Apostas esportivas: Fux convoca audiência pública no STF para discutir Lei das Bets

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247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, convocou para o dia 11pixbet 5.0 apknovembro, às 10h, uma audiência pública para discutir a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) e esclarecer questões associadas à saúde mental, aos impactos no comportamento humano e aos efeitos econômicos (no comércio e na economia doméstica). O mercadopixbet 5.0 apkbets (apostas esportivas) movimenta R$ 100 bilhões no país, quase 1% do Produto Interno Bruto, informou a Strategy & Brasil, consultoria estratégica da PwC. As transferências via Pixpixbet 5.0 apkpessoas físicas para empresaspixbet 5.0 apkapostas online ficaram entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhõespixbet 5.0 apk2024, conforme o Banco Central. Em agosto, o valor chegou a R$ 20,8 bilhões,pixbet 5.0 apkcomparação aos R$ 1,9 bilhão arrecadados nas loterias da Caixa Econômica Federal.

A audiência se dá no âmbito da Ação Diretapixbet 5.0 apkInconstitucionalidade (ADI) 7721, apresentada pela Confederação Nacional do Comérciopixbet 5.0 apkBens, Serviços e Turismo (CNC). A CNC aponta uma sériepixbet 5.0 apktranstornos causados pela edição da lei, como o aumento do endividamento das famílias e impactos nas esferas econômica, social epixbet 5.0 apksaúde pública, afetando principalmente as classes sociais mais vulneráveis.

Na decisão, o relator afirmou que o tema épixbet 5.0 apkgrande complexidade, pois envolve aspectospixbet 5.0 apkneurociência, econômicos e sociais. Por isso, é necessário ouvir especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civilpixbet 5.0 apkgeral para obter as informações técnicas necessárias para resolver a controvérsia, alémpixbet 5.0 apkdar legitimidade democrática à futura decisão da Corte.

Especialistas e entidades poderão manifestarpixbet 5.0 apkintençãopixbet 5.0 apkparticipar e indicar expositores até as 19h do dia 18/10. Os requerimentospixbet 5.0 apkparticipação deverão ser encaminhados exclusivamente para o endereçopixbet 5.0 apke-mail adi7721@stf.jus.br. A listapixbet 5.0 apkparticipantes admitidos será publicada posteriormente.

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