STF suspende lei do Amazonas que proíbe usoaplicativo pag betlinguagem neutra no currículo escolar

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Conjur - Apenas a União pode legislar sobre diretrizes e bases da educação. Com esse entendimento, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu lei do Amazonas que proíbe a inclusão da linguagem neutra no currículo escolar estadual. A decisão liminar será analisada pelo Plenário na sessão virtual marcada para 14aplicativo pag betjunho.

A ação foi apresentada pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileiraaplicativo pag betFamílias Homotransafetivas (Abrafh), que questionam a validade da Lei estadual 6.463/2023.

Na decisão, o ministro destacou que o STF, ao apreciar casos similares, declarou a inconstitucionalidadeaplicativo pag betleis estaduais sobre o ensino da linguagem neutra na escola por invasão da competência da União para a definiçãoaplicativo pag betdiretrizes e bases da educação nacional.

Ele ressaltou que, diante da ausênciaaplicativo pag betlegislação nacional sobre o tema, qualquer legislação estadual, distrital ou municipal que autorize ou vede a utilização da linguagem neutra será considerada inconstitucional.

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