Agência Brasil - O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o marco regulatório para uso da inteligência artificial no país. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
O projeto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e usocódigo promocional bet77IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livrecódigo promocional bet77vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. O projeto exige também que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.
Alémcódigo promocional bet77enumerar os sistemascódigo promocional bet77IA consideradoscódigo promocional bet77alto risco, o projeto proíbe o desenvolvimentocódigo promocional bet77alguns tiposcódigo promocional bet77tecnologiascódigo promocional bet77IA que causem danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais.
O texto, por exemplo, veda que o Poder Público crie sistemas que classifiquem ou ranqueie pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços ou a políticas públicas “de forma ilegítima ou desproporcional” oucódigo promocional bet77sistemascódigo promocional bet77IA que facilite o abuso ou exploração sexualcódigo promocional bet77crianças e adolescentes.
<h2>Alto risco</h2>
O projeto define ainda como sistemascódigo promocional bet77IAcódigo promocional bet77alto risco aqueles que podem causar danos às pessoas ou à sociedade, como oscódigo promocional bet77controlecódigo promocional bet77trânsito,código promocional bet77redescódigo promocional bet77abastecimentocódigo promocional bet77água e eletricidade.
Também são considerados sistemascódigo promocional bet77IAcódigo promocional bet77alto risco aqueles aplicados na educação e formação profissionais para determinar acesso à instituiçãocódigo promocional bet77ensino oucódigo promocional bet77monitoramentocódigo promocional bet77estudantes, além dos sistemas usados para recrutamentocódigo promocional bet77trabalhadores ou para promoções no trabalho.&nbsp;
Sistemascódigo promocional bet77IAcódigo promocional bet77“repartiçãocódigo promocional bet77tarefas e controle e avaliação do desempenho e do comportamento das pessoas nas áreascódigo promocional bet77emprego, gestãocódigo promocional bet77trabalhadores e acesso ao emprego por conta própria” também são consideradoscódigo promocional bet77alto risco.
Outros exemplos são sistemascódigo promocional bet77IA para avaliaçãocódigo promocional bet77prioridadescódigo promocional bet77serviços públicos essenciais, como bombeiros e assistência médica. Também são citados no texto os sistemascódigo promocional bet77inteligência artificial usados pela Justiça para investigaçãocódigo promocional bet77crimes, ou que tenham risco para as liberdades individuais ou ao Estado Democráticocódigo promocional bet77Direito.
Os sistemascódigo promocional bet77IA na área da saúde, como para auxiliar no diagnóstico e procedimentos médicos, e para o desenvolvimentocódigo promocional bet77veículos autônomoscódigo promocional bet77espaços públicos são outros exemploscódigo promocional bet77sistemascódigo promocional bet77alto riscocódigo promocional bet77inteligência artificial listados pelo projeto.
<h2>Big techs</h2>
Durante a tramitação no Senado, foi <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/big-tech-e-excluida-do-rol-de-inteligencia-artificial-de-alto-risco">retirado o dispositivo </a>que considerava como sendocódigo promocional bet77alto risco os sistemascódigo promocional bet77IA usados pelas plataformas digitais, as chamadas big techs, para produção, análise, recomendação e distribuiçãocódigo promocional bet77conteúdos.
De acordo com o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a retirada desse trecho foi um acordo entre as bancadas para fazer o projetocódigo promocional bet77lei 2.338código promocional bet772023,código promocional bet77autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avançar na votação.
O texto foi aprovadocódigo promocional bet77votação simbólica na comissão temporária criada para analisar o tema.
* Com informações da Agência Senado

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Mídia

Leicódigo promocional bet77Inteligência Artificial é aprovada no Senado com medidas para remuneraçãocódigo promocional bet77direitos autorais

