Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou, nesta terça-feira (12), que o mercadobetânia site de apostaapostas online (bets) no Brasil não pode ficar sem regulação.
Fux encerrou na manhã desta terça a audiência pública convocada por ele para ouvir os argumentosbetânia site de apostaespecialistas sobre os efeitos da proliferação das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores.
No entendimento do ministro, a conclusão da audiência é que o mercado não pode funcionar sem regulação. "Essa questão da regulação ficou muita clara. Sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade. Isso é o que eu vou avaliar", declarou.
Ontem (11), no primeiro dia da discussão, Fux não descartou a concessãobetânia site de apostauma liminar (decisão provisória) sobre a questão. O ministro afirmou que avalia a urgência do caso.
O processo que motiva o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comérciobetânia site de apostaBens, Serviços e Turismo (CNC). Fux é o relator do processo.&nbsp;
A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas onlinebetânia site de apostaquota fixa. Na ação diretabetânia site de apostainconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a práticabetânia site de apostajogosbetânia site de apostaazar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Além disso, a entidade cita que o crescimento do endividamento das famílias.
De acordo com levantamento divulgadobetânia site de apostaagosto deste ano pelo Banco Central, os <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-09/beneficiarios-do-bolsa-familia-gastaram-r-3-bi-em-bets-em-agosto" target="_blank">beneficiários do Bolsa Família</a> gastaram R$ 3 bilhõesbetânia site de apostabets.

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Economia

Fux: bets não podem ficar sem regulação no país

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux afirmou nesta segunda-feira (11) que a Lei das Bets precisabetânia site de apostaajustes imediatos. Relator do caso, o magistrado declarou que também vai debater o assunto com representantes dos poderes Legislativo e Executivo.&nbsp;
"Temos que enfrentar talvezbetânia site de apostauma maneira mais urgente. Terminamos a primeira parte da audiência; vamos ter a segunda hoje ainda, e a terceira (na terça). Os problemas que foram aqui aventados, relativos a comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, levam-nos à ideiabetânia site de apostaque esse julgamento tem que ser urgente", disse. "Tem que avaliar também esse ‘avanço do dragão’, como eles disseram aqui".
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, observou que o tema do víciobetânia site de apostajogos não é novo, mas ganhou impulso com a popularização da internet. Defendeu que os jogos são pensados para explorar as fragilidades psicológicas humanas,betânia site de apostaum ciclo viciante. Ela ressaltou que a facilidadebetânia site de apostaacesso aos jogos online funciona como um cassino no bolsobetânia site de apostacada pessoa, levando a resultados nefastos para as famílias.&nbsp;
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, tratou da importânciabetânia site de apostapluralizar o debate sobre consequências das bets. Lembrou que o debate público sobre apostasbetânia site de apostacota fixa se intensificou após a nota técnica do Banco Central ter revelado montantesbetânia site de apostatransferências mensaisbetânia site de apostaR$ 18 a R$ 21 bilhões, com impactos nas classes D e E. Estima-se que 40% dos apostadores pertencem a essas classes, com um aumento significativo no orçamento familiar destinado às apostas, afetando fortemente famíliasbetânia site de apostabaixa renda, incluindo milhõesbetânia site de apostabeneficiários do Bolsa Família. &nbsp;
Representando a Procuradoria-Geral da República, o subprocurador Luiz Augusto Lima tratou da facilidade do fluxo financeiro para apostas online. Destacou a necessidadebetânia site de apostaatuarbetânia site de apostamedidas que bloqueiem o usobetânia site de apostarecursosbetânia site de apostaprogramas sociais para jogos, o que pode ser feito por meio da implementaçãobetânia site de apostarestrições pelo Banco Central e pelo Ministério Público Federal, que vem acompanhando a situação e avaliando os riscos ao consumidor. Para ele, o foco imediato deve estarbetânia site de apostaações rápidas para mitigar os impactos negativos e colaborar na regulamentação adequada (com informações do STF).&nbsp;

