 400 bonusSão Paulo (TJ-SP) a retomar o julgamento sobre o indulto concedido por Jair Bolsonaro aos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, chacina ocorridacasino online 400 bonus1992casino online 400 bonusSão Paulo.
Fux determinou que o julgamento continue, independentemente da ação que tramita no STF, que está pautada para começar nesta quarta-feira (19), embora não haja garantiacasino online 400 bonusque será votada.
A decisãocasino online 400 bonusFux atendeu a um pedido da Associação Fundocasino online 400 bonusAuxílio Mútuo dos Militares do Estadocasino online 400 bonusSão Paulo, que argumentou que é conveniente que as instânciascasino online 400 bonusorigem decidam a matéria. O Órgão Especial do Tribunalcasino online 400 bonusJustiçacasino online 400 bonusSão Paulo suspendeu a análise do indultocasino online 400 bonusabrilcasino online 400 bonus2023, com os desembargadores decidindo aguardar o julgamento da constitucionalidade do indulto. 
"Até que sobrevenha decisão definitiva do Pleno do STF no mérito da demanda,casino online 400 bonusrigor que seja tutelado o status libertatis dos réus, para que não sejam encarcerados agentes do Estado com maiscasino online 400 bonus30 anoscasino online 400 bonusbons serviços prestados à sociedade, que, ao fim e ao cabo podem ser prestigiados com o reconhecimento da constitucionalidade da clemência soberana que os favoreceu", pediu a associação, conforme citado pela agência Estadão Conteúdo.

Sudeste

Fux permite continuação do julgamento no TJ-SP sobre indultocasino online 400 bonusBolsonaro a policiais do Carandiru

Por Felipe Pontes, repórter da Agência Brasil - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado como novo relator do recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o deixou inelegível por oito anos por abusocasino online 400 bonuspoder político no ciclo eleitoralcasino online 400 bonus2022.
O processo foi redistribuído após o primeiro relator, ministro Cristiano Zanin, ter se declarado impedido para julgar o caso. Na quinta-feira (9), o plenário do Supremo confirmou o impedimento.
Zanin se declarou impedido pois, quando era advogado do presidente Luis Inácio Lula da Silva, que o indicou para o Supremo, o ministro apresentou uma ação similar contra Bolsonaro no âmbito das eleiçõescasino online 400 bonus2022. Ele tomou a atitudecasino online 400 bonusantecipação, visando a “evitar uma futura redistribuição”, disse.
No mês passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contrária ao pedidocasino online 400 bonusBolsonaro para que o Supremo revertacasino online 400 bonusinelegibilidade. Para o órgão, não cabe à Corte reavaliar as provas do processocasino online 400 bonusmodo a uma possível mudança no desfecho decidido pelo TSE.
Em junho do ano passado, o TSE condenou Bolsonaro por abusocasino online 400 bonuspoder político e uso indevido dos meioscasino online 400 bonuscomunicação pela utilização da estrutura física do Palácio da Alvorada para realizaçãocasino online 400 bonusreunião com embaixadores,casino online 400 bonusjulhocasino online 400 bonus2022, quando atacou o sistema eletrônicocasino online 400 bonusvotação.
O TSE já rejeitou um último recurso do ex-presidente, que agora tentar uma última cartada junto ao Supremo.

Fux é sorteado relatorcasino online 400 bonusrecursocasino online 400 bonusBolsonaro sobre inelegibilidade

247 – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na quarta-feira (17) o pedidocasino online 400 bonusaposentadoria especial para o ex-governador do Paraná, Roberto Requião (Mobiliza). Recentemente, o políticocasino online 400 bonus83 anos revelou enfrentar dificuldades financeiras para vivercasino online 400 bonusCuritiba (PR).
Na decisãocasino online 400 bonusFux, divulgada pelo blog do jornalista <a href="https://www.esmaelmorais.com.br/ministro-luiz-fux-do-stf-nega-direito-a-pensao-ao-ex-governador-roberto-requiao/">Esmael Morais </a>nesta quinta-feira (18), o ministro afirma que o pedido foi protocolado após o trânsitocasino online 400 bonusjulgado da ação, o que impediria o STFcasino online 400 bonusacatar o recurso.
Em abrilcasino online 400 bonus2023, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, restabeleceu os benefícios para ex-governadores e a pensão para viúvos. Fux ainda argumenta que o pedido não pode ser atendido, pois a decisão da Turma não possui caráter vinculante.

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