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    STF mantém suspensa lei que flexibiliza horário e localfuteboldasorteclubesfuteboldasortetiro

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    Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) (Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF)
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    247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter suspensa uma lei do municípiofuteboldasorteRibeirão Preto (SP) que dá aos clubesfuteboldasortetiro autonomia para fixar horário e localfuteboldasortefuncionamento. 

    "Compete à União o controle da circulaçãofuteboldasortearmasfuteboldasortefogo, implementando as necessárias políticas públicas, para tanto", afirmou, lembrando que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é a norma nacional que regula o porte e a possefuteboldasortearmas, que exigem regras uniformesfuteboldasortetodo o país.

    O colegiado referendou liminar deferida pelo ministro AlexandrefuteboldasorteMoraes (relator), no finalfuteboldasorteabril, na ArguiçãofuteboldasorteDescumprimentofuteboldasortePreceito Fundamental, ajuizada pelo PT.

    O governo federal endureceu as normas para circulaçãofuteboldasortearmas no país, com a ediçãofuteboldasorteum decreto, para restringir o acesso, registro e porte, alémfuteboldasortetransferir do Exército para a Polícia Federal a fiscalização do armamento e munição.

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