Brasília

Lei das Bets precisabetânia site de apostaajuste imediato, diz Luiz Fux

Paulo Batistella, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-out-16/fux-ordena-retomada-de-investigacao-por-transfobia-contra-deputada-erika-hilton/">Conjur </a>- O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, cassou uma decisão da Justiça Federalbetânia site de apostaSão Paulo que havia arquivado uma investigação sobre a práticabetânia site de apostatransfobia contra a deputada federal Erika Hilton (Psol).
Dessa forma, o ministro ordenou que a investigação para apurar os crimes contra a deputada seja retomada. A notícia-crime havia sido instaurada por contabetânia site de apostaofensas transfóbicas à parlamentar publicadas no X (antigo Twitter).
A Procuradoria da Repúblicabetânia site de apostaSão Paulo havia se manifestado pelo arquivamento, ao alegar que as condutas seriam atípicas quanto ao suposto crimebetânia site de apostatransfobia, contrariando entendimento do STF.
A 8ª Vara Criminal Federalbetânia site de apostaSão Paulo acatou o arquivamento por entender haver “razoabilidade nos argumentos”.
Procuradora contestou STF - No julgamento da Ação Diretabetânia site de apostaInconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e no Mandadobetânia site de apostaInjunção (MI) 4.733, o Supremo já havia firmado a tesebetânia site de apostaque, na ausênciabetânia site de apostatipificação específica pelo Congresso Nacional, as condutas homofóbicas e transfóbicas configuram uma expressão do crimebetânia site de apostaracismo (Lei 7.716/1989).
Em oposição a isso, contudo, a procuradora responsável pela análise da notícia-crime envolvendo Hilton argumentou que o entendimento do Supremo afrontaria a Constituição Federal ao instituir condutas criminosas não estabelecidas pelo Legislativo.
“Muito embora o STF tenha reconhecido a mora legislativabetânia site de apostacriminalizar condutas que atentassem contra os direitos dos indivíduos LGBT+, por mais que se busque na Constituição, nela não se achará mandamento constitucional expressobetânia site de apostacriminalização para a situação proposta no presente caso”, escreveu a procuradora.
Portanto, ainda segundo ela, “a construção jurisprudencial formulada pelo STF é inconstitucional ao violar a regra expressa da reserva legal”,betânia site de apostamodo que não haveria crime tipificado passívelbetânia site de apostaser atribuído ao caso.
Controlebetânia site de apostaconstitucionalidade - Embetânia site de apostadecisão, ao julgar uma reclamação levada à corte por Erika Hilton, Fux reforçou que “os pronunciamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federalbetânia site de apostasedebetânia site de apostacontrole abstratobetânia site de apostaconstitucionalidade possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes”.
“Não cabendo a membro do Ministério Público fazer qualquer juízobetânia site de apostavalor sobre o que decidido”, acrescentou.

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Fux ordena retomadabetânia site de apostainvestigação por transfobia contra Erika Hilton

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, convocou para o dia 11betânia site de apostanovembro, às 10h, uma audiência pública para discutir a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) e esclarecer questões associadas à saúde mental, aos impactos no comportamento humano e aos efeitos econômicos (no comércio e na economia doméstica). O mercadobetânia site de apostabets (apostas esportivas) movimenta R$ 100 bilhões no país, quase 1% do Produto Interno Bruto, informou a Strategy &amp; Brasil, consultoria estratégica da PwC. As transferências via Pixbetânia site de apostapessoas físicas para empresasbetânia site de apostaapostas online ficaram entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhõesbetânia site de aposta2024, conforme o Banco Central. Em agosto, o valor chegou a R$ 20,8 bilhões,betânia site de apostacomparação aos R$ 1,9 bilhão arrecadados nas loterias da Caixa Econômica Federal.
A audiência se dá no âmbito da Ação Diretabetânia site de apostaInconstitucionalidade (ADI) 7721, apresentada pela Confederação Nacional do Comérciobetânia site de apostaBens, Serviços e Turismo (CNC). A CNC aponta uma sériebetânia site de apostatranstornos causados pela edição da lei, como o aumento do endividamento das famílias e impactos nas esferas econômica, social ebetânia site de apostasaúde pública, afetando principalmente as classes sociais mais vulneráveis.
Na decisão, o relator afirmou que o tema ébetânia site de apostagrande complexidade, pois envolve aspectosbetânia site de apostaneurociência, econômicos e sociais. Por isso, é necessário ouvir especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civilbetânia site de apostageral para obter as informações técnicas necessárias para resolver a controvérsia, alémbetânia site de apostadar legitimidade democrática à futura decisão da Corte.
Especialistas e entidades poderão manifestarbetânia site de apostaintençãobetânia site de apostaparticipar e indicar expositores até as 19h do dia 18/10. Os requerimentosbetânia site de apostaparticipação deverão ser encaminhados exclusivamente para o endereçobetânia site de apostae-mail adi7721@stf.jus.br. A listabetânia site de apostaparticipantes admitidos será publicada posteriormente.
Fux convidou para participar da audiência os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Banco Central e do Tribunalbetânia site de apostaContas da União, o ministro da Fazenda e as ministras das pastas da Saúde, dos Direitos Humanos e da Igualdade Racial, além do procurador-geral da República e do advogado-geral da União.
Também convidou a CNC (autora da ação), a Associação Nacionalbetânia site de apostaJogos e Loterias, o Instituto Brasileiro do Jogo Legal, o Grupo Mulheres do Brasil e o Educafro.
Na decisão, o ministro também aplicou ao caso o rito processual que permite que a ação seja levada a julgamento pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise do pedidobetânia site de apostaliminar, e solicitou informações da Presidência da República e do Congresso Nacional.

