STF mantém suspensa lei que flexibiliza horário e localbetesporte comclubesbetesporte comtiro

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247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter suspensa uma lei do municípiobetesporte comRibeirão Preto (SP) que dá aos clubesbetesporte comtiro autonomia para fixar horário e localbetesporte comfuncionamento. 

"Compete à União o controle da circulaçãobetesporte comarmasbetesporte comfogo, implementando as necessárias políticas públicas, para tanto", afirmou, lembrando que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é a norma nacional que regula o porte e a possebetesporte comarmas, que exigem regras uniformesbetesporte comtodo o país.

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O governo federal endureceu as normas para circulaçãobetesporte comarmas no país, com a ediçãobetesporte comum decreto, para restringir o acesso, registro e porte, alémbetesporte comtransferir do Exército para a Polícia Federal a fiscalização do armamento e munição.

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