Apostas esportivas: Fux convoca audiência pública no STF para discutir Lei das Bets

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247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, convocou para o dia 11aplicativo betfair exchangenovembro, às 10h, uma audiência pública para discutir a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) e esclarecer questões associadas à saúde mental, aos impactos no comportamento humano e aos efeitos econômicos (no comércio e na economia doméstica). O mercadoaplicativo betfair exchangebets (apostas esportivas) movimenta R$ 100 bilhões no país, quase 1% do Produto Interno Bruto, informou a Strategy & Brasil, consultoria estratégica da PwC. As transferências via Pixaplicativo betfair exchangepessoas físicas para empresasaplicativo betfair exchangeapostas online ficaram entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhõesaplicativo betfair exchange2024, conforme o Banco Central. Em agosto, o valor chegou a R$ 20,8 bilhões,aplicativo betfair exchangecomparação aos R$ 1,9 bilhão arrecadados nas loterias da Caixa Econômica Federal.

A audiência se dá no âmbito da Ação Diretaaplicativo betfair exchangeInconstitucionalidade (ADI) 7721, apresentada pela Confederação Nacional do Comércioaplicativo betfair exchangeBens, Serviços e Turismo (CNC). A CNC aponta uma sérieaplicativo betfair exchangetranstornos causados pela edição da lei, como o aumento do endividamento das famílias e impactos nas esferas econômica, social eaplicativo betfair exchangesaúde pública, afetando principalmente as classes sociais mais vulneráveis.

Na decisão, o relator afirmou que o tema éaplicativo betfair exchangegrande complexidade, pois envolve aspectosaplicativo betfair exchangeneurociência, econômicos e sociais. Por isso, é necessário ouvir especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civilaplicativo betfair exchangegeral para obter as informações técnicas necessárias para resolver a controvérsia, alémaplicativo betfair exchangedar legitimidade democrática à futura decisão da Corte.

Especialistas e entidades poderão manifestaraplicativo betfair exchangeintençãoaplicativo betfair exchangeparticipar e indicar expositores até as 19h do dia 18/10. Os requerimentosaplicativo betfair exchangeparticipação deverão ser encaminhados exclusivamente para o endereçoaplicativo betfair exchangee-mail adi7721@stf.jus.br. A listaaplicativo betfair exchangeparticipantes admitidos será publicada posteriormente.

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