247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a decisão do ministro Flávio Dino após o magistrado considerar inconstitucional uma lei aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALAM) que veda o uso da denominada “linguagem neutra” no estado do Amazonas.
Na linguagem neutra, ou linguagem não binária, são usados artigos neutros "e", "x" ou "@", e não os artigos feminino e masculino "a" e "o". As palavras "todas" ou "todos" são grafadas, por exemplo, como "todes". O pronome "elu" também pode ser usado para se referir a pessoas sem considerar o gênero com o qual se identificam.
De acordo com os 11 ministros do STF, a Lei n. 6.463/2023 é inconstitucional porque é sobre uma pauta da União. O julgamento começou no dia 14 e acabou no último dia 21. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (24), no site do tribunal.
Um dos ministros favoráveis à decisão do Supremo foi Cristiano Zanin. O magistrado afirmou que "as diretrizes e bases da educação" são"competência exclusiva da União, nos termos do art. 22, XXIV, da Constituição Federal".

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

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Brasil

Supremo derruba lei do Amazonas que proíbe ‘linguagem neutra’

247 - Representantes do PSOL enviaram uma Ação DiretaInconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso Nacional aprovar uma lei que proíbe presos do regime semiaberto e com bom comportamento deixarem a prisão para visitar as suas famílias feriados. A informação foi publicada na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/06/psol-aciona-stf-contra-lei-que-proibe-saidinhas-de-presos.shtml">colunaMônica Bergamo</a>. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tinha vetado esse trecho do projeto. Parlamentares derrubaram o veto.
De acordo com o PSOL, "a dignidadeum detento no sistema carcerário pressupõe o esforço do poder estatalpromover açõesestímulo à ressocialização e à retomada do convívio social". "A visita àfamília, que no texto revogado era assegurada como primeira hipótesesaída temporária, foi extirpada,flagrante violação ao art. 226 da Carta Magna".
O partido afirmou que Congresso optou "pela ampliação indiscriminada do encarceramento, ao eliminar um instrumento legalgarantiaprogresso no convívio social do apenadoprocessoressocialização".

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PSOL aciona STF contra lei que proíbe 'saidinhaspresos'

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou nesta terça-feira (4) o ProjetoLei nº 4.364,2020, que institui a Política NacionalCuidado Integral às Pessoas com DoençaAlzheimer e outras Demências. De acordo com estimativas oficiais, cerca1,2 milhãopessoas no Brasil são portadoras do transtorno neurodegenerativo. No mundo, cerca50 milhões têm a doença. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, afirmou que existem mais30 milhõesidosos no país atualmente e, segundo ela, a projeção para 2050 é60 milhões. São mais200 milhõespessoas que vivem no território nacional.&nbsp;
A DoençaAlzheimer (DA) é um transtorno neurodegenerativo progressivo. A causa ainda é desconhecida, mas acredita-se que seja geneticamente determinada. Na DA, certas regiões do cérebro são afetadas, como o hipocampo, responsável pelo controle da memória, e o córtex cerebral, essencial para a linguagem, raciocínio e reconhecimentoestímulos sensoriais. Proteínas do sistema nervoso ficam mal cortadas, tóxicas, dentro dos neurônios e nos espaços que existem entre eles. Por consequência, ocorre a perda progressivaneurônios.
A nova lei estabelece diretrizes como a capacitação dos profissionaissaúde públicos e privados para a prevenção, identificaçãoseus sinais e sintomasfases iniciais, e assistência e integração dos serviçossaúde existentes. “Do pontovista do Ministério da Saúde, caberá a nós a orientação e a conscientização dos prestadoresserviçossaúde, tanto públicos quanto privados, sobre as doenças que levam a essas perdas cognitivas, tanto Alzheimer quanto outras formasdemências”, pontuou a ministra.
“Todos nós esperamos uma velhice saudável, isso começa com a promoção da saúde muito cedo, mas sabemos do aumento da incidênciaAlzheimer e outras demências. Então isso mostra o acertotermos dessa política”, afirmou Nísia.&nbsp;
Segundo a proposta, haverá diretrizes claras para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e suporte integral aos pacientes e cuidadores. Além disso, gestores do Sistema ÚnicoSaúde (SUS) deverão incluir notificações sobre a ocorrência da doençaAlzheimer eoutras demências nos sistemasinformação e registro.