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a decisão do ministro Flávio Dino após o magistrado considerar inconstitucional uma lei aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALAM) que veda o uso da denominada “linguagem neutra” no estado do Amazonas.
Na linguagem neutra, ou linguagem não binária, são usados artigos neutros "e", "x" ou "@", e não os artigos feminino e masculino "a" e "o". As palavras "todas" ou "todos" são grafadas, por exemplo, como "todes". O pronome "elu" também pode ser usado para se referir a pessoas sem considerar o gênero com o qual se identificam.
De acordo com os 11 ministros do STF, a Lei n. 6.463/2023 é inconstitucional porque é sobre uma pauta da União. O julgamento começou no dia 14 e acabou no último dia 21. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (24), no site do tribunal.
Um dos ministros favoráveis à decisão do Supremo foi Cristiano Zanin. O magistrado afirmou que "as diretrizes e bases da educação" sãocódigo promocional bet77"competência exclusiva da União, nos termos do art. 22, XXIV, da Constituição Federal".

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

Brasil

Supremo derruba lei do Amazonas que proíbe ‘linguagem neutra’

247 - Representantes do PSOL enviaram uma Ação Diretacódigo promocional bet77Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso Nacional aprovar uma lei que proíbe presos do regime semiaberto e com bom comportamento deixarem a prisão para visitar as suas famílias feriados. A informação foi publicada na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/06/psol-aciona-stf-contra-lei-que-proibe-saidinhas-de-presos.shtml">colunacódigo promocional bet77Mônica Bergamo</a>. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tinha vetado esse trecho do projeto. Parlamentares derrubaram o veto.
De acordo com o PSOL, "a dignidadecódigo promocional bet77um detento no sistema carcerário pressupõe o esforço do poder estatalcódigo promocional bet77promover açõescódigo promocional bet77estímulo à ressocialização e à retomada do convívio social". "A visita àcódigo promocional bet77família, que no texto revogado era assegurada como primeira hipótesecódigo promocional bet77saída temporária, foi extirpada,código promocional bet77flagrante violação ao art. 226 da Carta Magna".
O partido afirmou que Congresso optou "pela ampliação indiscriminada do encarceramento, ao eliminar um instrumento legalcódigo promocional bet77garantiacódigo promocional bet77progresso no convívio social do apenadocódigo promocional bet77processocódigo promocional bet77ressocialização".

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PSOL aciona STF contra lei que proíbe 'saidinhascódigo promocional bet77presos'

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou nesta terça-feira (4) o Projetocódigo promocional bet77Lei nº 4.364,código promocional bet772020, que institui a Política Nacionalcódigo promocional bet77Cuidado Integral às Pessoas com Doençacódigo promocional bet77Alzheimer e outras Demências. De acordo com estimativas oficiais, cercacódigo promocional bet771,2 milhãocódigo promocional bet77pessoas no Brasil são portadoras do transtorno neurodegenerativo. No mundo, cercacódigo promocional bet7750 milhões têm a doença. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, afirmou que existem maiscódigo promocional bet7730 milhõescódigo promocional bet77idosos no país atualmente e, segundo ela, a projeção para 2050 écódigo promocional bet7760 milhões. São maiscódigo promocional bet77200 milhõescódigo promocional bet77pessoas que vivem no território nacional.&nbsp;
A Doençacódigo promocional bet77Alzheimer (DA) é um transtorno neurodegenerativo progressivo. A causa ainda é desconhecida, mas acredita-se que seja geneticamente determinada. Na DA, certas regiões do cérebro são afetadas, como o hipocampo, responsável pelo controle da memória, e o córtex cerebral, essencial para a linguagem, raciocínio e reconhecimentocódigo promocional bet77estímulos sensoriais. Proteínas do sistema nervoso ficam mal cortadas, tóxicas, dentro dos neurônios e nos espaços que existem entre eles. Por consequência, ocorre a perda progressivacódigo promocional bet77neurônios.
A nova lei estabelece diretrizes como a capacitação dos profissionaiscódigo promocional bet77saúde públicos e privados para a prevenção, identificaçãocódigo promocional bet77seus sinais e sintomascódigo promocional bet77fases iniciais, e assistência e integração dos serviçoscódigo promocional bet77saúde existentes. “Do pontocódigo promocional bet77vista do Ministério da Saúde, caberá a nós a orientação e a conscientização dos prestadorescódigo promocional bet77serviçoscódigo promocional bet77saúde, tanto públicos quanto privados, sobre as doenças que levam a essas perdas cognitivas, tanto Alzheimer quanto outras formascódigo promocional bet77demências”, pontuou a ministra.
“Todos nós esperamos uma velhice saudável, isso começa com a promoção da saúde muito cedo, mas sabemos do aumento da incidênciacódigo promocional bet77Alzheimer e outras demências. Então isso mostra o acertocódigo promocional bet77termos dessa política”, afirmou Nísia.&nbsp;
Segundo a proposta, haverá diretrizes claras para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e suporte integral aos pacientes e cuidadores. Além disso, gestores do Sistema Únicocódigo promocional bet77Saúde (SUS) deverão incluir notificações sobre a ocorrência da doençacódigo promocional bet77Alzheimer ecódigo promocional bet77outras demências nos sistemascódigo promocional bet77informação e registro.

