Ministro do STF afirma que restrição às "saidinhas" aprovada no Congresso não se aplica a quem já cumpria pena

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247 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a nova lei que restringiu as "saidinhas" dos presos não pode retroagir para aqueles que já estavam cumprindo pena. O ministro ainda disse que a retroatividade só é possível se for benéfica ao réu.

A lei proibiu a saída temporária ou o trabalho externo para condenados por crimes hediondos, com violência ou cometidos com grave ameaça contra pessoa. 

"Assim, entendo pela impossibilidadebetano roletaretroação da Lei nº 14.836,betano roleta2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aqueles que cumprem pena por crime crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa — no qual se enquadra o crimebetano roletaroubo —, cometido anteriormente àbetano roletaedição", afirmou. 

"Faz-se necessária a incidência da norma vigente quando da prática do crime, somente admitida a retroatividadebetano roletauma nova legislação se mais favorável ao sentenciado", acrescentou.

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