247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter suspensa uma lei do municípioapostas multiplas pixbetRibeirão Preto (SP) que dá aos clubesapostas multiplas pixbettiro autonomia para fixar horário e localapostas multiplas pixbetfuncionamento.&nbsp;
"Compete à União o controle da circulaçãoapostas multiplas pixbetarmasapostas multiplas pixbetfogo, implementando as necessárias políticas públicas, para tanto", afirmou, lembrando que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é a norma nacional que regula o porte e a posseapostas multiplas pixbetarmas, que exigem regras uniformesapostas multiplas pixbettodo o país.
O colegiado referendou liminar deferida pelo ministro Alexandreapostas multiplas pixbetMoraes (relator), no finalapostas multiplas pixbetabril, na Arguiçãoapostas multiplas pixbetDescumprimentoapostas multiplas pixbetPreceito Fundamental, ajuizada pelo PT.
O governo federal endureceu as normas para circulaçãoapostas multiplas pixbetarmas no país, com a ediçãoapostas multiplas pixbetum decreto, para restringir o acesso, registro e porte, alémapostas multiplas pixbettransferir do Exército para a Polícia Federal a fiscalização do armamento e munição.
As medidas representam uma reversão da políticaapostas multiplas pixbetampliação do acesso a armas colocadaapostas multiplas pixbetprática pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, e era uma das promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Anuárioapostas multiplas pixbetSegurança Pública informou, com baseapostas multiplas pixbetinformações do Exército, que o númeroapostas multiplas pixbetpessoas com registrosapostas multiplas pixbetarmasapostas multiplas pixbetfogo <a href="http://vroly.com/brasil/registro-de-armas-de-fogo-aumenta-474-no-governo-bolsonaro">aumentou 474% </a>durante o governoapostas multiplas pixbetJair Bolsonaro (PL). As estatísticas são referentes às atividadesapostas multiplas pixbetcaçador, atirador desportivo e colecionador (CAC) até 1ºapostas multiplas pixbetjulhoapostas multiplas pixbet2022.&nbsp;

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

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STF mantém suspensa lei que flexibiliza horário e localapostas multiplas pixbetclubesapostas multiplas pixbettiro

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandreapostas multiplas pixbetMoraes decidiu suspender a lei que permitia o funcionamento irrestrito dos clubesapostas multiplas pixbettiroapostas multiplas pixbetRibeirão Preto (SP). A decisão veio após uma ação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), a pedido da vereadora Duda Hidalgo, argumentando que a lei entravaapostas multiplas pixbetconflito com a legislação federal sobre armamentos e decretos do presidente Lula.
A lei, proposta pelo vereador Isaac Antunes e aprovada no finalapostas multiplas pixbet2023, retirava restriçõesapostas multiplas pixbethorárioapostas multiplas pixbetfuncionamento e autorizava a instalaçãoapostas multiplas pixbetclubesapostas multiplas pixbettiro próximos a escolas. Essas restrições haviam sido estabelecidas por decreto no inícioapostas multiplas pixbet2023, visando à segurança pública, controle da circulaçãoapostas multiplas pixbetarmas e proteçãoapostas multiplas pixbetmenoresapostas multiplas pixbetidade.
“Está é uma importante vitória da população ribeirão pretana. Não podemos permitir que leis flagrantemente ilegais façam parteapostas multiplas pixbetnossa cidade e coloquemapostas multiplas pixbetrisco a segurançaapostas multiplas pixbettodos que habitam aqui, especialmente nossas crianças” afirmou a vereadora.&nbsp;
Com a suspensão, os clubesapostas multiplas pixbettiro da região deverão retomar suas operações nos horários estabelecidos das 6h às 22h e não poderão funcionar a menosapostas multiplas pixbet1 quilômetroapostas multiplas pixbetqualquer escola.

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