Nísia Trindade (a primeira da esq. para a dir.), Lula (o terceiro da esq. para a dir.) com outras liderançascódigo promocional bet77Brasília

Saúde

Lula sanciona lei que prioriza cuidado e qualidadecódigo promocional bet77vida a pacientes com Alzheimer

247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter suspensa uma lei do municípiocódigo promocional bet77Ribeirão Preto (SP) que dá aos clubescódigo promocional bet77tiro autonomia para fixar horário e localcódigo promocional bet77funcionamento.&nbsp;
"Compete à União o controle da circulaçãocódigo promocional bet77armascódigo promocional bet77fogo, implementando as necessárias políticas públicas, para tanto", afirmou, lembrando que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é a norma nacional que regula o porte e a possecódigo promocional bet77armas, que exigem regras uniformescódigo promocional bet77todo o país.
O colegiado referendou liminar deferida pelo ministro Alexandrecódigo promocional bet77Moraes (relator), no finalcódigo promocional bet77abril, na Arguiçãocódigo promocional bet77Descumprimentocódigo promocional bet77Preceito Fundamental, ajuizada pelo PT.
O governo federal endureceu as normas para circulaçãocódigo promocional bet77armas no país, com a ediçãocódigo promocional bet77um decreto, para restringir o acesso, registro e porte, alémcódigo promocional bet77transferir do Exército para a Polícia Federal a fiscalização do armamento e munição.
As medidas representam uma reversão da políticacódigo promocional bet77ampliação do acesso a armas colocadacódigo promocional bet77prática pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, e era uma das promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Anuáriocódigo promocional bet77Segurança Pública informou, com basecódigo promocional bet77informações do Exército, que o númerocódigo promocional bet77pessoas com registroscódigo promocional bet77armascódigo promocional bet77fogo <a href="http://vroly.com/brasil/registro-de-armas-de-fogo-aumenta-474-no-governo-bolsonaro">aumentou 474% </a>durante o governocódigo promocional bet77Jair Bolsonaro (PL). As estatísticas são referentes às atividadescódigo promocional bet77caçador, atirador desportivo e colecionador (CAC) até 1ºcódigo promocional bet77julhocódigo promocional bet772022.&nbsp;

Sudeste

STF mantém suspensa lei que flexibiliza horário e localcódigo promocional bet77clubescódigo promocional bet77tiro

