STF mantém suspensa lei que flexibiliza horário e localaposta esportiva na blazeclubesaposta esportiva na blazetiro
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247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter suspensa uma lei do municípioaposta esportiva na blazeRibeirão Preto (SP) que dá aos clubesaposta esportiva na blazetiro autonomia para fixar horário e localaposta esportiva na blazefuncionamento."Compete à União o controle da circulaçãoaposta esportiva na blazearmasaposta esportiva na blazefogo, implementando as necessárias políticas públicas, para tanto", afirmou, lembrando que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é a norma nacional que regula o porte e a posseaposta esportiva na blazearmas, que exigem regras uniformesaposta esportiva na blazetodo o país.
O colegiado referendou liminar deferida pelo ministro Alexandreaposta esportiva na blazeMoraes (relator), no finalaposta esportiva na blazeabril, na Arguiçãoaposta esportiva na blazeDescumprimentoaposta esportiva na blazePreceito Fundamental, ajuizada pelo PT.
O governo federal endureceu as normas para circulaçãoaposta esportiva na blazearmas no país, com a ediçãoaposta esportiva na blazeum decreto, para restringir o acesso, registro e porte, alémaposta esportiva na blazetransferir do Exército para a Polícia Federal a fiscalização do armamento e munição.
As medidas representam uma reversão da políticaaposta esportiva na blazeampliação do acesso a armas colocadaaposta esportiva na blazeprática pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, e era uma das promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Anuárioaposta esportiva na blazeSegurança Pública informou, com baseaposta esportiva na blazeinformações do Exército, que o númeroaposta esportiva na blazepessoas com registrosaposta esportiva na blazearmasaposta esportiva na blazefogo aumentou 474% durante o governoaposta esportiva na blazeJair Bolsonaro (PL). As estatísticas são referentes às atividadesaposta esportiva na blazecaçador, atirador desportivo e colecionador (CAC) até 1ºaposta esportiva na blazejulhoaposta esportiva na blaze2022.
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