Brasil

Apostas esportivas: Fux convoca audiência pública no STF para discutir Lei das Bets

247 - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o Tribunalbetânia site de apostaJustiçabetânia site de apostaSão Paulo (TJ-SP) a retomar o julgamento sobre o indulto concedido por Jair Bolsonaro aos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, chacina ocorridabetânia site de aposta1992betânia site de apostaSão Paulo.
Fux determinou que o julgamento continue, independentemente da ação que tramita no STF, que está pautada para começar nesta quarta-feira (19), embora não haja garantiabetânia site de apostaque será votada.
A decisãobetânia site de apostaFux atendeu a um pedido da Associação Fundobetânia site de apostaAuxílio Mútuo dos Militares do Estadobetânia site de apostaSão Paulo, que argumentou que é conveniente que as instânciasbetânia site de apostaorigem decidam a matéria. O Órgão Especial do Tribunalbetânia site de apostaJustiçabetânia site de apostaSão Paulo suspendeu a análise do indultobetânia site de apostaabrilbetânia site de aposta2023, com os desembargadores decidindo aguardar o julgamento da constitucionalidade do indulto. 
"Até que sobrevenha decisão definitiva do Pleno do STF no mérito da demanda,betânia site de apostarigor que seja tutelado o status libertatis dos réus, para que não sejam encarcerados agentes do Estado com maisbetânia site de aposta30 anosbetânia site de apostabons serviços prestados à sociedade, que, ao fim e ao cabo podem ser prestigiados com o reconhecimento da constitucionalidade da clemência soberana que os favoreceu", pediu a associação, conforme citado pela agência Estadão Conteúdo.

Sudeste

Fux permite continuação do julgamento no TJ-SP sobre indultobetânia site de apostaBolsonaro a policiais do Carandiru

Por Felipe Pontes, repórter da Agência Brasil - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado como novo relator do recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o deixou inelegível por oito anos por abusobetânia site de apostapoder político no ciclo eleitoralbetânia site de aposta2022.
O processo foi redistribuído após o primeiro relator, ministro Cristiano Zanin, ter se declarado impedido para julgar o caso. Na quinta-feira (9), o plenário do Supremo confirmou o impedimento.
Zanin se declarou impedido pois, quando era advogado do presidente Luis Inácio Lula da Silva, que o indicou para o Supremo, o ministro apresentou uma ação similar contra Bolsonaro no âmbito das eleiçõesbetânia site de aposta2022. Ele tomou a atitudebetânia site de apostaantecipação, visando a “evitar uma futura redistribuição”, disse.
No mês passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contrária ao pedidobetânia site de apostaBolsonaro para que o Supremo revertabetânia site de apostainelegibilidade. Para o órgão, não cabe à Corte reavaliar as provas do processobetânia site de apostamodo a uma possível mudança no desfecho decidido pelo TSE.
Em junho do ano passado, o TSE condenou Bolsonaro por abusobetânia site de apostapoder político e uso indevido dos meiosbetânia site de apostacomunicação pela utilização da estrutura física do Palácio da Alvorada para realizaçãobetânia site de apostareunião com embaixadores,betânia site de apostajulhobetânia site de aposta2022, quando atacou o sistema eletrônicobetânia site de apostavotação.
O TSE já rejeitou um último recurso do ex-presidente, que agora tentar uma última cartada junto ao Supremo.

Fux é sorteado relatorbetânia site de apostarecursobetânia site de apostaBolsonaro sobre inelegibilidade

247 – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na quarta-feira (17) o pedidobetânia site de apostaaposentadoria especial para o ex-governador do Paraná, Roberto Requião (Mobiliza). Recentemente, o políticobetânia site de aposta83 anos revelou enfrentar dificuldades financeiras para viverbetânia site de apostaCuritiba (PR).
Na decisãobetânia site de apostaFux, divulgada pelo blog do jornalista <a href="https://www.esmaelmorais.com.br/ministro-luiz-fux-do-stf-nega-direito-a-pensao-ao-ex-governador-roberto-requiao/">Esmael Morais </a>nesta quinta-feira (18), o ministro afirma que o pedido foi protocolado após o trânsitobetânia site de apostajulgado da ação, o que impediria o STFbetânia site de apostaacatar o recurso.
Em abrilbetânia site de aposta2023, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, restabeleceu os benefícios para ex-governadores e a pensão para viúvos. Fux ainda argumenta que o pedido não pode ser atendido, pois a decisão da Turma não possui caráter vinculante.

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