Por Mei Mei Chu
PEQUIM (Reuters) - A primeira leicódigo promocional bet77segurança alimentar da China com o objetivocódigo promocional bet77alcançar a "autossuficiência absoluta"código promocional bet77grãos básicos entroucódigo promocional bet77vigor no sábado (horário local), reforçando os esforços do maior importador agrícola do mundo para reduzircódigo promocional bet77dependênciacódigo promocional bet77compras no exterior.
A lei fornece uma estrutura legal para a orientação do Partido Comunista para que os governos locais e o setor agrícola aumentem a produçãocódigo promocional bet77alimentos, embora não forneça detalhes sobre como a legislação será implementada.
Ela inclui a proteçãocódigo promocional bet77terras agrícolas contra a conversão para outros usos, protegendo os recursoscódigo promocional bet77germoplasma e evitando o desperdício.
Aprovada apenas seis meses apóscódigo promocional bet77primeira leitura, a pressacódigo promocional bet77adotar a leicódigo promocional bet77segurança alimentar reflete a urgência da Chinacódigo promocional bet77resolver problemas que restringiram a produção como a faltacódigo promocional bet77terra arável ecódigo promocional bet77recursos hídricos, além da escassezcódigo promocional bet77mãocódigo promocional bet77obra e da faltacódigo promocional bet77tecnologia agrícola.
A lei responsabiliza os governos centrais e provinciais pela incorporação da segurança alimentarcódigo promocional bet77seus planos econômicos ecódigo promocional bet77desenvolvimento, garantindo que o suprimentocódigo promocional bet77alimentos continue sendo uma prioridade máxima no país, que tem um doloroso histórico código promocional bet77fome.
O partido vai liderar a implementaçãocódigo promocional bet77uma estratégia nacionalcódigo promocional bet77segurança alimentar "que coloque a Chinacódigo promocional bet77primeiro lugar", importando moderadamente e usando avançoscódigo promocional bet77ciência e tecnologia para aumentar a produção,código promocional bet77acordo com uma disposição da lei.
"O partido deve aderir ao princípiocódigo promocional bet77armazenar grãos no solo e usar a tecnologia para melhorar a produçãocódigo promocional bet77grãos", disse, para garantir "a autossuficiência básicacódigo promocional bet77grãoscódigo promocional bet77cereais e a autossuficiência absolutacódigo promocional bet77grãos básicos para uso alimentar".
(Reportagemcódigo promocional bet77Mei Mei Chu)

Mundo

Leicódigo promocional bet77segurança alimentar da China entracódigo promocional bet77vigor e visa à autossuficiência absoluta

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-30/stf-suspende-lei-do-amazonas-que-proibe-uso-de-linguagem-neutra-no-curriculo-escolar/">Conjur</a> - Apenas a União pode legislar sobre diretrizes e bases da educação. Com esse entendimento, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu lei do Amazonas que proíbe a inclusão da linguagem neutra no currículo escolar estadual. A decisão liminar será analisada pelo Plenário na sessão virtual marcada para 14código promocional bet77junho.
A ação foi apresentada pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileiracódigo promocional bet77Famílias Homotransafetivas (Abrafh), que questionam a validade da Lei estadual 6.463/2023.
Na decisão, o ministro destacou que o STF, ao apreciar casos similares, declarou a inconstitucionalidadecódigo promocional bet77leis estaduais sobre o ensino da linguagem neutra na escola por invasão da competência da União para a definiçãocódigo promocional bet77diretrizes e bases da educação nacional.
Ele ressaltou que, diante da ausênciacódigo promocional bet77legislação nacional sobre o tema, qualquer legislação estadual, distrital ou municipal que autorize ou vede a utilização da linguagem neutra será considerada inconstitucional.
<h2>Língua é viva</h2>
Ainda segundo o relator, a língua é viva e está sempre aberta a novas possibilidades. Por isso, não se descarta a possibilidadecódigo promocional bet77utilização da linguagem neutra. A seu ver, trata-secódigo promocional bet77um processo cultural decorrentecódigo promocional bet77mudanças sociais que, posteriormente, podem ser incorporadas ao sistema jurídico.
“A gestão democrática da educação nacional exige, inclusive para adoção ou não da linguagem neutra, o amplo debate do tema entre a sociedade civil e órgãos estatais, sobretudo se envolver mudançascódigo promocional bet77normas vigentes”, concluiu.&nbsp;
Com informações da assessoriacódigo promocional bet77imprensa do STF.

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