Nísia Trindade (a primeira da esq. para a dir.), Lula (o terceiro da esq. para a dir.) com outras liderançasBrasília

Saúde

Lula sanciona lei que prioriza cuidado e qualidadevida a pacientes com Alzheimer

247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter suspensa uma lei do municípioRibeirão Preto (SP) que dá aos clubestiro autonomia para fixar horário e localfuncionamento.&nbsp;
"Compete à União o controle da circulaçãoarmasfogo, implementando as necessárias políticas públicas, para tanto", afirmou, lembrando que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é a norma nacional que regula o porte e a possearmas, que exigem regras uniformestodo o país.
O colegiado referendou liminar deferida pelo ministro AlexandreMoraes (relator), no finalabril, na ArguiçãoDescumprimentoPreceito Fundamental, ajuizada pelo PT.
O governo federal endureceu as normas para circulaçãoarmas no país, com a ediçãoum decreto, para restringir o acesso, registro e porte, alémtransferir do Exército para a Polícia Federal a fiscalização do armamento e munição.
As medidas representam uma reversão da políticaampliação do acesso a armas colocadaprática pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, e era uma das promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O AnuárioSegurança Pública informou, com baseinformações do Exército, que o númeropessoas com registrosarmasfogo <a href="http://vroly.com/brasil/registro-de-armas-de-fogo-aumenta-474-no-governo-bolsonaro">aumentou 474% </a>durante o governoJair Bolsonaro (PL). As estatísticas são referentes às atividadescaçador, atirador desportivo e colecionador (CAC) até 1ºjulho2022.&nbsp;

Sudeste

STF mantém suspensa lei que flexibiliza horário e localclubestiro

Por Mei Mei Chu
PEQUIM (Reuters) - A primeira leisegurança alimentar da China com o objetivoalcançar a "autossuficiência absoluta"grãos básicos entrouvigor no sábado (horário local), reforçando os esforços do maior importador agrícola do mundo para reduzirdependênciacompras no exterior.
A lei fornece uma estrutura legal para a orientação do Partido Comunista para que os governos locais e o setor agrícola aumentem a produçãoalimentos, embora não forneça detalhes sobre como a legislação será implementada.
Ela inclui a proteçãoterras agrícolas contra a conversão para outros usos, protegendo os recursosgermoplasma e evitando o desperdício.
Aprovada apenas seis meses apósprimeira leitura, a pressaadotar a leisegurança alimentar reflete a urgência da Chinaresolver problemas que restringiram a produção como a faltaterra arável erecursos hídricos, além da escassezmãoobra e da faltatecnologia agrícola.
A lei responsabiliza os governos centrais e provinciais pela incorporação da segurança alimentarseus planos econômicos edesenvolvimento, garantindo que o suprimentoalimentos continue sendo uma prioridade máxima no país, que tem um doloroso histórico fome.
O partido vai liderar a implementaçãouma estratégia nacionalsegurança alimentar "que coloque a Chinaprimeiro lugar", importando moderadamente e usando avançosciência e tecnologia para aumentar a produção,acordo com uma disposição da lei.
"O partido deve aderir ao princípioarmazenar grãos no solo e usar a tecnologia para melhorar a produçãogrãos", disse, para garantir "a autossuficiência básicagrãoscereais e a autossuficiência absolutagrãos básicos para uso alimentar".
(ReportagemMei Mei Chu)

Mundo

Leisegurança alimentar da China entravigor e visa à autossuficiência absoluta

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-30/stf-suspende-lei-do-amazonas-que-proibe-uso-de-linguagem-neutra-no-curriculo-escolar/">Conjur</a> - Apenas a União pode legislar sobre diretrizes e bases da educação. Com esse entendimento, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu lei do Amazonas que proíbe a inclusão da linguagem neutra no currículo escolar estadual. A decisão liminar será analisada pelo Plenário na sessão virtual marcada para 14junho.
A ação foi apresentada pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação BrasileiraFamílias Homotransafetivas (Abrafh), que questionam a validade da Lei estadual 6.463/2023.
Na decisão, o ministro destacou que o STF, ao apreciar casos similares, declarou a inconstitucionalidadeleis estaduais sobre o ensino da linguagem neutra na escola por invasão da competência da União para a definiçãodiretrizes e bases da educação nacional.
Ele ressaltou que, diante da ausêncialegislação nacional sobre o tema, qualquer legislação estadual, distrital ou municipal que autorize ou vede a utilização da linguagem neutra será considerada inconstitucional.
<h2>Língua é viva</h2>
Ainda segundo o relator, a língua é viva e está sempre aberta a novas possibilidades. Por isso, não se descarta a possibilidadeutilização da linguagem neutra. A seu ver, trata-seum processo cultural decorrentemudanças sociais que, posteriormente, podem ser incorporadas ao sistema jurídico.
“A gestão democrática da educação nacional exige, inclusive para adoção ou não da linguagem neutra, o amplo debate do tema entre a sociedade civil e órgãos estatais, sobretudo se envolver mudançasnormas vigentes”, concluiu.&nbsp;
Com informações da assessoriaimprensa do STF.

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