247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter suspensa uma lei do municípioqqslot freebetRibeirão Preto (SP) que dá aos clubesqqslot freebettiro autonomia para fixar horário e localqqslot freebetfuncionamento.&nbsp;
"Compete à União o controle da circulaçãoqqslot freebetarmasqqslot freebetfogo, implementando as necessárias políticas públicas, para tanto", afirmou, lembrando que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é a norma nacional que regula o porte e a posseqqslot freebetarmas, que exigem regras uniformesqqslot freebettodo o país.
O colegiado referendou liminar deferida pelo ministro Alexandreqqslot freebetMoraes (relator), no finalqqslot freebetabril, na Arguiçãoqqslot freebetDescumprimentoqqslot freebetPreceito Fundamental, ajuizada pelo PT.
O governo federal endureceu as normas para circulaçãoqqslot freebetarmas no país, com a ediçãoqqslot freebetum decreto, para restringir o acesso, registro e porte, alémqqslot freebettransferir do Exército para a Polícia Federal a fiscalização do armamento e munição.
As medidas representam uma reversão da políticaqqslot freebetampliação do acesso a armas colocadaqqslot freebetprática pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, e era uma das promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Anuárioqqslot freebetSegurança Pública informou, com baseqqslot freebetinformações do Exército, que o númeroqqslot freebetpessoas com registrosqqslot freebetarmasqqslot freebetfogo <a href="http://vroly.com/brasil/registro-de-armas-de-fogo-aumenta-474-no-governo-bolsonaro">aumentou 474% </a>durante o governoqqslot freebetJair Bolsonaro (PL). As estatísticas são referentes às atividadesqqslot freebetcaçador, atirador desportivo e colecionador (CAC) até 1ºqqslot freebetjulhoqqslot freebet2022.&nbsp;

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

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STF mantém suspensa lei que flexibiliza horário e localqqslot freebetclubesqqslot freebettiro

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandreqqslot freebetMoraes decidiu suspender a lei que permitia o funcionamento irrestrito dos clubesqqslot freebettiroqqslot freebetRibeirão Preto (SP). A decisão veio após uma ação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), a pedido da vereadora Duda Hidalgo, argumentando que a lei entravaqqslot freebetconflito com a legislação federal sobre armamentos e decretos do presidente Lula.
A lei, proposta pelo vereador Isaac Antunes e aprovada no finalqqslot freebet2023, retirava restriçõesqqslot freebethorárioqqslot freebetfuncionamento e autorizava a instalaçãoqqslot freebetclubesqqslot freebettiro próximos a escolas. Essas restrições haviam sido estabelecidas por decreto no inícioqqslot freebet2023, visando à segurança pública, controle da circulaçãoqqslot freebetarmas e proteçãoqqslot freebetmenoresqqslot freebetidade.
“Está é uma importante vitória da população ribeirão pretana. Não podemos permitir que leis flagrantemente ilegais façam parteqqslot freebetnossa cidade e coloquemqqslot freebetrisco a segurançaqqslot freebettodos que habitam aqui, especialmente nossas crianças” afirmou a vereadora.&nbsp;
Com a suspensão, os clubesqqslot freebettiro da região deverão retomar suas operações nos horários estabelecidos das 6h às 22h e não poderão funcionar a menosqqslot freebet1 quilômetroqqslot freebetqualquer escola.

Moraes suspende lei que permitia clubesqqslot freebettiro pertoqqslot freebetescolasqqslot freebetRibeirão Preto após açãoqqslot freebetvereadora do PT

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