Ministro do STF afirma que restrição às "saidinhas" aprovada no Congresso não se aplica a quem já cumpria pena
A avaliaçãocasas de aposta com deposito minimo de 1 realMendonça ocorreu ao conceder o benefício a um detento, tendo a decisão válida apenas neste caso específico
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247 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a nova lei que restringiu as "saidinhas" dos presos não pode retroagir para aqueles que já estavam cumprindo pena. O ministro ainda disse que a retroatividade só é possível se for benéfica ao réu.A lei proibiu a saída temporária ou o trabalho externo para condenados por crimes hediondos, com violência ou cometidos com grave ameaça contra pessoa.
"Assim, entendo pela impossibilidadecasas de aposta com deposito minimo de 1 realretroação da Lei nº 14.836,casas de aposta com deposito minimo de 1 real2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aqueles que cumprem pena por crime crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa — no qual se enquadra o crimecasas de aposta com deposito minimo de 1 realroubo —, cometido anteriormente àcasas de aposta com deposito minimo de 1 realedição", afirmou.
"Faz-se necessária a incidência da norma vigente quando da prática do crime, somente admitida a retroatividadecasas de aposta com deposito minimo de 1 realuma nova legislação se mais favorável ao sentenciado", acrescentou.
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